Parágrafo 4 Artigo 48 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)

Página 613 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Junho de 2024

TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/03/2019) O termo inicial do benefício deve ser fixado em 18/06/2023, data em que a autora completou 62 anos de idade e, com isso, passou a…
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Página 12933 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Junho de 2024

contribuição). Contudo, o requisito idade é o convencional e não o tempo reduzido previsto ao segurado especial. Veja-se a previsão legal (art. 48, §3º, da Lei 8.213/91): Os trabalhadores rurais de…
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Página 13673 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Junho de 2024

Ademais, designada audiência de instrução foi colhido o depoimento pessoal do(a) autor(a), que afirmou: “que tem 66 anos de idade; Que atualmente não trabalha; Que desde oito anos trabalhou no sítio…
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Página 13674 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Junho de 2024

POR IDADE (HÍBRIDA). Nos termos da Lei nº. 11.718/2008, o (a) segurado (a) terá direito a se aposentar por idade, na forma híbrida, isto é, como trabalhador (a) rural e urbano (a), quando atingir 65…
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Página 13675 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Junho de 2024

Diante o exposto, com fulcro no 487, I, do Código Processual Civil de 2015, RESOLVO O MÉRITO E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR o INSS a implementar o…
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Página 10918 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Junho de 2024

contemplando aqueles trabalhadores rurais que migraram temporária ou definitivamente para o meio urbano e que não têm período de carência suficiente para a aposentadoria prevista para os…
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Página 14792 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Junho de 2024

em seu art. 18, ou seja, 15 (quinze) anos, bem como a idade de 62 (sessenta e dois) anos. Feitas essas considerações, observo pelos documentos pessoais acostados à inicial, que a parte autora possuía…
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Página 21321 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Junho de 2024

Região). Cabe anotar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, inclusive, que essa comprovação seja feita com base em dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de…
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Página 21322 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Junho de 2024

óbice ao cômputo de período de labor rural, como segurado especial, reconhecido por meio de decisão judicial transitada em julgado e já averbado pela Autarquia - Conjugando-se a data em que foi…
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Página 21323 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Junho de 2024

laborado no campo o lapso de 01.01.1970 a 01.05.1981. - Preenchidas a carência e a idade de 60 anos é de rigor a concessão do benefício de aposentadoria por idade (hibrida) à autora, com efeitos…
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