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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 48 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 48, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Aposentadoria por Idade

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)

Pg. 3696. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2018

, da Lei 8.213 /91, no valor de 100% da renda mensal inicial, a qual deverá ser apurada na forma do art. 48 , § 4º... Previdenciária é isenta do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º , I , da Lei Federal . 9.289 /96... a ação para condenar o INSS a conceder a autora o benefício de aposentadoria p...

Pg. 626. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2018

para fins de concessão de aposentadoria nos termos do art. 48 , § 3º e § 4º , da Lei 8213 /1991. - Consignou... e oito) anos, 07 (sete) meses e 08 (oito) dias, e o art. 142 da Lei 8.213 /91, tem-se que, por ocasião do requerimento... ao artigo 1022 , do CPC . - O Recurso de Embargos de Declaração não é meio hábil a...

Pg. 630. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2018

e urbano para fins de concessão de aposentadoria nos termos do art. 48, §3º e §4º, da Lei 8213/1991. - Somando... violação ao disposto no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, tendo emvista que o requerente, deficiente, não... 8.213/91, tem-se que, por ocasião do requerimento administrativo, havia sido cump...

Pg. 631. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2018

para fins de concessão de aposentadoria nos termos do art. 48, §3º e §4º, da Lei 8213/1991. - Reconheceu... e o art. 142 da Lei 8.213/91, tem-se que foi integralmente cumprida a carência exigida (180 meses). A autora... os Cálculos na Justiça Federal emvigor por ocasião da execução do julgado, emobediência ao Provi...

Pg. 632. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2018

do art. 48, §3º e §4º, da Lei 8213/1991. - A decisão consignou que a questão emdebate consistia na possibilidade... comprovado nos autos e o art. 142 da Lei 8.213/91, tem-se que foi integralmente cumprida a carência exigida (180 meses... do benefício aos dependentes, por não restar ultrapassado o limite previsto no...

Pg. 640. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2018

. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º E 4º DA LEI . 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718/2008... se verifica da redação dos §§ 3º e 4º do art. 48 da Lei n. 8.213/91, a Lei n. 11.718/2008 introduziu nova modalidade... dos artigos 48, § 3º c.c.142 da Lei n. 8.213/91, que em2013 é de 180 (cento e o...

Pg. 763. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2018

do art. 49 da Lei 8.213 /91. VII- O valor do benefício deve ser apurado nos termos do § 4º do art. 48 da Lei ... predominância de labor rural, tendo emvista que o benefício previsto no § 3º do art 48 da Lei 8.213 /91 destina.... V- Preenchidos, in casu, os requisitos previstos no art. 48, § 3º, da Lei de Benef...

Pg. 783. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2018

. IV- O valor do benefício deve ser apurado nos termos do §4º do art. 48 da Lei 8.213/91. VI- A correção monetária... de labor rural, tendo emvista que o benefício previsto no § 3º do art 48 da Lei 8.213/91 destina-se ao trabalhador rural... 48 da Lei 8.213/91 destina-se ao trabalhador rural. III- Tratando-se ...

Pg. 802. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2018

de aposentadoria nos termos do art. 48, §3º e §4º, da Lei 8213/1991. - É pacífico na doutrina e jurisprudência que as anotações... a idade (ano de 2017), o tempo de serviço comprovado nos autos, e o art. 142 da Lei 8.213/91, tem-se que foi...- Entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios (Lei 8.213/91), fa...

Pg. 810. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2018

. 48 , §§ 3º E 4º DA LEI . 8.213 /1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718 /2008. IRRELEVÂNCIA DA PREPONDERÂNCIA... PARCIALMENTE PROVIDA. I- Consoante se verifica da redação dos §§ 3º e 4º do art. 48 da Lei n. 8.213 /91, a Lei n. 11.718... DE ATIVIDADE URBANA OU RURAL. ART. 194 , II, DA CF . INAPLICABILIDADE DO DISPO...

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