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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 46 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 46 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.

Andamento do Processo n. 0004534-69.2011.8.05.0039 - Apelação - 26/07/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0004534-69.2011.8.05.0039 Apelação Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social- Inss Procurador : Ana Paula Amorim Apelado : Sassonias da Silva

Andamento do Processo n. 0000910-32.2014.4.03.6106 - Apelação/remessa Necessária - 26/07/2017 do TRF-3

00057 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000910-32.2014.4.03.6106/SP 2014.61.06.000910-0/SP RELATOR : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Andamento do Processo n. 0004311-70.2012.4.03.6183 - Apelação Cível - 26/07/2017 do TRF-3

00073 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004311-70.2012.4.03.6183/SP 2012.61.83.004311-4/SP RELATOR : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA APELANTE : CARLOS ALBERTO GOUVEIA ADVOGADO : SP194212 HUGO GONÇALVES DIAS

Andamento do Processo n. 0012904-13.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/07/2017 do TRF-3

00175 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012904-13.2017.4.03.9999/MS 2017.03.99.012904-2/MS RELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO APELANTE : MARIA SONIA SILVA DE SOUZA SOBRAL ADVOGADO : MS010518A ANTONIO

Pg. 1125. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

ADVOGADO  :  SP185933 MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA e outro(a)  REMETENTE  :  JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE S J RIO PRETO SP  No. ORIG.  :  00009103220144036106 2 Vr SAO JOSE DO RIO PRETO/SP 

Pg. 1138. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHO NA FUNDAÇÃO CASA. EXPOSIÇÃO A BACTÉRIAS/FUNGOS/VÍRUS. ATIVIDADE ESPECIAL. 1. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado emcondições

Pg. 1285. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

aplicação do critério de reajuste previsto no art. 58 do ADCT. II - Restou demonstrado que a revisão da renda mensal inicial na forma definida pelo título judicial não resulta emvantagemfinanceira

Pg. 426. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/07/2017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA LÍGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS Classe : Agravo de Instrumento n.º 0002708-18.2017.8.05.0000 Foro

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50399022720174040000 5039902-27.2017.404.0000

do benefício, nos termos do artigo 57, §8º, c/c artigo 46 da Lei 8.213/1991.   Lembro, ainda, que se trata de processo..., sendo aplicáveis os artigos 52 e 53 da Lei 8.213/1991;   2) em havendo contagem   de tempo posterior a 16/12/1998, somente será... , nos termos do art. 122 da Lei 8.213/1991;   4) cumprid...

Andamento do Processo n. 0000657-68.2016.403.6140 - 25/07/2017 do TRF-3

0000657-68.2016.403.6140 - JOSE JUCELIO FIGUEIREDO (SP206941 - EDIMAR HIDALGO RUIZ) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (SP237964 - ANETE FERREIRA DOS SANTOS) Determino a juntada de extratos da

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