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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 45, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

Andamento do Processo n. 0001026-28.2016.4.03.6313 - 21/12/2017 do TRF-3

. Assim determina o artigo 45 da lei 8.213/91: “Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar... b do parágrafo único do artigo 45 da lei 8213/91, “in verbis”: “Parágrafo único: O acréscimo de que trata este artigo... falecido. Essa, aliás, a prescrição da alínea c do parágrafo único do art...

Pg. 190. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2017

. Assim determina o artigo 45 da lei 8.213/91: “Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar...” do parágrafo único do artigo 45 da lei 8213/91, “in verbis”: “Parágrafo único: O acréscimo de que trata este artigo... vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. A lei 8.213/91 (qu...

Pg. 191. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2017

falecido. Essa, aliás, a prescrição da alínea “c” do parágrafo único do artigo 45 da Lei 8213/91. Confira-se: “Parágrafo... de poupança, tudo conforme o art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494, de 10 de setembro de 1997. Considerando que o momento... do período e que deve aplicado desde a concessão do benefício até a data do e...

Andamento do Processo n. 0032127-63.2004.403.6100 - 06/12/2017 do TRF-3

prevista do art. 45, 1º e 2º da lei 8.213/91, afastando-se a incidência de juros moratórios e multa.Interpostas apelações... o Instituto pela falha, sem a menor sombra de dúvidas.A teor do artigo 45 da Lei 8.213/91, vinha entendendo... a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n.º 8.212/91.A Lei Complement...

Pg. 658. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2017

, sem a menor sombra de dúvidas.A teor do artigo 45 da Lei 8.213/91, vinha entendendo que esses recolhimentos... dos artigos 45 e 46 da Lei n.º 8.212/91.A Lei Complementar n.º 128, de 19/12/2008, revogou expressamente os dispositivos... citados e passou a disciplinar a matéria, acrescentando à Lei n.º 8.212/91, o ar...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 3067033820168240075 Tubarão 0306703-38.2016.8.24.0075

no art. 115, VI, a e b, da Lei 8.213 /91 e o art. 45 , §§ 1º e 2º, da Lei 8.112 /90, para estabelecer o mesmo limite (5... de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social", definindo o percentual de margem... desconto de prestação em folha de pagamento, dispõe a Lei 10.820 /2003: Ar...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 3079470220168240075 Tubarão 0307947-02.2016.8.24.0075

no art. 115, VI, a e b, da Lei 8.213 /91 e o art. 45 , §§ 1º e 2º, da Lei 8.112 /90, para estabelecer o mesmo limite (5... de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social", definindo o percentual de margem... para desconto de prestação em folha de pagamento, dispõe a Lei 10.820 /200...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 3083012720168240075 Tubarão 0308301-27.2016.8.24.0075

o disposto no art. 115, VI, "a" e "b", da Lei 8.213/91 e o art. 45, §§ 1º e 2º, da Lei 8.112/90, para estabelecer... pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social", definindo o percentual... para desconto de prestação em folha de pagamento, dispõe a Lei 10.820/2003: Art....

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 3006710620178240035 Ituporanga 0300671-06.2017.8.24.0035

). A mesma legislação alterou o disposto no art. 115, VI, "a" e "b", da Lei n. 8.213/91 e o art. 45, §§ 1º e 2º, I e II... da previdência social", prevê em seu art. 3º, § 1º, II, o limite percentual de 5% de margem consignável para as operações com cartão... outras taxas administrativas, exceto a prevista no inciso II...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 3010022720178240022 Curitibanos 0301002-27.2017.8.24.0022

. 4º, caput). A mesma legislação alterou o disposto no art. 115, VI, "a" e "b", da Lei n. 8.213/91 e o art. 45, §§ 1º e 2º... nos benefícios da previdência social", prevê em seu art. 3º, § 1º, II, o limite percentual de 5% de margem consignável para... da TAC e quaisquer outras taxas administrativas, exceto a prevista ...

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