Artigo 46 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.

Página 205 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

PENAL E PROCESSUAL PENAL.AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CAUSA DE AUMENTO. RESTRIÇÃO À LIBERDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. As…

Página 208 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. [...] 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1724347/SP,…

Página 446 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

“O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”.

Página 447 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

no emprego voluntariamente, (...) não se podendo admitir que a demora no deferimento, levando o segurado a recorrer ao Judiciário e a permanecer por mais de quatro anos trabalhando sob condições…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1825848 SP 2021/0018409-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.825.848 - SP (2021/0018409-5) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …

Andamento do Processo n. 0504588-39.2017.8.05.0080 - Recurso Especial na Apelação - 13/05/2021 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NA Apelação Nº 0504588-39.2017.8.05.0080, DE Feira de Santana RECORRENTE: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss PROCURADORES: BELª. MÁRCIA SOUSA DE SÃO PAULO E OUTROS RECORRIDO:…

Andamento do Processo n. 5039038-69.2019.8.09.0024 - Apelação Cível - 12/05/2021 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5039038-69.2019.8.09.0024 COMARCA : CALDAS NOVAS 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELADO : JOSÉ ROBERTO BISPO DOS SANTOS RELATORA : DESª.

Página 738 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

Anoto que a parte autora também conta 26 anos, 04 meses e 25 dias de labor especialem 25/11/2019 (DER) atingindo, porém, pouco mais de 71 pontos em referida data, não preenchendo os requisitos…

Página 3078 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Maio de 2021

Vara Cível (Cível, Fazenda Pública Estadual e Residual e Registros Públicos) da comarca de Caldas Novas. O ato hostilizado (evento 40) porta o seguinte dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 8009519-49.2017.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo : APELAÇAO CÍVEL n. 8009519-49.2017.8.05.0001 Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO NACIONAL…