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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 47 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 47, inc. I, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:

I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:

b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;

Pg. 2076. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/07/2017

, condeno o INSS a pagar, a título de “mensalidade de recuperação”, prevista no artigo 47, inciso I, b, da Lei 8.213/91... das mensalidades de recuperação, dispõe o artigo 47 da Lei 8213/91: Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade..., o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou b) após tan...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50024297820164047004 PR 5002429-78.2016.404.7004

RECURSO CÍVEL Nº 5002429-78.2016.4.04.7004/PR RELATOR : NARENDRA BORGES MORALES RECORRENTE : ADEMIR FRANCISCO COSTA PROCURADOR : ALFEU ELEANDRO FABIANE (DPU) DPU124 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 18290. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/06/2017

"a" e "b" da lei n.8213/1991, com necessidade de prequestionamento, com relação ao fato de haver necessidade de realização... 6434873, em face do v. acórdão de ID 0fa9301, alegando possível afronta à súmula 230 do STF e artigos 23, 42 e 47, I... Votos Revisores Acórdão Processo RO-0011301-44.2015.5.15.0011 Relator ...

Pg. 18291. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/06/2017

havendo que se falar em afronta à súmula 230 do STF e artigos 23, 42 e 47, I "a" e "b" da lei n.8213/1991. Se a parte não... sequer uma das hipóteses previstas no artigo 1022 do CPC/2015 ou no artigo 897-A da CLT capaz de justificar a oposição...

Pg. 18293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/06/2017

do STF e artigos 23, 42 e 47, I "a" e "b" da lei n.8213/1991, com necessidade de prequestionamento, com relação ao fato... do STF e artigos 23, 42 e 47, I "a" e "b" da lei n.8213/1991. Se a parte não se conforma com o resultado do julgamento...Pg. 18293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 d...

Pg. 1478. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2017

por invalidez deveria ter sido cessado, nos termos do art. 47 , I , b da Lei 8.213 . Como uma providência tão grave não...Pg. 1478. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2017 de lei local, porquanto o Superior Tribunal de Justiça examina..., conforme dispõe o art. 102 , III , da Constituição . 5. Recurso Especi...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 22439720114036308 SP

TERMO Nr: 9301180789/2016 PROCESSO Nr: 0002243-97.2011.4.03.6308 AUTUADO EM 11/05/2011 ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM

Andamento do Processo n. 0025412-39.2014.5.24.0004 - RO - 27/09/2016 do TRT-24

Processo Nº RO-0025412-39.2014.5.24.0004 Relator NICANOR DE ARAUJO LIMA RECORRENTE JOSE CARLOS VIEIRA MARTINS ADVOGADO RODRIGO REBELLO CAMPOS (OAB: 13966/MS) ADVOGADO Henrique da Silva Lima (OAB:

Pg. 39. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 27/09/2016

estando seu contrato de trabalho em vigência, estaria em gozo de auxílio doença. Por estes fundamentos, dou provimento ao recurso para determinar a reintegração (com o pagamento dos salários

Inteiro Teor. : 246919620145240001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO N. 0024691-96.2014.5.24.0001-ED A C Ó R D Ã O 1ª TURMA   Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

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