Parágrafo 1 Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002824-16.2020.4.04.7203 SC 5002824-16.2020.4.04.7203

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN (SC-2C) RECURSO CÍVEL Nº 5002824-16.2020.4.04.7203/SC RELATOR: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001495-48.2020.4.03.6341 - Disponibilizado em 15/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001495-48.2020.4.03.6341 POLO ATIVO DANIEL VIEIRA DOMINGUES ADVOGADO(A/S) ROSANA MARIA DO CARMO NITO | 239277/SP MARIA JULIA SENCIATTI AIRES | 416112/SP CARLOS EDUARDO SANTOS NITO |…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000313-27.2020.4.03.6341 - Disponibilizado em 09/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000313-27.2020.4.03.6341 POLO ATIVO DARCI MENDES DE QUEIROZ ADVOGADO(A/S) ROSANA MARIA DO CARMO NITO | 239277/SP MARIA JULIA SENCIATTI AIRES | 416112/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000649-31.2020.4.03.6341 - Disponibilizado em 09/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000649-31.2020.4.03.6341 POLO ATIVO CLARICE DE FATIMA DA SILVA MORAIS ADVOGADO(A/S) MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI | 73062/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001877-41.2020.4.03.6341 - Disponibilizado em 09/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001877-41.2020.4.03.6341 POLO ATIVO IVANI CONCEICAO MOTA DE MOURA ADVOGADO(A/S) MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA | 286251/SP BRUNO BORGES SCOTT | 323996/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000127-11.2018.4.03.6139 - Disponibilizado em 02/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000127-11.2018.4.03.6139 POLO ATIVO JOSE CLAUDIO DA COSTA ADVOGADO(A/S) IVANIR CORTONA | 37209/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000127-11.2018.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0350470-20.2000.8.06.0001 CE 0350470-20.2000.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Processo: 0350470-20.2000.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Instituto Nacional do Seguro…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0350470-20.2000.8.06.0001 CE 0350470-20.2000.8.06.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR PORTAL ELETRÔNICO. LEI 11.419/06 ART. 5º. INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA APÓS EXPIRADO O …

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001961-76.2019.4.03.6341 - Disponibilizado em 25/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001961-76.2019.4.03.6341 POLO ATIVO ANA CRISTINA DE LARA ADVOGADO(A/S) RODRIGO GOMES SERRAO | 255252/SP RODRIGO TREVIZANO | 188394/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000401-02.2019.4.03.6341 - Disponibilizado em 25/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000401-02.2019.4.03.6341 POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) FABIO EDUARDO NEGRINI FERRO | 163717/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª…