Parágrafo 4 Artigo 48 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)

Intimação - Apelação Cível - 5132651-27.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 03/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5132651-27.2021.4.03.9999 POLO ATIVO APARECIDA DONIZETE BELLEI ADVOGADO(A/S) SALVIANO SANTANA DE OLIVEIRA NETO | 377497/SP RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS | 265041/SP PODER JUDICIÁRIO…

Petição - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

02/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Gabinete JEF de Marília Última distribuição : 14/12/2017 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Idade…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

02/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Gabinete JEF de Marília Última distribuição : 14/12/2017 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Idade…

Petição - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

02/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Gabinete JEF de Marília Última distribuição : 14/12/2017 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Idade…

Página 1152 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Agosto de 2021

Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Cuida-se de…

Página 1153 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Agosto de 2021

Em que pese as razões do INSS, entrevejo nos autos que o período de 01/01/2013 a 05/11/2014 integra o vínculo de emprego do autor com “Marcos Fernando Garms e Outros”, na função de operador de…

Página 1444 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Agosto de 2021

Não há, nos autos, nenhum documento que permita concluir que o autor tenha trabalhado na roça fora dos períodos constantes em sua CTP S. Com isso, o autor ainda não atinge o mínimo legal para sua…

Página 454 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Agosto de 2021

NÃO COMUNICADA AO DETRAN. MULTAS. OBRIGAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A TRADIÇÃO DO BEM. O apelante vendeu seu automóvel, mas não comunicou a venda ao…

Página 2942 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de…

Página 15 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para reconhecer, para fins de carência, o período rural de 03/07/1976 a 31/03/1986, bem como os períodos de benefício por incapacidade, durante…