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18 de janeiro de 2018
Artigo 47 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 47 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:

I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:

a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou

b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;

II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:

a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;

b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses;

c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 19508520164036330 SP

, nos termos do art. 47 da Lei n.º 8.213 /91. Por fim, ressalto que dispõe o artigo 101 da Lei 8.213 /91 que: “O segurado em gozo... de segurado (Lei n.º 8.213/91, art. 59). A aposentadoria por invalidez destina-se à cobertura da incapacidade total e permanente...”. 4. O auxílio-acidente será concedido, nos termos do a...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 7905920154036330 SP

ao mercado de trabalho, nos termos do art. 47 da Lei n.º 8.213 /91. Ressalto que os artigos 69 a 71 da Lei 8.212 /91... em juízo. 31. Isto porque, como previsto no art. 88 da Lei 8.213 /1991, o serviço social do INSS deve “esclarecer junto.... 101 da Lei 8.213 /91. (...) Ante o exposto, julgo procedente o ped...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 8628020144036330 SP

a qualquer tempo implicará a cessação do benefício, com o retorno da segurada ao mercado de trabalho, nos termos do art. 47 da Lei n.º... 8.213/91. Ressalto que os artigos 69 a 71 da Lei 8.212/91 preceituam a necessidade de o INSS efetivar programa... ou eventual recuperação de sua capacidade laborativa, na forma d...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 12752520164036330 SP

de trabalho, nos termos do art. 47 da Lei n.º 8.213/91. Por fim, ressalto que dispõe o artigo 101 da Lei 8.213/91... de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/91), a qualidade de segurado... de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 50856820164036310 SP

do Instituto Nacional do Seguro Social. A Lei 8.213 /1991 em seus artigos 59 a 64 , regula o benefício de auxílio... Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei 9.099 /95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão... do artigo 82 da Lei 9.099 /95, que “se a sentença for confirmada pelos próp...

Andamento do Processo n. 2017.021523-2 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 17/01/2018 do TJRN

ensejadoras do pagamento do benefício, nos termos dos artigos 101, 42, 47 e 60 da Lei 8.213/91; artigos 70 e 71 da Lei ... de cassação está legalmente embasado no artigo 71 da Lei 8.212/91, destacando que a manutenção do benefício... 8.212/91; artigo 47, parágrafo único, e art. 49 do Decreto 3.048/99; art. ...

Pg. 644. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2018

autora. Decido. A Lei n. 8.213/91, em seus artigos 42 a 47 e 59 a 63, exige de quem pretenda receber aposentadoria... o abono anual, devendo esse benefício de prestação continuada ser calculado e pago segundo os critérios da Lei n. 8.213/91... de prestação continuada ser calculado e pago segundo os critérios da Lei n....

Pg. 88. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/01/2018

do benefício, nos termos dos artigos 101, 42, 47 e 60 da Lei 8.213/91; artigos 70 e 71 da Lei 8.212/91; artigo 47, parágrafo... embasado no artigo 71 da Lei 8.212/91, destacando que a manutenção do benefício previdenciário é sempre de caráter... Provisória 739/16, que, por sua vez, alterou os §§ 8º e 9º do...

Andamento do Processo n. 0000331-86.2017.4.03.6330 - 16/01/2018 do TRF-3

, com o retorno do segurado ao mercado de trabalho, nos termos do art. 47 da Lei n.º 8.213/91. Ressalto que os artigos 69 a 71... (Lei n.º 8.213/91, art. 59). A aposentadoria por invalidez destina-se à cobertura da incapacidade total e permanente... laborativa, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91. Assim, consideran...

Andamento do Processo n. 0000493-81.2017.4.03.6330 - 16/01/2018 do TRF-3

do segurado ao mercado de trabalho, nos termos do art. 47 da Lei n.º 8.213/91. Ressalto que os artigos 69 a 71 da Lei ... e não tenha perdido a qualidade de segurado (Lei n.º 8.213/91, art. 59). A aposentadoria por invalidez destina-se à... do art. 101 da Lei 8.213/91. Assim, considerando que já transcorreu o pra...

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