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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 47 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 47, inc. I, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:

I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:

a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou

Inteiro Teor. : 181008220095240005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO N. 0018100.82.2009.5.24.005-RO.1 A C Ó R D Ã O 1ª TURMA R R e e l v a i to so r r : : D D e e s s . . A A M

Inteiro Teor. : 729000920095240022

1ª TURMA Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Recorrente : JOSUÉ MENDONÇA DE OLIVEIRA Advogados : Ademir Moreira e outro Recorrida : TV TÉCNICA VIÁRIA CONSTRUÇÕES LTDA. Advogados : Emerson

Inteiro Teor. : 641004620095240004

A C Ó R D Ã O 1ª TURMA Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Revisor : Des. ANDRÉ L. M. DE OLIVEIRA Recorrente : EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S.A. - ENERSUL Advogados : Laércio

Inteiro Teor. : 9957020115240022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO Nº 0000995-70.2011.5.24.0022-RO.1 A C Ó R D Ã O 2ª Turma Relator : Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA

Inteiro Teor. : 662220105240006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO N. 0000066-22.2010.5.24.0006-RO.1 1ª TURMA R R e e l c a o t r o r r ente : : E D M e P s R . ES A A MA E U N

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 22439720114036308 SP

TERMO Nr: 9301180789/2016 PROCESSO Nr: 0002243-97.2011.4.03.6308 AUTUADO EM 11/05/2011 ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM

Pg. 2293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/12/2016

ciência das condições de saúde do reclamante e dos danos decorrentes, nos termos da Súmula 278 do C. STJ (fl. 15). Todavia, a demanda foi ajuizada em 13/08/2014, ou seja, dentro do quinquídio

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 663004420115160015

A C Ó R D Ã O   (2ª Turma) GMMHM/kss/ffa/mag RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de acolher a preliminar

Inteiro Teor. : 12837820115240002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO N. 0001283-78.2011.5.24.0002-RO.1 A C Ó R D Ã O 1ª TURMA Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Revisor

Andamento do Processo n. 0100306-37.2016.5.01.0042 - RTOrd - 09/09/2016 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0100306-37.2016.5.01.0042 RECLAMANTE BRENO SILVA MELO ADVOGADO vivian teixeira monasterio (OAB: 145743/RJ) ADVOGADO JULIANA LEAL DE MELLO (OAB: 168005/RJ) ADVOGADO RAFAEL DO VALE

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