Alínea "a" do Inciso I do Artigo 47 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:
I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:
a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0004830-84.2019.4.03.6317 SP

TERMO Nr: 9301029560/2021 PROCESSO Nr: 0004830-84.2019.4.03.6317 AUTUADO EM 03/12/2019 ASSUNTO: 022003 - INDENIZACAO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: JOSE…

Andamento do Processo n. 0000315-10.2019.5.19.0260 - ROT - 11/03/2021 do TRT-19

Processo Nº ROT-0000315-10.2019.5.19.0260 Relator JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR RECORRENTE LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO CARLOS HUMBERTO NOBRE RISCO BERT (OAB: 13413/AL) RECORRIDO BENEDITO…

Andamento do Processo n. 0000315-10.2019.5.19.0260 - ROT - 11/03/2021 do TRT-19

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Página 1050 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 11 de Março de 2021

julgados incontestes, mas como também em dispositivos expressos do ordenamento jurídico pátrio. Afirma que o entendimento do Regional vai de encontro à jurisprudência do TST e de outros Tribunais e…

Página 1052 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 11 de Março de 2021

período de 5 (cinco) anos contado a partir da aposentadoria por invalidez deferida para o reclamante a partir de 17.10.2013, nos termos do art.475, "caput", da CLT c/c art.47, inciso I, alínea "a",…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5018607-75.2020.4.04.7000 PR 5018607-75.2020.4.04.7000

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO (PR-2A) RECURSO CÍVEL Nº 5018607-75.2020.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0509255-27.2018.4.05.8500

, inciso I, alínea "a", da Lei n.º 8.213/91, sob pena das cominações legais aplicáveis à espécie em caso de cessação... do benefício vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação; b) nos …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0500204-55.2019.4.05.8500

antes de expedido o certificado de capacidade previsto no art. 47, inciso I, alínea "a", da Lei n.º 8.213/91, sob pena... a classe da ação; ii) de julho/2009 e até junho/2012, 0,5% (meio por cento) …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0502821-79.2019.4.05.8502

de capacidade previsto no art. 47, inciso I, alínea "a", da Lei n.º 8.213/91, sob pena das cominações legais aplicáveis à espécie... parte, da Lei n.º 9.099/95 e art. 1º da Lei n.º 10.259/2001, …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0503115-34.2019.4.05.8502

previsto no art. 47, inciso I, alínea "a", da Lei n.º 8.213/91, sob pena das cominações legais aplicáveis à espécie em caso..., da Lei n.º 9.099/95 e art. 1º da Lei n.º 10.259/2001, cominar ao réu …