Art. 48 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinqüenta e cinco) anos no caso dos que exercem atividades rurais, exceto os empresários, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a dos incisos I e IV e nos incisos VI e VII do art. 11 desta lei. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)
(Revogado)
§ 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)
(Revogado)
§ 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008)
§ 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)
§ 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00234555220174039999 SP

de aposentadoria por idade está previsto no Art. 48, da Lei 8.213/91, que dispõe: "Art. 48. A aposentadoria por idade será... da edição da Lei de Benefícios, em 24 de julho de 1991, foram …

Andamento do Processo n. 0002504-64.2017.4.02.9999 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-2

assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. LEI 8.213/91. ART. 201, § 7º, II DA CF/88. PREENCHIMENTO... atividade urbana, acabou o Julgado por violentar cabalmente os arts. …

Andamento do Processo n. 1002667-49.2019.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - 18/09/2019 do TJSP

Federal , bem como dos artigos 48 e 143 , da Lei 8.213 /91. Do exposto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE... a tese defendida na fase postulatória. É o relatório. FUNDAMENTO e …

Andamento do Processo n. 1001821-59.2019.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - 18/09/2019 do TJSP

antecipação da tutela. O benefício requerido, definido no artigo 48 da Lei 8.213 /91, exige a comprovação da qualidade...-59.2019.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Urbana (Art. 48/51) - …

Andamento do Processo n. 0072697-14.2014.4.01.9199 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-1

, EM PARTE. 1. A teor do que dispõe o art. 48, parágrafos 1º e 2º, e art. 143, da Lei 8.213/91, a concessão de aposentadoria... de retroatividade de lei para aplicação do art. 124 da Lei de Benefício

Andamento do Processo n. 0039681-40.2012.4.01.9199 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-1

, e art. 143, da Lei 8.213/91, a concessão de aposentadoria por idade o trabalhador rural fica adstrita à verificação... comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo …

Andamento do Processo n. 0001992-55.2015.4.01.3508 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-1

, parágrafos 1º e 2º, e art. 143, da Lei 8.213/91, a concessão de aposentadoria por idade o trabalhador rural fica adstrita à... hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art.…

Andamento do Processo n. 0003939-51.2012.4.01.9199 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-1

seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar... sendo admitida, a princípio, a prova exclusivamente testemunhal, conforme …

Andamento do Processo n. 0017962-94.2015.4.01.9199 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-1

em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado..., bem como o cumprimento da carência (art. 48 c/c art. 25, ambos da L…

Andamento do Processo n. 0000493-69.2014.4.01.9199 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-1

anos de idade em 17/07/2006, conforme exigência do § 1º do art. 48 da Lei n.º 8.213/91, devendo, portanto, comprovar... da Lei n.º 8.213/91), ainda que de modo descontínuo. 3. Para fins de …