legal (art. 55, Lei 9.099/1995). ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Distrito... anterior continuam a implicar o não arbitramento de verba honorária por falta …
Art. 48, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
Página 297 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019
por idade no valor de um salário-mínimo – art. 48, § 1º, c/c arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/1991 –, desde que satisfeitos.... Conforme art. 11, VII, § 1º, Lei 8.213/1991, entende-se como regime de …
Página 142 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019
os rurais (§§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991). 4. Para fins do aludido benefício, em que são considerados no cálculo... ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se …
Página 979 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019
de norma de eficácia limitada, dependente, portanto, de integração infraconstitucional. Com o advento da Lei nº 8.213/91..., incisos I, "a", V, "g", e VII; 48, §§ 1º e 2º; 142 e 143, inverbis: "Art.…
Página 1279 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019
no art. 48, §§1º e 2º, da Lei nº 8.213/91. 2 - Deve a autora comprovar o exercício do labor rural, em período... do mérito propriamente dito. Aaposentadoria por idade ruralencontra previsão no artig……
Página 493 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019
do art. 48 da Lei 8.213/1991) e para os rurais (§§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991). 4. Como expressamente previsto... HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL …
Página 510 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019
8.213/1991) e para os rurais (§§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991). 4. Como expressamente previsto em lei... na aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, pois, no …
Página 1478 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019
requisitos legais: 1) idade de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher (art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91); 2... 8.213/91); e até 25/07/2006 para o segurado especial (art. 11, inciso VII da Lei n……
Página 1479 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019
do requisito etário em cinco anos, os artigos 143, 39, inciso I, e 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91 encerram normas de caráter... (art. 27, inciso I, da Lei nº 8.213/91). Cumpre destacar que o …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00010677720174036339 SP
POR IDADE, nos termos do art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91, argumentando o autor haver preenchido o requisito etário mínimo e ter..., I, e 48, § 1º, da Lei 8.213/91), no valor de 1 (um) salário …