Art. 47, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:
II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:
a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;
b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses;
c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.

Página 2346 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

efetivamente pago ao autor, por determinação do artigo 47 , inciso II , da Lei 8.213 /91. Sobre as prestações vencidas... do STJ). Sem condenação ao pagamento das custas processuais, por disposição …

Página 667 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

mensalidades de recuperação, com redução gradativa da renda, nos termos do art. 47, II, da Lei 8213/91, e tendo data final... os demais segurados; II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer …

Página 1169 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Setembro de 2019

, que terminará em 04/04/2020 (id 22820373), conforme art. 47, II, lei 8.213/91. Logo, caso o requerente entenda que está.... 47, II, lei 8.213/91) para que o autor receba assistência financeira …

Página 1734 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

da imunodeficiência adquirida-HIV. Nesse contexto, cumpre frisar que recentemente o legislador alterou a Lei 8.213/91... os demais segurados; II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer …

Página 2110 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

integral e a renda mensal recebida, reduzida em decorrência da aplicação do art. 47, inc. II, da Lei 8.213/91, até a DIP... entre as partes e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do …

Página 2504 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

) em seu valor integral, ou seja, sem as reduções disciplinadas no art. 47, II, da Lei n. 8.213/91; ii) pagar... do resultado da ADIN 4425 e 4357/DF, que declarou a inconstitucionalidade por …

Página 3153 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

e a renda mensal recebida, reduzida em decorrência da aplicação do art. 47, inc. II, da Lei 8.213/91, até a DIP fixada... do art. 487, I, do NCPC, lei 13.105/15. Sem custas nem honorários nos …

Página 1479 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Setembro de 2019

de recuperação, que terminará em 24/04/2020 (ID 26365685), conforme art. 47, II, lei 8.213/91. Logo, caso a requerente... dos documentos juntados com a inicial, o que de fato houve foi um …

Página 1499 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Setembro de 2019

-se a percepção da mensalidade de recuperação (ID 30081827), que terminará em 11/04/2020, conforme art. 47, II, lei 8.213/91... da aposentadoria (art. 47, II, lei 8.213/91) para que o autor receba …

Página 7246 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

do autor, pois recebia o benefício de aposentadoria por invalidez e posteriormente fora cessado, conforme art. 47, II da Lei... 8213/91 (recebimento de mensalidade de recuperação). Logo, a medida …