Inciso I do Artigo 47 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:
I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:
a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou
b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;

Andamento do Processo n. 0024027-66.2019.5.24.0041 - ROT - 22/01/2021 do TRT-24

para a recuperação ou reversão da aposentadoria, fixado pelo inciso I do artigo 47 da Lei n. 8.213 /91 é de 5 anos; c... da CLT ; - violação ao artigo 47 , I , da Lei n. 8.213 /91; - violação à …

Página 48 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 22 de Janeiro de 2021

de Saúde. Alegação(ões): - violação ao artigo 475 da CLT; - violação ao artigo 47, I, da Lei n. 8.213/91; - violação à Súmula.... A decisão está em conformidade com os artigos 475 da CLT e artigos 4…

Página 2115 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2021

. 106 da Lei 8.213 , de 1991 e nos incisos I , III e IV a XI do art. 47 e art. 54 ambos da IN 77/PRES/INSS, de 2015... e na Reforma Agrária – PRONATER credenciadas, na forma estabelecida pelo § …

Página 2117 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2021

os documentos referidos no art. 106 da Lei 8.213, de 1991, e incisos I, III e IV a XI do art. 47, e art. 54... a partir de bases governamentais, os documentos referidos no art. 106 da Lei 8.21…

Página 953 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Janeiro de 2021

que que o autor auferiu as mensalidades de recuperação (até 05/04/2020), na forma do artigo 47, incisos I e II da Lei ... Social e encerro com resolução de mérito a fase de conhecimento do …

Página 8271 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2021

(art. 11, inciso VII, c/c art. 38-B, §2º, ambos da Lei n. 8.213/91), somado ao disposto no Ofício-Circular n. 46-DIRBEN... nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54 ambos da IN …

Andamento do Processo n. 5004603-55.2020.4.02.5103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/01/2021 do TRF-2

os documentos referidos no art. 106 da Lei 8.213, de 1991, e incisos I, III e IV a XI do art. 47, e art. 54 ambos da Instrução... a partir de bases governamentais, os documentos referidos no …

Andamento do Processo n. 5005318-97.2020.4.02.5103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/01/2021 do TRF-2

, devendo ser solicitados os documentos referidos no art. 106 da Lei 8.213, de 1991, e incisos I, III e IV a XI do art... – PRONATER credenciadas, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 38-B da L…

Página 2235 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Janeiro de 2021

solicitados os documentos referidos no art. 106 da Lei 8.213, de 1991, e incisos I, III e IV a XI do art. 47, e art. 54... credenciadas, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 38-B da Lei 8.2…

Página 2261 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Janeiro de 2021

da Lei 8.213, de 1991 e nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54 ambos da IN 77/PRES/INSS, de 2015 servirão... sem a necessidade de ratificação, devendo ser solicitados os documentos …