Artigo 47 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:
I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:
a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou
b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;
II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:
a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;
b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses;
c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) • Auxílio-Doença Previdenciário (6101) • 1001400-98.2018.4.01.3504 • Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

26/01/2021 Número: 1001400-98.2018.4.01.3504 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Última distribuição :…

Andamento do Processo n. 7011510-95.2020.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 26/01/2021 do TJRO

ou a aposentadoria por invalidez. O auxílio-doença vem previsto no artigo 59 da Lei 8.213 /91, nos seguintes termos: “Art. 59..., nos termos do artigo 42 a 47 , da Lei 8.213 /91, julgo PROCEDENTE o …

Página 19138 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Janeiro de 2021

da aposentadoria por invalidez encontram-se no art. 201 , I , da CRFB/88 ; nos arts. 42 a 47 da Lei 8.213 /91; e nos arts. 43... por motivo de progressão ou agravamento (art. 42 , § 2º , da Lei n…

Andamento do Processo n. 5075166-80.2020.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/01/2021 do TRF-2

como a DEVOLVER os valores descontados de sua aposentadoria em razão da aplicação do art. 47 da Lei 8.213/91 desde 13/06/2018... 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos …

Andamento do Processo n. 7006826-30.2020.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJRO

artigo 59 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido... e permanente para o trabalho. Isto posto e por tudo o mais que consta …

Andamento do Processo n. 7014386-91.2018.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJRO

dos autos, nos termos do artigo 42 a 47, da Lei 8.213/91, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por CLEIDE ARAUJO DOS SANTOS... 59 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: “Art. 59. O auxílio-doença …

Página 2860 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021

bem como a DEVOLVER os valores descontados de sua aposentadoria em razão da aplicação do art. 47 da Lei 8.213/91 desde 13... vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. …

Página 2269 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Janeiro de 2021

. Isto posto e por tudo o mais que consta dos autos, nos termos do artigo 42 a 47, da Lei 8.213/91, julgo PROCEDENTE... a concessão do auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez. O …

Página 2275 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Janeiro de 2021

-doença vem previsto no artigo 59 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado... e por tudo o mais que consta dos autos, nos termos do artigo 42 a 47, …

Página 15393 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021

quando esta sobrevier por motivo de progressão ou agravamento (art. 42 , § 2º , da Lei 8.213 /91).... , da Lei 8.213 /91. De fato, a pretensão a pagamento de parcelas, cujo vencimento ocorreu …