Parágrafo 3 Artigo 48 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002319-86.2023.4.03.6123 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002319-86.2023.4.03.6123 POLO ATIVO JOSE CARLOS DE SOUZA ADVOGADO(A/S) ISANDRA SANTOS GONCALVES DA LUZ | 426672/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/05/2024…

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Preliminarmente devo ressaltar que o presente procedimento percorreu todos os trâmites legais não havendo nulidades a serem reconhecidas ou irregularidades a serem supridas. Presentes as condições da…
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DECIDO. Preliminarmente devo ressaltar que o presente procedimento percorreu todos os trâmites legais não havendo nulidades a serem reconhecidas ou irregularidades a serem supridas. Presentes as…
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aposentadoria por idade na modalidade híbrida (art. 48, §3º da Lei n.º 8.213/91) pressupõe a idade mínima de 60 anos para mulher e 65 anos para homens, além de carência de 180 contribuições (Art. 25,…
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início de prova material (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91). Com relação à comprovação do tempo de labor rural, é interessante ressaltar que a jurisprudência já consagrou o entendimento de que este…
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DECIDO. Preliminarmente devo ressaltar que o presente procedimento percorreu todos os trâmites legais não havendo nulidades a serem reconhecidas ou irregularidades a serem supridas. Presentes as…
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aposentadoria por idade na modalidade híbrida (art. 48, §3º da Lei n.º 8.213/91) pressupõe a idade mínima de 60 anos para mulher e 65 anos para homens, além de carência de 180 contribuições (Art. 25,…
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início de prova material (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91). Com relação à comprovação do tempo de labor rural, é interessante ressaltar que a jurisprudência já consagrou o entendimento de que este…
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A autora apresentou impugnação à contestação ao evento n° 13. Designada instrução e julgamento (evento n° 22), foram ouvidas as duas testemunhas arroladas pela autora, conforme ata de audiência e…
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anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. (Súmula 577, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016)…
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