Parágrafo 4 Artigo 48 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)
Edvan Esteives, Advogado
há 2 anos

Modelo Petição Aposentadoria po Idade

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Ação de concessão de aposentadoria por idade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO __º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO XXXXXXX NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº…
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Modelo de Concessão de Aposentadoria por idade hibrida

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 00ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CIDADE/UF NOME DO CLIENTE , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 00000000, com Documento de…
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Modelo de Recurso inominado de Aposentadoria híbrida (rural/urbana)

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE [SUBSEÇÃO] XXXXXX , já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa…
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[Modelo] Petição de Aposentadoria por Idade Híbrida.

A a posentadoria por idade híbrida constitui uma alternativa válida aos segurados que exerceram labor em atividade rural e partiram, em seguida, para a atividade urbana. O oposto também pode existir.
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Modelo - Aposentadoria por Idade Híbrida.

EXMO (A). SR (A). JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ÂNGELO/RS Fulana de tal, brasileira, casada, inscrito no CPF sob o n.º 0000000, com data de nascimento em…
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[Modelo] Petição de Aposentadoria por Idade Híbrida.

A a posentadoria por idade híbrida constitui uma alternativa válida aos segurados que exerceram labor em atividade rural e partiram, em seguida, para a atividade urbana. O oposto também pode existir.
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[Modelo] Modelo de petição inicial - Aposentadoria por idade híbrida

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______________ , ESTADO DE__________. MARIA DA SILVA , brasileira, (estado civil), (profissão), portadora…
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