Art. 45, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

Sabia que é possível aumentar 25% do valor de sua aposentadoria?

% no valor de seu benefício , inclusive sobre o 13º salário. Previsto no art. 45, parágrafo único, da Lei no 8.213/1991..., mesmo quando o valor do benefício principal esteja estabelecido no teto …

Página 1691 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

8.213/91, sendo tal acréscimo (art. 45, parágrafo único, da Lei 8.213/91): a) devido ao aposentado, mesmo que o valor..., contudo, a qualidade de segurado e a incapacidade para ter direito aos be…

Página 1694 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

do benefício e o ajuizamento da presente ação (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). Não havendo mais preliminares...%, consoante preconiza o art. 45 da Lei 8.213/91, sendo tal …

Página 1707 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

do benefício e o ajuizamento da presente ação (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). Não havendo... em 25%, consoante preconiza o art. 45 da Lei 8.213/91, sendo tal acréscimo (art. 45, …

Andamento do Processo n. 0001950-18.2017.4.03.6341 - 04/09/2019 do TRF-3

%, consoante preconiza o art. 45 da Lei 8.213/91, sendo tal acréscimo (art. 45, parágrafo único, da Lei 8.213/91... e o ajuizamento da presente ação (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/…

Andamento do Processo n. 0000506-13.2018.4.03.6341 - 04/09/2019 do TRF-3

do benefício e o ajuizamento da presente ação (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). Não havendo mais preliminares...%, consoante preconiza o art. 45 da Lei 8.213/91, sendo tal …

Andamento do Processo n. 0000053-18.2018.4.03.6341 - 04/09/2019 do TRF-3

o art. 45 da Lei 8.213/91, sendo tal acréscimo (art. 45, parágrafo único, da Lei 8.213/91): a) devido ao aposentado... Social de que trata o art. 21, § 2º, I, da Lei 8.212, de 24 de julho

Página 1216 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2019

, sendo tal acréscimo (art. 45, parágrafo único, da Lei 8.213/91): a) devido ao aposentado, mesmo que o valor... da assistência permanente de outra pessoa ainda será majorado em 25%, consoante …

Página 1218 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2019

administrativo do benefício e o ajuizamento da presente ação (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). Não havendo... majorado em 25%, consoante preconiza o art. 45 da Lei 8.213/91, sendo …

Página 1238 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2019

da Lei 8.213/91, sendo tal acréscimo (art. 45, parágrafo único, da Lei 8.213/91): a) devido ao aposentado... ação (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). Não havendo mais …