Inciso I do Artigo 35 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
I – (revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Página 19714 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Maio de 2021

Inconformada com a r. decisão de fls. Id. nº 7c62aeb, que homologou o acordo judicial celebrado entre as partes, recorre ordinariamente a UNIÃO (PROCURADORIA-GERAL FEDERAL) , às fls. Id. nº 60ee3a1,…

Página 19716 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Maio de 2021

SAO PAULO/SP, 04 de maio de 2021. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Processo Nº ROT-1001565-12.2018.5.02.0085 Relator ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)…

Página 19719 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Maio de 2021

proferido nos presentes autos (Id. nº 95290a7 ): PROC. TRT/SP Nº 1001565-12.2018.5.02.0085 VARA DE ORIGEM: 85ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: UNIÃO (PROCURADORIA…

Página 19722 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Maio de 2021

É o relatório. VOTO Conheço do recurso ordinário interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DO RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO (PROCURADORIA GERAL FEDERAL) Do Fato gerador das…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 0111500-44.2005.5.02.0025 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP Nº0111500-44.2005.5.02.0025 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 25ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO-SP RECORRENTE:…

Andamento do Processo n. 0011495-30.2020.5.15.0153 - ATSum - 13/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0011495-30.2020.5.15.0153 AUTOR DANILO CREMONA DE OLIVEIRA ADVOGADO ARTIDI FERNANDES DA COSTA (OAB: 152873/SP) RÉU LUIS AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA 31454956828 RÉU IFOOD.COM AGENCIA…

Andamento do Processo n. 0011495-30.2020.5.15.0153 - ATSum - 13/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0011495-30.2020.5.15.0153 AUTOR DANILO CREMONA DE OLIVEIRA ADVOGADO ARTIDI FERNANDES DA COSTA (OAB: 152873/SP) RÉU LUIS AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA 31454956828 RÉU IFOOD.COM AGENCIA…

Andamento do Processo n. 0010067-76.2021.5.15.0153 - ATOrd - 13/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010067-76.2021.5.15.0153 AUTOR JOSE ANTONIO CANDIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO CAMILA FERNANDES (OAB: 309434/SP) RÉU UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO Intimado (s)/Citado (s): - JOSE ANTONIO…

Página 13745 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Abril de 2021

14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles…

Página 13752 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Abril de 2021

Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão…