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18 de julho de 2018
Parágrafo 4 Artigo 48 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 48, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Aposentadoria por Idade

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000705-71.2017.4.03.6308 - 18/07/2018 do TRF-3

-se ao quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, combinado.... REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ARTIGO 48, §§ 3º E 4º DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI.... - Consoante se verifica da redação dos §§ 3º e 4º do art. 48 da ...

Andamento do Processo n. 0000254-95.2018.4.03.6345 - 18/07/2018 do TRF-3

com o disposto no artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 11.718, de 2008. A esse respeito, confira...-se a jurisprudência atual do Colendo STJ: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991..., e 143 da Lei 8.213/1991). 5. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previs...

Andamento do Processo n. 1002422-48.2018.8.26.0438 - Procedimento Comum - 18/07/2018 do TJSP

. 143 da Lei 8.213/91) no valor de 100% da renda mensal inicial, a qual deverá ser apurada na forma do art. 48, § 4º..., da Lei 8.213/91 (com a redação dada pela Lei 11.718/91), respeitado o limite mínimo (art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91). b...-48.2018.8.26.0438 - Procedimento Comum - Urbana (Art. 48/51) - Pedro Sanc...

Pg. 3596. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

da Lei 8.213/91) no valor de 100% da renda mensal inicial, a qual deverá ser apurada na forma do art. 48, §4º, da Lei... 8.213/91 (com a redação dada pela Lei 11.718/91), respeitado o limite mínimo (art. 29, §2º, da Lei 8.213/91). b) CONDENAR...-48.2018.8.26.0438 - Procedimento Comum - Urbana (Art. 48/51) - Pedro S...

Pg. 533. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2018

HÍBRIDA. ARTIGO 48, §§ 3º E 4º DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718/2008. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS... de carência (art. 48, "caput", da Lei 8.213/91). 2. Início de prova material, corroborado por prova testemunhal, enseja... por idade híbrida, de que tratam os referidos §§ 3º e 4º do art. 48 da Lei...

Pg. 534. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2018

. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48 , §§ 3º e 4º , DA LEI 8.213 /1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA... os trabalhadores urbanos (caput do art. 48 da Lei 8.213 /1991) e para os rurais ( §§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213 /1991). 4... 8.213 /1991). 5. A Lei 11.718 /2008, ao incluir a previsão dos...

Pg. 1474. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2018

, em conformidade com o disposto no artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 11.718, de 2008. A esse respeito, confira... (art. 39, I, e 143 da Lei 8.213/1991). 5. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3º e 4º no art.48 da Lei 8.213... art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991 materializa a previsã...

Andamento do Processo n. 0000780-65.2018.4.03.6344 - 17/07/2018 do TRF-3

e decido. O trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991... exercido sem registro em CPTS pode gerar benefício aos rurícolas (artigo 143 da Lei n. 8.213/91), quem exerce o labor... acidente. Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e decido. A Lei n. 8.213/9...

Pg. 1483. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2018

. O trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, quais sejam, 60... sem registro em CPTS pode gerar benefício aos rurícolas (artigo 143 da Lei n. 8.213/91), quem exerce o labor pastoral... da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º ...

Andamento do Processo n. 0001099-66.2017.4.03.6312 - 16/07/2018 do TRF-3

constante no art. 48 artigo 48, parágrafos 3º. e 4º., da Lei de Benefícios de Previdência possuía"mão única", sendo devida... concessão do benefício, na forma prevista pelo art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991". 16. Recurso Especial não provido". (STJ...). O parágrafo 3o. do citado Art. 48 da Lei 8.213/91 permite que a...

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