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23 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 48, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Aposentadoria por Idade

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 239497720184039999 SP

: "Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador... artigo 48 , § 1º , da Lei 8.213 /1991, o segurado especial deixar de exercer ativ idade rural , sem ter atendido a regra... o período trabalhado, enseja a comprovação do lapso temporal laborado, no...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 267803520174039999 SP

a regra que se deve adotar ao afirmar: " se ao alcançar a faixa etária exigida no art. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/91... exigida no art. 48, §1º, da Lei 8.213/91, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra... o art. 143 da Lei 8.213/91, in verbis: "O trabalhador rural ora enquadra...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 23860620174036202 MS

a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural... do artigo 39, I, da Lei 8.213/1991, que garante a concessão ao segurado especial de benefício no valor de um salário... Turma, DJE 06/04/2015), ao afirmar que: ‘Com base nisso, se o art. 48, § 3º, da ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 95123120184039999 SP

de meses correspondentes à carência do benefício requerido". Da mesma forma, prevê o artigo 143 da Lei 8.213/91: "Art..., momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991..., que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, ten...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 16190420144036127 SP

8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, tendo, em seu artigo 48, e §§ 1º e 2º... ao trabalhador rural está disciplinado nos artigos 39, I, 48 e 143, da Lei 8.213/91, exigindo-se, além da comprovação... do benefício, tal como estabelecido no art. 143 da Lei 8.213/91, com redação ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 89903820174039999 SP

pela Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, tendo, em seu artigo 48, e §§ 1º... por idade ao trabalhador rural está disciplinado nos artigos 39, I, 48 e 143, da Lei 8.213/91, exigindo-se, além... ao requerimento do benefício, tal como estabelecido no art. 143 da Lei 8.21...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 131908820174039999 SP

Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, tendo, em seu artigo 48, e §§ 1º e 2º... da Lei 8.213/91: "Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência... ao trabalhador rural está disciplinado nos artigos 39, I, 48 e 143, da ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 161342920184039999 SP

do benefício de aposentadoria por idade, nos moldes preconizados no art. 48 e parágrafos da Lei 8.213/91... etária exigida no art. 48, §1º, da Lei 8.213/91, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido..., ainda que de forma descontínua. O art. 142 da Lei 8.213/91 estabelece regra de tran...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 161342920184039999 SP

requerer seu benefício. Se ao alcançar a faixa etária exigida no art. 48, §1º, da Lei 8.213/91, o segurado especial... etária exigida no art. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/91, o segurado especial deixar de exercer atividade como rurícola... DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Dispunha o art. 143 da Lei 8.2...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 194643420184039999 SP

por idade rural. A Lei 8.213/91, em seus artigos 39, inciso I, 48, 142 e 143, estabelece os requisitos necessários... 142, que assim dispõe: "Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social urbana até 24 de julho de 1991, bem... etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deix...

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