Art. 47, inc. I, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:
I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:
b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;

Página 450 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2019

a do artigo 47, I, “b”, da Lei 8.213/91. De fato, o INSS apurou, em perícia realizada em 13.11.2018 (fl. 52 do evento 02... de recuperação”, nos termos do artigo 47, I, “b”, da Lei 8.213/91. Assim, …

Andamento do Processo n. 1001063-88.2018.5.02.0080 - RTOrd - 28/06/2019 do TRT-2

, § 1º, da CLT c/c artigos 42 e 47, I, "a" e "b", da Lei 8.213/91 e Súmula 160 do TST). A aposentadoria por invalidez é... e art. 47 da Lei 8.213/91. Tal afastamento é de natureza precária e pode …

Página 5842 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Junho de 2019

, da CLT c/c artigos 42 e 47, I, "a" e "b", da Lei 8.213/91 e Súmula 160 do TST). A aposentadoria por invalidez é sempre... do Reclamante que estava aposentado por invalidez. O inciso I, "b" do art. …

Andamento do Processo n. 0001616-20.2016.5.17.0141 - RO - 24/05/2019 do TRT-17

do Trabalho; alíneas "a" e "b" do inciso I do artigo 47 da Lei 8213/1991; inciso II do artigo 47 da Lei 8213/1991; incisos... I e III do §3º do artigo 30 da Lei 11907/2009. - divergência …

Página 29 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 24 de Maio de 2019

da Lei 8213/1991; inciso II do artigo 47 da Lei 8213/1991; incisos I e III do §3º do artigo 30 da Lei 11907.../TST. - violação da (o) §1º do artigo 475 da Consolidação das Leis do Trabalho;…

Andamento do Processo n. 0006288-21.2018.4.03.6302 - 08/11/2018 do TRF-3

tal hipótese, impunha-se a cessação escalonada do benefício, nos termos do disposto na alínea b do inciso I do artigo 47... em julgado, é certo que a própria Lei 8.213/91, em seus art. 46 e 47, …

Página 390 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Novembro de 2018

na alínea b do inciso I do artigo 47 da mesma Lei 8213 /91, o que também não foi respeitado pela autarquia. Foi a autora... de seu benefício se deu em desconformidade com o disposto no art. 101 da L…

Andamento do Processo n. 1001193-72.2017.5.02.0255 - RO - 10/10/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1001193-72.2017.5.02.0255 Relator RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO RECORRENTE JOSE ALTAIR COSTA ADVOGADO DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA(OAB: 148671/SP) ADVOGADO JOSE ROBERTO LIMA DE…

Andamento do Processo n. 1001193-72.2017.5.02.0255 - RO - 10/10/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1001193-72.2017.5.02.0255 Relator RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO RECORRENTE JOSE ALTAIR COSTA ADVOGADO DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA(OAB: 148671/SP) ADVOGADO JOSE ROBERTO LIMA DE…

Página 14725 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Outubro de 2018

1. Apelo aviado a tempo e modo. Conheço-o. MÉRITO Recurso da parte 2. Aposentadoria por invalidez. Prescrição. 2. Aposentadoria por invalidez. Prescrição. A ação foi proposta em 09.11.2017 (fl. 2). O…