0001246-91.2019.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6322008924 AUTOR: NILZA BARBOSA DA SILVA (SP247679 - FERNANDO RAFAEL CASARI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…
Inciso II do Artigo 47 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:
II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:
a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;
b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses;
c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002412-03.2020.4.04.7101 RS 5002412-03.2020.4.04.7101
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE (RS-4A) RECURSO CÍVEL Nº 5002412-03.2020.4.04.7101/RS RELATORA: Juíza Federal MARINA…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5008149-66.2020.4.04.7107 RS 5008149-66.2020.4.04.7107
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE (RS-4A) RECURSO CÍVEL Nº 5008149-66.2020.4.04.7107/RS RELATORA: Juíza Federal MARINA…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002812-84.2018.8.26.0125 SP 1002812-84.2018.8.26.0125
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000350524 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002812-84.2018.8.26.0125, da Comarca de…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010030-33.2019.5.03.0095 MG 0010030-33.2019.5.03.0095
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010030-33.2019.5.03.0095 (AP) AGRAVANTE: ROSIMEIRE JULIANA DE LIMA AGRAVADA: NACIONAL PARANAÍBA…
Página 2443 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Alison Figueiredo da Silva (Justiça Gratuita) - Embargdo: Instituto Nacional do…
Página 225 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021
Sobre a questão, o artigo 55, II, da Lei 8.213/91 permite a contagem do período de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez como tempo de serviço/contribuição e, por conseguinte, como…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1009650-31.2018.8.26.0032 SP 1009650-31.2018.8.26.0032
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 16ª Câmara de Direito Público Registro: 2021.0000342155 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1009650-31.2018.8.26.0032 SP 1009650-31.2018.8.26.0032
ACIDENTÁRIA – Aposentadoria por invalidez – Cessação pelo INSS em decorrência de revisão administrativa após avaliação médica – Caso em que o benefício cessado havia sido concedido judicialmente, …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5050321-58.2017.4.04.7000 PR 5050321-58.2017.4.04.7000
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5050321-58.2017.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…