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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Alínea "c" Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 45, "c" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

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