Art. 33, § 8 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 8o Aplicam-se às contribuições sociais mencionadas neste artigo, as presunções legais de omissão de receita previstas nos §§ 2º e 3o do art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e nos arts. 40, 41 e 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
(Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Andamento do Processo n. 0001227-21.2005.4.03.6114 - Apelação/remessa Necessária - 24/01/2018 do TRF-3

00005 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001227-21.2005.4.03.6114/SP 2005.61.14.001227-7/SP APELANTE : RESTAURANTE FLORESTAL DOS DEMARCHI LTDA ADVOGADO : SP083747 MATILDE MARIA DE SOUZA BARBOSA e…

Página 163 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Janeiro de 2018

Recorrente encontra guarida na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia cinge-se a qual seria o termo inicial do lapso decadencial de contribuição previdenciária cujo fato…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00033818720014036102 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003381-87.2001.4.03.6102/SP 2001.61.02.003381-8/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : VALDIR DE SOUZA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APELREEX 0001227-21.2005.4.03.6114 SP

TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. SELIC. DECADÊNCIA. 1 - Possível o lançamento por arbitramento nos termos do art. 148 do CTN c/c o art. 33, §§ 3º, 6º e 8º, da Lei …

Andamento do Processo n. 0001227-21.2005.4.03.6114 - Apelação/remessa Necessária - 03/02/2017 do TRF-3

00022 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001227-21.2005.4.03.6114/SP 2005.61.14.001227-7/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : RESTAURANTE FLORESTAL DOS DEMARCHI LTDA ADVOGADO :…

Página 83 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Fevereiro de 2017

1 - Possível o lançamento por arbitramento nos termos do art. 148 do CTN c/c o art. 33, §§ 3º, 6º e 8º, da Lei nº 8.212/91. 2 - O Pretório Excelso já assentou a constitucionalidade da contribuição ao…

Andamento do Processo n. 0030643-38.2013.4.03.9999 - Apelação Cível - 02/02/2017 do TRF-3

00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030643-38.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.030643-8/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : SUPERMERCADOS BATAGIN LTDA ADVOGADO : SP127423 SERGIO DA SILVA…

Página 943 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Fevereiro de 2017

6. O Relator do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, Ministro Herman Benjamin, expressamente consignou a natureza salarial da remuneração das férias gozadas. Assim, sendo Recurso Especial sob o rito do…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APELREEX 00012272120054036114 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 06/02/2017 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001227-21.2005.4.03.6114/SP 2005.61.14.001227-7/SP RELATOR : Desembargador Federal…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3099998319965025555 309999-83.1996.5.02.5555

fls.1 PROC. Nº TST-RR-309.999/96.1 A C Ó R D Ã O 5ª TURMA DCM /DBS/ad COMPENSAÇÃO . Não cabimento. Matéria não prequestionada. Contrariedade a Enunciado desta Corte e divergência jurisprudencial não…