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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 47 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 47, inc. I, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:

I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:

b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;

Pg. 2076. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/07/2017

invalidez, pois não há registro de exame médico anterior à perícia judicial que comprove a recuperação de sua capacidade laborativa. A decisão da Junta de Recursos da Previdência Social foi

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50024297820164047004 PR 5002429-78.2016.404.7004

RECURSO CÍVEL Nº 5002429-78.2016.4.04.7004/PR RELATOR : NARENDRA BORGES MORALES RECORRENTE : ADEMIR FRANCISCO COSTA PROCURADOR : ALFEU ELEANDRO FABIANE (DPU) DPU124 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 18290. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/06/2017

LUIZ ROBERTO NUNES Relator Votos Revisores Acórdão Processo Nº RO-0011301-44.2015.5.15.0011 Relator THOMAS MALM RECORRENTE JOSE ESTEVAO FRANCA ADVOGADO RENATO VIEIRA BASSI(OAB: 118126/SP) ADVOGADO

Pg. 18291. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/06/2017

Fundamentação V O T O Conheço dos embargos de declaração opostos porque regulares. Da leitura dos termos do v. acórdão embargado não se vislumbra sequer uma das hipóteses previstas no artigo 1022 do

Pg. 18293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/06/2017

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO nº 0011301-44.2015.5.15.0011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: JOSÉ ESTEVÃO FRANÇA Relatório Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pelo reclamante ID 6434873, em

Pg. 1478. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2017

de lei local, porquanto o Superior Tribunal de Justiça examina apenas legislação infraconstitucional de âmbito federal. 4. Não é possível discutir em Recurso Especial acerca da constitucionalidade do

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 22439720114036308 SP

TERMO Nr: 9301180789/2016 PROCESSO Nr: 0002243-97.2011.4.03.6308 AUTUADO EM 11/05/2011 ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM

Andamento do Processo n. 0025412-39.2014.5.24.0004 - RO - 27/09/2016 do TRT-24

Processo Nº RO-0025412-39.2014.5.24.0004 Relator NICANOR DE ARAUJO LIMA RECORRENTE JOSE CARLOS VIEIRA MARTINS ADVOGADO RODRIGO REBELLO CAMPOS (OAB: 13966/MS) ADVOGADO Henrique da Silva Lima (OAB:

Pg. 39. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 27/09/2016

estando seu contrato de trabalho em vigência, estaria em gozo de auxílio doença. Por estes fundamentos, dou provimento ao recurso para determinar a reintegração (com o pagamento dos salários

Inteiro Teor. : 246919620145240001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO N. 0024691-96.2014.5.24.0001-ED A C Ó R D Ã O 1ª TURMA   Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

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