Art. 46 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.

Andamento do Processo n. 5011991-96.2019.4.03.0000 - Ação Rescisória - 21/02/2020 do TRF-3

, da Constituição Federal. Preconiza a Lei n.º 8.213/91 (LBPS), nos artigos 42 a 47, que o benefício previdenciário... (NB: 505.401.008-0), cessado na forma do art. 46 da Lei 8.213/91, cumulado com …

Página 1743 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

PROCEDENTE. A aposentadoria por invalidez está disciplinada pela Lei 8.213 /1991, nos artigos 42 a 46 . O auxílio... como motivos para a concessão do benefício, ao se filiar ao Regime Geral de Pr…

Página 389 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

, com idêntico pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez (NB: 505.401.008-0), cessado na forma do art. 46 da Lei... 8.213/91, cumulado com pedido alternativo de auxílio-doença, cujo …

Página 208 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 21 de Fevereiro de 2020

em condições prejudiciais à saúde vincula a própria função do benefício", consoante artigos 57 e 46 da Lei 8.213/91... de que a opção pela "permanência na atividade insalubre" sujeita o autor à …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00001110920174036324 SP

a possibilidade de sua cessação nas hipóteses previstas em lei (Lei n. 8.213/91, arts. 46 e 47); c) após o trânsito... para manifestação das partes. É o relatório. II – VOTO Nos termos dos arts. 42 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00009606320164036308 SP

em lei (Lei n. 8.213 /91, arts. 46 e 47 ); c) após o trânsito em julgado, pagar as prestações vencidas a partir da DIB ora.... 42 e 59 da Lei n. 8.213 /91 leva à conclusão de que, se fatores …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00022520320184036312 SP

a possibilidade de sua cessação nas hipóteses previstas em lei (Lei n. 8.213 /91, arts. 46 e 47 ); c) após o trânsito... houve contrarrazões. É o relatório. II – VOTO Nos termos dos arts. 42 e 59 …

Página 636 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Fevereiro de 2020

do artigo 71 da Lei n.º 8.212/91, que estabelece: “O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverá rever os benefícios..., baseando-se na Lei 8.213/91 artigo 60, §10º alterado pela Lei

Andamento do Processo n. 1.431.203 - Agravo em Recurso Especial - 19/02/2020 do STJ

violação dos artigos 42, 46 e 59 da Lei n. 8.213/1991; 502 e 503 do CPC/2015; e 884 e 885 do CC/2002. Nessa senda argui... pode receber cumulativamente os proventos do benefício, por expressa …

Página 1239 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

acolhimento a preliminar invocada, uma vez que a limitação imposta pelo art. 57, §8º da Lei 8.213/91 obsta o recebimento..., § 8º, DA LEI 8.213/91. NORMA DE CARÁTER PROTETIVO. TUTELA ANTECIPADA …