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17 de junho de 2019
Artigo 46 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 46 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.

Pg. 707. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2019

, antes do trânsito em julgado da ação que lhes concederam o benefício. 2. Nos termos do § 8º do art. 57 da Lei 8.213/91, aplica... do artigo 57, § 8º, da Lei 8.213/91 ("Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo... (artigo 201, parágrafo 1º) e previsão legal (artigo 57 da Lei ...

Pg. 708. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2019

, DJE 12/09/2013.)4. No que tange à extensão da aplicação do art. 57, §8º da Lei 8.213/91, não há óbice para o trabalhador...° da Lei 8.213/91 para consignar a partir de qual momento é considerada indevida a cumulação de proventos de aposentadoria... artigo 1.ºF da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 8623620164036322 SP

de afronta ao artigo 57, § 8º da Lei 8.213 /91. O autor apresentou contrarrazões (arquivo 30). É o relatório. II – VOTO... 9.528 /97, foi alterada a redação do art. 58 e revogado o art. 152 da Lei n.º 8.213 /91, introduzindo-se duas... químicos, físicos e biológicos a que refere a nova redação do art. 58 da Lei ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 212788120184039999 SP

instituída pelo artigo 31 da Lei 3.807/60. 2. Por sua vez, dispõe o artigo 57 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria.... Logo, devem ser considerados como especiais os períodos acima, nos termos do art. 57, caput, da Lei 8.213/91. 5... para a concessão da aposentadoria especial, na forma dos artigos 57 e 58, da ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 28626020164036111 SP

ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição..., deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei 8.213/91... 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei 8....

Pg. 1566. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2019

ser pago o citado benefício nesse período, sob pena de violação aos artigos 42, 46, 59 e 60, §6º, da Lei 8.213/91... que, por força de lei (art. 11 da Lei 8.213/91), as contribuições vertidas nessa qualidade pressupõem a prática...Pg. 1566. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/201...

Pg. 1591. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2019

de recebimento de benesse por incapacidade em caso de retorno à atividade laborativa (art. 46, da Lei 8.213/91 e arts. 48... do Seguro Social – INSS em face de acórdão que, à unanimidade, negou provimento à sua apelação e à remessa oficial tida... em que a parte laborou e que houve a concessão de benefício, em detr...

Andamento do Processo n. 5407257-13.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 13/06/2019 do TRF-3

, contudo, que o benefício não possui caráter vitalício, tendo emvista o disposto nos artigos 42 e 101, da Lei 8.213/91... da Lei 8.213/91) compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n...° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de B...

Andamento do Processo n. 0001472-97.2013.4.03.6325 - 13/06/2019 do TRF-3

do disposto nos artigos 46 e 63, da Lei n.º 8.213/1991, e dos artigos 47, 72, § 1º, 78, 79 e 80, todos do Decreto n.º 3.048... atualizadas (correção monetária e juros de mora) segundo os ditames do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, na redação dada pela... Lei n.º 11.960/2009 (termo 9301066626/2017). O Instituto Nacio...

Pg. 1577. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2019

, sob pena de suspensão do benefício. O § 8º, do art. 57, da Lei 8.213/91, determina a aplicação do art. 46... da aposentadoria especial, nos termos do artigo 57, caput, e § 1º, da lei 8.213, de 24-07-1991, observado..., houve o cumprimento dos requisitos previstos no art. 57 da Lei 8.213/91. VI- No que tange à p...

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