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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Parágrafo 4 Artigo 48 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 48, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Aposentadoria por Idade

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)

Andamento do Processo n. 2018/0105104-1 - Agravo / Recurso Especial - 18/05/2018 do STJ

ao requisito da idade de 65 (sessenta e cinco) anos, previsto no artigo 48, caput, da Lei 8.213/91. - O autor apresenta CTPS... dos artigos 52 e 53 da referida lei previdenciária. - Já, a aposentadoria por idade é regulada no artigo 48 da Lei n. 8.213/91... do art. 48 da Lei n. 8.213/91, a Lei n. 11.718/2008 introd...

Andamento do Processo n. 0073898-70.2016.4.01.9199 - Apelação Cível - 18/05/2018 do TRF-1

. Afastada a incidência do §4º, do art. 48, da Lei 8.213/91, para o cálculo da renda mensal do benefício, pois, à míngua... da Lei 8.213/91. 5. Entretanto, o §3º do art. 48 da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 11.718/2008, criou uma nova espécie... rural mista, com fundamento o art. 48, §3º, da Lei 8213/91, mantendo-se, ...

Andamento do Processo n. 0035063-80.2017.4.02.5050 - Previdenciária - 18/05/2018 do TRF-2

administrativo, suficientes à concessão do benefício, na forma prevista pelo art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991". 17. Recurso... do artigo 48 da Lei 8.213/91, assim dispõe: “Art. 48 – A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida... do requisito etário. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBR...

Andamento do Processo n. 0000100-16.2017.4.03.6312 - 18/05/2018 do TRF-3

entendido que a regra constante no art. 48 artigo 48, parágrafos 3º. e 4º., da Lei de Benefícios de Previdência possuía "mão..., suficientes à concessão do benefício, na forma prevista pelo art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991". 16. Recurso Especial..., prevista no art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991, in verbis: "Ar...

Pg. 3309. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2018

da redação dos §§ 3º e 4º do art. 48 da Lei n. 8.213/91, a Lei n. 11.718/2008 introduziu nova modalidade... artigo 48 da Lei n. 8.213/91, cujo teor, após as alterações introduzidas pela Lei n. 11.718/2008. Consoante se verifica... mínima, na forma preconizada no artigo 142 da Lei 8213/91, com a redação dada pela Lei 9...

Pg. 731. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2018

ou mista, prevista no art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991, in verbis: "Art. 48. A aposentadoria por idade será devida... como segurado especial o limite mínimo de salário-decontribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei 11,718, de 2008)".... a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII d...

Pg. 732. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2018

os julgados supramencionados: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991... e 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991). 4. Como expressamente previsto em lei, a aposentadoria por idade urbana exige a idade... híbrida ou mista (art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991) aponta para um...

Pg. 733. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2018

. Tal constatação é fortalecida pela conclusão de que o disposto no art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991 materializa.... Com efeito, extrai-se da nova redação do parágrafo 3o do art. 48 da Lei no 8.213/91, dada pela Lei no 11.718/2008... direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/199...

Pg. 734. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2018

, a carência exigida para a concessão da aposentadoria por idade (Art. 48, Lei 8.213/91). O parágrafo 3o. do citado Art..., o regime será o do artigo 48, parágrafos 3º. e 4º, da Lei 8.213, independentemente de a atividade urbana ser a preponderante no... será o do artigo 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991, independentem...

Pg. 728. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/05/2018

. 7. Afastada a incidência do §4º, do art. 48, da Lei 8.213/91, para o cálculo da renda mensal do benefício, pois, à.... 142 da Lei 8.213/91. 5. Entretanto, o §3º do art. 48 da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 11.718/2008, criou uma nova... rural mista, com fundamento o art. 48, §3º, da Lei 8213/91, mantendo-se, por óbv...

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