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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 47 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 47, inc. II, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:

II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:

b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses;

Pg. 529. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/12/2017

que a suspensão abrupta do seu benefício contrariou o disposto no artigo 47, II, a, b, c , e, da Lei 8.213/1991, o que teria lhe c ausado danos irreparáveis. Cita prec edentes... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 25ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCESSO: 0124192-74.2016.4.02.5101 (2016.51.01.124192-0..., conforme o d...

Andamento do Processo n. 0003245-60.2015.4.03.6309 - 28/11/2017 do TRF-3

aplicado o art. 47, II, a, b e c, da Lei 8.213/91. Tenho que não há na sentença prolatada quaisquer omissões..., alíneas a, b e c, da Lei 8.213/91, veja que o próprio autor juntou aos autos (doc. de fl. 23 das provas) relatório... da Lei . 9.099/1995, de aplicação subsidiária nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/20...

Pg. 563. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2017

-se que alega também que está recuperado apenas parcialmente e que nesse caso deveria ser aplicado o art. 47, II, a, b e c, da Lei....N.S.S. (PREVID) ( - DIMITRI BRANDI DE ABREU) Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei . 9.099/1995, de aplicação... subsidiária nos termos do artigo 1° da Lei 10.259/2001). O art. 48 d...

Pg. 564. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2017

, inciso II, alíneas a, b e c, da Lei 8.213/91, veja que o próprio autor juntou aos autos (doc. de fl. 23 das provas... anos, para que estivesse isento do exame prescrito no caput do art. 101, conforme preceitua o seu § 1º, incisos I e II... causa de extinção do feito, nos termos do artigo 51, inciso I da lei 9099/95. ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1927420154036308 SP

TERMO Nr: 9301204300/2017 PROCESSO Nr: 0000192-74.2015.4.03.6308 AUTUADO EM 11/02/2015 ASSUNTO: 040405 - RESTABELECIMENTO - PEDIDOS GENERICOS RELATIVOS AOS BENEFICIOS EM ESPECIE CLASSE: 16 - RECURSO

Inteiro Teor. : 1447189620154025101 0144718-96.2015.4.02.5101

Page 1 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISAO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER NOVIDADE NAS RAZÕES RECURSAIS CAPAZ DE MODIFICÁ-LOS. RECURSO NAO

Pg. 16. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/05/2017

as etapas do inciso II, "a", "b" e "c" do art. 47 da Lei 8.213/91, que não permitem que a aposentadoria..." e "c" DO ART. 47 DA LEI 8.213/91. ATIVIDADE HABITUAL DE COSTUREIRA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA ADMINISTRATIVA NOS AUTOS... e 47 da Lei 8.213/91), não se tratando, pois, de um benefício definitivo. 3. O cerne d...

Inteiro Teor. Apelação: AC 605462219954025103 RJ 0060546-22.1995.4.02.5103

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0060546-22.1995.4.02.5103 (1995.51.03.060546-5) RELATOR : Desembargador Federal ABEL GOMES APELANTE :

Apelação: AC 605462219954025103 RJ 0060546-22.1995.4.02.5103

as etapas do inciso II , a , b e c do art. 47 da Lei 8.213/91, que não permitem que a aposentadoria seja cancelada... DE VISÃO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO EM DESACORDO COM O PROCEDIMENTO DESCRITO NOS INCISOS I E II , a , b e c DO ART. 47... por invalidez, a regra é a do art. 47 da Lei 8.213 /91, e o INSS teria qu...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 30142120154036119 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for in...

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