Artigo 47 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:
I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:
a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou
b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;
II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:
a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;
b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses;
c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.

Andamento do Processo n. 0001148-19.2018.4.03.6330 - 17/05/2021 do TRF-3

0001148-19.2018.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6330006677 AUTOR: JOSE ROBERTO DOS SANTOS (SP210493 - JUREMI ANDRE AVELINO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0002876-82.2020.4.03.6344 - 17/05/2021 do TRF-3

0002876-82.2020.4.03.6344 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6344011734 AUTOR:ADENILCE ARRUDA DOS SANTOS (SP259028 - ANDRÉ LUIZ BRUNO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0001813-22.2020.4.03.6344 - 17/05/2021 do TRF-3

0001813-22.2020.4.03.6344 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6344011365 AUTOR: CAROLINA DE ANDRADE DANIEL (SP234874 - ADRIANA APARECIDA DA SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL…

Andamento do Processo n. 0000927-23.2020.4.03.6344 - 17/05/2021 do TRF-3

0000927-23.2020.4.03.6344 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6344011074 AUTOR: LUIS ROBERTO MATIELLO SIMOES (SP229320 - VALTER RAMOS DA CRUZ JUNIOR) RÉU: INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 0000051-68.2020.4.03.6344 - 17/05/2021 do TRF-3

0000051-68.2020.4.03.6344 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6344011342 AUTOR: MARIA APARECIDA FERREIRA (SP099135 - REGINA CELIA DEZENA DA SILVA BUFFO) RÉU: INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 0002822-19.2020.4.03.6344 - 17/05/2021 do TRF-3

0002822-19.2020.4.03.6344 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6344011654 AUTOR: BIANCA CRISTINA SANTOS P IMENTA (SP129494 - ROSEMEIRE MASCHIETTO BITENCOURT) RÉU: INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 0000020-14.2021.4.03.6344 - 17/05/2021 do TRF-3

0000020-14.2021.4.03.6344 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6344011487 AUTOR: JOSE ROBERTO DE CARVALHO (SP404046 - DIRCEU VINÍCIUS DOS SANTOS RODRIGUES, SP303805 -RONALDO…

Andamento do Processo n. 0002351-03.2020.4.03.6344 - 17/05/2021 do TRF-3

0002351-03.2020.4.03.6344 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6344011066 AUTOR: DIVAIR ALVES MARTINS (SP201023 - GESLER LEITÃO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Andamento do Processo n. 0000018-44.2021.4.03.6344 - 17/05/2021 do TRF-3

0000018-44.2021.4.03.6344 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6344011458 AUTOR: BENEDITO DONIZETI TORTELO (SP123285 - MARIA BENEDITA DOS SANTOS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0002058-33.2020.4.03.6344 - 17/05/2021 do TRF-3

0002058-33.2020.4.03.6344 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6344011575 AUTOR: GELSON CORREA DE CAMP OS (SP399516 - LUIZ PAULO VAZ DE LIMA, SP401788 - THIAGO ELIAS TELES)…