Parágrafo 2 Artigo 48 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

Andamento do Processo n. 7000553-75.2020.8.22.0021 - Procedimento Comum Cível - 01/03/2021 do TJRO

AUTORES: MAISA DA ROCHA SANTOS, CPF nº 00479657203, RUA B Quadra 06 SOL NASCENTE - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, TAYLON DA ROCHA PIMENTEL, CPF nº 04374256229, RUA B Quadra 06 SOL NASCENTE -…

Página 3907 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Março de 2021

especiais, decorrentes do exercício da atividade rural, a concessão do benefício independe do recolhimento de contribuição previdenciária, substituindo-se a carência pela comprovação do efetivo…

Página 2534 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Março de 2021

computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 da mesma Lei (art. 48, §2º da Lei n. 8.213/91). No caso em apreço, os documentos pessoais da requerente comprovam o…

Página 2539 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Março de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga Processo:…

Página 2540 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Março de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga PROCESSO:…

Página 2544 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Março de 2021

a presente audiência. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, terça-feira, 23 de fevereiro de 2021 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juíza de Direito…

Página 2546 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Março de 2021

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. ART. 255 DO RISTJ. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. REQUISITOS. ART. 93, § 2º, DO DECRETO Nº 3.048/99. INÍCIO DE…

Página 2551 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Março de 2021

atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do…

Página 2561 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Março de 2021

com anuência expressa das partes, as quais acordam pela desnecessidade de assinatura física do termo de audiência. Iniciados os trabalhos as partes foram contatadas por whatsapp. O Autor apresentou…

Página 544 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Março de 2021

referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o…