AOS ARTIGOS 5º, LIV, LV, DA CRFB, 476, 818, DA CLT, 333, I, DO CPC, 60, DA LEI Nº 8.213/1991, 136, §1º, 137, 139, §1º... apto ao trabalho; que desde junho/2018 passou a auferir a mensalidade de …
Inciso II do Artigo 47 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:
II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:
a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;
b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses;
c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.
Andamento do Processo n. 0010899-51.2020.5.15.0119 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-15
inciso II do artigo 47 da Lei n. 8.213/91, parcela que recebeu até 25.12.2019, quando cessou definitivamente... JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, LIV, LV, DA CRFB, 476, 818, DA CLT, 333, I, …
Página 6970 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021
DE RECUPERAÇÃO RECEBIDAS NOS MOLDES DOS ARTS. 47, II, DA LEI Nº 8.213/91, E 49, II, DO DECRETO Nº 3.048/99 HONORÁRIOS... RELACIONADO ÀS MESMAS MOLÉSTIAS (ARTIGO 104, § 6º, DO DECRETO …
Página 1787 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021
no art. 47 , II , da Lei 8.213 /1991 de modo a conferir-lhe a devida mensalidade de recuperação. Nesta acepção, conclui...-se desde já aplicar os comandos do art. 47 da Lei 8.213 /1991. As mesmas …
Página 13633 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021
no inciso II do artigo 47 da Lei n. 8.213/91, parcela que recebeu até 25.12.2019, quando cessou definitivamente... controvertidas, não gerando, por si só, a consideração de veracidade dos fatos …
Página 13638 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021
; que desde junho/2018 passou a auferir a mensalidade de recuperação prevista no inciso II do artigo 47 da Lei n. 8.213/91, parcela..., em especial no parágrafo 2º do artigo 3º da Resolução nº …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0109431-61.2020.8.21.7000 RS
presentes. In casu, os benefícios pretendidos pelo autor são regulados pela Lei nº 8.213 /1991, conforme os seguintes... DE CAPACIDADE RESIDUAL PARA OUTRAS ATIVIDADES. APLICAÇÃO DA REGRA DE …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1016275-67.2018.8.26.0554 SP 1016275-67.2018.8.26.0554
os valores pagos a título de mensalidade de recuperação, nos termos arts. 47, II, da Lei nº 8.213/91, e 49, II... ), compensados do débito os valores pagos a título das mensalidades de recuperação …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1020445-96.2019.8.26.0053 SP 1020445-96.2019.8.26.0053
e do pagamento das mensalidades de recuperação, diante do disposto no art. 47, II, da Lei nº 8.213/91. A correção monetária... nº 8.213/91 Restabelecimento de aposentadoria por invalidez …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1016275-67.2018.8.26.0554 SP 1016275-67.2018.8.26.0554
, compensados os valores pagos a título de mensalidade de recuperação, nos termos arts. 47, II, da Lei nº 8.213/91, e 49, II..., do Decreto nº 3.048/99 -- Honorários advocatícios arbitrados em 15% …