Parágrafo 4 Artigo 48 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)

Contrarrazões - TJMT - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE COMODORO - MT Processo: Autor: Réu: Instituto Nacional do Seguro Social , já devidamente qualificado nos autos do presente…
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Petição Inicial - TJMT - Ação Previdenciária de Aposentadoria por Idade Urbana ou Híbrida - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____VARA DA COMARCA DE COMODORO - ESTADO DE MATO GROSSO. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO - PESSOA COM IDADE SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS…
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Petição Inicial - TRF03 - Ação Preliminarmente 1-Da Justiça Gratuita - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP , brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG. n° e do CPF n° , residente e…
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Petição Inicial - TRF03 - Ação Preliminarmente 1-Da Justiça Gratuita - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP , brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG. n° e do CPF n° , residente e…
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Petição Inicial - TRF03 - Ação Preliminarmente 1-Da Justiça Gratuita - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP , brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG. n° e do CPF n° , residente e…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Aposentadoria por Idade Hibrida - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

AO JUÍZO DA COMARCA DE DOIS CORREGOS - ESTADO DE SÃO PAULO Assistência Judiciária Processo com Prioridade na Tramitação (maior de 60 anos) , brasileira, casada, do lar, portadora do RG n. e do CPF n.
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Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DA 3a REGIÃO NAE - GERAL - ATUAÇÃO CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA GABINETE…
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Petição Inicial - TRF03 - Ação Requerimento, em Razão da Documentação Apresentada E/Ou Informações Prestadas Elo - Recurso Inominado Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. ___a VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO - SP , brasileira, solteira, Enc. Departamento Pessoal, nascida em 14/11/1969, filha de , portadora da…
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Recurso - TRF03 - Ação Híbrida (Art. 48/106) - Recurso Inominado Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE LIMEIRA/SP. , brasileira, viúva, trabalhadora rural, com CPF de n° e RG de n° , residente e domiciliado na CEP , na cidade de…
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Recurso - TRF03 - Ação Híbrida (Art. 48/106) - Recurso Inominado Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE LIMEIRA. APOSENTADORIA HIBRIDA PARA TRABALHADOR URBANO MEDIANTE CONTAGEM DE TEMPO RURAL PARA FINS DE CARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO…
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