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10 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 48, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Aposentadoria por Idade

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 0001463-25.2017.8.08.0020 - Procedimento Comum - 10/12/2018 do TJES

rural. Sobre a aposentadoria por idade, prescrevem os artigos 48, §§ 1º e 2º, e 143 da Lei 8.213/91: Art. 48... com o art igo 1 03 , parágrafo único , da Lei 8.213 de 19 91 : “ Prescreve em cinco anos, a contar da data... do trabalhador rural, prevista no art. 48 da Lei 8.213/1991, está condicionada ao preenc...

Andamento do Processo n. 0013298-88.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/12/2018 do TRF-3

em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48 , § 1º , da Lei 8.213 /1991... como artigo 49 , II , da Lei 8.213 /91 e como entendimento esposado pela jurisprudência dominante, o termo inicial do benefício... oficial. De fato, o artigo 475, § 2º, do CPC/1973, comredação da...

Andamento do Processo n. 0043049-23.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/12/2018 do TRF-3

a faixa etária exigida no artigo 48 , § 1º , da Lei 8.213 /1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural... AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 143 DA LEI 8.213 /91. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL..., inserta no art. 142 da Lei 8.213 /91, a ser manejada conforme o ano...

Andamento do Processo n. 0001468-91.2016.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 10/12/2018 do TRF-3

seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48 , § 1º , da Lei 8.213 /1991, o segurado especial deixar... do benefício requerido, a acenar à procedência do pedido deduzido. De acordo como artigo 49 , II , da Lei 8.213 /91... tabela progressiva, de cunho transitório, inserta no art. 142 da Lei ...

Andamento do Processo n. 0005454-53.2016.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 10/12/2018 do TRF-3

. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 143 DA LEI 8.213 /91. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O trabalhador..., momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48 , § 1º , da Lei 8.213... remessa oficial. De fato, o artigo 475, § 2º, do CPC/1973, comre...

Andamento do Processo n. 0029380-63.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/12/2018 do TRF-3

em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48 , § 1º , da Lei 8.213 /1991... da benesse, conforme tabela progressiva, de cunho transitório, inserta no art. 142 da Lei 8.213 /91, a ser manejada conforme... o rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213 /91), corr...

Andamento do Processo n. 0012134-20.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/12/2018 do TRF-3

seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48 , § 1º , da Lei 8.213 /1991, o segurado especial... PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 143 DA LEI 8.213 /91... meses - artigos 142 e 143 da Lei 8213 /91) imediatamente anterior ao req...

Andamento do Processo n. 0025597-29.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/12/2018 do TRF-3

exigida no artigo 48 , § 1º , da Lei 8.213 /1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido... AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 143 DA LEI 8.213 /91. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL... administrativa, baseou-se na ausência do requisito etário (fl. 24). ...

Andamento do Processo n. 0033466-43.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/12/2018 do TRF-3

etária exigida no artigo 48 , § 1º , da Lei 8.213 /1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter... AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 143 DA LEI 8.213 /91. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO... período de carência (138 meses - artigos 142 e 143 da Lei ...

Andamento do Processo n. 0034476-25.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/12/2018 do TRF-3

, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213... DO ART. 143 DA LEI 8.213/91. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O trabalhador rural pode requerer... da benesse, conforme tabela progressiva, de cunho transitório, inserta no art. 142 ...

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