Art. 34, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido pela Lei nº 9.528, de 1997).
Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997).

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00083826820064036105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 08/03/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0008382-68.2006.4.03.6105/SP 2006.61.05.008382-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal ANA…

Página 1165 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 8 de Outubro de 2018

encontram em atraso, pois ainda não foram devidamente fixadas pelo MM. Juízo. Pois em que pese haver a r. sentença, a presente demanda ainda está em fase de liquidação, com o consequente apontamento…

Página 1168 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 8 de Outubro de 2018

Ressai da sentença agravada: As parcelas salariais integram a base de cálculo do FGTS e portanto também da respectiva multa. Em havendo reflexos das parcelas deferidas judicialmente em repouso…

Andamento do Processo n. 0001316-60.2015.5.12.0035 - RO - 03/09/2018 do TRT-12

Processo Nº RO-0001316-60.2015.5.12.0035 Relator AMARILDO CARLOS DE LIMA RECORRENTE MARIA EDUARDA FERNANDA DE FRAGA ADVOGADO GIANKA HELENA TOMAZINE(OAB: 10050/SC) RECORRENTE CLARO S.A. ADVOGADO…

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