Alínea "c" do Inciso II do Artigo 47 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:
II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:
c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5019244-39.2019.4.04.7201 SC 5019244-39.2019.4.04.7201

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN (SC-2C) RECURSO CÍVEL Nº 5019244-39.2019.4.04.7201/SC RELATOR: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002049-50.2015.4.03.6343 SP

TERMO Nr: 9301038275/2021 PROCESSO Nr: 0002049-50.2015.4.03.6343 AUTUADO EM 10/06/2015 ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: HELCIO DE GODOY…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0032323-84.2019.4.03.6301 SP

TERMO Nr: 9301035395/2021 PROCESSO Nr: 0032323-84.2019.4.03.6301 AUTUADO EM 27/07/2019 ASSUNTO: 040119 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO (ART 55/56) - BENEFICIOS EM ESPECIE CLASSE: 16 -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000259-69.2020.4.03.6306 SP

TERMO Nr: 9301039413/2021 PROCESSO Nr: 0000259-69.2020.4.03.6306 AUTUADO EM 21/01/2020 ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: ROSEMIR MARIA DO…

Página 438 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Março de 2021

03/07/2018, concluindo pela inexistência de incapacidade para o labor, e não vislumbro descumprimento ao julgado no procedimento adotado pelo INSS. Por se tratar de mérito administrativo, não cabe…

Andamento do Processo n. 0011193-27.2020.5.15.0015 - ATSum - 01/03/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0011193-27.2020.5.15.0015 AUTOR EURIDES XAVIER DA SILVA BORGES ADVOGADO MAURICIO RICCI FIGUEIREDO(OAB: 203429/SP) RÉU AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO KARINA NASCIMENTO…

Andamento do Processo n. 0011193-27.2020.5.15.0015 - ATSum - 01/03/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0011193-27.2020.5.15.0015 AUTOR EURIDES XAVIER DA SILVA BORGES ADVOGADO MAURICIO RICCI FIGUEIREDO(OAB: 203429/SP) RÉU AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO KARINA NASCIMENTO…

Página 9232 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Março de 2021

tendo em vista a decisão meritória, abaixo proferida, eventual extinção de mérito seria prejudicial à parte que alega, já que, na hipótese, haveria a possibilidade de nova propositura da ação…

Página 9234 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Março de 2021

fazer. Mas, ainda que assim não se entenda, no caso presente, tendo em vista a decisão meritória, abaixo proferida, eventual extinção de mérito seria prejudicial à parte que alega, já que, na…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5024119-52.2019.4.04.7201 SC 5024119-52.2019.4.04.7201

a mensalidade de recuperação com valores reduzidos, nos termos do art. 47 , inciso II , b e c da Lei 8.213 /91, desde 01...). Na mesma data (21/09/2018), a autora passou a receber a mensalidade de …