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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 47 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 47, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:

I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:

a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou

b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;

Andamento do Processo n. 0010106-27.2017.5.03.0160 - RTOrd - 19/07/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010106-27.2017.5.03.0160 AUTOR MARIANA CARVALHO GIBRAM ADVOGADO ALCIDES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB: 73379/MG) RÉU BANCO BRADESCO SA ADVOGADO alessandro mastrogiovanni faria (OAB:

Pg. 3667. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/07/2017

doença (ID 9eca1b1), denotando que não se tinha ali estabelecido, ainda, a noção de gravidade e extensão dos efeitos danosos da alegada lesão. Com efeito, pelo valor elucidativo e semelhança com a

Pg. 2076. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/07/2017

invalidez, pois não há registro de exame médico anterior à perícia judicial que comprove a recuperação de sua capacidade laborativa. A decisão da Junta de Recursos da Previdência Social foi

Andamento do Processo n. 0002230-53.2015.5.22.0001 - RO - 06/07/2017 do TRT-22

Processo Nº RO-0002230-53.2015.5.22.0001 Relator ARNALDO BOSON PAES RECORRENTE FUNDACAO BRADESCO ADVOGADO CINTIA DE ALMEIDA PARENTE (OAB: 24026/CE) ADVOGADO RENAN BRASIL DE OLIVEIRA (OAB: 24715/CE)

Pg. 703. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 06/07/2017

aposentadoria por invalidez converta-se em definitiva, de sorte que o direito ao plano de saúde não cessa enquanto perdurar o período de suspensão do contrato de trabalho. Logo, não há limitação

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50024297820164047004 PR 5002429-78.2016.404.7004

RECURSO CÍVEL Nº 5002429-78.2016.4.04.7004/PR RELATOR : NARENDRA BORGES MORALES RECORRENTE : ADEMIR FRANCISCO COSTA PROCURADOR : ALFEU ELEANDRO FABIANE (DPU) DPU124 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0011345-96.2016.5.03.0129 - RTOrd - 28/06/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011345-96.2016.5.03.0129 AUTOR RONALDO DA SILVA ADVOGADO ANTONIO CARLOS JANUARIO(OAB: 64945/MG) RÉU UNILEVER BRASIL LTDA. ADVOGADO Roberto Trigueiro Fontes(OAB: 116632/MG) RÉU GR

Pg. 4570. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/06/2017

A responsabilidade da segunda reclamada estende-se por todo o período contratual discutido. Ressalta-se que o redirecionamento da execução em face da reclamada responsável subsidiária decorre do

Andamento do Processo n. 0010509-93.2017.5.03.0160 - RTSum - 27/06/2017 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0010509-93.2017.5.03.0160 AUTOR ALBERICO ANTONIO TEIXEIRA ADVOGADO PRISCILA FREITAS PEREIRA DA COSTA(OAB: 142578/MG) RÉU JOAO VAZ DA SILVA -TRANSPORTES - ME ADVOGADO HELCIO LUIZ DE

Pg. 3883. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/06/2017

TEIXEIRA em face de JOÃO VAZ DA SILVA - TRANSPORTES -ME. Aberta a audiência, apregoadas as partes, ausentes, foi proferida a seguinte decisão: 1 - RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de demanda

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