Alínea "a" do Inciso I do Artigo 35 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
I – (revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

TRT8 • ATOrd • Horas in Itinere • 0000713-71.2018.5.08.0203 • VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

ao artigo 879, § 4º, da CLT, observa-se a regra do art. 35 da Lei 8.212/91. De acordo com o art. 35, I, "a", da lei 8.212... o vencimento, é de até 20% ao mês, na proporção de 0,33% ao dia, nos …

TRT8 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000061-54.2018.5.08.0203 • VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

. De acordo com o art. 35, I, "a", da lei 8.212/91, a multa a ser aplicada na apuração de contribuições previdenciárias... da contribuição previdenciária, em atenção ao artigo 879, § 4º, da CLT, …

TRT8 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0000778-23.2019.5.08.0109 • 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

, em atenção ao artigo 879, § 4º, da CLT, observa-se a regra do art. 35 da Lei 8.212/91. De acordo com o art. 35, I, “a”, da lei... das importâncias devidas à Seguridade Social”. O art. 195, I , “a” …

TRT8 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0010350-80.2017.5.08.0203 • VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

com o art. 35, I, "a", da lei 8.212/91, a multa a ser aplicada na apuração de contribuições previdenciárias em atraso... da contribuição previdenciária, em atenção ao artigo 879, § 4º, da CLT, …

Página 151 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 2 de Outubro de 2020

com o art. 35, I, "a", da lei 8.212/91, a multa a ser aplicada na apuração de contribuições previdenciárias em atraso... previdenciária, em atenção ao artigo 879, § 4º, da CLT, observa-se a …

Página 156 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 2 de Outubro de 2020

, em atenção ao artigo 879, § 4º, da CLT, observa-se a regra do art. 35 da Lei 8.212/91. De acordo com o art. 35, I... mês após o vencimento, é de até 20% ao mês, na proporção de 0,33% ao dia, nos …

Andamento do Processo n. 0000052-54.2015.5.02.0433 - ROT - 28/09/2020 do TRT-2

, 6ª Turma, DEJT 3/4/2012) Quanto à multa moratória prevista no artigo 35 da Lei 8.212 /91, dada a sua natureza... 8.212 2/91. Sem razão. Constituem hipótese de contribuição, para fins de …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000052-54.2015.5.02.0433 SP

de juros moratórios, de acordo com o disposto nos artigos 34 e 35 , I , a Lei 8.212 /91. Sem razão. Constituem... moratória prevista no artigo 35 da Lei 8.212 /91, dada a sua natureza …

Andamento do Processo n. 0000442-28.2019.5.08.0203 - ROT - 21/08/2020 do TRT-8

, da CLT, observa-se a regra do art. 35 da Lei 8.212/91. De acordo com o art. 35, I, "a", da lei 8.212/91, a multa a ser...% ao mês, na proporção de 0,33% ao dia, nos termos do art. 35 da Lei 8.21…

Andamento do Processo n. 0000442-28.2019.5.08.0203 - ROT - 21/08/2020 do TRT-8

do art. 35 da Lei 8.212/91. De acordo com o art. 35, I, "a", da lei 8.212/91, a multa a ser aplicada na apuração... da obrigação principal, que é o pagamento do tributo." A Lei n.º 8.212/1991, …