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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 48, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Aposentadoria por Idade

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1073141 SP 2017/0063714-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.073.141 - SP (2017/0063714-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MARINA PERES FERRER ADVOGADO : CHRISTIANO BELOTO MAGALHÃES DE ANDRADE - SP199786 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Marina Peres Ferrer contra decisão que não ad...

Pg. 422. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

. Se ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48 , parágrafo 1º da Lei 8.213 /91 já estiver deixado de exercer... a aposentadoria, o segurado especial deixa de fazer jus ao benefício previsto no artigo 48 da Lei 8.213 /91... de idade, caso implemente estas duas exigências, aliadas àquelas do parágrafo anterio...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 244876320154039999 SP

PREVISTOS NOS ARTIGOS 48 , §§ 1º E 2º , 142 E 143 DA LEI 8.213 /1991. TRABALHADOR RURAL BÓIA-FRIA. ARTIGO 3ª , INCISO I E PAR... artigo 142 da Lei n.º 8.213 /1991. 3. Porém, para os segurados que ingressaram após a vigência da Lei de Benefícios... Geral de Previdência Social até 24 de julho de 1991, a carência a ser c...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 261366320154039999 SP

e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulheres, nos termos do artigo 48 , § 2º , da Lei n.º 8.213 /1991, além da comprovação... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS DE CONCESSÃO PREVISTOS NOS ARTIGOS 48 , §§ 1º E 2º , 142 E 143 DA LEI 8.213... da carência prevista em lei. 2. Para os segurados que ing...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 384937520154039999 SP

. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS DE CONCESSÃO PREVISTOS NOS ARTIGOS 48 , §§ 1º E 2º , 142 E 143 DA LEI 8.213 /1991...) anos para mulheres, nos termos do artigo 48 , § 2º , da Lei n.º 8.213 /1991, além da comprovação da carência prevista... em lei. 2. Para os segurados que ingressaram no Regime Geral de Previ...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 367970420154039999 SP

e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulheres, nos termos do artigo 48 , § 2º , da Lei n.º 8.213 /1991, além da comprovação... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS DE CONCESSÃO PREVISTOS NOS ARTIGOS 48 , §§ 1º E 2º , 142 E 143 DA LEI 8.213... da carência prevista em lei. 2. Para os segurados que ing...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 88697820154039999 SP

. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS DE CONCESSÃO PREVISTOS NOS ARTIGOS 48 , §§ 1º E 2º , 142 E 143 DA LEI 8.213 /1991...) anos para mulheres, nos termos do artigo 48 , § 2º , da Lei n.º 8.213 /1991, além da comprovação da carência prevista... em lei. 2. Para os segurados que ingressaram no Regime Geral de Previ...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 315426520154039999 SP

até 24 de julho de 1991, a carência a ser cumprida está estabelecida na tabela prevista no artigo 142 da Lei n.º 8.213.... APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS DE CONCESSÃO PREVISTOS NOS ARTIGOS 48 , §§ 1º E 2º , 142 E 143 DA LEI 8.213 /1991...) anos para homens e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulheres, nos te...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 412686320154039999 MS

. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS DE CONCESSÃO PREVISTOS NOS ARTIGOS 48 , §§ 1º E 2º , 142 E 143 DA LEI 8.213 /1991... artigo 142 da Lei n.º 8.213 /1991. 3. Porém, para os segurados que ingressaram após a vigência da Lei de Benefícios... /91. 4. O conceito de segurado especial é trazido pelo art. 11 , VII , d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1073591 SP 2017/0063667-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.073.591 - SP (2017/0063667-8) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : OSMALTINA DE SOUZA SILVA ADVOGADO : HÉLIO BORGES DE OLIVEIRA - SP095033 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por OSMALTINA DE SOUZA SILVA contra a ...

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