Artigo 48 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinqüenta e cinco) anos no caso dos que exercem atividades rurais, exceto os empresários, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a dos incisos I e IV e nos incisos VI e VII do art. 11 desta lei. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)
(Revogado)
§ 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)
(Revogado)
§ 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008)
§ 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)
§ 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO – ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOS N.o AUTOR(A): RÉU: – INSS O I NSTITUTO N ACIONAL DO S EGURO S OCIAL –…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1924970 GO 2021/0059174-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1924970 - GO (2021/0059174-0) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão que não admitiu o seu apelo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1480438 CE 2019/0094083-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1480438 - CE (2019/0094083-7) DECISAO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DA QUALIDADE DE SEGURADO …

Andamento do Processo n. 0000004-59.2016.4.02.9999 - 14/05/2021 do TRF-2

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 13 -…

Andamento do Processo n. 0000077-97.2019.4.03.6345 - 14/05/2021 do TRF-3

0000077-97.2019.4.03.6345 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301060740 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RECORRIDO: MARIA APARECIDA CAROLINO PEREIRA…

Andamento do Processo n. 0001101-63.2019.4.03.6345 - 14/05/2021 do TRF-3

0001101-63.2019.4.03.6345 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301060717 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RECORRIDO: JOSE DELGADO DE GODOY (SP312910 -…

Andamento do Processo n. 0002867-10.2020.4.03.6316 - 14/05/2021 do TRF-3

0002867-10.2020.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6316004063 AUTOR:ALMIR ALVES DE CARVALHO (SP179092 - REGINALDO FERNANDES, SP262118 - MATEUS GOMES ZERBETTO)…

Andamento do Processo n. 0001993-71.2020.4.03.6333 - 14/05/2021 do TRF-3

0001993-71.2020.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6333007886 AUTOR: CICERA APARECIDA DA SILVA (SP085875 - MARINA ELIANA LAURINDO SIVIERO) RÉU: INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 0003091-06.2020.4.03.6329 - 14/05/2021 do TRF-3

0003091-06.2020.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6329007031 AUTOR: FRANCISCA DE LOURDES BERNARDO (SP151205 - EGNALDO LAZARO DE MORAES, SP268688 - ROBERTO…

Andamento do Processo n. 0002706-46.2020.4.03.6333 - 14/05/2021 do TRF-3

0002706-46.2020.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6333007698 AUTOR: VERA LUCIA RAIMUNDO BISPO (SP321584 - AMOS JOSE SOARES NOGUEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…