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29 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 48 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 48, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Aposentadoria por Idade

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)

Pg. 1362. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

como atividade especial (artigo 57 , parágrafo 5º , da Lei n.º 8.213 /91 e do item 2.2.1 do Decreto n.º 53.831 /64... , § 3º , e art. 143 , caput, ambos da Lei 8.213 /91. Sobre a matéria, trago à colação o seguinte julgado: “PREVIDENCIÁRIO... anterior a 1991 dos segurados de que tratam a alínea a do inciso I ou do inc...

Pg. 618. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

o disposto no art. 48 , § 3º da Lei 8.213 /91, assim como julgar IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria... incidirão juros e correção monetária na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, na redação dada pela Lei 11.960 /2009... o período rural de 21.10.1978 a 25.08.1990, exceto para efeito de carênci...

Pg. 1387. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

, de 20.06.2008, trouxe inovações ao inserir no art. 48 da Lei n. 8.213 /91 os parágrafos 3º e 4º, com o seguinte teor... na previdência social (art. 142 da Lei 8.213 /91). A aposentadoria por idade rural é indevida, haja vista a falta de prova... dos §§ 3º e 4º , do art. 48 , da Lei 8.213 /91. Tal situação se justifi...

Pg. 1388. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

aposentadoria por idade híbrida ou mista (art. 48 , §§ 3º e 4º , da Lei 8.213 /1991) aponta para um horizonte de equilíbrio... pela conclusão de que o disposto no art. 48 , §§ 3º e 4º , da Lei 8.213 /1991 materializa a previsão constitucional... com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213 /1991, desde que cu...

Pg. 1392. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

ineficácia dos §§ 3º e 4º , do art. 48 , da Lei 8.213 /91. Tal situação se justifica em razão do princípio da uniformidade... anterior à Lei 8.213 /1991 não pode ser computado como carência. 2. O § 3º do art. 48 da Lei 8.213 /1991 (com a redação dada... por idade híbrida ou mista (art. 48 , §§ 3º e 4º , da Lei 8.213 /...

Pg. 1393. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

art. 48 , § 3º , da Lei 8.213 /1991, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições. 15. Agravo... de publicação. 13. Observando-se a conjugação de regimes jurídicos de aposentadoria por idade no art. 48 , § 3º , da Lei... em comum para fins de aposentadoria deu-se com a Lei 6.887 /80, regime esse mant...

Inteiro Teor. : 172909120144039999

PROC. -:- 2014.03.99.017290-6 ApelReex 1977900 D.J. -:- 25/04/2017 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0017290-91.2014.4.03.9999/MS 2014.03.99.017290-6/MS RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN

Inteiro Teor. : 90138120174039999

PROC. -:- 2017.03.99.009013-7 AC 2227625 D.J. -:- 25/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009013-81.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.009013-7/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : FRANCISCO

Inteiro Teor. : 36960520174039999

PROC. -:- 2017.03.99.003696-9 AC 2219381 D.J. -:- 25/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003696-05.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.003696-9/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : MARIA

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 52270920154036310 SP

por idade, conforme previsto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 48, combinado com o artigo 142 , ambos da Lei n.º 8.213 /91... direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei n. 8.213 /1991, desde que cumprida a carência..., tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência previs...

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