Artigo 46 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.

Intimação - Apelação Cível - 5002387-69.2018.4.03.6104 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002387-69.2018.4.03.6104 POLO ATIVO MARCELO ARAUJO MENDES ADVOGADO(A/S) SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL | 85715/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 5015802-42.2019.4.03.6183 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5015802-42.2019.4.03.6183 POLO PASSIVO MARCIA MARIA DE MORAES BARRETO ADVOGADO(A/S) JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO | 267890/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 5008069-25.2019.4.03.6183 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008069-25.2019.4.03.6183 POLO PASSIVO ALEXANDRE MARCELO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) MUNIZ LEOCOVITE DA SILVA | 274801/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000996-08.2021.4.03.6126 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000996-08.2021.4.03.6126 POLO ATIVO ANTONIO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A/S) ANDRIL RODRIGUES PEREIRA | 312485/SP ADAILTON RODRIGUES DOS SANTOS | 333597/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 5309319-81.2020.4.03.9999 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5309319-81.2020.4.03.9999 POLO ATIVO CARMEN MARTINS DA MATTA ADVOGADO(A/S) AMANDA TAINA MALAQUIAS | 422916/SP FABIO AUGUSTO TURAZZA | 242989/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000598-03.2022.4.03.6134 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000598-03.2022.4.03.6134 POLO ATIVO FERNANDO MARZOLLA ADVOGADO(A/S) ELLEN CAMILA ANDRADE ALONSO | 262784/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/03/2024…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000601-32.2024.4.03.6119 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000601-32.2024.4.03.6119 POLO ATIVO CRISPIM FAGUNDES DE MEDEIROS ADVOGADO(A/S) WAGNER DE SOUZA SANTIAGO | 272779/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/03/2024…

Andamento do Processo n. 0000490-34.2022.5.10.0006 - AIRR - 28/02/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0000490-34.2022.5.10.0006 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Agravante GLOBAL SEGURANÇA LTDA. Advogado Dr. Joaquim Pedro de Medeiros…

Andamento do Processo n. 0000539-26.2023.5.07.0038 - Rorsum - 28/02/2024 do TRT-7

Processo Nº RORSum-0000539-26.2023.5.07.0038 Relator CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO RECORRENTE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL ADVOGADO SAVIA DA SILVA ANGELIM(OAB: 27330/CE) RECORRIDO MARIA…

Andamento do Processo n. 0000539-26.2023.5.07.0038 - Rorsum - 28/02/2024 do TRT-7

Processo Nº RORSum-0000539-26.2023.5.07.0038 Relator CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO RECORRENTE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL ADVOGADO SAVIA DA SILVA ANGELIM(OAB: 27330/CE) RECORRIDO MARIA…