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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 47 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 47, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:

I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:

a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou

b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;

Inteiro Teor. : ARR 244006620065010341

. - violação do(s) artigo(s) 3º, 457, § 1º e 818, da CLT; 47, I da Lei 8.213/91; 4º da LICC; 126 e 127 do CPC e 112 e 114... integral, ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1º, da mesma lei... integral, ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16578920135090019

; artigo 944; artigo 950; Lei 8213 /1991, artigo 47 , inciso I , alínea 'a'; artigo 47, inciso II, alínea... da (o) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 818 ; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Código Civil , artigo 927... 'a'; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 818 ; Código de Processo C...

Andamento do Processo n. 0001657-89.2013.5.09.0019 - AIRR - 11/12/2017 do TST

8213 /1991, artigo 47 , inciso I , alínea 'a'; artigo 47, inciso II, alínea 'a'; Consolidação das Leis do Trabalho...): - contrariedade à(s) Súmula (s) 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º... do Trabalho , artigo 818 ; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I...

Pg. 780. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 11/12/2017

944; artigo 950; Lei 8213/1991, artigo 47, inciso I, alínea 'a'; artigo 47, inciso II, alínea 'a'; Consolidação... das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. - divergência jurisprudencial... identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arest...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3704317420105050000

os arts. 475 da CLT e 47, I, da Lei 8.213/91. Logo, o direito ao plano de saúde, por não depender da prestação de serviço... do empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social, consoante a previsão da Lei 8.213/91, e possui natureza..., por força do disposto no artigo 83 do Regimento Interno do TST. Tramitação pre...

Andamento do Processo n. 1000022-56.2016.5.02.0048 - RO - 05/12/2017 do TRT-2

do Trabalho e 42 e 47, inciso I, da Lei 8.213/91, contrariedade às Súmulas nºs 08, 160, 339 e 369 desta Corte e à... DE SAÚDE. Alegação(ões): - violação do(a) Lei 9656/98, artigo 16, §VII, alínea 'b'; artigo 30. - divergência... na forma da Lei n.º 13.015/2014. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em ...

Pg. 27. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/12/2017

, da Constituição Federal, 475, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho e 42 e 47, inciso I, da Lei 8.213/91... BRASIL PARTICIPACOES LTDA . PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014. Tempestivo o recurso... INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PLANO DE SAÚDE. Al...

Andamento do Processo n. 0137100-19.2005.5.01.0341 - AIRR - 04/12/2017 do TST

, da Constituição federal. - violação ao(s) artigo(s) 475 e 611 da CLT; 112 e 114 do CC; 47, I, da Lei 8.213/91. - conflito...) Súmula(s) 434 (ex-OJ 357 da SBDI-1) do TST. - violação ao(s) artigo(s) 184, 242 e 506 do CPC; 893 da CLT; 6º da Lei... de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º, da mesma lei, em deco...

Pg. 5058. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/12/2017

, da Constituição federal. - violação ao(s) artigo(s) 475 e 611 da CLT; 112 e 114 do CC; 47, I, da Lei 8.213/91... para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º, da mesma lei, em decorrência de vínculo empregatício.... - violação ao(s) artigo(s) 14 da Lei 5.584/70. Ao infenso do que deseja fazer crer...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 206137820145040013

para a rescisão do contrato de trabalho, depreende-se do referido artigo 47, inciso I, da Lei 8.213/1991 justamente... anos, desde o advento do artigo 47, inciso I, da Lei 8.213/1991. A legislação anterior convertia a aposentadoria... da Lei 8.213/1991 e da Súmula 378 do TST, deixou de atender as condições...

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