Parágrafo 4 Artigo 48 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0002033-80.2020.4.03.6324 - Disponibilizado em 25/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002033-80.2020.4.03.6324 POLO ATIVO MARIA APARECIDA PEREIRA MONTEIRO ADVOGADO(A/S) JULIANA EDUARDO DA SILVA | 359476/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Petição - TRF1 - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Documento id - Petição intercorrente MM. JUÍZO DA 12a VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SJMA PROCESSO N. REQUERENTE: REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , já qualificado,…
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Intimação - Recurso Inominado Cível - 5016934-66.2022.4.03.6301 - Disponibilizado em 25/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5016934-66.2022.4.03.6301 POLO ATIVO JOSE ANTONIO CAETANO ADVOGADO(A/S) ARNALDO BANACH | 91776/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/06/2024 PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5000615-40.2021.4.03.6339 - Disponibilizado em 25/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000615-40.2021.4.03.6339 POLO PASSIVO EDITE MARIA DA SILVA FUZO ADVOGADO(A/S) RENATA REGINA BUZZINARO VIEIRA | 233797/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Petição Inicial - TRF1 - Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Idade Urbana (Híbrida) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

Documento id - Petição inicial EXMO (A) SR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SINOP-MT AJG TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL (66 anos) , brasileiro (a),…
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Contestação - TJSP - Ação Aposentadoria - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRAJU/SP Proc. Autor (a): EVANIR SEBASTIANA MININELI O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , Autarquia Federal criada…
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Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

& ANDRÉ DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS , fone - Severínia S.P. EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE OLÍMPIA (SP): , brasileiro, casado,…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: XXXXX-83.2021.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São…
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Manifestação - TJSP - Ação Aposentadoria - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

& ANDRÉ DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS , fone - Severínia S.P. EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CIVIL DA COMARCA DE OLÍMPIA (SP): Processo , já…
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TJPR • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-88.2017.8.16.0056 • 1 do Tribunal de Justiça do Paraná

Autos nº. XXXXX-88.2017.8.16.0056 Processo: XXXXX-88.2017.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Assunto Principal: Urbana (Art. 48/51) Valor da Causa: R$18.740,00 Autor (s): ANA RIBEIRO…
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