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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Alínea "a" Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 45, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

O adicional de 25% aos aposentados que necessitam de cuidados de terceiros
O adicional de 25% aos aposentados que necessitam de cuidados de terceiros

O art. 45 da Lei 8.213 /91 é categórico ao afirmar: “O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 2...

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