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30 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 47 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 47, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:

I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:

a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou

b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;

Pg. 428. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 20/04/2017

mínimo de 05 anos, nos termos do art. 475 , CLT c/c 47 , I , da Lei 8.213 /91, já que em caso de reabilitação neste ínterim, tem... fundamentação. Sessão realizada em 17 de abril de 2017. ADILSON MACIEL DANTAS Relator VOTOS Acórdão Processo RO-0001277...): - CEVA LOGISTICS LTDA - EVANDRO LEMOS LEITE PODER JUDICIÁRI...

Pg. 429. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 20/04/2017

em que o referido contrato de trabalho ficou suspenso pelo prazo mínimo de 05 anos, nos termos do art. 475 , CLT c/c 47 , I , da Lei... 8.213 /91, já que em caso de reabilitação neste ínterim, tem assegurado o direito de retornar ao emprego nos termos... do seu contrato de trabalho ( CLT , art. 818 c/c NCPC , art. 373...

Pg. 9364. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/04/2017

a presente consignatória, determinando o levantamento do valor depositado pela autora, com o prosseguimento da suspensão contratual, decisão contra a qual insurge-se a recorrente. À análise. O

Andamento do Processo n. 0001028-56.2015.5.10.0007 - RO - 30/03/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0001028-56.2015.5.10.0007 Relator Juiz - ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Revisor Desembargador - JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE Recorrente Francisco Rubens Pereira Advogado Sérgio Ferreira

Andamento do Processo n. 0010573-67.2015.5.15.0119 - RO - 30/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010573-67.2015.5.15.0119 Relator ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN RECORRENTE ZILDA APARECIDA GONCALVES DE MORAES ADVOGADO JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES (OAB: 311926-D/SP) RECORRIDO

Andamento do Processo n. 0010573-67.2015.5.15.0119 - RO - 30/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010573-67.2015.5.15.0119 Relator ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN RECORRENTE ZILDA APARECIDA GONCALVES DE MORAES ADVOGADO JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES (OAB: 311926-D/SP) RECORRIDO

Andamento do Processo n. 0010617-56.2014.5.15.0108 - RO - 30/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010617-56.2014.5.15.0108 Relator LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO RECORRENTE DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A. ADVOGADO FABIANO SALINEIRO (OAB: 136831/SP) RECORRENTE JOSE

Andamento do Processo n. 0010617-56.2014.5.15.0108 - RO - 30/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010617-56.2014.5.15.0108 Relator LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO RECORRENTE DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A. ADVOGADO FABIANO SALINEIRO (OAB: 136831/SP) RECORRENTE JOSE

Pg. 424. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 30/03/2017

Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região,

Pg. 14518. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/03/2017

Adoto o relatório da r. sentença de ID n.º bd97093, complementada pela r. decisão de embargos de declaração de ID n.º 4cddc66, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, acerca da qual recorre a

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