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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 47 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 47, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:

II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:

a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;

b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses;

c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.

Andamento do Processo n. 0007779-24.2008.4.03.6105 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007779-24.2008.4.03.6105/SP 2008.61.05.007779-0/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI APELANTE : BENEDICTO GARCIA ADVOGADO : SP175083 SÉRGIO MAURO GROSSI e

Pg. 678. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

São Paulo, 10 de julho de 2017. LUIZ STEFANINI Desembargador Federal 00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007779-24.2008.4.03.6105/SP 2008.61.05.007779-0/SP RELATOR  :  Desembargador Federal LUIZ STEFANINI 

Pg. 3026. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2017

h) declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável acompanhada de cópia autenticada do cartão, livro ou folha de ponto; ou i) outros documentos

Pg. 443. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/07/2017

Superior do Trabalho. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 475; Lei 8213/1991, artigo 47, inciso II... / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 160 do colendo Tribunal... fora ajuizada em 2015, tendo em vista que o vínculo laboral teria sido...

Pg. 444. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/07/2017

afastadas as alegações de existência de divergência jurisprudencial e violação dos artigos 475 da CLT e 47, II, da Lei ... do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 7º, inciso XIII, da Constituição...Pg. 444. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2...

Andamento do Processo n. 1002140-71.2016.5.02.0026 - RTSum - 23/06/2017 do TRT-2

, nos termos do art. 47 , II , da Lei 8.213 /91 -, não se justifica seja retirado dele o direito de usufruir doplanodesaúde...Andamento do Processo n. 1002140-71.2016.5.02.0026 - RTSum - 23/06/2017 do TRT-2 Processo RTSum- 1002140... de conciliação rejeitada. É o relatório. D E C I D E - S E II - FUNDAMENTAÇÃO Da ju...

Pg. 720. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/06/2017

retornar ao trabalho caso recupere sua capacidade laborativa, nos termos do art. 47 , II , da Lei 8.213 /91 -, não... ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei -. Assim, não há como assegurar o processamento...

Pg. 1332. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/06/2017

de que vai sendo reduzido gradativamente até cessar totalmente (art. 47, II, da Lei n. 8.213/91). Portanto, por não extinto... de finalidade religiosa e sem fins lucrativos. Consoante artigo 2º da Lei n. 1.060/50, art. 18 da Lei n. 5.584/70 e art. 790... anteriormente a 22/7/2011, incluídas as projeções de verbas não ...

Pg. 301. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 19/06/2017

conversão automática da aposentadoria em definitiva ou autorize a rescisão do contrato de trabalho suspenso após o curso deste prazo. Nesse sentido, o entendimento firmado por esta Corte superior,

Pg. 302. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 19/06/2017

revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR:

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