Art. 47, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:
II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:
a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;
b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses;
c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.

Página 3013 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Fevereiro de 2020

administrativa, deverá ser observado o inciso II do art. 47 da Lei 8.213/91, utilizando como referência para a cessação... no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei 9.099/95, combinado com a…

Página 3038 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Fevereiro de 2020

mediante a realização de nova perícia administrativa, deverá ser observado o inciso II do art. 47 da Lei 8.213/91..., nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, c aput, …

Página 704 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Fevereiro de 2020

no art. 47, II, da Lei 8.213/911, de modo que o restabelecimento do benefício dependerá da constatação da manutenção... de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto …

Página 198 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

do benefício na forma do art. 47, II, da Lei 8.213/91, no valor de R$ 14.759,00, atualizado até janeiro/2020... do artigo 71 da Lei 10.741/03, defiro, entretanto, em atenção ao princípio da …

Andamento do Processo n. 0000047-40.2020.4.03.6341 - 17/02/2020 do TRF-3

perícia, foi-lhe cessado o benefício, na forma do art. 47 , incisos I e II da Lei 8.213 /91. Juntou documentos... de “eventos” n. 08/09 como emenda à inicial. 1. Da Antecipação dos Efeitos da …

Página 233 da Caderno Judicial - SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Fevereiro de 2020

do benefício em questão, nos termos do art. 47 , inciso II da Lei 8.213 /91. Defiro a AJG. Sem custas/honorários em primeiro...

Andamento do Processo n. 5007231-31.2018.4.02.5121 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/02/2020 do TRF-2

em decorrência da aplicação do art. 47, inc. II, da Lei 8.213/91. Por se tratar de verba de natureza alimentar, DEFIRO... do art. 487, I, da Lei 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), …

Página 2533 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Fevereiro de 2020

as diferenças decorrentes das reduções no seu valor, conforme as previsões do art. 47 , inciso II da Lei 8.213 /91. 3..., no mesmo prazo. Sem custas e honorários conforme artigos 54 e 55 da Lei

Página 8357 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Fevereiro de 2020

do autor, pois recebia o benefício de aposentadoria por invalidez e posteriormente fora cessado, conforme art. 47, II da Lei... 8213/91 (recebimento de mensalidade de recuperação). Logo, a medida …

Página 8370 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Fevereiro de 2020

, II da Lei 8213/91 (recebimento de mensalidade de recuperação). Logo, a medida que se impõe é o restabelecimento... de segurado do autor, pois recebia o benefício de aposentadoria por invalidez e …