Artigo 48 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
Parágrafo único. A comprovação de efetivo exercício de atividade rural será feita com relação aos meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, durante período igual ao da carência do benefício, ressalvado o disposto no inciso II do art. 143.
(Revogado)
§ 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)
(Revogado)
§ 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)
§ 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)

Andamento do Processo n. 5002931-41.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/01/2021 do TRF-3

o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até... de atividade rural, nos termos dos artigos 142 e 143 da Lein. 8.213/91, …

Andamento do Processo n. 0000966-07.2020.4.03.6316 - 18/01/2021 do TRF-3

concessão do benefício, na forma prevista pelo art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991”. 17. Recurso Especial não provido... do benefício. Em síntese, o benefício do artigo 48 , § 3º , da Lei 8.213

Andamento do Processo n. 0001897-89.2020.4.03.6322 - 18/01/2021 do TRF-3

por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser..., deve comprovar 180 meses de carência, nos termos do art. 25 , II da Lei 8.213 /19…

Andamento do Processo n. 0002225-19.2020.4.03.6322 - 18/01/2021 do TRF-3

, § 2º da LBPS ). O art. 48 , § 3º da Lei 8.213 /1991, conforme alteração operada pela Lei 11.718 /2008, passou a dispor..., “a prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento …

Andamento do Processo n. 0040482-50.2018.4.03.6301 - 18/01/2021 do TRF-3

os segurados inscritos na Previdência Social até 24 de julho de 1991 obedecerá à tabela de carência disposta no artigo art. 142... períodos após a edição da Lei 8213/91, ou seja, a partir de 24 de J…

Andamento do Processo n. 0000643-63.2020.4.03.6328 - 18/01/2021 do TRF-3

de forma concomitante, mas não requereu o benefício.” Ressalto que o art. 48, §3º, da Lei8.213/1991, assegurou... do art. 11 da Lei 8.213/91, também tem direito à redução da idade exigida …

Andamento do Processo n. 0000881-82.2020.4.03.6328 - 18/01/2021 do TRF-3

as alíneas a e b do inciso V do art. 11 da Lei 8.213/91, também tem direito à redução da idade exigida para a concessão... da 3ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO

Andamento do Processo n. 0003310-90.2018.4.03.6328 - 18/01/2021 do TRF-3

. (Incluído pela Lei 11,718, de 2008)”. (g.n.). Ressalto que o art. 48, § 3º, da Lei8.213/1991, assegurou... corrigido e acrescido de juros de mora. A respeito da aposentadoria híbrida, …

Andamento do Processo n. 0002221-61.2020.4.03.6328 - 18/01/2021 do TRF-3

. TRABALHADOR URBANO. ARTS. 48 E 142 DA LEI 8.213/91. CONCESSÃO TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. - O autor... completou o requisito etário em 13.02.1945. Nos termos do artigo 142, da Le…

Andamento do Processo n. 0000025-02.2020.4.03.6205 - 18/01/2021 do TRF-3

. A aposentadoria por idade do trabalhador rural encontra previsão no art. 39, inc. I e art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91..., exigindo-se, no entanto, início de prova material, a teor do disposto …