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26 de março de 2019
Artigo 47 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 47 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:

I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:

a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou

b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;

II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:

a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;

b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses;

c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.

Ação Previdenciária de Conversão de Auxílio Doença em Aposentadoria por Invalidez com Pedido Liminar.

, invalidez, morte e idade avançada. A Lei 8.213/91, nos arts. 42 a 46, preconiza que o benefício previdenciário... respeitosamente à presença de Vossa Exa, com fulcro nos arts. 42 à 47, da lei n. 8.213 /91, propor a presente: AÇÃO.... Exa, se o próprio artigo 43 §4º da Lei 8.213/91 dispõe que o segurado aposentado ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10482017820158260002 SP 1048201-78.2015.8.26.0002

pelo artigo 47 da Lei n. 8.213 /91, pode ser revisto STJ, AG 495.251-SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, data... do art. 20 da Lei 8.123/91. Equiparação da doença de origem laboral a acidente que se dá apenas no âmbito da Previdência... da publicação: 13.06.2003. Cumpre não olvidar que a Lei n. 8.213 /91 conta na...

Pg. 511. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/03/2019

, impossibilidade de reabilitação e a carência de 12 contribuições. É o que se abstrai dos arts. 42 usque 47 da Lei 8.213... MAJORAÇÃO 25% SOBRE O BENEFICIO em face de INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, pretendendo o estabelecimento... social (art. 6º, caput), a aposentadoria (art. 7º, inciso XXIV) e o segu...

Inteiro Teor. : ROPS 105897020175150080 0010589-70.2017.5.15.0080

a proteção da saúde do trabalhador, além dos artigos 47 e 63 da Lei 8213/1991, esteja ou não o afastamento relacionado... do referido mandamus foi indeferida nos termos dos artigos 10 da Lei 12.016/2009 e 485, inciso I, do CPC... eforma Trabalhista . I naplicabilidade ao caso . De início, consigne-se que a Lei 1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8109518220158120002 MS 0810951-82.2015.8.12.0002

8.213 /1991, sendo que o seu artigo 1º estabelece que: “Art. 1º. A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim... 59 , da Lei n.º 8.213 /1991: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso... atualização de débitos previdenciários é aquele previsto na Lei n.º 8....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 652009420095010321

): - contrariedade à(s) Súmula(s) 160, 371, 378 do TST. - violação ao(s) artigo(s)471, 475 da CLT; 46, 47, 118 da Lei 8213/91..., não goza mais da garantia de emprego prevista no artigo 12 da Lei 8.213/91. Poder-se-ia dizer que a aposentadoria... contida no art. 118 da Lei n. 8.213/91, argumentando de ser nula a sua di...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1013403820175010551 RJ

que, ao contrário do alegado pela reclamada, o artigo 47 da Lei 8.213/91, em nenhum momento delimita a aposentadoria... na forma da lei." Dessa forma, não há falar em violação dos artigos 475 da CLT e 47 da Lei 8.213/91. Recurso... concedida em 2009, nos termos do art. 47 da Lei n 8213/91. O liame se rompeu em 2...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080398142 RS

-se por invalidez em 01-07-1997, benefício esse que pode cessar nas hipóteses do art. 47 da Lei 8.213/91. Considerando que a autora... da demissão, concedeu à autora o benefício do art. 30 da LPS (24 meses) com base nas informações disponibilizadas pela... produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do artigo 1º da Lei ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 231503420184039999 SP

Federal. 2 - A Lei 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez..., findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei 8.213/91... dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 174715820154039999 SP

prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei 8.213/91... Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. Preconiza a Lei 8.213/91..., salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei 8...

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