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23 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 48 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 48, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Aposentadoria por Idade

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)

APELAÇÃO CÍVEL: AC 40737320174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pedido de aposentadoria por idade híbrida. - A questão em debate consiste na possibilidade de utilizar período de labor rural da autora, sem registro em CTPS, para fins de carência, a fim de conceder a ela a ...

Pg. 403. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

HÍBRIDA. ARTIGO 48 , §§ 3º E 4º DA LEI 8.213 /1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718 /2008. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS... e 4º do art. 48 da Lei n. 8.213 /91, a Lei n. 11.718 /2008 introduziu nova modalidade de aposentadoria por idade...) período de carência (art. 48 ,"caput", da Lei 8.213 /91). 2. Início de prova ...

Pg. 404. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48 , §§ 3º e 4º , DA LEI 8.213 /1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO... , I , e 143 da Lei 8.213 /1991). 5. A Lei 11.718 /2008, ao incluir a previsão dos §§ 3º e 4º no art. 48 da Lei 8.213... no art. 48 , §§ 3º e 4º , da Lei 8.213 /1991 materializa a previsão ...

Pg. 2351. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2017

) e para os rurais ( §§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213 /1991). 4. Como expressamente previsto em lei, a aposentadoria..., ao incluir a previsão dos §§ 3º e 4º no art. 48 da Lei 8.213 /1991, abrigou, como já referido, aqueles trabalhadores... prevista no art. 48 , § 3º , da Lei 8.213 /1991, pois no momento em que se im...

Inteiro Teor. : 394443520164039999

de carência:"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48 , §§ 3º e 4º , DA LEI 8.213 /1991. TRABALHO URBANO... , e 143 da Lei 8.213 /1991). 5. A Lei 11.718 /2008, ao incluir a previsão dos §§ 3º e 4º no art. 48 da Lei 8.213 /1991... DE TEMPO RURAL ANTERIOR À LEI N. 8.213 /1991. ART. 48 , §§ 3º E 4º , DA L...

Andamento do Processo n. 0010353-30.2016.4.03.6302 - 18/04/2017 do TRF-3

de contribuições, em 36 meses. Por fim, impende ressaltar que os §§ 3º e 4º do artigo 48 da Lei 8.213 /91 cuidam... ao da carência do benefício que o trabalhador rural deve comprovar é o previsto no artigo 142 da Lei 8.213 /91 para...º , 6º e 38 da Lei 9.099 /1995 e pela Lei 10.259 /2001. A Lei 8.213 /91 disciplina a ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50555306620164049999 5055530-66.2016.404.9999

), na forma do artigo 48 , parágrafos 3º e 4º , da Lei 8.213 \1991, desde a data do requerimento administrativo (22/04/2015... , com fundamento no art. 48 , § 3º , da Lei 8.213 /91, mediante o cômputo de tempo de serviço rural e urbano (aposentadoria... feita à luz do disposto nos artigos 48 , §§ 1º e 2º , 25 , II ,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50373683320154047000 PR 5037368-33.2015.404.7000

, a qual, dentre outras alterações, modificou o § 2º e instituiu os §§ 3º e 4º do art. 48 da Lei de Benefícios da Previdência Social... da ação, conforme o parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213 /1991. Vale frisar ainda que, consoante entendimento... feita à luz do disposto nos artigos 48 , §§ 1º e 2º , 25 , II...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50473673520144047100 RS 5047367-35.2014.404.7100

8.213 /91: A lei 11.718 /2008, dentre outras alterações, modificou o § 2º e instituiu os §§ 3º e 4º do art. 48 da Lei... de aposentadoria por idade (Lei 8.213 /1991, § 3º do art. 48 ), deve ser alcançado ao trabalhador urbano, que fará jus..., literis: "A concessão da aposentadoria híbrida ou mista, prevista no art...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50306925920164049999 5030692-59.2016.404.9999

, o artigo 142 da Lei n.º 8.213 /91 estabeleceu que para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho... nos artigos 48 , §§ 1º e 2º , 25 , II , 26 , III e 39 , I , da Lei n.º 8.213 /91. Assim, necessária a comprovação.... 48 da Lei de Benefícios da Previdência Social , nos seguintes termos: Art. 48...

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