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17 de junho de 2019
Artigo 47 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 47 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:

I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:

a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou

b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;

II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:

a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;

b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses;

c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.

Os meios de prova no processo de aposentação do segurado especial

os documentos dispostos na Lei 8.213 [36] , de 24 de julho de 1991, no seu art. 106, dos incisos de I a X, e suas alterações.... 11, inciso VII, da Lei 8.213/91 [19] : Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas... ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art...

Andamento do Processo n. 7000361-10.2017.8.22.0002 - Procedimento Comum - 17/06/2019 do TJRO

-se disciplinado nos art. 42 usque 47, da Lei 8213/91 e art. 201, I da Constituição Federal. Mencionado benefício é devido... condição (art. 42 da Lei 8.213/91). Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário... ADVOGADO DO AUTOR: LILIAN MARIA SULZBACHER OAB RO3225 RÉU: INSS - INSTITUTO...

Andamento do Processo n. 5278302-61.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 17/06/2019 do TRF-3

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Pg. 455. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2019

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Pg. 898. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 17/06/2019

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