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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 47 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 47, inc. II, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:

II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:

a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;

APELAÇÃO CÍVEL: AC 30142120154036119 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for in...

Andamento do Processo n. 0003014-21.2015.4.03.6119 - Apelação Cível - 29/03/2017 do TRF-3

00036 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003014-21.2015.4.03.6119/SP 2015.61.19.003014-1/SP RELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APELADO(A) : AIRES

Pg. 855. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/03/2017

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 30142120154036119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 30/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003014-21.2015.4.03.6119/SP 2015.61.19.003014-1/SP RELATOR : Desembargador Federal SERGIO

Pg. 345. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/02/2017

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 8 - 0144718-96.2015.4.02.5101 Número antigo:

Pg. 346. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/02/2017

Conforme deflui da leitura das regras prescritas pelo dispositivo legal supra, portanto, nada há a modificar ou acrescentar na fundamentação utilizada pelo Juízo de origem para julgar procedente, em

Andamento do Processo n. 1000887-71.2016.5.02.0471 - RTOrd - 24/10/2016 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000887-71.2016.5.02.0471 RECLAMANTE REGINALDO JOSE DA SILVA ADVOGADO ANTONIO DE OLIVEIRA BRAGA FILHO (OAB: 170277-D/SP) RECLAMADO GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADO ROGERIO DA

Pg. 5095. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/10/2016

TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO N.º 1000887-71.2016.5.02.0471 Aos vinte e um dias do mês de outubro do ano dois mil e dezesseis às 17h15min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do

Andamento do Processo n. 0132959-85.2015.4.02.5053 - 04/10/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WELLINGTON LOPES DA SILVA 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 143

Pg. 453. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/10/2016

Trata-se de regra que, aplicada ao microssistema dos Juizados, não só tem por objetivo a concretização dos princípios da economia processual e celeridade (Lei n. 9.099/95, art. 1º), como também visa

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