Inciso I do Artigo 35 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
I – (revogado): (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

TRT8 • ATOrd • Horas in Itinere • 0000713-71.2018.5.08.0203 • VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

ao artigo 879, § 4º, da CLT, observa-se a regra do art. 35 da Lei 8.212/91. De acordo com o art. 35, I, "a", da lei 8.212... como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação principal, que …

TRT8 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000061-54.2018.5.08.0203 • VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

. De acordo com o art. 35, I, "a", da lei 8.212/91, a multa a ser aplicada na apuração de contribuições previdenciárias... o pagamento do tributo." A Lei n.º 8.212/1991, estabelece em seu art. …

TRT8 • ATSum • Abrangência da Condenação • 0010232-07.2017.5.08.0203 • VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

, da CLT , observa-se a regra do art. 35 da Lei 8.212 /91. De acordo com o art. 35 , I , a , da lei 8.212 /91... como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação principal, que é o …

TRT8 • ATSum • Anotação / Baixa / Retificação • 0010155-95.2017.5.08.0203 • VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

com o art. 35, I, "a", da lei 8.212/91, a multa a ser aplicada na apuração de contribuições previdenciárias em atraso... do tributo." A Lei n.º 8.212/1991, estabelece em seu art. 43, que "nas …

TRT8 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000614-04.2018.5.08.0203 • VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

, em atenção ao artigo 879, § 4º, da CLT, observa-se a regra do art. 35 da Lei 8.212/91. De acordo com o art. 35, I..., "a", da lei 8.212/91, a multa a ser aplicada na apuração de contribuições …

TRT2 • ATOrd • Despedida / Dispensa Imotivada • 1000641-23.2015.5.02.0435 • 5ª Vara do Trabalho de Santo André do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

do § 4ºdo art. 879 da CLT e dos artigos 34 e 35 , I , da Lei 8212 /1991. O imposto de renda não incide em juros de mora..._CAPA_PROCESSO_PJE RECLAMADO: CONSTRUTORA HUDSON LTDA. Processo 1000 641 …

TRT2 • ATOrd • Cargo de Confiança • 1000367-39.2016.5.02.0204 • 4ª Vara do Trabalho de Barueri do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

no § 4º do art. 879 da CLT. Da redação dos arts. 34 e 35, I, da Lei n. 8212/91 entende-se que a taxa SELIC aplica..., do Decreto 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social, e art. 28 da Lei 8…

TRT8 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0000778-23.2019.5.08.0109 • 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

, em atenção ao artigo 879, § 4º, da CLT, observa-se a regra do art. 35 da Lei 8.212/91. De acordo com o art. 35, I, “a”, da lei... PROCESSO 0000778-23.2019.5.08.0109 I – RELATÓRIO: A reclamante …

TRT8 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0010350-80.2017.5.08.0203 • VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

com o art. 35, I, "a", da lei 8.212/91, a multa a ser aplicada na apuração de contribuições previdenciárias em atraso... do tributo." A Lei n.º 8.212/1991, estabelece em seu art. 43, que "nas …

TRT2 • ATOrd • Desconfiguração de Justa Causa • 1001642-55.2013.5.02.0292 • 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

do §4ºdo art.879 da CLT e dos artigos 34 e 35, I, da Lei 8212 /1991. O imposto de renda não incide em juros de mora... são juros à taxa Selic e multa (artigos 34 e 35, I, da Lei 8212/1991) e para …