Art. 35, inc. I, "b" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
I – (revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01101003120075080001 0110100-31.2007.5.08.0001

AP-01101-2007-001-08-00-5 - JUIZ VICE-PRESIDENTE Recurso de Revista Recorrente(s): 1. UNIÃO - PROCURADORIA GERAL FEDERAL Advogado(a)(s): 1. ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO Recorrido(a)(s): 1. BANCO…

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 01607002920075080107 0160700-29.2007.5.08.0107

4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT 4ª T. AP 01607-2007-107-08-00-0 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL Procurador: Paulo Roberto Ribeiro Carneiro AGRAVADOS:…

Página 623 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Fevereiro de 2015

11.382/2006, é de se aplicar o entendimento acima exposto. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Após decorrido o prazo legal, baixem os autos à origem. São Paulo, 27 de janeiro de…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 39083 MG 1999.38.00.039083-2

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.5/5 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.38.00.039083-2/MG APELAÇÃO EM MANDADO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3471 3471/2006-080-02-00.0

TST - RR - 3471/2006-080-02-00.0 - Data de publicação: 13/11/2009 PROC. Nº TST-RR-3471/2006-080-02-00.0 fls.1 PROC. Nº TST-RR-3471/2006-080-02-00.0 A C Ó R D Ã O 3ª Turma RMW/nfn RECURSO DE REVISTA. F…

Página 49 do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 21 de Maio de 2009

MANTER A D. DECISÃO AGRAVADA EM TODOS OS SEUS TERMOS, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS. TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. 72. PROCESSO TRT-8ª/4ª T/AP/00008-2009-111-08-00-0. AGRAVANTE: PROCURADORIA FEDERAL NO…

Página 21 do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 28 de Maio de 2009

pela contribuição previdenciária deve incidir nos termos do que dispõem o art. 35, I, "b", da Lei nº 8.212/91 c/c art. 276 do Decreto n. 3.048/99. DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA TURMA…

Página 44 do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 30 de Setembro de 2009

Belém, 23 de setembro de 2009. VICENTE JOSÉ MALHEIROS DA FONSECA Desembargador Federal do Trabalho, no exercício da Vice-Presidência AP-01101-2007-001-08-00-5 - JUIZ VICE-PRESIDENTE Recurso de…

Página 43 do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 7 de Outubro de 2009

fundamentar sua decisão de modo que seja possível aferir o desenvolvimento de seu raciocínio e as razões de seu convencimento, o que, in casu , restou satisfeito. Ademais, para o deslinde da questão,…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 346296 PB 2002.82.00.000421-8

TRIBUTÁRIO. LEI 8.212 /91, ARTS. 34 e 35 . TAXA SELIC. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA. PROPORCIONALIDADE. - Legalidade na aplicação da Taxa Selic, visto que o art. 161 , parágrafo 1º do CTN …