Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 48 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 48, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Aposentadoria por Idade

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008)

Andamento do Processo n. 0001318-56.2014.805.0052 - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJBA

por idade, nos termos dos arts. 39, I, 48, §§ 1.º e 2.º, e 143 da Lei n.º 8.213/91, uma vez comprovada a atividade rural... em prescrição, ficando a mesma afastada. No mérito, é cediço que o Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei n.º... previsão contida no art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91. O tema já se acha con...

Andamento do Processo n. 0002365-02.2013.805.0052 - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJBA

a mesma afastada. No mérito, é cediço que o Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei n.º 8.213/91) prevê, entre os segurados... ao benefício de aposentadoria por idade, nos termos dos arts. 39, I, 48, §§ 1.º e 2.º, e 143 da Lei n.º 8.213/91, uma vez... ao requerimento do benefício, conforme previsão contida no a...

Andamento do Processo n. 0700162-15.2017.8.01.0014 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJAC

atividade rurícola, quais sejam os dispostos no art. 48 , § 1º e 2º , da Lei n.º 8.213/91.Art. 48 - A aposentadoria..., alínea a, inciso VI e inciso VII; artigo 48; artigo 142 e artigo 143, todos da Lei 8.213 /91).Para a concessão... o disposto no art. 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91, uma vez que apresentados diver...

Pg. 447. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

do Regulamento (conforme art. 60, § 9º, in fine da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 13.457/2017). Fica ciente.... 48, §§ 1º e 2º da LBPS, para fazer jus ao benefício a parte autora precisaria demonstrar o trabalho rural por 180 meses... deste magistrado sobre a inconstitucionalidade das disposições da Lei...

Pg. 461. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

correspondentes à carência, nos termos do art. 142 da Lei 8.213 /91. Assim, considerando-se que o requisito da idade... advocatícios nessa instância (artigo 55 da Lei 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei 10.259 /01).... o direito ao benefício de aposentadoria por idade rural nos termos dos arts. 39 , I , 48 , §§ 1º...

Pg. 371. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2018

período anterior ao requerimento do benefício, conforme previsão contida no art. 55 , § 3.º , da Lei 8.213 /91. O tema... , e 143 da Lei n.º 8.213 /91, uma vez comprovada a atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento... de segurado especial, faz jus ao benefício de aposentadoria por idade, nos te...

Pg. 372. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2018

(Lei n.º 8.213 /91) prevê, entre os segurados obrigatórios, o segurado especial, descrito no art. 11, VII, como a pessoa....º e 2.º , e 143 da Lei n.º 8.213 /91, uma vez comprovada a atividade rural no período imediatamente anterior... que se falar em prescrição, ficando a mesma afastada. No mérito, é cediço que o Pla...

Pg. 1061. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/01/2018

reclamado pelo art.55, §3º, da Lei 8.213/91. 4. Ademais, inexiste nos autos qualquer indício de que tenha o apelante mantido.... 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade (trabalhador rural), conforme disposto nos arts.48, §§1º e 2º..., e 143, da Lei 8.213/91, condiciona-se à verificação do requisito etár...

Pg. 1064. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/01/2018

), conforme disposto nos arts.48, §§1º e 2º, e 143, da Lei 8.213/91, condiciona-se à verificação do requisito etário, 60 anos..., da Lei 8.213/91. 3. Guarneceu a inicial certidão de casamento, realizado em 24/agosto/1974, qualificando o postulante... pelo art.55, §3º, da Lei 8.213/91. 4. A prova testemunhal se revelou ...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/01/2018

. 48 , § 1º e 2º , da Lei n.º 8.213/91.Art. 48 - A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência... requerer o benefício, e não para gozá-lo. Aliás, a própria Lei n. 8.213 /91, no artigo 48 , § 2º , deu tratamento... 142 e artigo 143, todos da Lei 8.213 /91).Para a concessão do benefício p...

×