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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 45, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

Pg. 2621. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2017

Processo 1003345-03.2016.8.26.0161 - Procedimento Comum - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Armando Alvares Penteado - Dayana Laurindo Hanna Vicente - Vistos.Recebo os embargos de declaração de

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50011824520144047000 PR 5001182-45.2014.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001182-45.2014.4.04.7000/PR RELATOR : JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : AGOSTINHO ANTONIO BUSATO (Absolutamente Incapaz

Pg. 4289. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2017

é providência que cabe à parte.3. Designo Audiência de Instrução para 30 de agosto de 2017, às 15h05min.”Ex vi” dos artigos 1.196, 1.206, 1.220, 1.223 e 1.268 das Normas de Serviço Judiciais,

Pg. 70. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/05/2017

201536000004202 Recurso Inominado - 3ª Relatoria - virtual Recte: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS Advg.: MT00015706 - MAYLSON DOS SANTOS TORRES Recdo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS EMENTA (SÚMULA

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0006598-78.2014.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6201006886 AUTOR: ANTONIO PEDRO CLEMENTE (MS014934A - FERNANDO DIEGUES NETO, MS003868 - JORGE RUY OTANO DA

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50014276420164047201 SC 5001427-64.2016.404.7201

RECURSO CÍVEL Nº 5001427-64.2016.4.04.7201/SC RELATOR : LUISA HICKEL GAMBA RECORRENTE : CLAUDEMIR APARECIDO CANDADO : LUZIA PIRES CANDADO ADVOGADO : ARI PEREIRA DA CUNHA FILHO RECORRIDO : INSTITUTO

Andamento do Processo n. 0002176-70.2014.403.6133 - 11/04/2017 do TRF-3

0002176-70.2014.403.6133 - MAKOTO MUROI (SP262484 - VALERIA APARECIDA DE LIMA) X MARIA KIMIE MUROI (SP262484 - VALERIA APARECIDA DE LIMA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos.Trata-se de ação

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Expediente Nº 2438 PROCEDIMENTO COMUM 0003446-03.2012.403.6133 - EDSON PEDRO DE SOUZA(SP214573 - LUIZ ROBERTO FERNANDES GONCALVES) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL Ciência às partes do retorno dos autos do

Andamento do Processo n. 0004058-29.2015.403.6102 - 04/04/2017 do TRF-3

0004058-29.2015.403.6102 - ANSELMO FRANZONI - ESPOLIO X AUTA URCOLINA CONRADO GARCIA FRANZONI (SP269920 - MARIA MARLENE FRANZONI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos emSENTENÇA I.

Pg. 146. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2017

trabalhou como motorista, tambémsemindicação de exposição a fatores de risco. O perito judicial apontou a exposição a ruído, porémna intensidade de 76,9 dB(A) para ônibus commotor traseiro e de 82,2

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