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28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 45, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

Andamento do Processo n. 0006598-78.2014.4.03.6201 - 18/04/2017 do TRF-3

ao valor da pensão, consoante artigo 45 , § único , alínea c da Lei 8.213 /91. O processo deve ser extinto sem resolução... . Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099 /95. Oportunamente, providencie-se a baixa pertinente...Andamento do Processo n. 0006598-78.2014.4.03.6201 - 18/04/2017 do TRF-3 0...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50014276420164047201 SC 5001427-64.2016.404.7201

sendo incorporável ao valor da pensão por morte (artigo 45 , parágrafo único , alínea 'c', Lei 8.213 /91). A perícia... a concessão do adicional de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8.213 /91, mas somente a partir do ajuizamento da ação..., em razão da coisa julgada. No mais, o adicional de 25%, de que trata o artig...

Andamento do Processo n. 0002176-70.2014.403.6133 - 11/04/2017 do TRF-3

0002176-70.2014.403.6133 - MAKOTO MUROI (SP262484 - VALERIA APARECIDA DE LIMA) X MARIA KIMIE MUROI (SP262484 - VALERIA APARECIDA DE LIMA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos.Trata-se de ação

Pg. 471. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

Expediente Nº 2438 PROCEDIMENTO COMUM 0003446-03.2012.403.6133 - EDSON PEDRO DE SOUZA(SP214573 - LUIZ ROBERTO FERNANDES GONCALVES) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL Ciência às partes do retorno dos autos do

Andamento do Processo n. 0004058-29.2015.403.6102 - 04/04/2017 do TRF-3

0004058-29.2015.403.6102 - ANSELMO FRANZONI - ESPOLIO X AUTA URCOLINA CONRADO GARCIA FRANZONI (SP269920 - MARIA MARLENE FRANZONI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos emSENTENÇA I.

Pg. 146. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2017

trabalhou como motorista, tambémsemindicação de exposição a fatores de risco. O perito judicial apontou a exposição a ruído, porémna intensidade de 76,9 dB(A) para ônibus commotor traseiro e de 82,2

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10083160001737001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SETENTA ANOS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 88/15. LEI COMPLEMENTAR Nº 152/15. RETROATIVIDADE.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 133805820164049999 RS 0013380-58.2016.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013380-58.2016.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE : CECILIA IRACI MORAES DOS SANTOS ADVOGADO : Giana Roso APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 398235 RS 2013/0319211-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 398.235 - RS (2013/0319211-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : M G DA S (MENOR) REPR. POR : T M P G ADVOGADO : MARIBEL LANNES SILVA VEZZOSI E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL...

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