Art. 33, § 7 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 7o O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Página 549 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Outubro de 2019

, consoante se dessume da leitura do artigo 33, § 7º, da Lei 8.212/91 (com a redação dada pela Lei 9.528/97), segundo... arrecadadas pelo INSS. 3. Portanto, a GFIP é um dos modos de constituição do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00024820220094036105 SP

8.212 /91 (com a redação dada pela Lei 9.528 /97), cujo teor preceitua: "Art. 33 § 7º O crédito da seguridade social é... Social, nos termos do Artigo 33 , § 7º , da Lei 8.212 /91 (com a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0002482-02.2009.4.03.6105 SP

contribuinte. 9. A GFIP é um dos modos de constituição dos créditos devidos à Seguridade Social, nos termos do Artigo 33, § 7...º, da Lei 8.212/91 (com a redação dada pela Lei 9.528/97). 10. …

Página 927 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Agosto de 2019

33, § 7º, da Lei 8.212/91 (com a redação dada pela Lei 9.528/97), segundo o qual “o crédito da seguridade social é... previdenciária (artigo 32, IV e § 10, da Lei 8.212/91). 9. Recurso especial …

Página 884 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Agosto de 2019

devidos à Seguridade Social, consoante se dessume da leitura do artigo 33, § 7º, da Lei 8.212/91 (com a redação dada pela... Lei 9.528/97), segundo o qual "o crédito da seguridade social é …

Andamento do Processo n. 0000462-44.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/07/2019 do TRF-3

. 33, § 7º DA LEI 8.212/91. 1. A concessão de parcelamento com confissão de dívida constitui para todos os efeitos.... 150, §4º, com o art. 173, I, do CTN. (...) (STJ, 2º Turma, Rel. Min. Campbell …

Página 1437 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2019

. 33, § 7º DA LEI 8.212/91. 1. A concessão de parcelamento com confissão de dívida constitui para todos os efeitos.... 150, §4º, com o art. 173, I, do CTN. (...) (STJ, 2º Turma, Rel. Min. Campbell …

Andamento do Processo n. 0003404-40.2016.4.02.5001 - Apelação Cível - 10/07/2019 do TRF-2

se dessume da leitura do artigo 33, § 7º, da Lei 8.212/91 (com a redação dada pela Lei 9.528/97), segundo o qual "o crédito... aos fatos geradores da contribuição previdenciária (artigo 32, IV e § …

Página 330 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Julho de 2019

devidos à Seguridade Social, consoante se dessume da leitura do artigo 33, § 7º, da Lei 8.212/91 (com a redação dada pela Lei... 9.528/97), segundo o qual "o crédito da seguridade social é …

Andamento do Processo n. 0730981-69.2018.8.07.0001 - Apelação Cível - 04/07/2019 do TJDF

, porquanto na hipótese deve-se observar o preceito legal contido no art. 33, § 7° da Lei8.212/91, segundo o qual: ?Art. 33. À... verbis: ?Art. 1º A contribuição de que tratam os Decretos-lei