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21 de janeiro de 2018
Artigo 46 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 46 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.

Andamento do Processo n. 0009245-29.2017.4.03.6302 - 19/01/2018 do TRF-3

a condições especiais, sob pena de cancelamento do benefício, nos termos do art. 57, § 8º da Lei 8.213/91, c/c art. 46... da Lei 8.213/91, c/c art. 46 da mesma lei, o retorno voluntário à atividade sujeita a agentes nocivos ensejará... que, de acordo com o art. 57, § 8º da Lei . 8.213/91, o recebimento da apos...

Pg. 202. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

a condições especiais, sob pena de cancelamento do benefício, nos termos do art. 57, § 8º da Lei8.213/91, c/c art. 46... que, de acordo com o art. 57, § 8º da Lei . 8.213/91, o recebimento da aposentadoria especial é incompatível..., § 8º da Lei8.213/91, c/c art. 46 da mesma lei, o retorno voluntário à ativi...

Inteiro Teor. : RTOrd 6682020175210016

do benefício, mas não é possível extrair dos artigos 46 e 57 da Lei 8.213/91 interpretação de que o contrato de trabalho... dispõe o artigo 57 da Lei 8213/91. Ocorre que, no mesmo dispositivo legal, art. 57 §8º c/c art. 46 da Lei 8213/91... de risco à saúde, sob pena de automático cancelamento do benefício (arts. 4...

Pg. 80. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

nos arts. 46 e 101 da Lei n.8.213/91 (invalidez/auxílio-doença), devendo comparecer à nova perícia a ser agendada sob pena... monetariamente e juros de mora pelo índice estabelecido pela Lei 11.960/2009 e com a incidência de honorários... 7º, inciso II, da Lei 10.522/02 e que a jurisprudência é pacífica nesse se...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 4604120154036337 SP

a aplicação do art. 46 da Lei 8213 /91 para o período supracitado (01.11.2012 a 31.10.2016). Assim, como pedido... 25 , I , da Lei n.º 8.213 /91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade e a incapacidade total... do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei 11.960 /09. 4. A concess...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 27243920164036323 SP

preceitua o art. 57, § 8º c. c. o art. 46, ambos da Lei 8.213/91. O benefício deverá ser revisado desde 20/07/2016.... A Lei n. 9.032, de 28-04-1995, ao alterar o § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, vedando, a partir de então..., nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91. 3. Reconhecida a in...

Andamento do Processo n. 0004306-68.2014.8.26.0439 - Procedimento Comum - 17/01/2018 do TJSP

remunerada, nos termos do art. 46 da Lei 8.213/1991. Todavia, tal vedação legal somente se aplica após a implantação... o legislador no art. 46 da Lei 8.213/91, em relação à aposentadoria por invalidez.4 - Completamente diferente, entretanto... e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da cadernet...

Pg. 787. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2018

com atividade remunerada, nos termos do art. 46 da Lei 8.213/1991. Todavia, tal vedação legal somente se aplica após... restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º,XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada...) - Procedimento Comum - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Virgin...

Pg. 788. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2018

expresso o legislador no art. 46 da Lei 8.213 /91, em relação à aposentadoria por invalidez.4 - Completamente diferente... continuada (Lei 8.742 /93, art. 20 ) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data... o Ministro Marco Aurélio , fixou as seguintes teses, nos termos do voto...

Pg. 328. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2018

artigo 57, § 8º, da Lei 8.213/91, que assim dispõe: Art. 57. § 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado.... Na hipótese, anoto que só haverá incidência do art. 46 da Lei 8.213/91 com o trânsito em julgado da sentença, o que não ocorreu no... da relação referida no art. 58 desta Lei. Art. 46. O aposent...

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