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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 4 Artigo 48 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 48, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Aposentadoria por Idade

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)

Pg. 162. Caderno Judicial - SJTO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/01/2019

de aposentadoria por idade – híbrida, com RMI de acordo com a Lei 8.213/91, art. 48, § 4º, desde 14/12/2017 (data do requerimento... de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09."(...) Numeração única.... Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, d...

Andamento do Processo n. 5042273-30.2018.4.03.9999 - Apelação - 08/01/2019 do TRF-3

POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR...) e para os rurais (§§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991). 4. Como expressamente previsto em lei, a aposentadoria... a previsão dos §§ 3º e 4º no art. 48 da Lei 8.213/1991, abrigou, como já ...

Andamento do Processo n. 5005124-97.2018.4.03.9999 - Apelação - 08/01/2019 do TRF-3

(art. 39, I, e 143 da Lei 8.213/1991). 5. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3º e 4º no art. 48 da Lei 8.213... art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991 materializa a previsão constitucional da uniformidade e equivalência.... JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 48, §§ 3º E 4º DA LEI 8.213/1991, ...

Andamento do Processo n. 5005124-97.2018.4.03.9999 - Apelação - 08/01/2019 do TRF-3

recebidos. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ARTIGO 48, §§ 3º E 4º DA LEI 8.213/1991.... - Consoante se verifica da redação dos §§ 3º e 4º do art. 48 da Lei n. 8.213/91, a Lei n. 11.718/2008 introduziu nova... 48 da Lei 8.213/91, na dicção da Lei 11.718/2008, e é, tradicionalmente, den...

Andamento do Processo n. 0030548-87.2017.4.02.5054 - Previdenciária - 07/01/2019 do TRF-2

pela parte autora encontra fundamento no art. 48 da Lei 8.213/91. A obtenção dessa aposentadoria depende.... 142 da Lei 8.213/91, para os segurados já inscritos na Previdência Social antes da publicação desta Lei. Importante... ao art. 48, da Lei 8.213/91, passou a permitir a concessão de aposentadoria por id...

Pg. 945. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2019

de acordo com a lei, nos termos do artigo 48, §4º da Lei 8.213/91. Por força da sucumbência, suportará o réu o pagamento.... JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 48, §§ 3º E 4º DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718/2008... com comprovação de atividade rural, segundo a regra de transição p...

Pg. 475. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/01/2019

do art. 142 da Lei 8.213/91, para os segurados já inscritos na Previdência Social antes da publicação desta Lei... os §§ 3º e 4º ao art. 48, da Lei 8.213/91, passou a permitir a concessão de aposentadoria por idade àqueles segurados... pretendido pela parte autora encontra fundamento no art. 48 da Lei 8.213/9...

Pg. 476. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/01/2019

, suficientes à concessão do benefício, na forma prevista pelo art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991". 17. Recurso Especial não... ou mista (art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991) aponta para um horizonte de equilíbrio entre as evolução das relações... de que o disposto no art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991 material...

[Modelo] Petição de Aposentadoria por Idade Híbrida.

art. 201 , I , da Constituição Federal , pilar jurídico, bem como no art. 48 , § 3º , da Lei 8.213 /91... DO CPC . NÃO CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 48 , §§ 3º E 4º DA LEI 8.213 /1991... da Lei 8.213 /1991, o § 3º do artigo 48 da Lei 8.213 /1991, introduzido pela Lei 11.718 /2008, ...

Andamento do Processo n. 7012232-03.2018.8.22.0002 - Procedimento Ordinário - 24/12/2018 do TJRO

GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO... dos §§ 3º e 4º no art. 48 da Lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles trabalhadores rurais que passaram... aposentadoria por idade híbrida ou mista (art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991) ap...

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