da postulação autoral, seja declarada a prescrição quinquenal de que trata o art. 103 , parágrafo único , da lei nº 8.213 /91....Nesse diapasão, o art. 48 , §§ 1º e 2º , da Lei 8.213 /91 …
Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
Andamento do Processo n. 8001486-96.2016.8.05.0036 - Procedimento Sumário - 21/01/2021 do TJBA
ao primeiro, como visto alhures, o art. 48 , § 1º , da Lei 8.213 /91, previu a redução em 05 (cinco) anos na idade mínima para..., nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador …
Andamento do Processo n. 0003165-60.2020.4.03.6329 - 21/01/2021 do TRF-3
, para homens, ou de 55 anos, para mulheres; nos termos do artigo 48, §1º da Lei n° 8.213/91. II - CARÊNCIA No caput do art... desde a redação original da Lei nº 8.213/1991. Inicialmente esta …
Andamento do Processo n. 0000032-10.2020.4.03.6329 - 21/01/2021 do TRF-3
, ou de 55 anos, para mulheres; nos termos do artigo 48, §1º da Lei n° 8.213/91. II - CARÊNCIA No caput do art. 48 está... da Lei nº 8.213/1991. Inicialmente esta previsão estava inserida no parágraf……
Andamento do Processo n. 0001911-52.2020.4.03.6329 - 21/01/2021 do TRF-3
, ou de 55 anos, para mulheres; nos termos do artigo 48, §1º da Lei n° 8.213/91. II - CARÊNCIA No caput do art. 48 está... da Lei nº 8.213/1991. Inicialmente esta previsão estava inserida no parágraf……
Andamento do Processo n. 0003660-41.2019.4.03.6329 - 21/01/2021 do TRF-3
, para mulheres; nos termos do artigo 48, §1º da Lei n° 8.213/91. II - CARÊNCIA No caput do art. 48 está consignado... § 2º do art. 48, quanto no inc. I do art. 39 da Lei nº 8.213/1991. “Art. 39. …
Andamento do Processo n. 5002092-38.2019.4.03.6123 - 21/01/2021 do TRF-3
desde a redação original da Lei nº 8.213/1991. Inicialmente esta previsão estava inserida no parágrafo único do art. 48... na forma do art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; II – de …
Andamento do Processo n. 5002314-06.2019.4.03.6123 - 21/01/2021 do TRF-3
, para mulheres; nos termos do artigo 48, §1º da Lei n° 8.213/91. II - CARÊNCIA No caput do art. 48 está consignado... § 2º do art. 48, quanto no inc. I do art. 39 da Lei nº 8.213/1991. “Art. 39. …
Andamento do Processo n. 0002351-48.2020.4.03.6329 - 21/01/2021 do TRF-3
, para mulheres; nos termos do artigo 48, §1º da Lei n° 8.213/91. II - CARÊNCIA No caput do art. 48 está consignado... § 2º do art. 48, quanto no inc. I do art. 39 da Lei nº 8.213/1991. “Art. 39. …
Andamento do Processo n. 0002744-70.2020.4.03.6329 - 21/01/2021 do TRF-3
anos, para mulheres; nos termos do artigo 48, §1º da Lei n° 8.213/91. II - CARÊNCIA No caput do art. 48 está consignado... no § 2º do art. 48, quanto no inc. I do art. 39 da Lei nº 8.213/1991. “Art.…