Parágrafo 3 Artigo 48 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)

Petição - Ação Híbrida (Art. 48/106)

12/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Última distribuição : 17/02/2020 Valor da causa: Assuntos: Híbrida…

Petição - Ação Híbrida (Art. 48/106)

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Última distribuição : 17/11/2020 Valor da causa: Assuntos: Híbrida…

Petição - Ação Híbrida (Art. 48/106)

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Última distribuição : 17/11/2020 Valor da causa: Assuntos: Híbrida…

Página 624 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Agosto de 2021

ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, extingo o processo sem resolução de mérito em relação ao período de 22/03/1994 a 18/08/1993, nos termos da fundamentação e julgo parcialmente…

Página 700 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Agosto de 2021

implemento da idade de 60 anos (2005). Tampouco caberia a concessão de aposentadoria por idade híbrida (art 48, §§ 3º e 4º, LBPS) quando do implemento de 65 anos (2010), vez que não haveria a…

Página 1031 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Agosto de 2021

especial (rurícola), enquanto em outro período trabalhou como urbano; de forma que, ao ter completado a idade necessária, postulou pela aposentadoria prevista no art. 48, §3°, da Lei 8.213/91. Com a…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Última distribuição : 21/09/2020…

Petição Inicial - Ação Rural (Art. 48/51)

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Última distribuição :…

Petição - Ação Híbrida (Art. 48/106)

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Tupã Última distribuição : 16/06/2020 Valor da causa: Assuntos: Híbrida (Art. 48/106) Segredo…

Petição - Ação Híbrida (Art. 48/106)

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Tupã Última distribuição : 16/06/2020 Valor da causa: Assuntos: Híbrida (Art. 48/106) Segredo…