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16 de julho de 2018
Artigo 48 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 48 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Aposentadoria por Idade

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinqüenta e cinco) anos no caso dos que exercem atividades rurais, exceto os empresários, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a dos incisos I e IV e nos incisos VI e VII do art. 11 desta lei. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008)

§ 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)

§ 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)

Andamento do Processo n. 00043063820178140038 - 16/07/2018 do TJPA

material do exercício de atividade laboral que se adéqua à exigência contida no art. 48, § 2º da Lei 8.213/1991. 9. Diante... por idade, em face da ausência de provas de que a autora efetivamente exerceu atividade no campo - artigo 106, da Lei ... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. PROC. N.º 0004306-38.2017.8.14.0038 AÇÃO O...

Andamento do Processo n. 00043453520178140038 - 16/07/2018 do TJPA

efetivamente exerceu atividade no campo - artigo 106, da Lei 8.213/91. 2. O eg. STJ tem admitido o acolhimento de rescisória... exigência contida no art. 48, § 2º da Lei 8.213/1991. 9. Diante do exposto, o pedido ser julgado improcedente, mas a ausência... NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. PROC. N.º 0004345-35.2017.8....

Andamento do Processo n. 00064256920178140038 - 16/07/2018 do TJPA

de que a autora efetivamente exerceu atividade no campo - artigo 106, da Lei 8.213/91. 2. O eg. STJ tem admitido... que se adéqua à exigência contida no art. 48, § 2º da Lei 8.213/1991. 9. Diante do exposto, o pedido ser julgado... NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. PROC. N.º 0006425-69.2017.8.14.0038 AÇÃO ORDINÁRIA PR...

Andamento do Processo n. 00069678720178140038 - 16/07/2018 do TJPA

atividade no campo - artigo 106, da Lei 8.213/91. 2. O eg. STJ tem admitido o acolhimento de rescisória, no caso... ver, como prova material do exercício de atividade laboral que se adéqua à exigência contida no art. 48, § 2º da Lei... NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. PROC. N.º 0006967-87.2017.8.14.0038 AÇÃO ORDINÁRI...

Andamento do Processo n. 00020292720178140110 - 16/07/2018 do TJPA

ao prazo de carência preconizado no art. 142 c./c. art. 143 da Lei 8.213/91. Acerca da comprovação de tal atividade, o art... de documentos elencados no art. 106 da Lei 8213/91, segundo jurisprudência remansosa, é meramente exemplificativo. À guisa... a preliminar arguida. Superadas as preliminares, passo à anál...

Andamento do Processo n. 00045689720168140110 - 16/07/2018 do TJPA

a decidir. Nos termos do art. 48 da Lei 8.213/91, são três as condições a serem demonstrados para a concessão do benefício..., em número de meses equivalente ao prazo de carência preconizado no art. 142 c./c. art. 143 da Lei 8.213/91. Acerca... da comprovação de tal atividade, o art. 55, § 3º da Lei 8.213/91 ...

Andamento do Processo n. 00047291020168140110 - 16/07/2018 do TJPA

a decidir. Nos termos do art. 48 da Lei 8.213/91, são três as condições a serem demonstrados para a concessão... descontínua, em número de meses equivalente ao prazo de carência preconizado no art. 142 c./c. art. 143 da Lei 8.213/91.... Acerca da comprovação de tal atividade, o art. 55, § 3º da Lei 8.213/91 d...

Andamento do Processo n. 00056904820168140110 - 16/07/2018 do TJPA

relatório, passo a decidir. No mérito, nos termos do art. 48 da Lei 8.213/91, são três as condições a serem demonstrados... da Lei 8.213/91. Acerca da comprovação de tal atividade, o art. 55, § 3º da Lei 8.213/91 dispõe expressamente... a prova exclusivamente testemunhal cumprindo ressaltar que o rol de docum...

Andamento do Processo n. 00263258420158140110 - 16/07/2018 do TJPA

comparecimento às fls. 45/46. É o breve relatório, passo a decidir. Nos termos do art. 48 da Lei 8.213/91, são três... no art. 142 c./c. art. 143 da Lei 8.213/91. Acerca da comprovação de tal atividade, o art. 55, § 3º da Lei 8.213.... 106 da Lei 8213/91, segundo jurisprudência remansosa, é meramente exemp...

Andamento do Processo n. 00028273020088140017 - 16/07/2018 do TJPA

de Processo Civil. Diz o art. 48, da lei 8.213/91, que a aposentadoria por idade será devido ao segurado trabalhador... material (§ 3° do art. 55 da lei 8.213/91). A parte autora juntou comprovante de matricula de filho (fl. 18... rural que, cumprida a carência exigida pela lei, completar 55 anos de idade. Veja-...

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