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25 de setembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 48 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 48, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Aposentadoria por Idade

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 356220420174039999 SP

de contribuição ao Regime Geral da Previdência Social comprovado nos autos e o art. 142 da Lei 8.213/91, tem-se que, por ocasião..., a partir do requerimento administrativo (12.11.2015), devendo o valor ser apurado nos termos do art. 48, §4º, da Lei 8213... na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, c...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 163542720184039999 SP

dos §§ 3º e 4º do art. 48 da Lei 8.213/91, a Lei 11.718/2008 introduziu nova modalidade de aposentadoria por idade... 8.213/91), mediante a comprovação do exercício da atividade rural e urbana, conforme previsto nos arts. 48, 25 e 142 da Lei..., § 1º e 143 DA LEI 8.213/91. PROVA MATERIAL QUE DEMONSTRA EXCEDENTE DE PRO...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 64152320184039999 SP

para fins de concessão de aposentadoria nos termos do art. 48, §3º e §4º, da Lei 8213/1991 - Após análise do conjunto... de trabalho - Conjugando-se a data em que foi implementada a idade (2015), o tempo de serviço e o art. 142 da Lei 8.213.../91, tem-se que foi integralmente cumprida a carência exigida (168 meses)...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 74692420184039999 SP

fins de concessão de aposentadoria nos termos do art. 48, §3º e §4º, da Lei 8213/1991 - Verificou-se que as anotações... nos autos e o art. 142 da Lei 8.213/91, tem-se que, por ocasião do requerimento administrativo, havia sido cumprida... do presente julgado. OITAVA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/09/2018 - 24/9/2...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 176152720184039999 SP

administrativa, nos termos do art. 49 da Lei 8.213/91. V- O valor do benefício deve ser apurado nos termos do §4º do art. 48... entanto, haver predominância de labor rural, tendo em vista que o benefício previsto no § 3º do art 48 da Lei 8.213/91... prova testemunhal. III- Preenchidos, in casu, os requisitos pre...

Andamento do Processo n. 0016354-27.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/09/2018 do TRF-3

do art. 48 da Lei 8.213/91, a Lei 11.718/2008 introduziu nova modalidade de aposentadoria por idade, a denominada... FAMILIAR. ARTS. 39, I, 48, § 1º e 143 DA LEI 8.213/91. PROVA MATERIAL QUE DEMONSTRA EXCEDENTE DE PRODUÇÃO INCOMPATÍVEL... da carência exigida (96 meses de contribuição exigidos para o ano de 1997, ex vi...

Andamento do Processo n. 0003941-79.2018.4.03.9999 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 24/09/2018 do TRF-3

para fins de concessão de aposentadoria nos termos do art. 48, § 3º e § 4º, da Lei 8213/1991. - Após análise dos autos... nos autos e o art. 142 da Lei 8.213/91, tem-se que, por ocasião do requerimento administrativo, havia sido cumprida...Andamento do Processo n. 0003941-79.2018.4.03.9999 - Embargos de Declaração ...

Andamento do Processo n. 0006272-34.2018.4.03.9999 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 24/09/2018 do TRF-3

do art. 48 , § 3º e § 4º , da Lei 8213 /1991. - Consta expressamente da decisão a viabilidade do cômputo de períodos... de trabalho rural e urbano para fins de concessão de aposentadoria nos termos do art. 48 , § 3º e § 4º , da Lei 8213 /1991... de serviço e o art. 142 da Lei 8.213 /91, tem-se que foi integralmente...

Andamento do Processo n. 0006415-23.2018.4.03.9999 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 24/09/2018 do TRF-3

de aposentadoria nos termos do art. 48 , § 3º e § 4º , da Lei 8213 /1991. - Após análise do conjunto probatório, concluiu-se que era... emque foi implementada a idade (2015), o tempo de serviço e o art. 142 da Lei 8.213 /91, tem-se que foi...Andamento do Processo n. 0006415-23.2018.4.03.9999 - Embargos de Declaraçã...

Andamento do Processo n. 0007469-24.2018.4.03.9999 - Embargos de Declaração em Apelação/remessa Necessária - 24/09/2018 do TRF-3

foi atingida a idade de 60 anos, o tempo de serviço comprovado nos autos e o art. 142 da Lei 8.213 /91, tem... e § 4º , da Lei 8213 /1991. - Verificou-se que as anotações na CTPS da requerente não apresentavamqualquer indício... a viabilidade do cômputo de períodos de trabalho rural e urbano para fins de concessão ...

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