Art. 35, inc. I da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
I – (revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Andamento do Processo n. 0010524-50.2017.5.15.0153 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-15

e dos artigos 34 e 35, I, da Lei 8.212/1991; h) a competência da Justiça do Trabalho está, por força do art. 114, § 3º... dos serviços, exercentes das mesmas funções, por aplicação analógica do a…

Andamento do Processo n. 0010414-51.2017.5.15.0153 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-15

e dos artigos 34 e 35, I, da Lei 8.212/1991; h) a competência da Justiça do Trabalho está, por força do art. 114..., de acordo com o art. 28 e §§ da Lei 8.212/91; d) a apuração dos valores …

Andamento do Processo n. 0010760-65.2018.5.15.0153 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-15

, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições... ao reclamante a prova das alegações iniciais, nos termos dos artigos 818, CLT …

Andamento do Processo n. 0012031-46.2017.5.15.0153 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-15

, I, da Lei 8.212/1991; h) a competência da Justiça do Trabalho está, por força do art. 114, § 3º, da Constituição... e §§ da Lei 8.212/91; d) a apuração dos valores devidos a título de …

Andamento do Processo n. 0010507-77.2018.5.15.0153 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-15

analógica do artigo 12, alínea a, da Lei 6.019/74. Precedentes da Corte. Recurso de revista conhecido e provido. Recurso...), nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTOS Normas de direito …

Andamento do Processo n. 0011703-19.2017.5.15.0153 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-15

), na forma do § 4º do art. 879 da CLT e dos artigos 34 e 35, I, da Lei 8.212/1991; h) a competência da Justiça... salarial nesta sentença deferidas, de acordo com o art. 28 e §§ da Lei 8.212/9…

Andamento do Processo n. 0010782-26.2018.5.15.0153 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-15

(juros e multa), na forma do § 4º do art. 879 da CLT e dos artigos 34 e 35, I, da Lei 8.212/1991; h) a competência...º, §2º, CLT e artigo 3º, §2º, da Lei do Trabalhador Rural (Lei 5889/73). …

Andamento do Processo n. 0011157-27.2018.5.15.0153 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-15

), na forma do § 4º do art. 879 da CLT e dos artigos 34 e 35, I, da Lei 8.212/1991; h) a competência da Justiça do Trabalho... na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das …

Andamento do Processo n. 0010416-50.2019.5.15.0153 - ATSum - 11/10/2019 do TRT-15

), na forma do § 4º do art. 879 da CLT e dos artigos 34 e 35, I, da Lei 8.212/1991; h) a competência da Justiça do Trabalho... nesta sentença deferidas, de acordo com o art. 28 e §§ da Lei 8.21…

Andamento do Processo n. 0010591-11.2019.5.15.0067 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-15

moratórios (juros e multa), na forma do § 4º do art. 879 da CLT e dos artigos 34 e 35, I, da Lei 8.212/1991; h... do inciso I, do art. 11º da Lei estadual n.° 712 de 12 de abril de 1993, …