Parágrafo 2 Artigo 48 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000067-79.2020.4.03.6325 - 17/05/2021 do TRF-3

0000067-79.2020.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6325008745 AUTOR: LEONILDA APARECIDA JANA DE OLIVEIRA (SP229744 - ANDRE TAKASHI ONO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL…

Andamento do Processo n. 0002018-32.2020.4.03.6318 - 17/05/2021 do TRF-3

0002018-32.2020.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6318010488 AUTOR: SHYRLEY MARTINS PEREIRA (SP209273 - LÁZARO DIVINO DA ROCHA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 5000494-45.2020.4.03.6113 - 17/05/2021 do TRF-3

5000494-45.2020.4.03.6113 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6318010493 AUTOR: DIVINA APARECIDA CLAUDINO (SP414471 - VINÍCIUS DOMINGUES DE FARIA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL…

Página 2884 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2021

Transportando a lição contida na lei para o presente caso concreto, verifico de início que a (o) peticionária (o) já atingiu idade superior a 55 (cinquenta e cinco) anos, satisfazendo, portanto, o…

Página 2889 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2021

No que se refere à comprovação do efetivo exercício da atividade rural por tempo igual ao período de carência exigido na lei, creio também não existir dúvidas nos autos. Neste ponto, especificamente,…

Página 2895 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2021

(AC 0052301- 50.2013.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.270 de 10/03/2015). (Grifos não originais). "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR…

Página 2900 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2021

benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. Transportando a lição contida na lei para o presente caso concreto, verifico de início…

Página 2906 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2021

preconizado pelo artigo 48, § 1º da Lei n.º 8.213/91. No que se refere à comprovação do efetivo exercício da atividade rural por tempo igual ao período de carência exigido na lei, creio também não…

Página 2923 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2021

requisito objetivo necessário à concessão do benefício previdenciário por implemento de idade, consoante preconizado pelo artigo 48, § 1º da Lei n.º 8.213/91. No que se refere à comprovação do…

Página 2938 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2021

Transportando a lição contida na lei para o presente caso concreto, verifico de início que a (o) peticionária (o) já atingiu idade superior a 55 (cinquenta e cinco) anos, satisfazendo, portanto, o…