Alínea "b" do Inciso I do Artigo 47 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:
I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:
b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0807864-11.2020.4.05.8300

PROCESSO Nº: 0807864-11.2020.4.05.8300 - APELAÇAO CÍVEL RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5069864-67.2019.4.04.7100 RS 5069864-67.2019.4.04.7100

. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213 /1991 ( Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS )é exceção razoável à... que o Autor recebeu mensalidade de recuperação por 18 meses, nos termos da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0045154-04.2018.4.03.6301 SP

. Assim, verifica-se que foram observadas as diretrizes contidas no art. 47, inciso I, letra “b”, da Lei 8.213/91, não merecendo..., que, em relação à cessação do aludido benefício, seja observado o …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5004100-69.2020.8.24.0000 TJSC 5004100-69.2020.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5004100-69.2020.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003681-66.2019.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Página 2703 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Junho de 2020

/02/2019), concluo que o INSS aplicou ao caso o art. 47, I, “b”, da Lei 8.213/1991. Ou seja, em função do tempo... por invalidez supera os cinco anos previstos no inciso I do art. 47. De todo modo, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Reexame Necessário : REEX 0008793-81.2018.8.16.0031 PR 0008793-81.2018.8.16.0031 (Acórdão)

integralmente, estando o segurado percebendo mensalidade de recuperação, nos termos do art. 47, I, “b”, da Lei 8.213/1991... PERICIAL LEGAIS (ART. 42, LEI 8.213/91): NEXO CAUSAL E QUALIDADE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Reexame Necessário : REEX 0008793-81.2018.8.16.0031 PR 0008793-81.2018.8.16.0031 (Acórdão)

, nos termos do art. 47, I, “b”, da Lei 8.213/1991. Neste caso, com o restabelecimento da aposentadoria por invalidez, deverão... da relação mencionada no inciso I”. Aposentadoria por invalidez – …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0500808-07.2019.4.05.8503

do art. 47, I, “b” da Lei 8.213/91. Controvertida a incapacidade, o julgamento tem como referência o laudo, porque prova.... 47, I, “B” DA LEI 8.213/91. LAUDO JUDICIAL PELA INEXISTÊNCIA DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003920-82.2019.4.04.7112 RS 5003920-82.2019.4.04.7112

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5003920-82.2019.4.04.7112/RS RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE: MARIA TEREZINHA DE SOUZA MAIA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003920-82.2019.4.04.7112 RS 5003920-82.2019.4.04.7112

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO PERIÓDICA. RECUPERAÇÃO DA APTIDÃO DENTRO DO PRAZO DE 5 ANOS. ART. 47, I, B, DA LEI 8.213/91. …