Alínea "a" Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:
a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5004363-60.2019.4.04.7200 SC 5004363-60.2019.4.04.7200

ASSISTÊNCIA DE TERCEIRO. ART. 45 DA LEI 8.213 -91. TERMO INICIAL. ASSISTÊNCIA DE TERCEIRO QUE SE MOSTROU NECESSÁRIA APÓS... de aposentadoria por invalidez, o termo inicial do adicional do art. 45

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5026172-85.2018.4.04.9999 5026172-85.2018.4.04.9999

POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. ACRÉSCIMO DE 25%. ART. 45 DA LEI 8.213 /91. TERMO INICIAL. CORREÇÃO... de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213 /91, desde a data da cessação do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5049472-13.2017.4.04.9999 5049472-13.2017.4.04.9999

. ADICIONAL DE 25%. ART. 45 DA LEI 8.213 /91. 1. A assistência judiciária é devida a quem não possui rendimentos suficientes para.... BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5018186-38.2018.4.04.7200 SC 5018186-38.2018.4.04.7200

NÃO VERIFICADO. ADICIONAL DE 25%. ART. 45 DA LEI 8.213 -91. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB. TERMO INICIAL... pelos quesitos do Juízo. 3. O adicional de 25% de que trata o artigo 45 da Lei 8.213

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000844-46.2019.4.04.0000 5000844-46.2019.4.04.0000

acompanhante, previsto no art. 45 da Lei . 8.213 /1991 para os segurados aposentados por invalidez, às demais espécies de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social..... ART. 45 DA LEI 8.…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0000560-63.2013.4.03.6111 SP

, I , NCPC ). 3. Dispõe o art. 45 da Lei n. 8.213 /91 que o titular de aposentadoria por invalidez que necessitar... DA LEI 8.213 /91. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA COMPROVADA. MATÉRIAS PRELIMINARES …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0001436-78.2015.4.03.6133 SP

. 45 DA LEI 8.213 /91. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS... de assistência permanente de outra pessoa, é de se observar o disposto …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0013047-09.2016.4.04.9999 RS 0013047-09.2016.4.04.9999

do presente julgado. SEXTA TURMA VÂNIA HACK DE ALMEIDA PREVIDENCIÁRIO. ACRÉSCIMO DE 25%. ART. 45 DA LEI 8.213 /91.... APOSENTADORIA POR IDADE. INAPLICABILIDADE. 1. O art. 45 da Lei 8.213 /91 prevê …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0020002-15.2018.4.03.9999 SP

DA SENTENÇA. ART. 45 DA LEI 8.213 /91. ACRÉSCIMO DE 25% AO BENEFÍCIO. - Não conhecida a preliminar de revogação da tutela... guardam relação com a matéria analisada na r. sentença - Dispõe o art. 45

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0015849-12.2013.4.03.9999 SP

% (VINTE E CINCO POR CENTO) DEVIDO. ART. 45 , DA LEI 8.213 /91. LAUDO PERICIAL. DIB. SÚMULA 576 DO STJ. DATA DO EXAME... por cento) sobre o valor da aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 45