Art. 47, inc. II, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:
II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:
b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00046184520184036302 SP

. 47, II, b, da Lei 8.213/91), pois desde a data de 08.05.2018 o próprio INSS já concluíra pela incapacidade do autor... – VOTO Nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, são requisitos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR : MC 00010631020194039301 SP

do art. 47 , inciso II , letra a , b e c , da Lei n.º 8.213 /91. Ressalto que neste mês, o recorrente já começa a receber... do benefício do autor, porém, como auxílio-doença, calculada a RMI nos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00024443320184036312 SP

de recuperação com redução de 50% (cinquenta por cento), nos termos do artigo 47, II, b, da Lei 8.213/91. O benefício é..., §9º, DA LEI N. 8.213/91. RECURSO DA PARTE AUTORA NAO PROVIDO. SENTENÇA …

Andamento do Processo n. 0006824-98.2019.4.03.6301 - 02/09/2019 do TRF-3

), em consonância com os termos do art. 47, inc. II, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.213/1991. Ressalto que condenação...), a autarquia ré havia passado a reduzir a renda mensal do benefício pela …

Página 2389 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Setembro de 2019

do escalonamento previsto nas letras "a", "b" e "c" do inciso II do art. 47 da Lei 8.213/91, corrigidas pelo INPC, com juros... ao escalonamento previsto no art. 47 da Lei 8.213/91; em …

Página 404 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Setembro de 2019

37, fls. 8), em consonância com os termos do art. 47, inc. II, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.213/1991. Ressalto... probatório. Depreende-se do teor do art. 74 da Lei 8.213/91 que, para a …

Página 441 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Agosto de 2019

a receber mensalidade de recuperação com redução de 50% de acordo com o artigo 47, II, b da Lei 8.213/91. O benefício é... ou lesão (artigo 59 c/c 25, inciso I, da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Agravo de Instrumento : AI 00047458920198250000

da autora, acaso se resolva esperar o resultado da prova técnica. Cumpre asseverar aqui que o art. 47, inciso II, alíneas... “a”, “b” e “c”, da Lei 8.213/91, aplicável ao caso vertente, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50627934820184047100 RS 5062793-48.2018.4.04.7100

. II do art. 47 da Lei 8.213/91. Em seu recurso, a parte ré alega a impossibilidade de aplicação do art. 47, inciso II... ao trabalho, nos termos do art. 47 da Lei n. 8.213/91, não alcançando o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50738298720184047100 RS 5073829-87.2018.4.04.7100

de recuperação, calculadas de acordo com as alíneas “a”, “b” e “c” do inc. II do art. 47 da Lei 8.213/91. Em seu recurso, a parte ré... alega a impossibilidade de aplicação do art. 47, inciso II, …