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16 de novembro de 2018
Artigo 48 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 48 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Aposentadoria por Idade

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinqüenta e cinco) anos no caso dos que exercem atividades rurais, exceto os empresários, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a dos incisos I e IV e nos incisos VI e VII do art. 11 desta lei. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008)

§ 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)

§ 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)

Andamento do Processo n. 1.738.458 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

na aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, pois, no momento em que se implementou o requisito etário... a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado 3. O § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991 (com a redação dada... suficiente para a aposentadoria prevista para os trabalhadore...

Andamento do Processo n. 1.766.618 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

ou descontínuo, conforme preceitua o art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/1991. 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem..., previstos nos arts. 48 e 143 da Lei 8.213/1991. 3. Ademais, a lei exige o exercício de atividade rural em período integral... da Lei 8.213/1991, que os documentos juntados constituem início r...

Andamento do Processo n. 1.668.520 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei 8.213/1991. 2. Comprovado... da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte... como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente o...

Andamento do Processo n. 1.386.549 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

se mulher, na forma estabelecida em lei, que in casu é a Lei 8.213/91, que regulamentou a Previdência Social. O art. 48... de idade, se homem, ou 55 anos se mulher (§ 1º, artigo 48, da Lei 8.213/91). Outrossim, o artigo 143 da Lei n.º 8.213... RURAL. ART. 48, § 1º, DA LEI 8.213/91. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURA...

Andamento do Processo n. 7005221-20.2018.8.22.0002 - 16/11/2018 do TJRO

à carência do benefício requerido. Vejamos. Conforme estabelece o artigo 39, da Lei n. 8.213/91: “Art. 39 Para... nos artigos 48, 142 e 143, da Lei n. 8.213/91. Concedo a antecipação da tutela e determino a imediata implementação do benefício... do benefício requerido.” O artigo 142, da referida lei, prevê que para o ...

Andamento do Processo n. 7007523-62.2018.8.22.0021 - Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJRO

presentes os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural. Nos termos do art. 48, § 1º da Lei n. 8.213/91... os incisos III a VIIIdo § 9o do art. 11 da mesma Lei (art. 48, § 2º da Lei n. 8.213/91). Verifica-se dos autos... o benefício previdenciário de aposentadoria rural será devido ao trabalhador rur...

Andamento do Processo n. 7007724-54.2018.8.22.0021 - Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJRO

a concessão da aposentadoria por idade rural. Nos termos do art. 48, § 1º da Lei n. 8.213/91 o benefício previdenciário... do art. 11 da mesma Lei (art. 48, § 2º da Lei n. 8.213/91). Verifica-se dos autos que o requisito etário foi cumprido pela... - RO0003894 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advo...

Pg. 2470. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

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Pg. 2471. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

ou mista (art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991) aponta para um horizonte de equilíbrio entre a evolução das relações... de que o disposto no art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991 materializa a previsão constitucional da uniformidade... § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilizaçã...

Pg. 2630. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

de atividade rural em período integral ou descontínuo, conforme preceitua o art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/1991. 4... anos para homem) e de carência, previstos nos arts. 48 e 143 da Lei 8.213/1991. 3. Ademais, a lei exige o exercício..., em obediência ao que preceituam os arts. 48 e 143 da Lei 8.213/1991, que os do...

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