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30 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 48 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 48, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Aposentadoria por Idade

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008)

Andamento do Processo n. 0002867-03.2016.4.03.6202 - 28/04/2017 do TRF-3

0002867-03.2016.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6202004055 AUTOR: VOLFRIDES NERES DE OLIVEIRA (MS018146 - JODSON FRANCO BATISTA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0003008-22.2016.4.03.6202 - 28/04/2017 do TRF-3

0003008-22.2016.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6202003986 AUTOR: RITA NELVO MACHADO (MS016436 - WAGNER BATISTA DA SILVA, MS020461 - JOSÉ ROBERTO MARQUES

Pg. 1363. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

estendido até 31 de dezembro de 2010. No entanto, por força do disposto no § 2º , do art. 48 , da Lei 8.213 /91..., demonstrada por meio de laudo pericial, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei n.º 8.213 /91. 4. A atividade... o relatório. Passo diretamente ao julgamento. Dispõe o artigo 143 da Lei n. 8.213...

Pg. 1386. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

. Deve-se observar que os artigos 39 , I , 48 , § 2º , e 143 , todos da Lei 8.213 /91, preveem regra especial..., nos termos do artigo 48 da Lei 8.213 /91; e a carência. Para os segurados inscritos anteriormente à vigência da Lei... , do art. 60 , da Lei 8.213 /91, fixo a DCB (data da cessação do benefício) em 18...

Pg. 1387. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

, de 20.06.2008, trouxe inovações ao inserir no art. 48 da Lei n. 8.213 /91 os parágrafos 3º e 4º, com o seguinte teor... na previdência social (art. 142 da Lei 8.213 /91). A aposentadoria por idade rural é indevida, haja vista a falta de prova... Lei 8.213 /1991 não pode ser computado como carência. 2. O § 3º do art....

Pg. 1391. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

mais específicas. Deve-se observar que os artigos 39 , I , 48 , § 2º , e 143 , todos da Lei 8.213 /91, preveem regra... anos, para mulheres, nos termos do artigo 48 da Lei 8.213 /91; e a carência. Para os segurados inscritos anteriormente... no art. 48 da Lei n. 8.213 /91 os parágrafos 3º e 4º, com o seguinte te...

Pg. 1392. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

anterior à Lei 8.213 /1991 não pode ser computado como carência. 2. O § 3º do art. 48 da Lei 8.213 /1991 (com a redação dada... ( §§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213 /1991). 4. Como expressamente previsto em lei, a aposentadoria por idade urbana exige... ineficácia dos §§ 3º e 4º , do art. 48 , da Lei 8.213 /91. Tal si...

Pg. 4211. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48 , §§ 1º e 2º , da Lei 8.213 /91).... social, não requerido na inicial. 2. Aplicação do disposto nos § 3º , I do art. 1.013 do NCPC , que autoriza o tribunal... e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, com a r...

Pg. 4345. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

a atividade para faxineira, situação que vai de encontro ao que determina o § 2º , do art. 48 , da Lei 8.213 /91. 5... da Lei 8.213 /1991, tem direito ao benefício da aposentadoria rural por idade o segurado especial, empregado rural... correspondentes à respectiva carência, por meio de prova material corroborada por ...

Pg. 106. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

relativo à idade em 2013, sendo necessária, a título de carência, nos termos dos artigos 48 , § 2º , 142 e 143 da Lei... RECURSAL RECURSO JEF :0000406-89.2015.4.01.3505 CLASSE : 71200 OBJETO : RURAL - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51... : RURAL - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE RELATO...

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