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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 48, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Aposentadoria por Idade

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Inteiro Teor. : 30052520164039999

PROC. -:- 2016.03.99.003005-7 Ap 2134289 D.J. -:- 23/01/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0003005-25.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.003005-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. : 23400920164039999

PROC. -:- 2016.03.99.002340-5 Ap 2133522 D.J. -:- 23/01/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0002340-09.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.002340-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI APELANTE : TERESA DE

Inteiro Teor. : 52735220164039999

PROC. -:- 2016.03.99.005273-9 Ap 2137816 D.J. -:- 23/01/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0005273-52.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.005273-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. : 103007920174039999

PROC. -:- 2017.03.99.010300-4 Ap 2230773 D.J. -:- 23/01/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0010300-79.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.010300-4/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado OTAVIO PORT APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. : 102765120174039999

PROC. -:- 2017.03.99.010276-0 ApReeNec 2230749 D.J. -:- 23/01/2018 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010276-51.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.010276-0/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado OTAVIO PORT

Inteiro Teor. : 103094120174039999

PROC. -:- 2017.03.99.010309-0 Ap 2230782 D.J. -:- 23/01/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0010309-41.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.010309-0/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado OTAVIO PORT APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. : 90042220174039999

PROC. -:- 2017.03.99.009004-6 ApReeNec 2227616 D.J. -:- 23/01/2018 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0009004-22.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.009004-6/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado OTAVIO PORT

Inteiro Teor. : 366187020154039999

PROC. -:- 2015.03.99.036618-3 Ap 2103923 D.J. -:- 23/01/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0036618-70.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.036618-3/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado OTAVIO PORT APELANTE : CELIA

Inteiro Teor. : 386487820154039999

PROC. -:- 2015.03.99.038648-0 Ap 2106849 D.J. -:- 23/01/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0038648-78.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.038648-0/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado OTAVIO PORT APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. : 20294220164036111

PROC. -:- 2016.61.11.002029-4 ApReeNec 2223984 D.J. -:- 23/01/2018 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002029-42.2016.4.03.6111/SP 2016.61.11.002029-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS

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