Artigo 47 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:
I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:
a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou
b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;
II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:
a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;
b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses;
c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010136-88.2017.5.15.0011 0010136-88.2017.5.15.0011

acrescentados). Ademais, cumpre salientar que, nos termos do art. 47, "c", II da Lei 8.213/91, bem como art. 46 do Decreto 3.048... c1773f7 - Pág. 12). Ainda, o autor recebeu benefício

TRT2 • ATOrd • Contrato Suspenso • 1000787-83.2019.5.02.0254 • 4ª Vara do Trabalho de Cubatão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

que, diferente do alegado pela Reclamada, o artigo 47 da Lei 8.213/91 não impõe limitação de 5 (cinco) ao período... e a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. …

TRT2 • ATOrd • Abono • 1000637-44.2015.5.02.0254 • 4ª Vara do Trabalho de Cubatão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

citados são anteriores à edição da Lei 8.213 /91 e seu artigo 47, II, que prevê a possibilidade de recuperação...-se por inaplicável o artigo 31 da Lei 9.656/98, in verbis : Art. 31. Ao …

TRT2 • ATOrd • Plano de Saúde • 1000189-37.2016.5.02.0254 • 4ª Vara do Trabalho de Cubatão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

da recuperação da capacidade de trabalho pelo aposentado (art. 47 da Lei 8.213/91). É cediço que a aposentadoria por invalidez..., ainda, que a modificação na sistemática de pagamento do plano de …

Andamento do Processo n. 0000035-78.2021.5.08.0000 - MSCiv - 22/01/2021 do TRT-8

do reclamante, a teor do arts. 475 e 476, CLT, c/c arts. 47 e 63 da Lei 8.213/91 . III - DANOS MORAIS. DEMISSÃO... DA DISPENSA. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (ART. 476, DA CLT E …

Andamento do Processo n. 0024027-66.2019.5.24.0041 - ROT - 22/01/2021 do TRT-24

da CLT ; - violação ao artigo 47 , I , da Lei n. 8.213 /91; - violação à Súmula 371 do TST. Sustenta, em síntese... para a recuperação ou reversão da aposentadoria, fixado pelo inciso I do artigo 47

Andamento do Processo n. 0010979-73.2019.5.03.0025 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-3

e compensação de valores pagos, inclusive em face do disposto no art. 47, II, da Lei n. 8.213/91. Ao exame. É preciso... provisória que lhe assegura o art. 118 da Lei 8.213/91. Não se discute …

Andamento do Processo n. 0010979-73.2019.5.03.0025 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-3

e compensação de valores pagos, inclusive em face do disposto no art. 47, II, da Lei n. 8.213/91. Ao exame. É preciso consignar... provisória que lhe assegura o art. 118 da Lei 8.213/91. Não se …

Página 3929 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2021

da mensalidade de recuperação nos termos do artigo 47, II, da Lei 8.213/91, corrigidas monetariamente, de acordo com o IPCA...-E, e acrescidas de juros de mora, de acordo com o art. 1º-F, da Lei

Página 5 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 22 de Janeiro de 2021

. 475 e 476, CLT, c/c arts. 47 e 63 da Lei 8.213/91 . III - DANOS MORAIS. DEMISSÃO DURANTE SUSPENSÃO CONTRATUAL. Aquando.... SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (ART. 476, DA CLT E SÚMULA 371/TST). …