Art. 48, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)

Aposentadoria por Idade Mista ou Híbrida e a possibilidade de utilização de tempo rural remoto para fins de carência

híbrida foi prevista na Lei no 11.718/2008, que alterou os parágrafos 3º e 4º do artigo 48 da Lei no 8.213, de 1991... o recolhimento das contribuições, nos termos do artigo 48, parágrafo 3º, da Lei

Trabalho rural remoto exercido antes de 1991 pode ser computado para aposentadoria híbrida por idade decide Superior Tribunal de Justiça.

tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do artigo 48 , parágrafo 3º , da Lei 8.213 /1991... à atividade campesina, tornaria a norma do artigo 48 , parágrafo 3º , da Lei 8.2…

Página 2916 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

e, em consequente, CONDENO o réu a pagar à autora MARTA DA SILVA aposentadoria por idade híbrida prevista no artigo 48, § 3º, da lei... - Rural (Art. 48/51) - Luzia Antonio Siqueira - INSTITUTO …

Página 37 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, prevista no art. 48, §3º da Lei 8213/91, mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto, exercido antes de 91... 345797/SP) Processo 1002498-61.2016.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial

Página 531 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo... e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para …

Página 1083 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48 , § 3o. da Lei 8.213 /1991, seja qual for... firmou a seguinte tese: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, …

Página 1084 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48 , § 3o. da Lei 8.213 /1991, seja qual for a predominância... tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do ar…

Página 1085 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, anterior ao advento da Lei 8.213 /1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria... híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das …

Página 3294 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

e, assim, condeno o réu a pagar à autora a aposentadoria por idade prevista no artigo 48 , § 3º , da lei 8.213 /91... e o pedido de prioridade de tramitação (Lei 10.741 /03, art. 71 ). Insira a …

Página 3295 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

a aposentadoria por idade prevista no artigo 48 , § 3º , da lei 8.213 /91, a partir da data do requerimento administrativo... ADV: BRENO GIANOTTO ESTRELA (OAB 190588/SP) Processo …