Parágrafo 7 Artigo 33 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 7o O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Contestação - Ação Anotação / Baixa / Retificação de Claro S/.A

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/04/2021 Valor da causa:…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

19/07/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 2a Vara Federal de São Bernardo do Campo Última distribuição : 18/06/2012 Valor da causa: Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5027597-69.2021.4.04.0000 5027597-69.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por MASLOVA STEFFENS e ROMERO STEFFENS em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade por …

Intimação - Apelação Cível - 5000863-61.2020.4.03.6138 - Disponibilizado em 22/06/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000863-61.2020.4.03.6138 POLO ATIVO HOPEFUL ARTEFATOS LTDA - ME ADVOGADO(A/S) EDUARDO PAVAN ROSA | 257623/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5053130-64.2020.4.04.0000 5053130-64.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5053130-64.2020.4.04.0000/PR RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES AGRAVANTE: SAMUEL TOLARDO JUNIOR AGRAVADO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000265-86.2020.4.04.7009 PR 5000265-86.2020.4.04.7009

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5003048-92.2021.4.04.0000 5003048-92.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5003048-92.2021.4.04.0000/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5015001-04.2014.4.04.7112/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003728-83.2013.4.04.7008 PR 5003728-83.2013.4.04.7008

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. DÉBITO DECLARADO EM GFIP. OCORRÊNCIA. 1. A 1ª Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia (RESP …