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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 48 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 48, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Aposentadoria por Idade

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)

Andamento do Processo n. 0018778-34.2016.4.02.5054 - 27/07/2017 do TRF-2

autora os preencheu. O benefício pretendido pela parte autora encontra fundamento no art. 48 da Lei 8.213/91. A obtenção... 11.718/2008, que introduziu os §§ 3º e 4º ao art. 48, da Lei 8.213/91, passou a permitir a concessão de aposentadoria... administrativo, suficientes à concessão do benefício, na forma previ...

Pg. 33. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

calculada de acordo com os artigos 29, inciso II, e 48, § 4º, ambos da Lei 8.213/91, devido desde a data do requerimento...-A, da Lei 8.213/91 (redação dada pela MP 316/06, convertida na Lei 11.340, de 26/12/2006); 2) após 30.06.2009, com base... - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - REGINA APARECIDA ...

Pg. 34. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

o benefício de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida, cuja renda mensal deverá ser calculada de acordo com os artigos 29, inciso II, e 48, § 4º, ambos da Lei 8.213/91,... 8.213/91 (redação dada pela MP 316/06, convertida na Lei 11.340, de 26/12/2006); 2) após 30.06.2009, com base no... forma: 1) pelo...

Pg. 996. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

” (Lei 8.213/91, art. 48, §3º); D) Data do início: 18.02.2016 (p. 40); E) Renda mensal inicial: Lei 8.213/91, art. 48, §4º...: 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia na forma do art. 75 Lei 8.213/91. - ADV: TEREZINHA CRISTINA... V, da Resolução CJF 305/2014, cenário possível diante da dicção do seu ar...

Pg. 1918. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

.29, inc.II, e 48, §4º, da Lei 8.213/91, devendo a parte requerida pagar os valores devidos a partir 12/12/2014 até... incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC...-63.2016.8.26.0400 - Procedimento Comum - Urbana (Art. 48/51) - José Carlos de...

Pg. 458. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado". 2. O acórdão recorrido alinha-se ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, de que tem o segurado direito à revisão de seu

Pg. 389. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2017

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME ALVES DOS SANTOS 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 27

Pg. 390. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2017

da carência restringe-se ao efetivo trabalho rural (art. 39, I, e 143 da Lei 8.213/1991). 5. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3º e 4º no art. 48 da Lei 8.213/1991, abrigou, como já

Pg. 4107. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/07/2017

prestadas no período noturno, na forma do que preconiza a Orientação Jurisprudencial 97 da Seção de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho. Em função da habitualidade, são devidos

Pg. 2753. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

Essa modalidade já foi reconhecida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO

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