Art. 35, inc. I, "a" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
I – (revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 13268620105030114

, 34, 35, I, "a", e 43, § 2º, da Lei 8.212/91, 880, caput , da CLT e 276 do Decreto 3.048/99. Tem parcial razão... desta e os respectivos juros de mora e multa são questões disciplinadas no art…

Andamento do Processo n. 0010192-25.2017.5.08.0203 - RO - 23/08/2019 do TRT-8

. 35 da Lei 8.212/91. De acordo com o art. 35, I, a, da lei 8.212/91, a multa a ser aplicada na apuração... da obrigação principal, que é o pagamento do tributo." A Lei n.º 8.212/1991, estabelece …

Andamento do Processo n. 0010192-25.2017.5.08.0203 - RO - 23/08/2019 do TRT-8

. 35 da Lei 8.212/91. De acordo com o art. 35, I, a, da lei 8.212/91, a multa a ser aplicada na apuração... da obrigação principal, que é o pagamento do tributo." A Lei n.º 8.212/1991, estabelece …

Andamento do Processo n. 0010192-25.2017.5.08.0203 - RO - 23/08/2019 do TRT-8

8.212/91. De acordo com o art. 35, I, a, da lei 8.212/91, a multa a ser aplicada na apuração de contribuições... principal, que é o pagamento do tributo." A Lei n.º 8.212/1991, estabelece em seu …

Página 235 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 23 de Agosto de 2019

8.212/91. De acordo com o art. 35, I, "a", da lei 8.212/91, a multa a ser aplicada na apuração de contribuições... principal, que é o pagamento do tributo." A Lei n.º 8.212/1991, estabelece em …

Página 246 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 23 de Agosto de 2019

8.212/91. De acordo com o art. 35, I, "a", da lei 8.212/91, a multa a ser aplicada na apuração de contribuições... principal, que é o pagamento do tributo." A Lei n.º 8.212/1991, estabelece em …

Página 257 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 23 de Agosto de 2019

8.212/91. De acordo com o art. 35, I, "a", da lei 8.212/91, a multa a ser aplicada na apuração de contribuições... principal, que é o pagamento do tributo." A Lei n.º 8.212/1991, estabelece em …

Página 1310 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 3 de Julho de 2019

. De acordo com o art. 35, I, "a", da lei 8.212/91, a multa a ser aplicada na apuração de contribuições previdenciárias... da contribuição previdenciária, em atenção ao artigo 879, § 4º, da CLT, …

Página 1321 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 3 de Julho de 2019

. De acordo com o art. 35, I, "a", da lei 8.212/91, a multa a ser aplicada na apuração de contribuições... própria da contribuição previdenciária, em atenção ao artigo 879, § 4º, da CLT, …

Página 1332 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 3 de Julho de 2019

do art. 35 da Lei 8.212/91. De acordo com o art. 35, I, "a", da lei 8.212/91, a multa a ser aplicada na apuração...% ao dia, nos termos do art. 35 da Lei 8.212/91 e art. 61 da Lei 9430/96 . m) …