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27 de abril de 2017
Artigo 47 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 47 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:

I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:

a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou

b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;

II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:

a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;

b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses;

c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.

Pg. 588. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

caso do artigo 15 , § 1º , da Lei 8.213 /91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições, o prazo é ampliado... incapacidade do segurado, o que pode ser feito após o prazo de 2 anos, conforme preceituam os artigos 47 da Lei 8.213... no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º ...

Pg. 593. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

, o que pode ser feito após o prazo de 2 anos, conforme preceituam os artigos 47 da Lei 8.213 /91 e 46 , parágrafo único do Decreto... do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor, aplicados os juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494 /97... de auxílio-doença, se for o caso. Nos termos do artigo 12 , § 1...

Pg. 799. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

sobre eventuais parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Do mérito. A Lei 8.213 /91...269285 - RAFAEL DUARTE RAMOS) Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 /95, está dispensado o relatório. Das preliminares. Não há... dispõe sobre a aposentadoria por invalidez nos artigos 42 a 47 . Al...

Pg. 1264. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

. O benefício de auxílio-doença tem previsão legal no artigo 59 da Lei 8.213 /1991, exigindo o preenchimento de três requisitos... normatização nos artigos 42 a 47 da mesma Lei 8.213 /1991, e também exige o preenchimento de três requisitos... o exercício de labor remunerado, exigido pelo artigo 59 da Lei 8.213...

Pg. 1265. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

de mérito. O benefício de auxílio-doença tem previsão legal no artigo 59 da Lei 8.213 /1991, exigindo o preenchimento de três... por invalidez encontra normatização nos artigos 42 a 47 da mesma Lei 8.213 /1991, e também exige o preenchimento de três... da incapacidade para o exercício de labor remunerado, exigid...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 52289120154036310 SP

da ação prescrevem em cinco anos, conforme expressamente previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213 /91... nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213 /91. São requisitos para sua concessão, consoante o artigo 59, o cumprimento... da Lei n. 8.213 /91. São requisitos para sua concessão, consoante o artigo 42, o ...

Pg. 406. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

incapacidade do segurado, o que pode ser feito após o prazo de 2 anos, conforme preceituam os artigos 47 da Lei 8.213 /91 e 46... do art. 1º-F da Lei 9494 /97, com redação dada pela Lei 11.960 /09, observada a prescrição quinquenal, descontados... os valores recebidos a título de auxílio-doença, se for o caso. Nos ter...

Pg. 428. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 20/04/2017

mínimo de 05 anos, nos termos do art. 475 , CLT c/c 47 , I , da Lei 8.213 /91, já que em caso de reabilitação neste ínterim, tem... que desde 21/03/07 encontrava-se afastado pelo INSS com o benefício no código 91, sendo convertido em aposentadoria... de trabalho típico em 20/03/2007, ficando afastado pelo órgão previd...

Pg. 429. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 20/04/2017

em que o referido contrato de trabalho ficou suspenso pelo prazo mínimo de 05 anos, nos termos do art. 475 , CLT c/c 47 , I , da Lei..., ficando afastado pelo INSS, pelo benefício espécie 91, sendo aposentado por invalidez em 13/06/2013, ocasião... 8.213 /91, já que em caso de reabilitação neste ínterim, tem assegurad...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 16599420164036327 SP

lei. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por invalidez tem previsão nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213 /1991... contraditório e da ampla defesa. O benefício do auxílio-doença tem previsão legal no artigo 59 da Lei 8.213 /1991, exigindo... ou agravamento da doença ou lesão (arts. 42 , § 2º e 59 , parágrafo único da...

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