Art. 47 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:
I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:
a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou
b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;
II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:
a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;
b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses;
c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.

Andamento do Processo n. 5003969-61.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum - 16/09/2019 do TRF-3

previdenciário (art. 15 da Leide Benefícios). De acordo com o inciso II do art. 15 da Lei 8.213/91, mantém a qualidade... do fimdos prazos acima. A carência, de acordo com o art. 24 da Lei 8.213/91,…

Andamento do Processo n. 0000595-59.2017.4.03.6183 - Procedimento Comum - 16/09/2019 do TRF-3

e do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do art. 26 da Lei8.213/91. Note-se ainda que, para efeito de contagem... por invalidez temprevisão nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/1991, e …

Andamento do Processo n. 0011456-75.2015.4.03.6183 - Procedimento Comum - 16/09/2019 do TRF-3

e da Previdência Social, nos termos do art. 26 da Lei8.213/91. Note-se ainda que, para efeito de contagem do período de carência... nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/1991, e tambémexige o …

Página 2945 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

a 100% do salário-de-benefício (art. 44, da Lei 8.213/91), com todos os seus acréscimos legais, inclusive abono anual..., nunca sendo inferior a um salário mínimo (art. 33, da Lei 8.213/91). …

Página 1133 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

profissional. O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos arts. 42 a 47 da Lei 8.213, de 24.07.1991. Para... reabilitação, nos termos em que preveemos artigos 62 e 101 da Lei

Página 1153 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

por invalidez está disciplinado nos arts. 42 a 47 da Lei 8.213, de 24.07.1991. Para sua concessão deve haver... no art. 151 da Leinº 8.213/1991; iii) a incapacidade totale permanente para a …

Página 1154 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

por invalidez está disciplinado nos arts. 42 a 47 da Lei 8.213, de 24.07.1991. Para sua concessão deve haver... do disposto no artigo 11 da Lei n.º 1060/50, combinado como artigo 91 do Novo …

Página 1157 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

. Do mérito. O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos arts. 42 a 47 da Lei 8.213, de 24.07.1991... 59 e 62 da Leinº 8.213/1991. Destacados os artigos que disciplinamos bene…

Página 1178 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

disciplinado nos arts. 42 a 47 da Lei 8.213, de 24.07.1991. Para sua concessão deve haver o preenchimento dos seguintes... que a aposentadoria especialestá prevista no art. 57, "caput", da Leinº …

Página 1194 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

. 42 a 47 da Lei 8.213, de 24.07.1991. Para sua concessão deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i...) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos …