Inciso I do Artigo 47 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:
I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:
a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou
b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;

Página 9230 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

aquela poderá fazê-lo pessoalmente. Ademais, é o que se extrai de notícia publicada no próprio sítio eletrônico do INSS, a saber: “os trabalhadores rurais interessados em se aposentar não precisarão…

Contestação - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra Durit Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/12/2019 Valor da causa: Partes:…

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/06/2021 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Rescisão Indireta

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/07/2019 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0001348-26.2017.5.10.0011 DF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO Identificação PROCESSO n.º 0001348-26.2017.5.10.0011 ACÓRDAO 2.ª TURMA/2021 (EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO…

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

15/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3a Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Última distribuição :…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

14/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 12a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Última distribuição : 04/09/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Contestação - Ação Plano de Saúde de Oi (em Recuperação Judicial

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/09/2016 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Plano de Saúde

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/07/2015 Valor da causa: Partes:…