Parágrafo 2 Artigo 48 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

Página 72 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.Nesse diapasão, o art. 48 , §§ 1º e 2º , da Lei 8.213 /91 regulamenta:Art. 48... de milhares de ações da espécie, em que se buscava a interpretação da …

Página 77 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.Nesse diapasão, o art. 48 , §§ 1º e 2º , da Lei 8.213 /91 regulamenta:Art... previdenciária (art. 48 , § 1º , da lei 8.213 /91).Suprido o …

Página 85 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.Nesse diapasão, o art. 48 , §§ 1º e 2º , da Lei 8.213 /91 regulamenta:Art... benefício.Malgrado o art. 143 da Lei 8.213 /91 tenha previsto que …

Andamento do Processo n. 8001373-79.2015.8.05.0036 - Procedimento Comum Cível - 21/01/2021 do TJBA

da postulação autoral, seja declarada a prescrição quinquenal de que trata o art. 103 , parágrafo único , da lei 8.213 /91....Nesse diapasão, o art. 48 , §§ 1º e 2º , da Lei 8.213 /91

Andamento do Processo n. 8001486-96.2016.8.05.0036 - Procedimento Sumário - 21/01/2021 do TJBA

, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.Nesse diapasão, o art. 48 , §§ 1º e 2º , da Lei 8.213... do referido benefício.Malgrado o art. 143 da Lei 8.213 /91 tenha …

Andamento do Processo n. 0000570-09.2019.4.03.6205 - 21/01/2021 do TRF-3

. I e art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, cujos requisitos são: (i) idade mínima de 55 anos para a mulher e 60, para... do artigo 55 da Lei 8.213/91, o tempo de serviço há de ser revelado …

Andamento do Processo n. 0000054-52.2020.4.03.6205 - 21/01/2021 do TRF-3

por idade do trabalhador rural encontra previsão no art. 39, inc. I e art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, cujos requisitos..., momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a …

Andamento do Processo n. 0001256-62.2020.4.03.6335 - 21/01/2021 do TRF-3

. 48 , §§ 1º e 2º , da Lei 8.213 /91, exigindo-se, no entanto, início de prova material, a teor do disposto no art. 55.... A teor do disposto no § 3º do artigo 55 da Lei 8.213 /91, o tempo de …

Andamento do Processo n. 0000079-45.2020.4.03.6341 - 21/01/2021 do TRF-3

do referido benefício. Quanto prova da atividade rural, o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, norma de caráter nitidamente... 2011), a regra contida no art. 25, II, Lei 8.213/91. Logo, para a …

Página 384 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

que é trabalhador rural. A lei 8213/91 em seus artigos 39, 48, § 2º, e 143 desobriga os rurícolas, cuja atividade... de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art.…