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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 48 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 48, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Aposentadoria por Idade

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2586820134036326 SP

em que não se exige o recolhimento de contribuições. Nesse sentido, o disposto no art. 48 , § 3º , da Lei 8.213 /91... 11.718 , de 2008, que acrescentou § 3º ao art. 48 da Lei 8.213 , de 1991, desde que cumprido o requisito etário de 60... da aposentadoria por idade. O art. 48 , § 3º , da Lei 8.213 /91, ao cr...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 11751420134036318 SP

em vigor não permite a comprovação de atividade sem início de prova material (artigo 55, parágrafo 3º da Lei 8.213/91...): carência composta pelas contribuições mensais (art. 24); 2) Trabalhador rural (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91... à carência; e 3) Trabalhador rural em situação híbrida (art. 48, § 3º; ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 13651420164036304 SP

, da Lei 8.213 /91; regra geral): carência composta pelas contribuições mensais (art. 24); 2) Trabalhador rural (art. 48... de contribuição correspondentes à carência; e 3) Trabalhador rural em situação híbrida (art. 48, § 3º; da Lei 8.213... desde 23/6/2008, que deu nova redação aos artigos 11 e 48 da Lei 8.213 ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 18630920144036328 SP

correspondentes à carência; e 3) Trabalhador rural em situação híbrida (art. 48, § 3º; da Lei 8.213 /91 - exceção à... híbrida (art. 48 , § 3º , da lei 8213 /91), o tempo de serviço rural comprovado, em qualquer período, deve ser computado..., diferentes regimes se destacam no tocante à aposentadoria por idade: 1) ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 18768920154036322 SP

possível o deferimento do benefício de que trata o art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, se o trabalhador rural implementou... que nasceu em 25.12.1946, ou seja, completou 60 anos em 25.12.2006. Ocorre que os parágrafos do artigo 48 da Lei 8.213/91... concessão da aposentadoria por idade na forma do disposto no art. 4...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 25306820134036315 SP

material (artigo 55, parágrafo 3º da Lei 8.213/91). SÚMULA 149, STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à..., que deu nova redação aos artigos 11 e 48 da Lei 8.213 /1991, acrescentando ao artigo 48 os §§ 3º e 4º e criando... prevista no art. 48 , § 3º , da Lei n. 8.213 /1991, o fato de que a última ativi...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 9195920134036322 SP

do art. 142 da Lei 8.213 /91, já que inscrita na Previdência Social em data anterior a 24/07/1991. Assim, implementado..., acrescida ao § 3º do artigo 48 da Lei 8.213 /91 pela Lei 11.718 /2008: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida... citadas no § 3º do art. 48 da Lei n. 8.213 /1991, desde que cumprida a carê...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 31785020144036303 SP

pelas contribuições mensais (art. 24); 2) Trabalhador rural (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91; regra específica...) Trabalhador rural em situação híbrida (art. 48, § 3º; da Lei 8.213/91 - exceção à regra específica) - aquele que não atende... aposentadoria por idade: 1) Trabalhador urbano (art. 48, caput, da...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 37970820144036326 SP

8.213 , de 24 de julho de 1991; (...)” O art. 143 da Lei n.º 8.213 /91, a que faz referência o art. 3º da Lei n.º... de isonomia, a exceção prevista no art. 48, §§ 3º e 4º , da Lei n.º 8.213 /91, combinado com o art. 3º , inciso I.... Assim, por aplicação isonômica dos arts. 48 , § 3º , e 143 da Lei n.º 8.213 /91, com...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 40678020144036310 SP

nos parágrafos 3º e 4º do artigo 48, combinado com o artigo 142, ambos da Lei n.º 8.213/91, com DIB em 18.03.2014 (DER), Renda.... Recurso do INSS, em que alega que a regra da aposentadoria híbrida (art. 48, § 3º, Lei 8.213/91) não se aplica à... composta pelas contribuições mensais (art. 24); 2) Trabalhador rural ...

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