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20 de julho de 2017
Artigo 47 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 47 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:

I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:

a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou

b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;

II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:

a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;

b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses;

c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.

Andamento do Processo n. 0004042-14.2016.403.6111 - 20/07/2017 do TRF-3

0004042-14.2016.403.6111 - CIDALIA DA SILVA (SP263352 - CLARICE DOMINGOS DA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) Cuida-se de ação ordinária previdenciária

Andamento do Processo n. 0004615-52.2016.403.6111 - 20/07/2017 do TRF-3

0004615-52.2016.403.6111 - TATIANE MELLO DE SENA (SP177733 - RUBENS HENRIQUE DE FREITAS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Cuida-se de ação ordinária previdenciária ajuizada por TATIANE MELO DE

Andamento do Processo n. 0001718-82.2011.403.6125 - 20/07/2017 do TRF-3

0001718-82.2011.403.6125 - IVO BENEDITO DA SILVA (SP095704 - RONALDO RIBEIRO PEDRO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç ATrata-se de ação previdenciária movida emface do INSS, emque a

Andamento do Processo n. 0001185-84.2015.403.6125 - 20/07/2017 do TRF-3

0001185-84.2015.403.6125 - CELSO GOMES DA SILVA (SP233037 - TIAGO DE CAMARGO ESCOBAR GAVIÃO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç ATrata-se de ação previdenciária movida emface do

Pg. 3327. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

silêncio do(a) procurador(a) INTIME-SE o(a) autor(a) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, bem como seu(sua) Procurador(a), por publicação para que, no prazo de 05 (cinco), deem o regular

Pg. 436. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

artigo 4º, incisos I e II).O benefício ora concedido terá as seguintes características, conforme Recomendação Conjunta nº 04 da Corregedoria Nacional de Justiça coma Corregedoria-Geral da Justiça

Pg. 437. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

CIRURGIA. INEXIGÊNCIA DE SUA REALIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Incabível o reexame necessário quando se verifica mediante simples consulta aos autos que a condenação não ultrapassa o valor de

Pg. 442. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

filiação/refiliação ao Regime Geral da Previdência Social, salvo se o autor comprovar que a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença posterior àquela

Pg. 933. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

Oncinha Ltda. e Transportadora Ourinhos Ltda. para apresentaremos correspondentes PPP´s regularizados.Emcumprimento, a empresa Caninha Oncinha Ltda. apresentou os PPP´s das fls. 120/127, alémdo PPRA

Pg. 940. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

nº 2000.61.83.000966-7/SP, 10ª T., Rel. Galvão Miranda, j. 10.08.2004, DJU 13.09.2004, p. 562, v.u.).Outrossim, a partir de 28 de maio de 1998, é entendimento deste juízo que se mantéma possibilidade

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