Art. 48, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)

Aposentadoria por Idade Mista ou Híbrida e a possibilidade de utilização de tempo rural remoto para fins de carência

híbrida foi prevista na Lei no 11.718/2008, que alterou os parágrafos 3º e 4º do artigo 48 da Lei no 8.213, de 1991... híbrida ou mista. Inicialmente, importante destacar que o Plano de Benefícios

Andamento do Processo n. 1001345-39.2017.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - 16/09/2019 do TJSP

na forma do art. 48 , § 4º , da Lei 8.213 /91; II) Condenar o réu ao pagamento das prestações vencidas, corrigidas pela... , da Lei 8.213 /91, completar 60 anos de idade para homens e 55 para …

Página 3316 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

calculado na forma do art. 48 , § 4º , da Lei 8.213 /91; II) Condenar o réu ao pagamento das prestações vencidas.... 143 , da Lei 8.213 /91, completar 60 anos de idade para homens e 55 para …

Página 592 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

DJe 19/12/2017 Ementa P REVIDENCIÁRIO. AP OSENTADORIA P OR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991... e 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991). 4. Como expressamente previsto em lei, a …

Página 1819 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

do artigo 48, §§3 e 4 da Lei n. 8.213/91 à parte autora, retroativo à data do requerimento administrativo, ocorrido em 27/01... contra texto expresso de Lei, que exige 65 anos para aposentadoria …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00032575720184039999

mais, Nilson Botelho Ferreira ajuizou a ação contra o INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS objetivando... o benefício a partir do pedido administrativo (02/12/2015 - fl. 23), com valor …

Andamento do Processo n. 0002345-24.2017.4.03.6304 - 13/09/2019 do TRF-3

. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA... (caput do art. 48 da Lei8.213/1991) e para os rurais (§§ 1º e 2º do art. 4…

Página 292 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

/Fonte DJe 19/12/2017 Ementa PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991.... 39, I, e 143 da Lei8.213/1991). 5. A Lei11.718/2008, ao incluir a previsão …

Página 12486 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

. ARTIGO 48, §§ 3º E 4º DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718/2008. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL... do artigo 142 da Lei 8.213/91. Assim, resta evidenciado o vínculo jurídico entre …

Página 733 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

ESPECIAL AO RITO DOS REPETITIVOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213... ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: “Vistas dos autos a …