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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 47 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 47, inc. II, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:

II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:

a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;

Pg. 529. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/12/2017

que a suspensão abrupta do seu benefício contrariou o disposto no artigo 47, II, a, b, c , e, da Lei 8.213/1991, o que teria lhe c ausado danos irreparáveis. Cita prec edentes... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 25ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCESSO: 0124192-74.2016.4.02.5101 (2016.51.01.124192-0..., conforme o d...

Andamento do Processo n. 0003245-60.2015.4.03.6309 - 28/11/2017 do TRF-3

aplicado o art. 47, II, a, b e c, da Lei 8.213/91. Tenho que não há na sentença prolatada quaisquer omissões... da Lei . 9.099/1995, de aplicação subsidiária nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001). O art. 48 da Lei 9.099/95 dispõe..., de forma que não é objeto do pedido. Embora também não seja objeto do pedido ...

Pg. 563. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2017

-se que alega também que está recuperado apenas parcialmente e que nesse caso deveria ser aplicado o art. 47, II, a, b e c, da Lei....N.S.S. (PREVID) ( - DIMITRI BRANDI DE ABREU) Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei . 9.099/1995, de aplicação... subsidiária nos termos do artigo 1° da Lei 10.259/2001). O art. 48 d...

Pg. 564. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2017

, inciso II, alíneas a, b e c, da Lei 8.213/91, veja que o próprio autor juntou aos autos (doc. de fl. 23 das provas... anos, para que estivesse isento do exame prescrito no caput do art. 101, conforme preceitua o seu § 1º, incisos I e II... causa de extinção do feito, nos termos do artigo 51, inciso I da lei 9099/95. ...

Andamento do Processo n. 0015721-86.2017.4.03.6301 - 06/09/2017 do TRF-3

/505.966.795-9, cancelando se a redução aplicada em conformidade com o art. 47, II, alínea a, da Lei 8.213/91, bem como a DCB... o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO... PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do ...

Pg. 167. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/09/2017

da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). A correção monetária das parcelas vencidas e os juros... a 92 da Lei 8.213/91; c) após o trânsito em julgado, pagar as prestações vencidas a partir de 17/02/2017, acrescidas..., alínea “a”, da Lei 8.213/91, bem como a DCB lançada sistemicamente. No...

Andamento do Processo n. 0004638-07.2016.403.6108 - 10/08/2017 do TRF-3

o pagamento da mensalidade de recuperação, nos termos do art. 47, inciso II, alíneas de a a c, da Lei 8.213/1991, tendo... pelo qual está inserido na regra do artigo 47, II, da Lei 8.213/91, fazendo jus ao cômputo do período de recuperação para fins... cessado, nos termos do artigo 47, inciso I, a da Lei 8.213/91, ...

Pg. 27. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/08/2017

suportar o pagamento da mensalidade de recuperação, nos termos do art. 47, inciso II, alíneas de a a c, da Lei 8.213/1991... pelo qual está inserido na regra do artigo 47, II, da Lei 8.213/91, fazendo jus ao cômputo do período de recuperação para... imediatamente cessado, nos termos do artigo 47, inciso I, a da Lei...

Inteiro Teor. : 1447189620154025101 0144718-96.2015.4.02.5101

Page 1 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISAO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER NOVIDADE NAS RAZÕES RECURSAIS CAPAZ DE MODIFICÁ-LOS. RECURSO NAO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50023037120164047216 SC 5002303-71.2016.404.7216

ao adicional de 25% a que se refere o art. 45 da Lei n.º 8.213-91, pois não restou comprovada a necessidade...) primeiros meses, contados a partir da verificação da recuperação da capacidade, nos termos do inciso II, "a", do art. 47... Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2...

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