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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 48, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Aposentadoria por Idade

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 1000900-44.2017.8.26.0624 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1000900-44.2017.8.26.0624 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Martha Correa da Silveira Proença - Vistos. MARTHA CORREA DA SILVEIRA PROENÇA ajuizou ação em face do

Pg. 2405. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Federal, nomeio como Perito Judicial o(a) Doutor(a) DIOGO DOMINGUES SEVERINO, independentemente de compromisso. Arbitro os honorários do Sr. Perito no valor máximo previsto pela Resolução, os quais

Pg. 2859. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

em 24 de janeiro de 1977, com registro em carteira. Aduziu, que atingiu a idade necessária à concessão do referido benefício e requereu o reconhecimento como trabalhadora rural no período de 16 de

Pg. 5. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

HER, OU 60 ANOS NO CASO DO HOMEM; 2) O EFETIVO EXERCICIO DE ATIVI DADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTINUA, NO PERIODO IMEDIATAME NTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFICIO, POR TEMPO IGUAL AO NUM

Pg. 7. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV REQTE : 21680 GO - EDSON PAULO DA SILVA DESPACHO : AUTOS N 201602364650 SENTENCA SENIER BATISTA MENDES, JA QUALIFICA DA, AJUIZOU ACAO

Pg. 13. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

00007 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0043368-59.2008.4.03.0000/SP 2008.03.00.043368-5/SP RELATOR  :  Desembargador Federal DAVID DANTAS  AUTOR(A)  :  LOURDES DE SOUZA ANDREASSA  ADVOGADO  :  SP098048 APARECIDA

Pg. 18. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

falta de interesse de agir, no tocante à pretensão de desconstituição da decisão rescindenda quanto à correção monetária aplicável às parcelas vencidas, e, no tocante ao pleito de rescisão

Pg. 261. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO.

Pg. 264. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

(iv) o afastamento do ofício rural, após o preenchimento de todos os requisitos exigidos à aposentadoria, não interfere em sua concessão, sendo, contudo, inaplicável aos rurícolas o estatuído no art.

Pg. 313. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. PERDA DA AUDIÇÃO. AUXÍLIO ACIDENTE. PRESSUPOSTOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A

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