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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 48 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 48, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Aposentadoria por Idade

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)

Andamento do Processo n. 1002281-34.2017.8.26.0189 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSP

/2016 fls. 56/57), com o valor a ser calculado nos termos do art. 48, § 4º, da Lei 8.213/91. CONDENAR o INSS... na Justiça Federal e juros moratórios na forma do art. 1-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09... das custas e despesas processuais (artigo 8º, § 1º, da Lei 8.621/93).Ainda com re...

Pg. 1250. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

do requerimento administrativo (24/10/2016 fls. 56/57), com o valor a ser calculado nos termos do art. 48, § 4º, da Lei 8.213/91... consistirá numa renda mensal inicial (RMI) correspondente a 100% do salário-de-benefício (art. 44, da Lei 8.213/91... outorgada (DIB), ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por...

Andamento do Processo n. 0000114-30.2017.4.03.6302 - 18/01/2018 do TRF-3

, impende ressaltar que os §§ 3º e 4º do artigo 48 da Lei 8.213/91 cuidam da hipótese de aposentadoria por idade híbrida..., 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. A Lei 8.213/91 disciplina a aposentadoria por idade nos artigos 48... administrativo” contida no § 2º do artigo 48, no artigo 39, I, e no artigo ...

Andamento do Processo n. 0001129-75.2017.4.02.5004 - 18/01/2018 do TRF-2

de 1991, pelo prazo previsto no artigo 142 do mesmo diploma (Lei n. 8.213/91, arts. 25, II, 48, § 2º, e 143); 3º..., data do ajuizamento desta ação (Lei n. 8.213/91, art. 103, parágrafo único). A aposentadoria por idade do trabalhador... anos, para mulher (Lei n. 8.213/91, art. 48, § 1º); 2º) o exercício da atividade ...

Pg. 271. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

que os §§ 3º e 4º do artigo 48 da Lei 8.213/91 cuidam da hipótese de aposentadoria por idade híbrida, ou seja, dos trabalhadores... do artigo 48, no artigo 39, I, e no artigo 143, todos da Lei 8.213/91, de modo que a questão deve ser analisada... comprovar é o previsto no artigo 142 da Lei 8.213/91 para aqueles que in...

Pg. 367. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

da atual Lei de Benefícios. O argumento parece-me, porém, equivocado. A intenção do § 3º do art. 48 da LBPS é a de permitir... em conta a média dos salários-de-contribuição (LBPS, art. 48, § 4º). Logo, a única conclusão possível é de que a aposentadoria... do art. 48 da LBPS não faz essa restrição, de sorte que estari...

Pg. 368. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao alcance do pressuposto etário (LBPS, art. 143; Lei n.... 11.718/2008, arts. 2º e 3º); b) a contrario sensu, “o tempo de serviço rural posterior à Lei n. 8.213/91, para efeitos.../2012, trânsito em julgado em 14/08/2012), quer para fins de aposentado...

Andamento do Processo n. 0000342-05.2017.4.03.6302 - 17/01/2018 do TRF-3

. Por fim, impende ressaltar que os §§ 3º e 4º do artigo 48 da Lei 8.213/91 cuidam da hipótese de aposentadoria por idade... ao requerimento administrativo” contida no § 2º do artigo 48, no artigo 39, I, e no artigo 143, todos da Lei 8.213/91, de modo... pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259...

Andamento do Processo n. 8000219-75.2015.805.0052 - 17/01/2018 do TJBA

o do artigo 48 , parágrafos 3º e 4º , da Lei . 8.213 /1991, independentemente de a atividade urbana ser a preponderante... de "aposentadoria por idade", nos termos do artigo 48 , §§ 3º e 4º , da Lei 8.213 /91. O início do benefício deve ser... ou mista, prevista no art. 48 , §§ 3º e 4º , da Lei 8.213 /1991, in ve...

Pg. 224. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2018

que os §§ 3º e 4º do artigo 48 da Lei 8.213/91 cuidam da hipótese de aposentadoria por idade híbrida... no § 2º do artigo 48, no artigo 39, I, e no artigo 143, todos da Lei 8.213/91, de modo que a questão deve ser analisada... comprovar é o previsto no artigo 142 da Lei 8.213/91 para aqueles que iniciaram atividade ru...

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