Parágrafo 2 Artigo 48 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

Contrarrazões - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88)

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1a Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Última distribuição : 08/07/2019…

Página 3531 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Agosto de 2021

Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO SENTENÇA 0002224-60.2009.8.05.0201 Execução De Título Extajudicial Contra A Fazenda…

Página 2219 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Agosto de 2021

EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A - CERON ADVOGADOS DO EXECUTADO: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013, ALESSANDRA MONDINI CARVALHO, OAB nº RO4240, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO,…

Página 2220 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Agosto de 2021

2. Após o Cartório designar a data para realização da audiência, intimar as partes. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 14 de julho de 2021. Michiely Aparecida Cabrera Valezi…

Página 2253 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Agosto de 2021

ADVOGADOS DO AUTOR: FABIO ROCHA CAIS, OAB nº RO8278, WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, OAB nº RO7961 RÉU: I. RÉU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos, Recebo a inicial. Processe-se com AJG. Trata-se de ação…

Página 538 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Agosto de 2021

Trata-se de ação previdenciária por meio da qual NOEMI PEREIRA VITULLO pretende a condenação do INSS na concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade ruralque lhe foiindeferido…

Página 540 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Agosto de 2021

Citado, o INSS apresentou contestação para, no mérito, em síntese, pugnar pela improcedência do pedido em razão da insuficiência de início de prova materiale de não ser possívelo reconhecimento da…

Página 541 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Agosto de 2021

0000684-45.2020.4.03.6323 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6323007233 AUTOR: MARILDA DE FATIMA RICARDO (SP279907 - ANTONIO MARCELINO DA SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 550 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Agosto de 2021

Trata-se de ação previdenciária por meio da qual Lázaro Gomes da Silva pretende a condenação do INSS na concessão em seu favor do benefício de Pensão por Morte que lhe foiindeferido frente a…

Página 551 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Agosto de 2021

aposentadoria por idade rural, a partir da DER em 01/10/2019. O benefício deverá ser implantado com DIB na DER em 01/10/2019 e DIP na data desta sentença, pagando as parcelas atrasadas por RPV com…