305. Com a resposta, intime-se a autora para manifestação. Intime-se. - ADV: ROBERTO DE LARA SALUM (OAB 255824/SP), FRANCELINO ROGERIO SPOSITO (OAB 241525/SP) Processo 1004334-43.2020.8.26.0072 -…
Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
Intimação - Procedimento Comum Cível - 0806313-41.2019.8.10.0060 - Disponibilizado em 17/05/2021 - TJMA
NÚMERO ÚNICO: 0806313-41.2019.8.10.0060 POLO ATIVO WILSON DHAVID MACHADO ADVOGADO(A/S) WILSON DHAVID MACHADO | 11695/PI PROCESSO: 0806313-41.2019.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR:…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1932424 SP 2021/0108157-0
RECURSO ESPECIAL Nº 1932424 - SP (2021/0108157-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por EUNICE DE OLIVEIRA RODRIGUES com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, …
Andamento do Processo n. 0000004-59.2016.4.02.9999 - 14/05/2021 do TRF-2
Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 13 -…
Andamento do Processo n. 0002867-10.2020.4.03.6316 - 14/05/2021 do TRF-3
0002867-10.2020.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6316004063 AUTOR:ALMIR ALVES DE CARVALHO (SP179092 - REGINALDO FERNANDES, SP262118 - MATEUS GOMES ZERBETTO)…
Andamento do Processo n. 0001993-71.2020.4.03.6333 - 14/05/2021 do TRF-3
0001993-71.2020.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6333007886 AUTOR: CICERA APARECIDA DA SILVA (SP085875 - MARINA ELIANA LAURINDO SIVIERO) RÉU: INSTITUTO…
Andamento do Processo n. 0002706-46.2020.4.03.6333 - 14/05/2021 do TRF-3
0002706-46.2020.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6333007698 AUTOR: VERA LUCIA RAIMUNDO BISPO (SP321584 - AMOS JOSE SOARES NOGUEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…
Andamento do Processo n. 0002677-93.2020.4.03.6333 - 14/05/2021 do TRF-3
0002677-93.2020.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6333007887 AUTOR: LOURDE PEDRO ALVES DA SILVA (SP266101 - VILMA DE MATOS CIPRIANO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…
Andamento do Processo n. 0002728-07.2020.4.03.6333 - 14/05/2021 do TRF-3
0002728-07.2020.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6333007832 AUTOR: SARA DIAS DE JESUS MATOS (SP266101 - VILMA DE MATOS CIPRIANO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…
Andamento do Processo n. 0002268-20.2020.4.03.6333 - 14/05/2021 do TRF-3
0002268-20.2020.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6333007975 AUTOR: MARIA LEOPOLDINA DE ARAUJO (SP109414 - DONIZETI LUIZ COSTA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…