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29 de abril de 2017
Artigo 46 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 46 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.

APELAÇÃO CÍVEL: AC 2804120124036301 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. 1. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.52...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 150951520134036105 SP

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. RESSALVA DO § 8º DO ART. 57 e ART. 46, AMBOS DA Lei 8.213/91. 1. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 220357020164030000 SP

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. 1. Um dos requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença é o afastamento da atividade laborativa, sendo vedado o recebimento conjunto de salário com p...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 195786520164030000 SP

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESCONTO DO PERÍODO EM QUE COMPROVADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. 1. Um dos requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença é o afastamento da atividade laborativ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 195231720164030000 SP

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. 1. Um dos requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença é o afastamento da atividade laborativa, sendo vedado o recebimento conjunto de ...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 230586120154039999 SP

. 46 , DA LEI 8.213 /91. AVERBAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS CERÂMICOS. RUÍDO. 1. Até 29/04/95... aposentadoria especial, nos termos do Art. 57 , da Lei 8.213 /91. Contudo, a ressalva contida em seu § 8º e o disposto... no Art. 46 , do mesmo diploma legal, impossibilita a implantação do benefício. 6. ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1633879 PR 2016/0279360-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.633.879 - PR (2016/0279360-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ANDRE SPINOLA VIANA KLAMAS RECORRIDO : KATHERINE DANIELIDES KLAMAS RECORRIDO : RENATO SPINOLA VIANA KLAMAS ADVOGADOS : FABIO ANTONIO DA SILVA MARTIN E OUTRO(S) - PR02445...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1636205 RS 2016/0288804-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.636.205 - RS (2016/0288804-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : NELSA SCHIEVE ADVOGADO : NEUSA LEDUR KUHN E OUTRO(S) - RS050967 PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO A TÍTULO PRECÁRIO ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100586220145150088 0010058-62.2014.5.15.0088

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 1ª CÂMARA (PRIMEIRA TURMA) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 0010058-62.2014.5.15.0088 RECURSO ORDINÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50175698120174040000 5017569-81.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Caxias do Sul - RS, que, em ação objetivando o cancelamento da cobrança de valores recebidos por força de tutela específica posteriormente revogada, indeferiu a antecipação de tutela para obstar os descontos na aposen...

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