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27 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 47 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 47, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:

II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:

a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;

b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses;

c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.

Pg. 96. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 10/04/2017

do trabalho (arts. 1º, III e IV e 6º da CF/88), não se pode admitir que o empregador se oculte no momento em que a empregada mais necessita. Assim também tem entendido os Tribunais pátrios, ao se

Pg. 102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 10/04/2017

empregado no plano de saúde. Não sendo alterada a condição do empregado após cinco anos de percepção do benefício previdenciário - quando ainda pode retornar ao trabalho caso recupere sua capacidade

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 174533920164036301 SP

TERMO Nr: 9301062959/2017 PROCESSO Nr: 0017453-39.2016.4.03.6301 AUTUADO EM 25/04/2016 ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: SIDINEI DUARTE DA

Andamento do Processo n. 0101514-46.2016.5.01.0401 - RTOrd - 05/04/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0101514-46.2016.5.01.0401 RECLAMANTE URUBATAN LUCIANO DE MORAES ADVOGADO CLAUDINEI ARAUJO(OAB: 150510/RJ) RECLAMADO GALVAO ENGENHARIA S/A ADVOGADO Juliana Bracks Duarte(OAB:

Pg. 6604. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 05/04/2017

idênticas de cobertura e nos mesmos moldes do outrora contratado e vigente, no prazo de 48 horas a contar da intimação da presente sentença , sob pena de multa diária, com fulcro no artº 461 § 5º do

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 85422220084036106 SP

o cancelamento definitivo, nos termos descritos no inciso II do art. 47 da Lei 8.213 /91 . 3. A aposentadoria por invalidez é... FILHO) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CANCELAMENTO. ART. 42 DA LEI 8.213 /1991. EXERCÍCIO DE CARGO... no art. 46 , da Lei n.º 8.213 /91, que diz: "O aposentado por invalidez...

Andamento do Processo n. 0010347-81.2016.5.03.0080 - RTOrd - 30/03/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010347-81.2016.5.03.0080 AUTOR EURIPEDES DORNELAS ADVOGADO MAIKO BATISTA COSTA (OAB: 132742/MG) RÉU FORTALEZA MADEIRAS LTDA ADVOGADO MARCELO FERNANDES AMORIM OLIVEIRA (OAB:

Andamento do Processo n. 0010573-67.2015.5.15.0119 - RO - 30/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010573-67.2015.5.15.0119 Relator ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN RECORRENTE ZILDA APARECIDA GONCALVES DE MORAES ADVOGADO JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES (OAB: 311926-D/SP) RECORRIDO

Andamento do Processo n. 0010573-67.2015.5.15.0119 - RO - 30/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010573-67.2015.5.15.0119 Relator ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN RECORRENTE ZILDA APARECIDA GONCALVES DE MORAES ADVOGADO JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES (OAB: 311926-D/SP) RECORRIDO

Andamento do Processo n. 0012031-54.2016.5.15.0097 - RO - 30/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0012031-54.2016.5.15.0097 Relator FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER RECORRENTE MIGUEL CEZARIO DA ROSA ADVOGADO RAFAELA DE OLIVEIRA PINTO (OAB: 341088/SP) ADVOGADO NELSON MEYER (OAB:

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