Parágrafo 3 Artigo 48 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

/RJ CEP - TEL.: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): - INSS - INSS , pessoa jurídica de direito público, pelo membro da…

Página 167 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”. Diante do exposto, com fulcro no artigo 10, I, “b”, da…

Página 1279 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

mulheres e 65 anos para homens, requisito este atingido pela parte autora em 15/02/2003. Trago à colação a referida alteração legislativa, que acrescentou o parágrafo 3º ao art. 48 da Lei 8.213/91,…

Página 1280 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

urbano, será devida, respectivamente, aposentadoria por idade rural ou urbana; se de natureza mista, o regime será o do artigo 48, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº. 8.213/1991, independentemente de a…

Página 1281 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

(Processo N. 0005604-71.2010.4.03.6304), mas também do próprio Acórdão recorrido (TR-SC) na interpretação do Art. 48, par. 3o., da Lei 8.213/91. 7. Quanto ao mérito, tenho que a mais recente diretriz…

Página 1282 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

benefício é a da citação (25/09/2017). Por derradeiro, verifico que o autor está em gozo de benefício de aposentadoria por idade (NB 1923244890), com DIB em 27/10/2018. Dispositivo: Ante todo o…

Página 716 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Maio de 2021

Processo Número: 1000612­50.2021.8.11.0050 Parte(s) Polo Ativo: JOSE MIRANDA DA ROCHA (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo: JOSELIA RIBEIRO DA SILVA OAB ­ MT27552­O (ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo Passivo:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5009514-58.2020.4.04.7107 RS 5009514-58.2020.4.04.7107

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA (RS-4B) RECURSO CÍVEL Nº 5009514-58.2020.4.04.7107/RS RELATOR: Juiz Federal GERSON…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5009027-16.2019.4.04.7110 RS 5009027-16.2019.4.04.7110

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE (RS-4A) RECURSO CÍVEL Nº 5009027-16.2019.4.04.7110/RS RELATORA: Juíza Federal MARINA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000334-88.2020.4.04.7116 RS 5000334-88.2020.4.04.7116

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE (RS-4A) RECURSO CÍVEL Nº 5000334-88.2020.4.04.7116/RS RELATORA: Juíza Federal MARINA…