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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 47 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 47, inc. I, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:

I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:

b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 22439720114036308 SP

TERMO Nr: 9301180789/2016 PROCESSO Nr: 0002243-97.2011.4.03.6308 AUTUADO EM 11/05/2011 ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM

Andamento do Processo n. 0025412-39.2014.5.24.0004 - RO - 27/09/2016 do TRT-24

Processo Nº RO-0025412-39.2014.5.24.0004 Relator NICANOR DE ARAUJO LIMA RECORRENTE JOSE CARLOS VIEIRA MARTINS ADVOGADO RODRIGO REBELLO CAMPOS (OAB: 13966/MS) ADVOGADO Henrique da Silva Lima (OAB:

Pg. 39. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 27/09/2016

estando seu contrato de trabalho em vigência, estaria em gozo de auxílio doença. Por estes fundamentos, dou provimento ao recurso para determinar a reintegração (com o pagamento dos salários

Inteiro Teor. : 246919620145240001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO N. 0024691-96.2014.5.24.0001-ED A C Ó R D Ã O 1ª TURMA   Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Inteiro Teor. : 254123920145240004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0025412-39.2014.5.24.0004 (RO)  EMBARGANTE: BANCO BRADESCO SA   EMBARGADO: JOSE CARLOS

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 8004602520144058200 PB

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. Para a concessão da Aposentadoria por Invalidez,a legislação previdenciária exige os mesmos requisitos do Auxílio-Doença, ou seja, ser segurado da Previdência Social, atender ao requisito de Carência e estar inca...

Andamento do Processo n. 0025412-39.2014.5.24.0004 - RO - 09/08/2016 do TRT-24

Processo Nº RO-0025412-39.2014.5.24.0004 Relator NICANOR DE ARAUJO LIMA RECORRENTE JOSE CARLOS VIEIRA MARTINS ADVOGADO RODRIGO REBELLO CAMPOS(OAB: 13966/MS) ADVOGADO Henrique da Silva Lima(OAB:

Pg. 108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 09/08/2016

d) requereu em suas razões recursais que caso fosse mantida a condenação, que fosse no sentido de aplicação do art. 47, I, "b" da Lei 8.213/1991, ou seja, determinando que a manutenção do plano de

Andamento do Processo n. 0010748-95.2015.5.15.0043 - RO - 07/07/2016 do TRT-15

Processo Nº RO-0010748-95.2015.5.15.0043 Relator ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS DE BIASI RECORRENTE BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADO RAFAEL JULIANO PANIZZA CAMARGO (OAB: 258820/SP) RECORRENTE BANCO BRADESCO

Pg. 4180. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/07/2016

ID 8114e96, pois o primeiro reclamado foi representado no processo junto ao MPT, sendo, portanto, comuns às partes. Dos embargos de declaração opostos pela reclamante do r. despacho de ID 1a360b4 A

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