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20 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 48 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 48, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Aposentadoria por Idade

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)

Pg. 10149. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

. Essa modalidade de beneficio é autorizada pelas disposições do artigo 48 §§ 3º e 4º da Lei 8.213/91, que permite a soma do tempo... de carência exigido na tabela de transição prevista no artigo 142 da Lei 8.213/1991, podendo se utilizar das contribuições... urbano e rural para concessão da aposentadoria por idade, co...

Pg. 10150. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

, ao incluir a previsão dos §§ 3º e 4º no art. 48 da Lei 8.213/1991, abrigou aqueles trabalhadores rurais que exerceram... DE CONTRIBUIÇÃO VERTIDO SOB OUTRAS CATEGORIAS DE SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 48, § 3º DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES DO STJ... 11,718, de 2008) § 4 Para efeito do § 3 deste artigo, o cálculo ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1381263 PR 2018/0270472-2

, que acrescentou o § 3º ao art. 48 da Lei 8.213, de 1991, desde que cumprido o requisito etário de 60 anos para mulher e de 65 anos... da Lei 8.213/1991. Confiram-se os precedentes do STJ: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º... os rurais (§§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991). 4....

Andamento do Processo n. 0015407-75.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 19/11/2018 do TRF-3

de se beneficiar da aposentadoria híbrida (§§ 3º e 4º do Art. 48, da Lei 8.213/91) por ter perdido a qualidade de segurado do RGPS...) e para os rurais (§§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991). 4. Para fins do aludido benefício, em que são considerados no... no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a ...

Andamento do Processo n. 0001914-56.2018.4.03.6303 - 19/11/2018 do TRF-3

POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR... do art. 48 da Lei 8.213/1991) e para os rurais (§§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991). 4. Como expressamente previsto... 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3º e 4º no art. 48 da Lei ...

Andamento do Processo n. 0001222-97.2018.4.03.6322 - 19/11/2018 do TRF-3

em que a renda mensal do benefício deve ser calculada nos termos do art. 29, II da Lei 8.213/1991, considerando-se como salário... dispositivo [art. 48 da Lei 8.213/1991]pode conduzir o intérprete a entender que somente os trabalhadores rurais farão jus à... mesmo o tempo rural anterior à 1º/11/1991, não se aplicando ...

Andamento do Processo n. 0002011-09.2017.4.03.6330 - 19/11/2018 do TRF-3

48 da Lei n.º 8.213/91) e para os rurais (§§ 1.º e 2.º do artigo 48 da Lei n.º 8.213/91). Para fins do aludido... POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO.../1991) e para os rurais (§§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991). 4. Como expressamen...

Andamento do Processo n. 0000281-17.2018.4.03.6333 - 19/11/2018 do TRF-3

ao inserir no art. 48 da Lei n. 8.213/91 os parágrafos 3º e 4º, com o seguinte teor: “(...) § 3º Os trabalhadores rurais..., para homens, ou de 60 anos, para mulheres, nos termos do artigo 48 da Lei 8.213/91; e a carência. Para os segurados... rurais, há regras mais específicas. Deve-se observar que os artigos 39, ...

Pg. 2714. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

HÍBRIDA POR IDADE. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO..., e 143 da Lei 8.213/1991). 6. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3º e 4º no art. 48 da Lei 8.213/1991... na aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, pois, no...

Pg. 2715. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

híbrida ou mista por idade (art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991) aponta para um horizonte de equilíbrio entre a evolução... conclusão de que o disposto no art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991 materializa a previsão constitucional da uniformidade... citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida ...

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