Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 7o O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
Social, consoante se dessume da leitura do artigo33, § 7º, da Lei8.212/91 (com a redação dada pela Lei 9.528/97), segundo... das DCTF´s aguardam análise desde 20/04/2005. 5. Conforme preceitua o a……
se realiza quando da entrega da GFIP, nos termos do artigo33, parágrafo7º, da Leinº8.212/91, com a redação da Leinº... do débito, em face do disposto no artigo 32, inciso IV e parágrafo 10, da …
do artigo33, § 7º, da Lei8.212/91 (com a redação dada pela Lei 9.528/97), segundo o qual "o crédito da seguridadesocial é... do artigo 30, inciso X, da Leinº 8.212/1991: Art. 30. Aarrecadação e …
de cálculo e constituição dos créditos devidos à SeguridadeSocial, a teor do art. 33 , § 7º , da Lei8212 /91. Desse modo.... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 113 DO CTN E ART. 32 , IV …
como base de cálculo e constituição dos créditos devidos à SeguridadeSocial, a teor do art. 33 , § 7º , da Lei8212 /91... DE DÉBITO FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 113 DO CTN …
empregados, assim definidos no art. 12 , inciso I , da Leinº8.212 , de 24 de julho de 1991. (Regulamento) A competência..., consoante se dessume da leitura do artigo33 , § 7º , da Lei8.212 /91 …
, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12 , inciso I , da Leinº8.212 , de 24 de julho de 1991. (Regulamento) A EC nº... , § 7º , da Lei8.212 /91 (com a redação dada pela Lei 9.528 …
da Lei Federal nº8.212/1991 c/c art. 61 da Lei Federal nº 9.430/1996 Sentença de procedência mantida. Recurso da ré... regularmente prevista no art. 35 da Leinº8.212/91 e art. 61 da Leinº …
Tributário Nacional . Constituição do crédito tributário que se dá por meio da notificação (art. 33 , § 7º , Leinº8.212 /91... jurídico equivalente ao das contribuições previdenciárias (art. 94 …
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ART. 33, § 7º DA LEI8.212/91. 1. A concessão de parcelamento com confissão de dívida constitui... o prazo prescricional(art. 174, parágrafo único, IV, CTN), comrescisão em24…