Parágrafo 4 Artigo 48 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5000615-40.2021.4.03.6339 - Disponibilizado em 25/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000615-40.2021.4.03.6339 POLO PASSIVO EDITE MARIA DA SILVA FUZO ADVOGADO(A/S) RENATA REGINA BUZZINARO VIEIRA | 233797/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5016934-66.2022.4.03.6301 - Disponibilizado em 25/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5016934-66.2022.4.03.6301 POLO ATIVO JOSE ANTONIO CAETANO ADVOGADO(A/S) ARNALDO BANACH | 91776/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/06/2024 PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0002033-80.2020.4.03.6324 - Disponibilizado em 25/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002033-80.2020.4.03.6324 POLO ATIVO MARIA APARECIDA PEREIRA MONTEIRO ADVOGADO(A/S) JULIANA EDUARDO DA SILVA | 359476/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5001443-36.2021.4.03.6339 - Disponibilizado em 25/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001443-36.2021.4.03.6339 POLO ATIVO TEREZA SOARES VIDAL BONFIM ADVOGADO(A/S) MAURICIO DE LIRIO ESPINACO | 205914/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/06/2024…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1001435-10.2023.8.11.0032 - Disponibilizado em 24/06/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1001435-10.2023.8.11.0032 POLO ATIVO CIRCE LEMES DO PRADO ADVOGADO(A/S) ORIVALDO JOSE DE SOUZA JUNIOR | 25597-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/06/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5004966-55.2022.4.03.6328 - Disponibilizado em 24/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004966-55.2022.4.03.6328 POLO ATIVO LUZIA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A/S) GRACIELA DAMIANI CORBALAN INFANTE | 303971/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/06/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5009320-95.2023.4.03.6326 - Disponibilizado em 24/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009320-95.2023.4.03.6326 POLO ATIVO FRANCISCO IRINEU FOLHA ADVOGADO(A/S) GLAUCE VIVIANE GREGOLIN | 168834/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/06/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5009540-63.2022.4.03.6315 - Disponibilizado em 24/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009540-63.2022.4.03.6315 POLO ATIVO MARIA DE FATIMA GOMES DE MEDEIROS ADVOGADO(A/S) ROANNY ASSIS TREVIZANI | 292069/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0004133-35.2020.4.03.6315 - Disponibilizado em 24/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004133-35.2020.4.03.6315 POLO ATIVO MARIA ROSA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) ANA MARIA FRIAS PENHARBEL | 272816/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/06/2024 PODER…

Página 15835 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Junho de 2024

Portanto, faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por idade híbrida. *** Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos…
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