Art. 47, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:
II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:
a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;
b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses;
c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.
00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007779-24.2008.4.03.6105/SP 2008.61.05.007779-0/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI APELANTE : BENEDICTO GARCIA ADVOGADO : SP175083 SÉRGIO MAURO GROSSI e
São Paulo, 10 de julho de 2017. LUIZ STEFANINI Desembargador Federal 00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007779-24.2008.4.03.6105/SP 2008.61.05.007779-0/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI
h) declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável acompanhada de cópia autenticada do cartão, livro ou folha de ponto; ou i) outros documentos
Superior do Trabalho. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 475; Lei nº 8213/1991, artigo 47, inciso II... / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 160 do colendo Tribunal... fora ajuizada em 2015, tendo em vista que o vínculo laboral teria sido...
afastadas as alegações de existência de divergência jurisprudencial e violação dos artigos 475 da CLT e 47, II, da Lei nº... do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 7º, inciso XIII, da Constituição...Pg. 444. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2...
, nos termos do art. 47 , II , da Lei 8.213 /91 -, não se justifica seja retirado dele o direito de usufruir doplanodesaúde...Andamento do Processo n. 1002140-71.2016.5.02.0026 - RTSum - 23/06/2017 do TRT-2 Processo Nº RTSum- 1002140... de conciliação rejeitada. É o relatório. D E C I D E - S E II - FUNDAMENTAÇÃO Da ju...
retornar ao trabalho caso recupere sua capacidade laborativa, nos termos do art. 47 , II , da Lei 8.213 /91 -, não... ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei -. Assim, não há como assegurar o processamento...
de que vai sendo reduzido gradativamente até cessar totalmente (art. 47, II, da Lei n. 8.213/91). Portanto, por não extinto... de finalidade religiosa e sem fins lucrativos. Consoante artigo 2º da Lei n. 1.060/50, art. 18 da Lei n. 5.584/70 e art. 790... anteriormente a 22/7/2011, incluídas as projeções de verbas não ...
conversão automática da aposentadoria em definitiva ou autorize a rescisão do contrato de trabalho suspenso após o curso deste prazo. Nesse sentido, o entendimento firmado por esta Corte superior,
revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: