Inciso IV do Artigo 5 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000258-12.2018.5.02.0315

por particular, e pública, se criada pelo Poder Público, à vista do conceito contido no art. 5º , inc. IV , do Decreto-Lei 200 /67... PÚBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10235-26.2017.5.15.0151

nos domínios do Direito Civil, sendo consideradas pessoas jurídicas de Direito Privado (Decreto-lei 200 , art. 5º , IV...): O Decreto-lei 200 , com a alteração introduzida pela Lei 7.596 , de …

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, se criada pelo Poder Público, à vista do conceito contido no art. 5º , inc. IV , do Decreto-Lei 200 /67, e considerando... do conceito contido no art. 5º , inc. IV , do Decreto-Lei 200 /67, e …

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Civil, sendo consideradas pessoas jurídicas de Direito Privado (Decreto-lei 200 , art. 5º , IV , acrescentado pela Lei... Privado (Decreto-lei 200 , art. 5º , IV , acrescentado pela Lei 7.596 /87). …

Andamento do Processo n. 1000784-49.2020.5.02.0463 - ATOrd - 14/09/2020 do TRT-2

, do Decreto-Lei 200 /67: "IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado... Pública, a despeito de se intitular pessoa jurídica de direito privado no seu …

Andamento do Processo n. 1000784-49.2020.5.02.0463 - ATOrd - 14/09/2020 do TRT-2

, do Decreto-Lei 200 /67: "IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado..., a despeito de se intitular pessoa jurídica de direito privado no seu …

Página 17373 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Setembro de 2020

seu estatuto. É o que se extrai do art. 5º , IV , do Decreto-Lei 200 /67: "IV - Fundação Pública - a entidade dotada... seletivo simplificado, formas de admissão diversas . O artigo 37 caput e in…

Página 17376 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Setembro de 2020

, do Decreto-Lei 200 /67: "IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado... Pública, a despeito de se intitular pessoa jurídica de direito privado no seu …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012514-56.2017.5.15.0095 0012514-56.2017.5.15.0095

do Decreto-lei 200 /67: Art. 5º. "Para os fins desta lei, considera-se: (...) IV - Fundação Pública - a entidade... e privadas. É importante, nesse passo, delimitar o que seja fundação pública, …

Andamento do Processo n. 1000987-85.2018.5.02.0461 - ROT - 10/09/2020 do TRT-2

de direito privado, à similaridade daquelas instituídas pela União, nos termos do art. 5º, inciso IV, do Decreto-lei 200/1967... expedido em obediência ao art. 20 da Lei 9.637/98, …

Termo ou Assunto relacionado