Inciso I do Artigo 47 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:
I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:
a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou
b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010240-60.2019.5.03.0103 MG 0010240-60.2019.5.03.0103

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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010979-73.2019.5.03.0025 MG 0010979-73.2019.5.03.0025

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA (RS-4B) RECURSO CÍVEL Nº 5002730-44.2020.4.04.7114/RS RELATOR: Juiz Federal GERSON…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002599-88.2019.4.04.7119 RS 5002599-88.2019.4.04.7119

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA (RS-4B) RECURSO CÍVEL Nº 5002599-88.2019.4.04.7119/RS RELATOR: Juiz Federal GERSON…

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 5016565-67.2021.4.04.0000 5016565-67.2021.4.04.0000

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