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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 48 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 48, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Aposentadoria por Idade

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008)

Pg. 720. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

Ante o atraso na entrega das conclusões da J.A. a este juízo, por meio da decisão proferida em 26/05/2017 (evento 28) foi fixada multa no total de R$ 2.150,00 a serem pagos pelo INSS à parte autora

Pg. 727. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

2013; 2011; 2010; 2009; 2008; 2007; 2006; 2005; 2004; 2003; 2002 (fls. 34/44); (ix) Tela de produtor, parcialmente ilegível (fls. 45/46); (x) Declaração e recibo de ITR, em nome do esposo da autora,

Pg. 358. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2017

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA RURAL: CERTIDÃO DE ÓBITO E CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS EM COMUM: LAVRADORA. FALECIDA RECEBIA LOAS DEFICIENTE EQUIVOCADAMENTE.

Pg. 547. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2017

regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento

Pg. 737. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2017

ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora. Brasília, 5 de julho de 2017. JUÍZA FEDERAL LÍVIA CRISTINA MARQUES PERES APELAÇÃO CÍVEL N.

Pg. 743. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2017

8.213/91, é o benefício pago aos dependentes do segurado falecido, homem ou mulher, aposentado ou não. A concessão do benefício de pensão por morte pressupõe a dependência econômica em relação ao

Pg. 750. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2017

pressupõe a dependência econômica em relação ao instituidor da pensão (arts. 16 e 74 da Lei n. 8.213, de 1991). 3. São requisitos indispensáveis à concessão do benefício de pensão por morte de

Pg. 905. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2017

RELATOR APELAÇÃO CÍVEL N. 0027470-93.2017.4.01.9199/MA : DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS RELATOR OLIVEIRA APELANTE : ONEIDE DE SOUSA ADVOGADO : MA0009395A - JEAN FABIO MATSUYAMA APELADO :

Pg. 920. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2017

(comprovada pelo início de prova material, coadjuvada de prova testemunhal) e a dependência econômica em relação ao falecido. 3. No caso dos autos, embora o autor tenha comprovado o óbito (ocorrido

Pg. 1366. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2017

relata a testemunha Sr. João Alberto Ferreira, que por diversas vezes contemplou a autora, seu esposo e filhos; isto até o mês de novembro de 1987, sendo que, após esta data, passou a exercer

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