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22 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 48, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Aposentadoria por Idade

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/01/2019

, da Lei n.º 8.213/91. Art. 48 - A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta...), sem prejuízo do que dispõe o artigo 21 da Lei 8.742/93, atualizado por juros de mora nos termos do que dispõe o art. 1-F... 143, todos da Lei 8.213/91). Para a concessão do benefício prev...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/01/2019

; artigo 48; artigo 142 e artigo 143, todos da Lei 8.213/91). Para a concessão do benefício previdenciário... os dispostos no art. 48, § 1º e 2º, da Lei n.º 8.213/91. Art. 48 - A aposentadoria por idade será devida ao segurado... do benefício assistencial de caráter geral, previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93 (L...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/01/2019

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/01/2019 48, § 1º e 2º, da Lei n.º 8.213/91. Art. 48...) anos para o segurado requerer o benefício, e não para gozá-lo. Aliás, a própria Lei n. 8.213/91, no artigo 48, § 2º, deu... CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - 1. A teor do disposto no art. 143 da Lei 8.21...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/01/2019

atividade rurícola, quais sejam os dispostos no art. 48, § 1º e 2º, da Lei n.º 8.213/91. Art. 48 - A aposentadoria..., alínea “a”, inciso VI e inciso VII; artigo 48; artigo 142 e artigo 143, todos da Lei 8.213/91). Para a concessão... n. 8.213/91 estabeleceu o prazo de 15 (quinze) anos para o segurado requerer o be...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/01/2019

“a”, inciso VI e inciso VII; artigo 48; artigo 142 e artigo 143, todos da Lei 8.213/91). Para a concessão do benefício... rurícola, quais sejam os dispostos no art. 48, § 1º e 2º, da Lei n.º 8.213/91. Art. 48 - A aposentadoria por idade será..., § 7º, da Constituição Federal, artigo 11, inciso VII, e 48, §1º combin...

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/01/2019

. Aliás, a própria Lei n. 8.213/91, no artigo 48, § 2º, deu tratamento diferenciado ao rurícola, dispensando-o do período... 201, § 7º, da Constituição Federal, artigo 11, inciso VII, e 48, §1º combinados com o artigo 39, I ambos da Lei 8.213/9..., todos da Lei 8.213/91). Para a concessão do benefício previdenciário...

Andamento do Processo n. 0700283-43.2017.8.01.0014 - Procedimento Comum - 15/01/2019 do TJAC

, da Lei n.º 8.213/91. Art. 48 - A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta... - RAZOÁVEL PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - 1. A teor do disposto no art. 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador... 11, inciso VII, e 48, §1º combinados com o artigo 39, I ambos ...

Andamento do Processo n. 0700399-49.2017.8.01.0014 - Procedimento Comum - 15/01/2019 do TJAC

“a”, inciso VI e inciso VII; artigo 48; artigo 142 e artigo 143, todos da Lei 8.213/91). Para a concessão do benefício... rurícola, quais sejam os dispostos no art. 48, § 1º e 2º, da Lei n.º 8.213/91. Art. 48 - A aposentadoria por idade será... DO BENEFÍCIO - RAZOÁVEL PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHA...

Andamento do Processo n. 0700400-34.2017.8.01.0014 - Procedimento Comum - 15/01/2019 do TJAC

, § 1º e 2º, da Lei n.º 8.213/91. Art. 48 - A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência... 142 e artigo 143, todos da Lei 8.213/91). Para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade... o benefício, e não para gozá-lo. Aliás, a própria Lei n. 8.213/91, no ar...

Andamento do Processo n. 0700471-36.2017.8.01.0014 - Procedimento Comum - 15/01/2019 do TJAC

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