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Jusbrasil - Tópicos
28 de fevereiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 45, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

Pg. 2323. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

negativa de vigência ao art. 45, § 1º, da Lei n. 8.213/91, alegando a possibilidade de regularização post mortem... do extrato de consulta ao sistema INFBEN da Previdência Social, cuja juntada ora determino. Trata-se de beneficio...-se a citação do INSS aos 31/03/2000 (fls. 45). A qualidade de segurado não foi comprov...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50055579720164047201 SC 5005557-97.2016.404.7201

de revisão do benefício concedido, mas pedido de concessão do acréscimo previsto no art. 45 da Lei . 8.213/91, incidente... ao valor da pensão por morte (artigo 45, parágrafo único, alínea 'c', Lei 8.213/91). Foi realizada perícia médica judicial... de benefício previdenciário, de modo que tenho por inaplicável o ar...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50037175220164047201 SC 5003717-52.2016.404.7201

por morte (artigo 45, parágrafo único, alínea 'c', Lei 8.213/91). Foi realizada perícia médica judicial (laudo - evento 18... de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, mas somente a partir da citação da autarquia previdenciária, quando tomou... sobre a aposentadoria por invalidez, previsto no artigo 45 da Lei 8...

Andamento do Processo n. 2015/0211802-7 - Agravo / Recurso Especial - 10/02/2017 do STJ

ofensa ao art. 45, §§ 1º, 2º, 3º e 4º da Lei n. 8.213/1991 aduzindo, em síntese, que "o valor referente às contribuições... DE MORA E MULTA. 1. A incidência da regra do artigo 45, § 2°, da Lei n° 8.212/91, para recolhimento de contribuições.... do art. 45 da Lei 8.212/91 quanto à incidência de juros moratórios e multa...

Pg. 3205. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/02/2017

de prestação jurisdicional. No mais, sustentou ofensa ao art. 45, §§ 1º, 2º, 3º e 4º da Lei n. 8.213/1991 aduzindo..., ou seja, nos termos do que determina o artigo 45, da Lei 8.212/91" (e-STJ fl. 182). Passo a decidir. Conforme estabelecido... obstaculizado, a recorrente apontou, inicialmente, violação ao art. 535 do...

Pg. 157. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/01/2017

, na forma dos arts. 344/345 , II, ambos do CPC/2015, combinado com o art. 114 da Lei 8.213/91. 2) JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS... monetária, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. P.R.I.C. CAMPO..., e CONDENO os acionados, na forma requerida, ressalvando, quanto a letra...

Pg. 745. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2017

sendo incorporável ao valor da pensão, consoante artigo 45, § único, alínea “c” da Lei 8.213/91. O processo deve ser... da ação independe da anuência do réu, nos termos do art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e da Súmula 01 das Turmas... o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, II e III, do CPC c/c...

Pg. 330. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2017

45 da lei 8213/91, “in verbis”: “Parágrafo único: O acréscimo de que trata este artigo: b) será recalculado... falecido. Essa, aliás, a prescrição da alínea “c” do parágrafo único do artigo 45 da Lei 8213/91. Confira... do artigo 45, parágrafo único, alínea “a”, assim autoriza: Parágrafo único: O acréscimo de que trat...

Andamento do Processo n. 1008962-75.2015.8.26.0161 - Procedimento Comum - 09/12/2016 do TJSP

% previsto no art. 45, § único da Lei 8.213/91, em seu benefício da aposentadoria por invalidez sob 603.788.011-9... o acréscimo de 25% previsto na Lei. Pede benefício previdenciário previsto na lei 8213/91. A autarquia, citada, ofereceu... o estabelecido no art. 41-A da Lei 8.213/91. Os valores em atraso serão a...

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