Alínea "b" do Inciso II do Artigo 47 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:
II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:
b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5019244-39.2019.4.04.7201 SC 5019244-39.2019.4.04.7201

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN (SC-2C) RECURSO CÍVEL Nº 5019244-39.2019.4.04.7201/SC RELATOR: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ…

Andamento do Processo n. 0001143-78.2019.4.03.6324 - 07/04/2021 do TRF-3

0001143-78.2019.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6324004012 AUTOR: VILMA DE LOURDES DA SILVA FREITAS (SP144561 - ANA PAULA CORREA LOP ES ALCANTRA) RÉU:…

Andamento do Processo n. 0000266-41.2019.4.03.6324 - 07/04/2021 do TRF-3

0000266-41.2019.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6324003906 AUTOR:ANGELA ANTONIA LOPES (SP364825 - RODRIGO MANZANO SANCHEZ) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 1253 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2021

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Leinº 9.099/95, combinado com o art. 1° da Leinº 10.259/01. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Página 1254 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2021

Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE P ROCEDENTE a presente ação proposta por ÂNGELA ANTÔNIA LOP ES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pelo que condeno a autarquia ré a…

Página 1318 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2021

adequado) que aquele expresso no pedido do autor. Em questões previdenciárias "é possível conceder benefício diverso daquele pleiteado, sem que isso caracterize um julgamento extra ou ultra petita,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0032323-84.2019.4.03.6301 SP

TERMO Nr: 9301035395/2021 PROCESSO Nr: 0032323-84.2019.4.03.6301 AUTUADO EM 27/07/2019 ASSUNTO: 040119 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO (ART 55/56) - BENEFICIOS EM ESPECIE CLASSE: 16 -…

Andamento do Processo n. 0000889-44.2019.4.03.6312 - 19/03/2021 do TRF-3

0000889-44.2019.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6312003628 AUTOR: HELIO FREGONEZI (SP135966 - RODNEY HELDER MIOTTI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Página 835 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Março de 2021

referido requerimento, conforme se observa nos autos. Estabelecido isso, passo ao exame do mérito. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5032953-48.2021.4.03.9999 SP

E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO - DOENÇA /APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS. - Consoante o artigo 496, § 3º, inciso I, …