Art. 48, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
Processo 1000900-44.2017.8.26.0624 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Martha Correa da Silveira Proença - Vistos. MARTHA CORREA DA SILVEIRA PROENÇA ajuizou ação em face do
Federal, nomeio como Perito Judicial o(a) Doutor(a) DIOGO DOMINGUES SEVERINO, independentemente de compromisso. Arbitro os honorários do Sr. Perito no valor máximo previsto pela Resolução, os quais
em 24 de janeiro de 1977, com registro em carteira. Aduziu, que atingiu a idade necessária à concessão do referido benefício e requereu o reconhecimento como trabalhadora rural no período de 16 de
HER, OU 60 ANOS NO CASO DO HOMEM; 2) O EFETIVO EXERCICIO DE ATIVI DADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTINUA, NO PERIODO IMEDIATAME NTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFICIO, POR TEMPO IGUAL AO NUM
REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV REQTE : 21680 GO - EDSON PAULO DA SILVA DESPACHO : AUTOS N 201602364650 SENTENCA SENIER BATISTA MENDES, JA QUALIFICA DA, AJUIZOU ACAO
00007 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0043368-59.2008.4.03.0000/SP 2008.03.00.043368-5/SP RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS AUTOR(A) : LOURDES DE SOUZA ANDREASSA ADVOGADO : SP098048 APARECIDA
falta de interesse de agir, no tocante à pretensão de desconstituição da decisão rescindenda quanto à correção monetária aplicável às parcelas vencidas, e, no tocante ao pleito de rescisão
"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO.
(iv) o afastamento do ofício rural, após o preenchimento de todos os requisitos exigidos à aposentadoria, não interfere em sua concessão, sendo, contudo, inaplicável aos rurícolas o estatuído no art.
"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. PERDA DA AUDIÇÃO. AUXÍLIO ACIDENTE. PRESSUPOSTOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A