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20 de novembro de 2018
Artigo 46 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 46 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1380135 SP 2018/0269850-9

, violação dos artigos 42, 46, 59, 60 e 63, da Lei 8.213/1991, porquanto indevido o pagamento de aposentadoria.... Em suas razões de recurso especial, sustenta o recorrente, ora agravante, violação dos artigos 42, 46, 59, 60 e 63, da Lei... 8.213/1991, porquanto indevido o pagamento de aposentadoria por invalidez duran...

Pg. 4768. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

. Em suas razões de recurso especial, sustenta o recorrente, ora agravante, violação dos artigos 42, 46, 59, 60 e 63, da Lei 8.213... NA FORMA DO ART. 730 DO CPC/73 - AUXÍLIO DOENÇA -RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS -CONTRIBUINTE INDIVIDUAL... após a data da implantação administrativa do benefício, razão p...

Pg. 16. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2018

. 57, §8º, e 46 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 57. [...] §8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado... da relação referida no art. 58 desta Lei. Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade... a requisição, dê-se vista às partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n...

Pg. 918. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2018

que o sujeite aos agentes nocivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 57, §8º, c/c art. 46 da Lei 8.213/91...-se ao arquivo, com as formalidades legais. AMERICANA, 31 de outubro de 2018. PROCEDIMENTO COMUM (7) 5002021...-se o requerente acerca do processo distribuído sob o 5002010-08.2018.40...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1316928 SP 2018/0156976-6

e definitivamente incapacitado "enquanto permanecer nesta condição". Já o art. 46 da Lei 8.213/1991 preceitua... ao segurado total e definitivamente incapacitado "enquanto permanecer nesta condição". Já o art. 46 da Lei 8.213/1991..., 43, § 1º, "a", e 46 da Lei n. 8.213/1991, porquanto não é possível a concomitância d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1774833 SP 2018/0279228-8

, foram rejeitados (fl.71). Aponta o recorrente ofensa aos arts. 535, II, do CPC/73; 42, 43, 46, 59 e 63 da Lei 8.213/91; 48...). Aponta o recorrente ofensa aos arts. 535, II, do CPC/73; 42, 43, 46, 59 e 63 da Lei 8.213/91; 48 e 50 do Decreto 3.048/99... de lei que regulam a matéria são bem claro quanto à impossibilida...

Andamento do Processo n. 1.774.833 - Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ

, 46, 59 e 63 da Lei 8.213/91; 48 e 50 do Decreto 3.048/99; 884 e 885 do CC, sustentando, alem de negativa de prestação... Nacional do Seguro Social -INSS , com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal...Andamento do Processo n. 1.774.833 - Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ (4011...

Andamento do Processo n. 1.316.928 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ

violação dos arts. 42, 43, § 1º, a, e 46 da Lei n. 8.213 /1991, porquanto não é possível a concomitância de atividade... do segurado que não pode trabalhar. 3. O art. 42 da Lei 8.213 /1991 estabelece que a aposentadoria por invalidez será... paga ao segurado total e definitivamente incapacitado "enquanto permanecer ne...

Andamento do Processo n. 0006729-33.2017.4.03.6303 - 14/11/2018 do TRF-3

o caso, adotar as medidas de que trata o artigo 46 e 47 da Lei 8.213/1991. Expeça-se ofício ao INSS para comprovar...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP166098 - FÁBIO MUNHOZ) Arquivo 37: ficam mantidas... a parcepção de valores atrasados a título de benefício por incapacidade nos meses em ...

Andamento do Processo n. 4001865-22.2013.8.26.0038 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 14/11/2018 do TJSP

ou permanente, nos termos dos artigos 46 e 60 , da Lei 8.213 /91. 2. O INSS comprovou que a parte agravada exerceu... 8.213 /91, é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício. Neste sentido, o entendimento... 124 , da Lei 8.213 /91. 4. Agravo de instrumento desprovido.” (TRF 3ª Região;...

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