Parágrafo 4 Artigo 48 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)

Página 13367 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

do único imóvel rural adquirido por sua família (evento 23). Por despacho (evento 25), foi designada data da audiência de instrução e julgamento. Rol de testemunhas da parte autora apresentado no…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001590-42.2022.8.16.0156 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001590-42.2022.8.16.0156 POLO ATIVO RENI FLERES DOS SANTOS POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) FABIO ROBERTO BITENCOURT QUINATO | 34848/PR ROSIMAR…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5003554-75.2021.4.03.6344 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003554-75.2021.4.03.6344 POLO ATIVO MARIA LUCAS MORAES ADVOGADO(A/S) EMERSOM GONCALVES BUENO | 190192/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/05/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001228-33.2021.4.03.6344 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001228-33.2021.4.03.6344 POLO ATIVO MARIA JOSE BORGES DE LIMA ADVOGADO(A/S) ISABELLE VIANA DE OLIVEIRA MAIA DE LIMA | 420944/SP ISABELA FERREIRA DA COSTA | 410783/SP DATA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5003333-92.2021.4.03.6344 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003333-92.2021.4.03.6344 POLO ATIVO TEREZINHA DE FATIMA ANANIAS ADVOGADO(A/S) MARIA BENEDITA DOS SANTOS | 123285/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/05/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000290-79.2023.4.03.6344 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000290-79.2023.4.03.6344 POLO ATIVO JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO ADVOGADO(A/S) MARIO FIGUEIRO JUNIOR | 127645/SP LUCAS HENRIQUE MOIA FIGUEIRO | 369147/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0012401-80.2021.4.03.6303 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0012401-80.2021.4.03.6303 POLO ATIVO AURIZIA DE AZEVEDO ALVES ADVOGADO(A/S) GUSTAVO HENRIQUE MIQUELINI ARTHUZO | 446599/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 5000691-40.2024.4.03.9999 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000691-40.2024.4.03.9999 POLO PASSIVO FRANCISCO FRANCIEL RODRIGUES PAULINO ADVOGADO(A/S) KELLY TATIANE GONCALVES DOS SANTOS | 12987/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE…

Intimação - Apelação Cível - 5074742-56.2023.4.03.9999 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5074742-56.2023.4.03.9999 POLO ATIVO EDNA DO CARMO TORRES DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) DARIO SERGIO RODRIGUES DA SILVA | 163807/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5000692-24.2021.4.03.6315 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000692-24.2021.4.03.6315 POLO ATIVO DIVA APARECIDA COTTAFAVA ADVOGADO(A/S) LUIZ JOSE RODRIGUES NETO | 315956/SP FLAVIO ANTONIO MENDES | 238643/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024…