Parágrafo 4 Artigo 48 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)

Página 1186 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

185/213). Audiência de Instrução e Julgamento (fls. 249). II FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de aposentadoria por idade híbrida, mediante cômputo de trabalho urbano e rural. De início, ressalto que…

Página 796 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

0002018-32.2020.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6318010488 AUTOR: SHYRLEY MARTINS PEREIRA (SP209273 - LÁZARO DIVINO DA ROCHA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 1121 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

nova sistemática não faz distinção entre o tempo anterior e o posterior à perda da qualidade de segurado. 5. O acórdão recorrido deve ser reformado, porque está em dissonância com a jurisprudência do…

Andamento do Processo n. 0002867-10.2020.4.03.6316 - 14/05/2021 do TRF-3

0002867-10.2020.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6316004063 AUTOR:ALMIR ALVES DE CARVALHO (SP179092 - REGINALDO FERNANDES, SP262118 - MATEUS GOMES ZERBETTO)…

Andamento do Processo n. 0002706-46.2020.4.03.6333 - 14/05/2021 do TRF-3

0002706-46.2020.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6333007698 AUTOR: VERA LUCIA RAIMUNDO BISPO (SP321584 - AMOS JOSE SOARES NOGUEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0002677-93.2020.4.03.6333 - 14/05/2021 do TRF-3

0002677-93.2020.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6333007887 AUTOR: LOURDE PEDRO ALVES DA SILVA (SP266101 - VILMA DE MATOS CIPRIANO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0002728-07.2020.4.03.6333 - 14/05/2021 do TRF-3

0002728-07.2020.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6333007832 AUTOR: SARA DIAS DE JESUS MATOS (SP266101 - VILMA DE MATOS CIPRIANO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0000442-90.2019.4.03.6333 - 14/05/2021 do TRF-3

0000442-90.2019.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6333007565 AUTOR: FRANCISCA GERMANO DE SOUZA CRUZ (SP266101 - VILMA DE MATOS CIPRIANO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL…

Página 410 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

As questões de fato sobre as quais recairão as atividades probatórias são as seguintes: (a) condição de trabalhadora rural da parte autora e quando essa atividade ocorreu; (b) período de carência…

Página 691 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

Trabalhadores rurais devem comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao mês em que cumpriu o requisito etário, por…