Parágrafo 1 Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

Andamento do Processo n. 0000207-65.2020.4.03.6341 - 10/05/2021 do TRF-3

0000207-65.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341002838 AUTOR: MERICE DA SILVA COSTA QUIRINO (SP275701 - JOSÉ EDUARDO GALVÃO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 1430 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Maio de 2021

econômica, consoante teor da Súmula nº 77 da TNU. Logo, à vista do exposto, a demanda é de ser rejeitada. Isso posto, JULGO IMP ROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na…

Página 816 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Maio de 2021

DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/09/2020, Publicado no DJE 28/09/2020) APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E…

Andamento do Processo n. 0000015-35.2020.4.03.6341 - 07/05/2021 do TRF-3

0000015-35.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341002691 AUTOR: GILBERTO SOARES DE MIRANDA (SP108908 - LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO, SP360458 - SABRINA…

Andamento do Processo n. 0000947-23.2020.4.03.6341 - 07/05/2021 do TRF-3

0000947-23.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341002570 AUTOR: JAIR ROLIM NETO (SP211155 - ALESSANDRA BAPTISTA DA SILVEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 822 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

Prescrição quinquenal Naquilo que pertine, por outro lado, ao prazo de prescrição, urge recordar que, em se cuidando de relação jurídica de trato continuado, como é o caso em apreciação, não há que…

Página 826 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

Naquilo que pertine, por outro lado, ao prazo de prescrição, urge recordar que, em se cuidando de relação jurídica de trato continuado, como é o caso em apreciação, não há que se falar em alcance do…

Página 1706 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

0000369-60.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341001481 AUTOR: DULCINEIA DA COSTA (SP211735 - CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO, SP424253 - AMANDA DE CAMARGO…

Página 1709 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

preconiza o art. 45 da Lei nº 8.213/91, sendo tal acréscimo (art. 45, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91): a) devido ao aposentado, mesmo que o valor de sua aposentadoria atinja o limite máximo…

Página 1710 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

exarou é claramente peremptória. Cumpre ressaltar que cabia à parte autora demonstrar sua incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, ônus probatório do qual não se…