Art. 48, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
, da Lei n.º 8.213/91. Art. 48 - A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta...), sem prejuízo do que dispõe o artigo 21 da Lei nº 8.742/93, atualizado por juros de mora nos termos do que dispõe o art. 1-F... 143, todos da Lei nº 8.213/91). Para a concessão do benefício prev...
; artigo 48; artigo 142 e artigo 143, todos da Lei nº 8.213/91). Para a concessão do benefício previdenciário... os dispostos no art. 48, § 1º e 2º, da Lei n.º 8.213/91. Art. 48 - A aposentadoria por idade será devida ao segurado... do benefício assistencial de caráter geral, previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (L...
Pg. 105. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/01/2019 48, § 1º e 2º, da Lei n.º 8.213/91. Art. 48...) anos para o segurado requerer o benefício, e não para gozá-lo. Aliás, a própria Lei n. 8.213/91, no artigo 48, § 2º, deu... CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - 1. A teor do disposto no art. 143 da Lei nº 8.21...
atividade rurícola, quais sejam os dispostos no art. 48, § 1º e 2º, da Lei n.º 8.213/91. Art. 48 - A aposentadoria..., alínea “a”, inciso VI e inciso VII; artigo 48; artigo 142 e artigo 143, todos da Lei nº 8.213/91). Para a concessão... n. 8.213/91 estabeleceu o prazo de 15 (quinze) anos para o segurado requerer o be...
“a”, inciso VI e inciso VII; artigo 48; artigo 142 e artigo 143, todos da Lei nº 8.213/91). Para a concessão do benefício... rurícola, quais sejam os dispostos no art. 48, § 1º e 2º, da Lei n.º 8.213/91. Art. 48 - A aposentadoria por idade será..., § 7º, da Constituição Federal, artigo 11, inciso VII, e 48, §1º combin...
. Aliás, a própria Lei n. 8.213/91, no artigo 48, § 2º, deu tratamento diferenciado ao rurícola, dispensando-o do período... 201, § 7º, da Constituição Federal, artigo 11, inciso VII, e 48, §1º combinados com o artigo 39, I ambos da Lei 8.213/9..., todos da Lei nº 8.213/91). Para a concessão do benefício previdenciário...
, da Lei n.º 8.213/91. Art. 48 - A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta... - RAZOÁVEL PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - 1. A teor do disposto no art. 143 da Lei nº 8.213/91, o trabalhador... 11, inciso VII, e 48, §1º combinados com o artigo 39, I ambos ...
“a”, inciso VI e inciso VII; artigo 48; artigo 142 e artigo 143, todos da Lei nº 8.213/91). Para a concessão do benefício... rurícola, quais sejam os dispostos no art. 48, § 1º e 2º, da Lei n.º 8.213/91. Art. 48 - A aposentadoria por idade será... DO BENEFÍCIO - RAZOÁVEL PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHA...
, § 1º e 2º, da Lei n.º 8.213/91. Art. 48 - A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência... 142 e artigo 143, todos da Lei nº 8.213/91). Para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade... o benefício, e não para gozá-lo. Aliás, a própria Lei n. 8.213/91, no ar...
e artigo 143, todos da Lei nº 8.213/91). Para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, está... e 2º, da Lei n.º 8.213/91. Art. 48 - A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida... PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - 1. A teor do disp...