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22 de maio de 2018
Parágrafo 4 Artigo 48 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 48, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Aposentadoria por Idade

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)

Andamento do Processo n. 0037832-58.2017.4.02.5051 - Previdenciária - 22/05/2018 do TRF-2

de que o beneficio previsto no §§ 3º e 4º do art. 48 da Lei 8.213/91, introduzido pela Lei 11.718/2008 somente se aplicaria... administrativo. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Nos termos do art. 48 da Lei 8.213/1991... 8.213/91. Prevê o referido artigo: Art. 48. A aposentadoria por ida...

Pg. 6090. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2018

a propositura da ação”. DA APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA ou MISTA Com a inclusão dos §§ 3º e 4º no art. 48 da Lei n. 8.213 /91..., a chamada aposentadoria híbrida ou mista. Nos termos do art. 51 , da Lei n. 8.213 /1991, nessa modalidade de benefício... da Lei 8.213 /1991) e para os rurais ( §§ 1º e 2º do art. 48 da ...

Pg. 6106. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2018

dos §§ 3º e 4º no art. 48 da Lei n. 8.213/91, introduzido pela Lei 11.718/2008, outra espécie de aposentadoria por idade... os trabalhadores urbanos (caput do art. 48 da Lei 8.213/1991) e para os rurais (§§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991), podem... passou a integrar o ordenamento jurídico, a chamada aposentadori...

Pg. 6107. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2018

como o mínimo existencial. O § 4º do art. 48 da Lei 8.213/91 estabelece que, no caso de aposentadoria rural mista... a qualidade de rurícola da parte autora. Portanto, a parte autora faz jus à aplicação do artigo 48, §3º da Lei n. 8.213/91... no art. 29 da Lei n. 8.213/91, tendo como data de início (DIB) 13/03/2017. A...

Pg. 351. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2018

legislativa trazida pela Lei 11.718 de 20.06.2008, que introduziu os §§3º e 4º ao art. 48 da Lei 8.213/91, passou... do art. 48, §1°, da Lei8.213/91), poderão ser considerados períodos de contribuição sob outras categorias de segurado... aposentadoria por idade, na qualidade de segurado urbano, prevista na regra g...

Andamento do Processo n. 0028051-79.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/05/2018 do TRF-3

de aposentadoria nos termos do art. 48, §3º e §4º, da Lei 8213/1991. - O documento mais antigo que permite qualificar a autora... a idade de 60 anos (2006), o tempo de serviço e o art. 142 da Lei 8.213/91, tem-se que foi integralmente cumprida... iniciou-se no primeiro dia de 1960, de acordo como disposto no art. 6...

Andamento do Processo n. 0006415-23.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/05/2018 do TRF-3

de concessão de aposentadoria nos termos do art. 48, §3º e §4º, da Lei 8213/1991. - O documento mais antigo que permite.... 142 da Lei 8.213/91, tem-se que foi integralmente cumprida a carência exigida. - A autora faz jus ao benefício...Andamento do Processo n. 0006415-23.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/05/201...

Andamento do Processo n. 0007434-64.2018.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 21/05/2018 do TRF-3

e o art. 142 da Lei 8.213/91, tem-se que não foi cumprida a carência exigida (180 meses). - A autora não faz jus... de períodos de trabalho rural e urbano para fins de concessão de aposentadoria nos termos do art. 48, §3º e §4º, da Lei... 8213/1991. - O documento mais antigo que permite qualificar a autora como rur...

Andamento do Processo n. 0007469-24.2018.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 21/05/2018 do TRF-3

o fimde propiciar a concessão da aposentadoria por idade, nos termos do artigo 48 §3º e §4º, da Lei 8.213/91... comprovado nos autos e o art. 142 da Lei 8.213/91, tem-se que, por ocasião do requerimento administrativo, havia sido... e §4º, da Lei 8213/1991. - É pacífico na doutrina e jurisprudência que as anotações...

Andamento do Processo n. 0000818-13.2017.4.03.6312 - 21/05/2018 do TRF-3

administrativo, suficientes à concessão do benefício, na forma prevista pelo art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991". 16... por idade rural ou urbana; se de natureza mista, o regime será o do artigo 48, parágrafos 3º e 4º, da Lei 8.213/1991... Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a...

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