Social, consoante se dessume da leitura do artigo 33, § 7º, da Lei 8.212/91 (com a redação dada pela Lei 9.528/97), segundo... das DCTF´s aguardam análise desde 20/04/2005. 5. Conforme preceitua o a……
Parágrafo 7 Artigo 33 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 7o O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
Página 77 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021
se realiza quando da entrega da GFIP, nos termos do artigo 33, parágrafo 7º, da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº... do débito, em face do disposto no artigo 32, inciso IV e parágrafo 10, da …
Página 221 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2020
do artigo 33, § 7º, da Lei 8.212/91 (com a redação dada pela Lei 9.528/97), segundo o qual "o crédito da seguridade social é... do artigo 30, inciso X, da Leinº 8.212/1991: Art. 30. Aarrecadação e …
Andamento do Processo n. 0001095-58.2012.4.02.5107 - Apelação Cível - 26/11/2020 do TRF-2
de cálculo e constituição dos créditos devidos à Seguridade Social, a teor do art. 33 , § 7º , da Lei 8212 /91. Desse modo.... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 113 DO CTN E ART. 32 , IV …
Página 346 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Novembro de 2020
como base de cálculo e constituição dos créditos devidos à Seguridade Social, a teor do art. 33 , § 7º , da Lei 8212 /91... DE DÉBITO FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 113 DO CTN …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038768-57.2020.4.04.0000 5038768-57.2020.4.04.0000
empregados, assim definidos no art. 12 , inciso I , da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991. (Regulamento) A competência..., consoante se dessume da leitura do artigo 33 , § 7º , da Lei 8.212 /91 …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001215-83.2020.4.04.7110 RS 5001215-83.2020.4.04.7110
, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12 , inciso I , da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991. (Regulamento) A EC nº... , § 7º , da Lei 8.212 /91 (com a redação dada pela Lei 9.528 …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001096-28.2020.8.26.0068 SP 1001096-28.2020.8.26.0068
da Lei Federal nº 8.212/1991 c/c art. 61 da Lei Federal nº 9.430/1996 Sentença de procedência mantida. Recurso da ré... regularmente prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91 e art. 61 da Lei nº …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001692-32.2019.8.26.0299 SP 1001692-32.2019.8.26.0299
Tributário Nacional . Constituição do crédito tributário que se dá por meio da notificação (art. 33 , § 7º , Lei nº 8.212 /91... jurídico equivalente ao das contribuições previdenciárias (art. 94 …
Andamento do Processo n. 0022798-33.2008.4.03.6182 - Apelação / Remessanecessária - 12/11/2020 do TRF-3
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ART. 33, § 7º DA LEI 8.212/91. 1. A concessão de parcelamento com confissão de dívida constitui... o prazo prescricional(art. 174, parágrafo único, IV, CTN), comrescisão em24…