Art. 47, inc. I, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:
I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:
a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou

Andamento do Processo n. 0010226-42.2019.5.03.0179 - ATOrd - 06/09/2019 do TRT-3

a sua suspensão, tudo em conformidade com o previsto nos artigos 475 da CLT e 47, inciso I, alínea a, da Lei 8.213/91...-lo na forma da lei (ex-Prejulgado 37).". Ademais, o artigo 47 da Lei 8.213

Página 3367 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Setembro de 2019

, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei (ex-Prejulgado 37).". Ademais, o artigo 47 da Lei 8.213/91 prevê..., alínea a, da Lei 8.213/91 e do entendimento exarado na Súmula 400 do TST. O …
há 15 dias

Página 14 do DOERS (DOERS) de 4 de Setembro de 2019

geral de previdência social. Cessação do benefício de aposentadoria por invalidez. Artigo 47 da Lei 8.213/91. Efeitos.... a) Na hipótese do inciso I, “a”, do artigo 47 da Lei 8.213/91

Página 371 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 9 de Julho de 2019

do previsto no art. 47, I, "a" da Lei 8.213/1991, combinado com o art. 475, § 1o, da CLT. Assim, antes de ultimado.... Da Justiça Gratuita O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. …

Página 641 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 3 de Julho de 2019

da vigência da aposentadoria (24/11/2015 - folha 23) do autor (art. 47 , I , a da Lei 8.213 aplicado de forma analógica... , I ). 3 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Coaduno com a interpretação dada …

Andamento do Processo n. 0025050-66.2016.5.24.0101 - RTOrd - 02/07/2019 do TRT-24

de cinco anos (art. 475 da CLT c/c art. 47 , I , a , da lei 8.213 /91), quando então é extinto. Rejeita-se o pedido... estabilidade surge apenas com a alta médica (art. 118 da lei 8213 /91). Se a …

Andamento do Processo n. 1001063-88.2018.5.02.0080 - RTOrd - 28/06/2019 do TRT-2

, § 1º, da CLT c/c artigos 42 e 47, I, "a" e "b", da Lei 8.213/91 e Súmula 160 do TST). A aposentadoria por invalidez é... e art. 47 da Lei 8.213/91. Tal afastamento é de natureza precária e pode …

Página 5842 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Junho de 2019

, da CLT c/c artigos 42 e 47, I, "a" e "b", da Lei 8.213/91 e Súmula 160 do TST). A aposentadoria por invalidez é sempre... do Reclamante que estava aposentado por invalidez. O inciso I, "b" do art. …

Andamento do Processo n. 0002240-08.2017.5.05.0161 - Rtord - 25/06/2019 do TRT-5

que apresentara o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social, previsto no art. 47, I, a da Lei 8.213/1991, para... pelo Supremo Tribunal Federal no RE586.453/SE relativo aos benefíc…

Página 1639 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 25 de Junho de 2019

Previdência Social, previsto no art. 47, I, a da Lei 8.213/1991, para retorno à atividade. Provou a aforada que a autora... para a Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros, da mesma forma …