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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Parágrafo 3 Artigo 48 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 48, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Aposentadoria por Idade

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)

Andamento do Processo n. 1001161-72.2018.8.26.0624 - Procedimento Comum - 16/07/2018 do TJSP

-72.2018.8.26.0624 - Procedimento Comum - Urbana (Art. 48/51) - Salete Mascarenha de Camargo - Instituto Nacional do Seguro Social... híbrida, no valor correspondente a um salário-mínimo mensal (art. 48, § 3º, da LBPS), com renda mensal calculada nos termos... do artigo 29 da Lei de Benefícios, desde a data do requerim...

Andamento do Processo n. 1000115-73.2016.8.26.0412 - Procedimento Comum - 16/07/2018 do TJSP

o preenchimento dos requisitos legais, especificamente o art. 48 e parágrafos 2º, 3º e 4º da Lei 8.213/91. A aposentadoria... Previdência Social, obedecer à tabela prevista no artigo 142, da mesma Lei. Ainda, o § 3º, do artigo 48, da mesma lei... necessária, sem beneficiar-se da redução de cinco anos, prevista no § 1º...

Andamento do Processo n. 0002561-54.2018.4.03.6302 - 16/07/2018 do TRF-3

”. O art. 48, da Lei 8.213/91, dispõe que: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida... em aposentadoria por idade híbrida (art. 48, § 3º, Lei 8.213/1991), conforme contagem anexada aos autos. Destarte, a autora não... híbrida (art. 48, § 3º, Lei 8.213/1991), conforme contagem anexada...

Andamento do Processo n. 0001099-66.2017.4.03.6312 - 16/07/2018 do TRF-3

concessão do benefício, na forma prevista pelo art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991". 16. Recurso Especial não provido". (STJ...). O parágrafo 3o. do citado Art. 48 da Lei 8.213/91 permite que a carência necessária à percepção do benefício... constante no art. 48 artigo 48, parágrafos 3º. e 4º., da Lei de Benefícios de...

Andamento do Processo n. 0048437-62.2017.4.01.9199 - Apelação Cível - 16/07/2018 do TRF-1

híbrida (art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 11.718/08). Soma do tempo de trabalho urbano e de rural..., a teor art. 496, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil. A controvérsia remanescente nos autos fica limitada à matéria... RELATOR : JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA CONVOCADO APELAN...

Andamento do Processo n. 0007041-71.2018.4.01.9199 - Apelação Cível - 16/07/2018 do TRF-1

DE ATIVIDADE CAMPESINA. APLICAÇÃO DO ART. 48, § 3º, DA LEI 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. IDADE... permite a aplicação da regra inserta no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91. 4. Termo inicial conforme os termos do item... 8.213/91. Entretanto, o § 3º do art. 48 da Lei 8.213/91, incluído pela ...

Andamento do Processo n. 0007063-32.2018.4.01.9199 - Apelação Cível - 16/07/2018 do TRF-1

CAMPESINA. APLICAÇÃO DO ART. 48 , § 3º , DA LEI 8.213 /91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. IDADE MÍNIMA... permite a aplicação da regra inserta no art. 48 , § 3º , da Lei 8.213 /91. 4. Termo inicial conforme os termos do item... /91. Entretanto, o § 3º do art. 48 da Lei 8.213 /91, incluído pela Lei ...

Andamento do Processo n. 0015952-54.2017.4.02.5004 - Previdenciária - 16/07/2018 do TRF-2

com o pagamento dos atrasados, aposentadoria por idade híbrida prevista no § 3º do art. 48 da Lei n. 8.213/91, em vez... de conceder ao requerente a aposentadoria por idade híbrida (Lei n. 8.213/91, art. 48, § 3º). Sob os mesmos fundamentos... do ajuizamento desta ação (Lei n. 8.213/91, art. 103, parágrafo único). Mér...

Andamento do Processo n. 0001661-62.2018.4.02.5053 - Previdenciária - 16/07/2018 do TRF-2

de implantar, em seu favor, a APOSENTADORIA POR IDADE híbrida prevista no § 3º do art. 48 da Lei n. 8.213/91, inclusive... da aposentadoria por idade prevista no art. 48 da Lei n. 8.213/91. Impõe-se, portanto, a extinção parcial do processo, sem exame... na perspectiva da aposentadoria por idade rural (Lei n. 8.213/91...

Pg. 2602. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

rural por idade (artigo 48, parágrafo 2º da lei 8.213/91). No entanto, estando o requerente na condição de segurado, tendo... 48, parágrafo 3º da Lei 8.213/91). Pois bem. No caso dos autos, a autora pretende o reconhecimento do período... exercido atividades urbanas e rurais, deve, portanto, preencher os requisitos do...

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