Art. 48 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinqüenta e cinco) anos no caso dos que exercem atividades rurais, exceto os empresários, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a dos incisos I e IV e nos incisos VI e VII do art. 11 desta lei. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008)
§ 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)
§ 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)
, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91, isto é, faz jus à aposentadoria híbrida, completados os 60 anos de idade”. Quanto ao termo... por idade híbrida – Criada pela Lei nº 11.718/08 (que alterou a Lei 8.213/91), a aposentadoria híbrida é uma modalidade... de maneira contínua, verificando-se que a situação da promovente ma...
do artigo 97, III, da Lei 8213/91 (norma geral de direito previdenciário a que se refere o artigo 24, XII, § 1º, da CF... em duplicidade em virtude do que dispõe o artigo 96, III, da Lei 8213/91. Por outro lado, se entendermos que o serviço... o labor concomitante como empregado na aposentadoria do RGPS. Afinal, o art...
do art. 74 da Lei 8.213/91, é o benefício pago aos dependentes do segurado falecido, homem ou mulher, aposentado ou não... autora. 8. O artigo 74 da Lei 8.213/91 estabelece que, quanto à data de início do benefício, a pensão será devida.... 16 e 74 da Lei n. 8.213, de 1991). 3. O cerne do litígio diz respeito à qualid...
). O único documento com a profissão de “lavrador” do falecido é a certidão de óbito. 5. Nos termos do art. 48, §2º, da Lei n.... 8.213/91, é preciso comprovar o trabalho rural ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior... APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURA...
do segurado instituidor e independe de carência. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, é o benefício pago aos dependentes... o deferimento de pensão por morte a sua viúva. Este é o caso dos autos. 5. Nos termos do art. 48, §2º, da Lei n. 8.213/91, é... da Lei 8.213/91 estabelece que, quanto à data de início do benefí...
de carência. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, é o benefício pago aos dependentes do segurado falecido, homem... do art. 48, §2º da Lei n. 8.213/91, é preciso comprovar o trabalho rural ainda que de forma descontínua, no período... por morte à parte autora. 7. O art. 74 da Lei 8.213/91 estabelece que, quanto à da...
do segurado instituidor e independe de carência. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, é o benefício pago... 067.025.345-6). 5. Nos termos do art. 48, §2º, da Lei n. 8.213/91, é preciso comprovar o trabalho rural ainda que de forma... autora. 10. O art. 74 da Lei 8.213/91 estabelece que, quanto à data de início do be...
com a profissão de “lavrador” do falecido é a certidão de nascimento dos filhos. 3. Nos termos do art. 48, §2º, da Lei n. 8.213/91, é... da Lei 8.213/91, é o benefício pago aos dependentes do segurado falecido, homem ou mulher, aposentado ou não. A concessão... da Lei n. 8.213, de 1991). 2. O cerne do litígio diz resp...
de carência. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, é o benefício pago aos dependentes do segurado falecido, homem... de pensão por morte à parte autora. 11. O art. 74 da Lei 8.213/91 estabelece que, quanto à data de início do benefício... ao instituidor da pensão (arts. 16 e 74 da Lei n. 8.213, de 1991). 3. A jurispr...
. Nos termos do art. 48, §2º, da Lei n. 8.213/91, é preciso comprovar o trabalho rural ainda que de forma descontínua, no... 8.213/91, é o benefício pago aos dependentes do segurado falecido, homem ou mulher, aposentado ou não. A concessão... regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor e independe ...