Art. 47 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:
I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:
a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou
b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;
II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:
a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;
b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses;
c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR : MC 00028532920194039301 SP

da aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 47 , inciso II da Lei 8.213 /91. Nos autos principais, foi designada..., recebeu auxílio-doença de 26/05/2007 a 13/12/2015. Assim, nos termos do ar…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00401707420184036301 SP

o caput do artigo 59 da Lei n.º 8.213 /91 que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for... alguma situação legal impeditiva (vide artigo 101 da Lei 8.213 /91). …

Andamento do Processo n. 5877196-15.2019.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 21/02/2020 do TRF-3

, conforme o disposto no art. 42 da Lei 8.213/91, são requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria... a Lei 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário de …

Andamento do Processo n. 0000548-37.2017.4.03.6005 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3

- Preconiza a Lei 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez será... isento e não há que se falar emreembolso na forma do art. 4º, parágrafo …

Andamento do Processo n. 6072695-34.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3

a Lei 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez será devido ao segurado... o que ocasionou sua incapacidade laborativa, nos termos do mencionado a…

Andamento do Processo n. 5821757-19.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3

art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - Preconiza a Lei 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício... interposta e passo ao seuexame. Comefeito, conforme o disposto no art. 42 da Lei 8.213

Andamento do Processo n. 5933975-87.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3

- Preconiza a Lei 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez será devido...- RMI a ser calculada nos termos do artigo 44 da Lei 8.213/91. …

Andamento do Processo n. 0009280-19.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3

o dia imediato da cessação deste benefício, nos termos do art. 43 da Lei 8.213 /1991. 3. ... 'omissis'. 4. Agravo...) e PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47

Andamento do Processo n. 5011991-96.2019.4.03.0000 - Ação Rescisória - 21/02/2020 do TRF-3

, da Constituição Federal. Preconiza a Lei n.º 8.213/91 (LBPS), nos artigos 42 a 47, que o benefício previdenciário... devida aposentadoria por invalidez. Acrescenta fazer jus ao adicional de …

Andamento do Processo n. 1.188.168 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

a subsistência (Art. 42 e ss., da Lei n.° 8.213/1991). Preenchidos os requisitos há de ser concedido o benefício. 2... no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e …