Alínea "a" do Inciso II do Artigo 47 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:
II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:
a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5009379-65.2019.4.04.7112 RS 5009379-65.2019.4.04.7112

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA (RS-4C) RECURSO CÍVEL Nº 5009379-65.2019.4.04.7112/RS RELATOR: Juiz Federal CAIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5008865-90.2020.4.04.7108 RS 5008865-90.2020.4.04.7108

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA (RS-4C) RECURSO CÍVEL Nº 5008865-90.2020.4.04.7108/RS RELATOR: Juiz Federal CAIO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0032323-84.2019.4.03.6301 SP

TERMO Nr: 9301035395/2021 PROCESSO Nr: 0032323-84.2019.4.03.6301 AUTUADO EM 27/07/2019 ASSUNTO: 040119 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO (ART 55/56) - BENEFICIOS EM ESPECIE CLASSE: 16 -…

Andamento do Processo n. 0000459-47.2013.5.20.0007 - Rot - 05/04/2021 do TRT-20

Processo Nº ROT-0000459-47.2013.5.20.0007 Relator Thenisson Santana Dória RECORRENTE MARIA JOSE CORDEIRO FILHA ADVOGADO JOSÉ LUIZ JABORANDY RODRIGUES FILHO(OAB: 4811/SE) ADVOGADO Emanoel Alesandro da…

Andamento do Processo n. 0000459-47.2013.5.20.0007 - Rot - 05/04/2021 do TRT-20

Processo Nº ROT-0000459-47.2013.5.20.0007 Relator Thenisson Santana Dória RECORRENTE MARIA JOSE CORDEIRO FILHA ADVOGADO JOSÉ LUIZ JABORANDY RODRIGUES FILHO(OAB: 4811/SE) ADVOGADO Emanoel Alesandro da…

Andamento do Processo n. 0000620-51.2013.5.20.0009 - Rot - 05/04/2021 do TRT-20

Processo Nº ROT-0000620-51.2013.5.20.0009 Relator VILMA LEITE MACHADO AMORIM RECORRENTE BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO SÉRGIO LUIS PORTO (OAB: 253032/SP) ADVOGADO ÉRIKA CASSINELLI PALMA…

Andamento do Processo n. 0000620-51.2013.5.20.0009 - Rot - 05/04/2021 do TRT-20

Processo Nº ROT-0000620-51.2013.5.20.0009 Relator VILMA LEITE MACHADO AMORIM RECORRENTE BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO SÉRGIO LUIS PORTO(OAB: 253032/SP) ADVOGADO ÉRIKA CASSINELLI PALMA(OAB:…

Página 940 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 5 de Abril de 2021

estava em atividade no réu. Ocorre, porém, que tal fato não consignou do v. acórdão embargado e para que seja possível a interposição de recurso de revista sem que se esbarre na súmula 126/TST é…

Página 948 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 5 de Abril de 2021

e para que seja possível a interposição de recurso de revista sem que se esbarre na súmula 126/TST é necessário que a decisão recorrida delimite todas as premissas fáticas hábeis à sua interposição.

Página 1002 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 5 de Abril de 2021

Tal como se torna necessário deixar expresso o termo inicial para pagamento do pensionamento, também, deve ser estipulado, de forma inconteste o prazo final para o pagamento deferido. Em que pese o…