Art. 47, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:
I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:
a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou
b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;

Página 1185 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

e que, ao ser convocada para nova perícia, foi-lhe cessado o benefício, na forma do art. 47, incisos I e II da Lei ...). …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 1374001520045010341

a qualquer momento e não se transforma em definitiva , nos termos dos arts. 43, § 4º, e 47, I e II, da Lei 8.213/1991... - deve ser resguardado enquanto durar a concessão do benefício …

Andamento do Processo n. 0010226-42.2019.5.03.0179 - ATOrd - 06/09/2019 do TRT-3

a sua suspensão, tudo em conformidade com o previsto nos artigos 475 da CLT e 47, inciso I, alínea a, da Lei 8.213/91...-lo na forma da lei (ex-Prejulgado 37).". Ademais, o artigo 47 da Lei 8.213

Página 3367 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Setembro de 2019

, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei (ex-Prejulgado 37).". Ademais, o artigo 47 da Lei 8.213/91 prevê... do contrato de emprego, mas sim a sua suspensão, tudo em conformidade com o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 24652620125120026

(art. 475 da CLT e 47 , I e II , da Lei 8.213 /91), portanto, que o empregado não tem, pelo advento da aposentadoria..., nos termos do art. 269 , IV, do CPC /73. Inconformada com o teor acórdão, …

Página 1182 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Setembro de 2019

de previdência social para a efetivação do benefício". Ademais, segundo se depreende do art. 47 da Lei 8.213/91, foram previstas...) quando a recuperação ocorrer após o período de cinco anos. …
há 13 dias

Página 14 do DOERS (DOERS) de 4 de Setembro de 2019

. a) Na hipótese do inciso I, “a”, do artigo 47 da Lei 8.213/91 (recuperação total do empregado dentro de 5 anos... para nova perícia. Orientação do Parecer 16.971/17. b) Na hipótese do inciso

Página 571 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 4 de Setembro de 2019

na condenação a quantia de R$16.800,00, calculadas com fundamento na legislação previdenciária (art. 47, I da Lei 8213/91...

Página 578 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 4 de Setembro de 2019

na condenação a quantia de R$16.800,00, calculadas com fundamento na legislação previdenciária (art. 47, I da Lei 8213/91...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 99540007020065090004

, portanto, o artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido. DANOS MATERIAIS. PENSAO... dos autos. Intacto, portanto, o artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal …