Art. 48, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008)

Andamento do Processo n. 0072697-14.2014.4.01.9199 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-1

, EM PARTE. 1. A teor do que dispõe o art. 48, parágrafos 1º e 2º, e art. 143, da Lei 8.213/91, a concessão de aposentadoria... promovida pelo art. 6º, § 2º, da LC 16/73). 14. Apesar de a Lei 8.21…

Andamento do Processo n. 0039681-40.2012.4.01.9199 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-1

comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo... DETERMINANTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. …

Andamento do Processo n. 0001992-55.2015.4.01.3508 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-1

, parágrafos 1º e 2º, e art. 143, da Lei 8.213/91, a concessão de aposentadoria por idade o trabalhador rural fica adstrita à... hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art.…

Página 281 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

o efetivo exercício do labor rural pelo (a) autor (a), nos termos previsto no art. 48 , § 2o da Lei 8.213 /91. Defiro... os benefícios da gratuidade processual. 2. Ante os fatos narrados, determino …

Página 425 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Setembro de 2019

, parágrafos 1º e 2º , e art. 143 , da Lei 8.213 /91, a concessão de aposentadoria por idade o trabalhador rural fica adstrita à... /71 (REDAÇÃO DADA PELA LC 16 /73). LEI 8.213 /91. APELAÇÃO …

Página 436 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Setembro de 2019

E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A teor do que dispõe o art. 48 , parágrafos 1º e 2º , e art. 143 , da Lei... de atividade rural, inscrito no art. 106 , parágrafo único da Lei 8.213 /91

Página 440 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Setembro de 2019

. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A teor do que dispõe o art. 48 , parágrafos 1º e 2º , e art. 143 , da Lei 8.213 /91... de atividade rural, inscrito no art. 106 , parágrafo único da Lei 8.2…

Página 116 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

Lei 8.213/1991 não pode ser computado como carência. 2. O § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei... a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos (caput do art. 48

Página 1488 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

da Lei 8.213/1991) e para os rurais (§ § 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991). 4. Como expressamente previsto em lei...: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. ART. 48, § 3º, DA LEI N. 8…

Página 1382 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

no artigo 48, §2º, da Lei8.213/91, que dispõe: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida... do trabalhador rural encontra previsão no art. 48, §§1º e 2º, da Lei 8.2…