RECURSO ESPECIAL Nº 1921079 - SP (2021/0036384-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por Marelene Passareli Alexandre contra acórdão proferido pelo TRF-3ª Região assim ementado: …
Parágrafo 2 Artigo 48 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1675762 RS 2020/0055251-9
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1675762 - RS (2020/0055251-9) DECISAO Trata-se de agravo interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que não admitiu o recurso especial em razão …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1917828 SP 2021/0018978-0
RECURSO ESPECIAL Nº 1917828 - SP (2021/0018978-0) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição da República) interposto contra acórdão assim ementado (fls. 162-163, …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1792115 PR 2020/0307922-4
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.792.115 - PR (2020/0307922-4) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por ZELIA CARDOSO contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial, fundamentado no artigo …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1913374 MS 2020/0336705-3
RECURSO ESPECIAL Nº 1913374 - MS (2020/0336705-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1762220 PR 2020/0243767-1
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1762220 - PR (2020/0243767-1) DECISAO Trata-se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF/1988) interposto contra acórdão do Tribunal …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1693984 SP 2020/0094433-5
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1693984 - SP (2020/0094433-5) DECISAO Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5022618-11.2019.4.04.9999 5022618-11.2019.4.04.9999
a inconstitucionalidade do § 2º do artigo 55 da Lei nº 8.213 /91, mas apenas identificou tratar-se de hipótese de não... em julgado ou eventual modulação de efeitos. 2. A necessidade de cumprimento …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013872-46.2018.4.04.7201 SC 5013872-46.2018.4.04.7201
a inconstitucionalidade do § 2º do artigo 55 da Lei nº 8.213 /91, mas apenas identificou tratar-se de hipótese de não... em julgado ou eventual modulação de efeitos. 2. A necessidade de cumprimento …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1759502 RS 2020/0238736-7
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1759502 - RS (2020/0238736-7) DECISAO Trata-se de Agravo interposto pelo INSS contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF /1988) no qual se …