Artigo 46 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.

Recurso - TRT02 - Ação Assistência Judiciária Gratuita - Atord - contra Igreja Universal do Reino de Deus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 58a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. Processo n°. IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS, devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista, em…

Andamento do Processo n. 0000206-45.2021.5.07.0038 - Rorsum - 05/08/2022 do TRT-7

Processo Nº RORSum-0000206-45.2021.5.07.0038 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE SOCORRO FELICIO MOREIRA ADVOGADO ROBERTO REBOUCAS DE SOUSA(OAB: 34625/CE) RECORRIDO SANTA CASA DE…

Página 1390 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 5 de Agosto de 2022

Argui a parte reclamada a prescrição quinquenal sob argumento de que o autor requer indenizações e supostas verbas trabalhistas de fatos ocorridos anteriormente a cinco anos do protocolo da ação.

Página 1392 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 5 de Agosto de 2022

referido dispositivo legal, do mesmo modo, não autoriza tal interpretação, por violar o artigo 7º, I da Constituição Federal, que garante ao trabalhador proteção contra a despedida arbitrária ou sem…

Intimação - Apelação Cível - 5001016-75.2021.4.03.6133 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001016-75.2021.4.03.6133 POLO PASSIVO MARCELO ALEXANDRE SANCHES ADVOGADO(A/S) RAFAEL MARQUES ASSI | 340789/SP MARIA JULIA DE CASTRO ANDERY | 352622/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Intimação - Apelação Cível - 5011043-35.2019.4.03.6183 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011043-35.2019.4.03.6183 POLO ATIVO JOAO FRANCISCO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA | 339850/SP VALERIA SCHETTINI LACERDA | 350022/SP PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Apelação Cível - 5002935-02.2021.4.03.6133 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002935-02.2021.4.03.6133 POLO ATIVO JOSIMAR PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO(A/S) RAFAEL MARQUES ASSI | 340789/SP MARIA JULIA DE CASTRO ANDERY | 352622/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Intimação - Apelação Cível - 0005518-15.2015.4.03.6114 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005518-15.2015.4.03.6114 POLO PASSIVO ANTONIO RIBAMAR DE SOUZA ADVOGADO(A/S) FERNANDO GONCALVES DIAS | 286841/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001284-45.2019.4.03.6309 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001284-45.2019.4.03.6309 POLO ATIVO ROBSON PEREIRA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001284-45.2019.4.03.6309 / 2ª…

Contestação - TRT01 - Ação Contrato de Experiência - Atord - contra LIQ Corp

Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ. Ref.: Processo n° LIQ CORP S.A. , nos autos do processo acima em referência, que contende com , vem, com a devida vênia,…