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18 de julho de 2018
Artigo 46 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 46 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.

Andamento do Processo n. 0000827-84.2017.4.03.6308 - 18/07/2018 do TRF-3

Individual (vínculo 6 do NIT 1.130.669.409-0), nos termos do art. 46 da Lei 8.213/91 e conforme o acordo) Cálculos... imediato ao da cessação do Auxílio-Doença NB 614.502.583-6, nos termos do art. 43 da Lei 8.213/91 e conforme o acordo) DIP..., do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/...

Pg. 698. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2018

, c/c art. 46 da Lei 8.213/91). Nas situações em que o pedido de aposentadoria especial está em litígio judicial... do Trabalho (LCAT) – art. 58 da Lei 8.213/1991. Quanto aos agentes calor e ruído, excepcionalmente, sua aferição sempre foi..., convertida na Lei 9.528, de 10/12/1997, que entrou em vigor em 11/12/1997...

Pg. 505. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2018

como Contribuinte Individual (vínculo 6 do NIT 1.130.669.409-0), nos termos do art. 46 da Lei 8.213/91 e conforme o acordo.../2017 (dia imediato ao da cessação do Auxílio-Doença NB 614.502.583-6, nos termos do art. 43 da Lei 8.213/91..., § 7º, do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/9...

Andamento do Processo n. 0003917-70.2012.4.03.6310 - 17/07/2018 do TRF-3

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP210429 - LIVIA MEDEIROS DA SILVA) Conforme art. 46, da Lei 8.213/91... nocivos. Nesse contexto, considerando o disposto no art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91, não são devidos os atrasados..., a partir da data do retorno.”. Ademais, o art.. 57, § 8º da referida lei estabelec...

Pg. 538. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

por cento) do salário-de-benefício (art. 57, §1º, da Lei 8.213/1991 e art. 67 do Decreto 3.043/1991), sem incidência....Contudo, fica advertida a parte autora, nos termos do art. 57, §8º, e art. 46, ambos da Lei 8.213/1991... do art. 201, §1º, da Constituição Federal e do art. 57 da Lei 8.213/1991, com ren...

Pg. 540. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

, ambos da Lei 8.213/1991, que o beneficiário de aposentadoria especial que continuar (ou retornar voluntariamente) no... (art. 4º, I, da Lei 8.289/96; art. 24-A da Lei 9.028/95; art. 8º, §1º, da Lei 8.620/93 e do art. 6º da Lei ... aposentadoria por tempo de contribuição.Contudo, fica advertida a parte a...

Pg. 307. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2018

por simetria com o percentual aplicado aos servidores públicos (art. 46, § 1º, da Lei 8.213/1991. 12. Recurso Especial... que o executado haja sofrido. 2. De acordo com o art. 115 da Lei 8.213/91, que disciplina os planos de benefícios... o art. 3º da LINDB, "ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conh...

Pg. 726. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2018

ao seu desligamento do emprego, nos termos do § 8º do artigo 57 e do artigo 46, ambos da Lei 8.213/91. Ante o exposto, julgo... de benefício, a partir da data do desligamento do emprego, nos termos dos artigos 57 da referida Lei 8.213/91... nos moldes da Resolução 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. Sent...

Pg. 729. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2018

PROVIMENTO. 1. O § 1o. do art. 58 da Lei 8.213/91 determina que a comprovação da efetiva exposição do Segurado aos agentes.... do art. 58 da Lei 8.213/91, passou a ser o Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP. O art. 264, § 4o. da IN 77/2015... diversa daquela referente ao seu desligamento do emprego, nos termos d...

Pg. 675. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2018

DA SILVA) Conforme art. 46, da Lei 8.213/91 “O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá... que “Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício... sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.”. Ademais,...

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