Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 47 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 47, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:

II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:

a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;

b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses;

c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.

Andamento do Processo n. 0016798-21.2017.4.02.5053 - 16/01/2018 do TRF-2

, inciso II, da Lei n. 8.213/91. Ao discorrer sobre a causa de pedir, o autor sustenta que, conforme o extrato de fl. 09... os demais segurados. De outro lado, de acordo com o inciso II do mesmo art. 47 da Lei de Benefícios, quando a recuperação for... que a autora não faz jus à regra do art. 47, da Lei n. 8.213/91, se...

Pg. 447. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

devidas na forma do art. 47, inciso II, da Lei n. 8.213/91. Ao discorrer sobre a causa de pedir, o autor sustenta... razão ao INSS. Entendo que a autora não faz jus à regra do art. 47, da Lei n. 8.213/91, segundo a qual: Art. 47... - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06) RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES Juiz(a...

Andamento do Processo n. 0011170-28.2017.5.03.0013 - RO - 19/12/2017 do TRT-3

. ARTIGO 47, II, DA LEI 8.213/91. " O Decreto 3048/99, que regulamentou a Previdência Social, dispõe o seguinte no artigo 49..., inciso II: "quando a recuperação for parcial ou ocorrer após o período previsto no inciso I, ou ainda quando o segurado...Andamento do Processo n. 0011170-28.2017.5.03.0013 - RO - 19/12/2017 ...

Andamento do Processo n. 0011170-28.2017.5.03.0013 - RO - 19/12/2017 do TRT-3

. ARTIGO 47, II, DA LEI 8.213/91. " O Decreto 3048/99, que regulamentou a Previdência Social, dispõe o seguinte no artigo 49..., inciso II: "quando a recuperação for parcial ou ocorrer após o período previsto no inciso I, ou ainda quando o segurado...Andamento do Processo n. 0011170-28.2017.5.03.0013 - RO - 19/12/2017 ...

Pg. 912. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/12/2017

: MENSALIDADE DE RECUPERAÇÃO. ARTIGO 47, II, DA LEI 8.213/91. " O Decreto 3048/99, que regulamentou a Previdência Social, dispõe... o seguinte no artigo 49, inciso II: "quando a recuperação for parcial ou ocorrer após o período previsto no inciso I... do recesso forense. Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2017 Liliane M...

Pg. 914. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/12/2017

DE RECUPERAÇÃO. ARTIGO 47, II, DA LEI 8.213/91. " O Decreto 3048/99, que regulamentou a Previdência Social, dispõe o seguinte no... artigo 49, inciso II: "quando a recuperação for parcial ou ocorrer após o período previsto no inciso I...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 443986120154039999 SP

o cancelamento definitivo, nos termos descritos no inciso II do art. 47 da Lei 8.213 /91. 3. A aposentadoria por invalidez... e 60 da Lei n. 8.213 /91, a configurar a hipótese prevista no artigo 485 , V , do CPC . 6. Ação rescisória procedente... Desembargador Federal Documento eletrônico assinado digitalmente conform...

Pg. 2430. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2017

a cessação definitiva do benefício (fls. 47 , inciso II da Lei 8.213 /1991) e tal verificação foi constatada em sede... DO SEGURO SOCIAL 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Processo : 0099974-83.2017.4.02.5153 (2017.51.53.099974... prolata por este Juízo, no processo 0004073-98.2014.4.02.5153, e ...

Inteiro Teor. : 140606520144030000

, nos termos descritos no inciso II do art. 47 da Lei 8.213 /91 . 3. A aposentadoria por invalidez é uma garantia de amparo... , e restou prevista nos arts. 42 a 47 da Lei 8213 /91, regulamentada nos arts. 43 a 50 do RPS. A invalidez tem.... 29 , II , da Lei 8.213 /91. Na execução, o magistrado deve observar os limites...

Andamento do Processo n. 0014060-65.2014.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 04/12/2017 do TRF-3

, a aposentadoria será gradualmente mantida, até o cancelamento definitivo, nos termos descritos no inciso II do art. 47 da Lei... da citação, comvalor a ser apurado de acordo como art. 29, II, da Lei 8.213/91, respeitando-se o piso de umsalário mínimo... da aposentadoria por invalidez deve ser apurado de acordo como a...

×