Parágrafo 1 Artigo 34 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido pela Lei nº 9.528, de 1997).
Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997).

Andamento do Processo n. 0010969-57.2013.5.12.0035 - AP - 12/03/2021 do TRT-12

Processo Nº AP-0010969-57.2013.5.12.0035 Relator NIVALDO STANKIEWICZ AGRAVANTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO MARCELO VIEIRA PAPALEO(OAB: 31043/SC) ADVOGADO TANISE LOPES FURTADO(OAB:…

Andamento do Processo n. 0010969-57.2013.5.12.0035 - AP - 12/03/2021 do TRT-12

Processo Nº AP-0010969-57.2013.5.12.0035 Relator NIVALDO STANKIEWICZ AGRAVANTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO MARCELO VIEIRA PAPALEO(OAB: 31043/SC) ADVOGADO TANISE LOPES FURTADO(OAB:…

Página 60 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 12 de Março de 2021

parcelas que consideram, na sua base de cálculo, o salário do empregado, nos termos da Súmula nº 93 do Tribunal Superior do Trabalho, de aplicação analógica, verbis: SUM-93 BANCÁRIO (mantida) - Res.

Página 67 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 12 de Março de 2021

trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador. Ademais, o réu somente aludiu repercussão da média das comissões no 13º salário, nada referindo acerca das férias, por…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0299430-38.2017.8.21.7000 RS

, ?caput?, da CF, 34, § 1º, da Lei 8.212/91 e 1544 do Código Civil, bem como ao verbete 75 do TRF/4ª Região. Mencionou... MORATÓRIOS. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/1997. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0372093-82.2017.8.21.7000 RS

referência aos artigos 3º do Decreto-Lei 2.322 /87, 5º, ?caput?, da CF, 34 , § 1º , da Lei 8.212 /91 e 1544 do Código... antes desenvolvida. Inteligência do artigo 86 da Lei 8.213 /91. II - …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5002711-90.2018.4.03.6126 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5002711-90.2018.4.03.6126 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: WANDERLEI PARIS MIRANDA Advogado do(a)…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0365974-08.2017.8.21.7000 RS

2.322/87, 5º, ?caput?, da CF, 34, § 1º, da Lei 8.212/91 e 1544 do Código Civil, bem como ao verbete 75 do TRF/4ª Região.... Assim, impõe-se observar, na íntegra, os parâmetros de atualização …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0012585-50.2014.4.03.9999 SP 2017/0049628-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.507 - SP (2017/0049628-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : JOSE ARAUJO MACEDO ADVOGADOS : REINALDO CAETANO DA SILVEIRA - SP068651 ALEXANDRE PEREIRA …

Andamento do Processo n. 1.658.507 - Recurso Especial - 16/12/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.507 - SP (2017/0049628-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : JOSE ARAUJO MACEDO ADVOGADOS : REINALDO CAETANO DA SILVEIRA - SP068651 ALEXANDRE PEREIRA PIFFER…