Art. 46 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.

Andamento do Processo n. 0012868-47.2016.4.03.6105 - Apelação Cível - 13/09/2019 do TRF-3

da aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, tal benefício não deve ser concedido. 3...-se o direito da parte autora a benefício por incapacidade. Nos termos do art. 42 …

Andamento do Processo n. 7004803-24.2019.8.22.0010 - Procedimento Comum Cível Valor da Ação - 13/09/2019 do TJRO

(a) (art. 11, inc. I, Lei 8213/91, empregado) da previdência social, já que, enquanto sadio, exerceu atividade laboral... a Previdência Social a obrigação de encaminhá-lo à Reabilitação …

Andamento do Processo n. 0004891-06.2019.8.24.0018 - Cumprimento de Sentença / Liquidação / Cumprimento / Execução - 13/09/2019 do TJSC

aos servidores públicos (art. 46, § 1º, da Lei 8.213/1991)”. (REsp 1384418/SC, rel. Min. Herman Benjamin, j. 12-6-2013..., da Lei n. 8.213/91, daí porque incabíveis os honorários da fase de …

Página 865 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

ao trabalho (Lei 8.213/91, arts. 46 e 60, § 6º), nem estava obrigada ao recolhimento da contribuição (art. 29.... (...) Omissis - O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos …

Página 1331 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Setembro de 2019

do benefício, com previsão legal nos arts. 46 e 47 da Lei n. 8.213/91 e regulamentada pelos arts. 48 e 49 do Decreto n. 3.048... REATO OAB RO2061 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO …

Página 722 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Setembro de 2019

por simetria com o percentual aplicado aos servidores públicos (art. 46, § 1º, da Lei 8.213/1991)”. (REsp 1384418/SC, rel. Min..., do EOAB. Os valores dos honorários se sujeitam à retenção do …

Andamento do Processo n. 5000557-93.2016.4.03.6183 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TRF-3

incidindo, conseqüentemente, o comando estabelecido pelo art. 46 da Lei n. 8.213/91. III - Ainda que se tenha... por invalidez estão previstos no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, a saber: constatação …

Andamento do Processo n. 0000198-61.2019.4.03.6334 - 12/09/2019 do TRF-3

da incapacidade pela perícia médica. O benefício do auxílio-doença tem previsão legal no artigo 59 da Lei 8.213/1991..., o benefício de aposentadoria por invalidez encontra normatização nos artig…

Andamento do Processo n. 0001160-21.2018.4.03.6334 - 12/09/2019 do TRF-3

da incapacidade pela perícia médica. O benefício do auxílio-doença tem previsão legal no artigo 59 da Lei 8.213/1991, exigindo... do Benefício, nos termos do artigo 60, §8º da Lei n.º 8.213/91, …

Andamento do Processo n. 0000168-26.2019.4.03.6334 - 12/09/2019 do TRF-3

qualquer. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por invalidez encontra normatização nos artigos 42 a 47 da mesma Lei 8.213/1991..., ou seja, em 25/07/2018. Evidentemente que o INSS deverá …