Art. 34 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 34. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

Página 2392 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 21 de Outubro de 2019

/95, cuja redação, em razão da Lei 9.528/97, foi incluída no caput do art. 34 da Lei 8.212/91. Do texto..., inciso I, letra "c", da Lei 8.212/91. Os juros de mora serão computados na forma …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 4398420115090863

observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária'. Dispõe o art. 34, da Lei 8.212/91: 'As contribuições... SELIC como fator de correção monetária e juros de mora, até a efetivação …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATSum 00005490620195210011

". Assim, o cálculo das contribuições previdenciárias deve obedecer ao § 3o , do art. 43 , da Lei 8.212 /91, "in verbis... encontrados em liquidação de sentença..." Entendo incabível a multa …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATSum 00004486620195210011

incabível a multa moratória de que trata o art. 34 da Lei 8.212/91. O referido dispositivo não se aplica às contribuições... calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATOrd 00005473620195210011

§ 2º , do art. 43 , da Lei 8.212 /91, "considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data... nos termos do artigo 39 , § 1º , da Lei 8.177 /1991, a contar do ajuizamento …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00005888720125040571

, a Lei 8.212, de 24-06-1991, no seu artigo 34, estabelece que: As contribuições sociais e outras importâncias... apuradas na forma do art. 132. Finalmente, cumpre registrar que a nova redação do …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00100770920115040661

e demais rendimentos, pagos ou creditados. Cita os artigos 34 e 35 da Lei 8.212/1991, invoca o art. 83 da Consolidação... a que se referem, se anterior ou posterior à data em que passou a ser …

Andamento do Processo n. 0000448-66.2019.5.21.0011 - ATSum - 18/10/2019 do TRT-21

a multa moratória de que trata o art. 34 da Lei 8.212/91. O referido dispositivo não se aplica às contribuições... sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art

Andamento do Processo n. 0001602-52.2016.5.12.0019 - ROT - 18/10/2019 do TRT-12

do art. 879, § 4º, da CLT e art. 34 da Lei 8.212/91, sendo este, ademais, o critério utilizado pelo INSS. RELATÓRIO... devidas é a taxa SELIC, diante do art. 879, § 4º, da CLT e art. 34 da Lei

Andamento do Processo n. 0001602-52.2016.5.12.0019 - ROT - 18/10/2019 do TRT-12

a taxa SELIC, diante do art. 879, § 4º, da CLT e art. 34 da Lei 8.212/91, sendo este, ademais, o critério utilizado... da Lei 8.212/91, sendo este, ademais, o critério utilizado pelo INSS. …