Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 47 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 47, inc. I, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:

I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:

a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou

Inteiro Teor. : 7126820135020255 Cubatão - SP

do contrato de trabalho. E esta o fixou em cinco anos, como se infere do artigo 47 , I , a da Lei 8.213 /91. Destarte, até... o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.”. Verifica... pelo inciso I do artigo 157 da CLT (Artigo 157. Cabe às empresas...

Andamento do Processo n. 1000775-37.2017.5.02.0255 - RTOrd - 17/10/2017 do TRT-2

conforme o artigo 475 da CLT e incisos 1º, c/c artigos 42 e 47, I, "a" e "c" da Lei 8213/91 e Súmula 160 do C.TST, fazendo jus... na forma da lei. Exprejulgado 37. Outrossim, estando o contrato suspenso desde a concessão do benefício previdenciário... sendo aplicável ao caso o artigo 31 da Lei 9656/98 porquanto tra...

Pg. 6113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/10/2017

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO 05ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP PROCESSO: 1000775-37.2017.5.02.0255 RECLAMANTE: ROBERTO PEREIRA FRANCO RECLAMADA: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A.

Andamento do Processo n. 1000487-89.2017.5.02.0255 - RTOrd - 16/08/2017 do TRT-2

por invalidez suspende o contrato de trabalho conforme o artigo 475 da CLT e incisos 1º, c/c artigos 42 e 47, I, "a" e "c..." da Lei 8213/91 e Súmula 160 do C.TST, fazendo jus ao restabelecimento do plano de saúde em iguais condições... temporária e sim permanente, nesse contexto sendo aplicável ao caso o artigo 31 da...

Pg. 5134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/08/2017

conforme o artigo 475 da CLT e incisos 1º, c/c artigos 42 e 47, I, "a" e "c" da Lei 8213/91 e Súmula 160 do C.TST, fazendo... sendo aplicável ao caso o artigo 31 da Lei 9656/98 porquanto trata da aposentadoria definitiva, mesma sorte ao pleito... nos autos do processo 00006133520125020255, em aresto de lavra da Exm...

Andamento do Processo n. 0004638-07.2016.403.6108 - 10/08/2017 do TRF-3

o pagamento da mensalidade de recuperação, nos termos do art. 47, inciso II, alíneas de a a c, da Lei 8.213/1991, tendo... cessado, nos termos do artigo 47, inciso I, a da Lei 8.213/91, semdireito a mensalidade de recuperação. Aduz... DA CAPACIDADE LABORATIVA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE ACORDO COM ART. 47, LEI N. 8.2...

Pg. 27. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/08/2017

suportar o pagamento da mensalidade de recuperação, nos termos do art. 47, inciso II, alíneas de a a c, da Lei 8.213/1991... imediatamente cessado, nos termos do artigo 47, inciso I, a da Lei 8.213/91, semdireito a mensalidade de recuperação. Aduz.... RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE A...

Andamento do Processo n. 0011345-96.2016.5.03.0129 - RTOrd - 28/06/2017 do TRT-3

do benefício previdenciário (artigos 59 e 60 da Lei 8213/91). No caso dos autos, restou incontroverso que o reclamante foi... de justificar a solidariedade. - Da estabilidade provisória O artigo 118 da Lei 8213/91 garante a estabilidade provisória... "a" da Lei 8.213/91, concluo que o autor era detentor da estabilidad...

Pg. 4570. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/06/2017

A responsabilidade da segunda reclamada estende-se por todo o período contratual discutido. Ressalta-se que o redirecionamento da execução em face da reclamada responsável subsidiária decorre do

Pg. 18290. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/06/2017

6434873, em face do v. acórdão de ID 0fa9301, alegando possível afronta à súmula 230 do STF e artigos 23, 42 e 47, I... "a" e "b" da lei n.8213/1991, com necessidade de prequestionamento, com relação ao fato de haver necessidade de realização... Votos Revisores Acórdão Processo RO-0011301-44.2015.5.15.0011 Relator ...

×