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16 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 48 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 48, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Aposentadoria por Idade

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)

Andamento do Processo n. 1.738.458 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

na aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, pois, no momento em que se implementou o requisito etário... a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado 3. O § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991 (com a redação dada... aposentadoria por idade híbrida ou mista (art. 48, §§ 3º e 4º...

Pg. 2470. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA... recorrida não se enquadra na aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, pois, no momento.../2008, ao incluir a previsão dos §§ 3º e 4º no art. 48 da Lei 8.213/1991, abr...

Pg. 2471. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

ou mista (art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991) aponta para um horizonte de equilíbrio entre a evolução das relações... de que o disposto no art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991 materializa a previsão constitucional da uniformidade... § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilizaçã...

Pg. 26. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2018

EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 48, §§ 3º E 4º DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718/2008. OBSERVÂNCIA... de atividade rural, segundo a regra de transição prevista no artigo 142 da Lei 8.213/1991, o § 3º do artigo 48 da Lei... 8.213/1991, introduzido pela Lei 11.718/2008, permite que os 65 anos, s...

Andamento do Processo n. 0000025-52.2018.4.03.6308 - 14/11/2018 do TRF-3

-se ao quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, combinado.... REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ARTIGO 48, §§ 3º E 4º DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI.... - Consoante se verifica da redação dos §§ 3º e 4º do art. 48 da ...

Andamento do Processo n. 0000950-82.2017.4.03.6308 - 14/11/2018 do TRF-3

, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil... esse montante. - Consoante se verifica da redação dos §§ 3º e 4º do art. 48 da Lei n. 8.213/91, a Lei n. 11.718/2008 introduziu..._REPUBLICACAO:.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRID...

Andamento do Processo n. 5027740-66.2018.4.03.9999 - Apelação - 14/11/2018 do TRF-3

, de 2008) Consoante se verifica da redação dos §§ 3º e 4º do art. 48 da Lei n. 8.213/91, a Lei n. 11.718/2008 introduziu nova...-se: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO... recorrida não se enquadra na aposentadoria por idade previ...

Andamento do Processo n. 5027611-61.2018.4.03.9999 - Apelação - 14/11/2018 do TRF-3

. (Incluído pela Lei 11.718, de 2008) Consoante se verifica da redação dos §§ 3º e 4º do art. 48 da Lei n. 8.213/91.... APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO... na aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8....

Andamento do Processo n. 5023825-09.2018.4.03.9999 - Apelação - 14/11/2018 do TRF-3

- até 31 de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 II... em outra categoria, não será aplicada a redução de idade de 5 anos, na forma do artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91; tratar-se-á..., momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a fa...

Pg. 79. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 14/11/2018

, que acrescentou § 3.º ao art. 48 da Lei n. 8.213/91, contanto que cumprido o requisito etário de 60 (sessenta) anos para... da regra do artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91 abrange todos os trabalhadores que tenham desempenhado de forma intercalada... Pública em quantia inferior a 60 salários mínimos (art. 475, §2º, do C...

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