Parágrafo 1 Artigo 34 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido pela Lei nº 9.528, de 1997).
Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997).

Contrarrazões - Ação Multas e demais Sanções

27/07/2021 Número: Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 7a Turma Órgão julgador: Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS Última distribuição : 12/06/2020 Valor da…

Recurso - Ação Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/05/2013 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Mínimo

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/11/2015 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Multas e demais Sanções

26/06/2021 Número: Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 7a Turma Órgão julgador: Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS Última distribuição : 12/06/2020 Valor da…

Contestação - Ação Comissão contra Banco do Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/12/2008 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Adicional de Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/07/2020 Valor da causa: Partes:…

Andamento do Processo n. 0010969-57.2013.5.12.0035 - AP - 12/03/2021 do TRT-12

Processo Nº AP-0010969-57.2013.5.12.0035 Relator NIVALDO STANKIEWICZ AGRAVANTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO MARCELO VIEIRA PAPALEO(OAB: 31043/SC) ADVOGADO TANISE LOPES FURTADO(OAB:…

Andamento do Processo n. 0010969-57.2013.5.12.0035 - AP - 12/03/2021 do TRT-12

Processo Nº AP-0010969-57.2013.5.12.0035 Relator NIVALDO STANKIEWICZ AGRAVANTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO MARCELO VIEIRA PAPALEO(OAB: 31043/SC) ADVOGADO TANISE LOPES FURTADO(OAB:…

Página 60 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 12 de Março de 2021

parcelas que consideram, na sua base de cálculo, o salário do empregado, nos termos da Súmula nº 93 do Tribunal Superior do Trabalho, de aplicação analógica, verbis: SUM-93 BANCÁRIO (mantida) - Res.

Página 67 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 12 de Março de 2021

trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador. Ademais, o réu somente aludiu repercussão da média das comissões no 13º salário, nada referindo acerca das férias, por…