Art. 48, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00519123320174036301 SP

. II – VOTO DA APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA (ART. 48, § 3º DA LEI 8.213/91) A aposentadoria por idade híbrida.... ARTS. 26 , I , 39 , I , E 143 , TODOS DA LEI N. 8.213 /1991. DISSOCIAÇÃO PREVISTA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00005468020174036324 SP

art. 143 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, foi prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010, exceto para... 8.213 /91, conforme art. 48 , § 1º , c.c. art. 39 , I , para a concessão do benefíc…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00262128420194036301 SP

artigo 48, §2º, da lei n. 8213/91, porém, a exigir que o labor rural se dê “no período imediatamente anterior... que o art. 55, § 2º, da Lei 8.213/1991, somente permite contar como tempo de …

Andamento do Processo n. 6090492-23.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3

, a aposentadoria por idade na modalidade híbrida está prevista no artigo 48, §§3º e 4º, da Lei 8.213/91, nos seguintes... hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. …

Andamento do Processo n. 0038509-29.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3

da Previdência Social. Como término da vigência do prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213/91, em31.12.2010, aquela regra... os trabalhadores urbanos (caput do art. 48 da Lei 8.213/1991) e para …

Andamento do Processo n. 6113459-62.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3

8.213/91. No mesmo sentido era a disposição contida no art. 34 da LeiComplementar 11, de 25 de maio de 1971, in... POR IDADE. RURÍCOLA. L. 8.213/91, ARTS. 48, § 1º E 143. INÍCIO DE PROVA …

Andamento do Processo n. 5896550-26.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3

urbana, não se aplicando ao caso dos autos, eis que, nos termos do § 2º do artigo 48 da Lei 8.213/91, coma redação.... Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991

Andamento do Processo n. 5000018-45.2017.4.03.6005 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3

aposentadoria por idade urbana, não se aplicando ao caso dos autos, eis que, nos termos do § 2º do artigo 48 da Lei 8.213/91... a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o …

Andamento do Processo n. 0007688-37.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3

. 143, da Lei 8.213/91, completar 60 anos de idade para homens e 55 para mulheres (Art. 48, § 1º). Aregra de transição... OUTROS PARTICIPANTES : VO TO O benefício de aposentadoria por idade está …

Andamento do Processo n. 0003644-72.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3

O TO O benefício de aposentadoria por idade está previsto no Art. 48, da Leinº 8.213/91, que dispõe: "Art. 48... pelo parágrafo 2º do artigo 91 do Decreto 3.048/99, é de ser reconhecido o …