Parágrafo 2 Artigo 48 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

Modelo - Aposentadoria por idade

do art. 39 e caput e § 2º do art. 48, ambos da Lei 8.213, de 1991 dos segurados empregados, contribuintes individuais..., da Constituição Federal, e nos artigos. 39, 48 e 142 da Lei 8.213/91

Petição Inicial - Salário Maternidade Rural

e § 2º do art. 48, ambos da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, considera-se como período de carência o tempo de efetivo... do art. 39 e caput e § 2º do art. 48, ambos da Lei 8.213 de 1991, …

Modelo de Recurso administrativo (Recurso ordinário) em Aposentadoria Híbrida

devidos ao trabalhador rural previstos no inciso I do art. 39 e caput § 2º do art. 48 ambos da Lei 8.213, de 24 de julho... para o indeferimento da aposentadoria pleiteada se firmou no art. 143 …

Modelo de Concessão de Aposentadoria por idade hibrida

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 00ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CIDADE/UF NOME DO CLIENTE , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 00000000, com Documento de…

Modelo de aposentadoria por idade rural

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 00ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CIDADE/UF NOME DO CLIENTE , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 00000000, com Documento de…

Modelo de aposentadoria por idade rural

AO DOUTO JUÍZO DA 00ª VARA DA COMARCA DE CIDADE/UF NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e…

Modelo de Recurso inominado de Aposentadoria híbrida (rural/urbana)

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE [SUBSEÇÃO] XXXXXX , já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa…
Bruna Caroline, Advogado
há 2 anos

[Modelo] Ação rescisória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Concessão da aposentadoria rural especial (art. 48, § 1º e § 2º, da Lei n. 8.213/91) pressupõe a idade…

[Modelo] Ação Previdenciária. Concessão de aposentadoria por idade rural

EXMO (A). SR (A). JUIZ (A). FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE [SUBSEÇÃO] COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL XXXXXXXXX, agricultora, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido…

[Modelo] Ação para implantação de aposentadoria por idade de trabalhadora rural

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA __________ DA COMARCA DE _________________________ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. AÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -…