Art. 47, inc. II, "c" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:
II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:
c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR : MC 00010631020194039301 SP

do art. 47 , inciso II , letra a , b e c , da Lei n.º 8.213 /91. Ressalto que neste mês, o recorrente já começa a receber... do benefício do autor, porém, como auxílio-doença, calculada a RMI nos …

Página 2389 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Setembro de 2019

do escalonamento previsto nas letras "a", "b" e "c" do inciso II do art. 47 da Lei 8.213/91, corrigidas pelo INPC, com juros... ao escalonamento previsto no art. 47 da Lei 8.213/91; em …

Andamento do Processo n. 1000461-38.2019.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - 30/08/2019 do TJSP

recebendo auxílio-doença com redução da RMI a 25%, nos termos do artigo 47, II, c, da Lei 8.213/91. Assim, pugna pela alteração... nela adotado (desde a DCB do benefício anterior) não reflete a …

Página 2968 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Agosto de 2019

, vinha recebendo auxílio-doença com redução da RMI a 25%, nos termos do artigo 47, II, c, da Lei 8.213/91. Assim, pugna... 870.947/SE (Tema 810) com repercussão geral e decidiu que o artigo

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Agravo de Instrumento : AI 00047458920198250000

da autora, acaso se resolva esperar o resultado da prova técnica. Cumpre asseverar aqui que o art. 47, inciso II, alíneas... “a”, “b” e “c”, da Lei 8.213/91, aplicável ao caso vertente, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50627934820184047100 RS 5062793-48.2018.4.04.7100

. II do art. 47 da Lei 8.213/91. Em seu recurso, a parte ré alega a impossibilidade de aplicação do art. 47, inciso II... ao trabalho, nos termos do art. 47 da Lei n. 8.213/91, não alcançando o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50738298720184047100 RS 5073829-87.2018.4.04.7100

de recuperação, calculadas de acordo com as alíneas “a”, “b” e “c” do inc. II do art. 47 da Lei 8.213/91. Em seu recurso, a parte ré... alega a impossibilidade de aplicação do art. 47, inciso II, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50373189020184047100 RS 5037318-90.2018.4.04.7100

com as alíneas “a”, “b” e “c” do inc. II do art. 47 da Lei 8.213/91. Em seu recurso, a parte autora postula a concessão... da aposentadoria por invalidez. Por sua vez, a parte ré alega a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50161641620184047100 RS 5016164-16.2018.4.04.7100

meses de mensalidades de recuperação, calculadas de acordo com as alíneas “a”, “b” e “c” do inc. II do art. 47 da Lei... (art. 101 da Lei n.º 8.213/91), cessar o benefício, procedendo, nesse caso, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50255827520184047100 RS 5025582-75.2018.4.04.7100

” do inc. II do art. 47 da Lei 8.213/91. Insurge-se o réu requerendo a reforma da sentença, alegando a impossibilidade... de aplicação do art. 47, II, da Lei 8.213/91 para o benefício de …