Inciso II do Artigo 5 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

Andamento do Processo n. 0805902-50.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - 03/12/2021 do TJMS

Processo 0805902-50.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito Autora: Josue Tiburcio Custodio - Réu: Oi S/A e outro ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS)…

Página 507 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 3 de Dezembro de 2021

Processo 0804852-57.2019.8.12.0002 - Mandado de Segurança Cível - Ensino Fundamental e Médio Reqte: S.R.C. - D.O.L. ADV: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL (OAB 1/MS) Intimação da parte autora acerca do…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

SETOR JURÍDICO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ CAMPUS UNIVERSITÁRIO MINISTRO PETRÔNIO PORTELA, S/N, BAIRRO ININGA - TERESINA-PI - - EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : APPS 0010195-64.2021.5.03.0110 MG 0010195-64.2021.5.03.0110

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO COMBATER ACIDENTES DE TRABALHO É ATUAR EM FAVOR DA VIDA! PROCESSO nº 0010195-64.2021.5.03.0110 (AP) AGRAVANTE: MGS…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : APPS 0010195-64.2021.5.03.0110 MG 0010195-64.2021.5.03.0110

AGRAVO DE PETIÇÃO. MGS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. - REGIME DE PRECATÓRIOS. INAPLICABILIDADE. A MGS, Empresa Pública constituída na forma definida no inciso II do artigo 5º do …

Petição - Ação Vale Transporte

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - EBSERH - HUB SGAN Qd. 604/605, Asa Norte, CEP - Brasília/DF EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 3.a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF Processo n. - EBSERH , devidamente…

Petição - Ação Vale Transporte

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - EBSERH - HUB SGAN Qd. 604/605, Asa Norte, CEP - Brasília/DF EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 3.a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF Processo RTSum - EBSERH , empresa…

Andamento do Processo n. 0010195-64.2021.5.03.0110 - AP - 01/12/2021 do TRT-3

Processo Nº AP-0010195-64.2021.5.03.0110 Relator Luiz Otávio Linhares Renault AGRAVANTE MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA ADVOGADO JUAREZ CARVALHO BARBOSA JUNIOR(OAB: 155928/MG) AGRAVADO…

Andamento do Processo n. 0010195-64.2021.5.03.0110 - AP - 01/12/2021 do TRT-3

Processo Nº AP-0010195-64.2021.5.03.0110 Relator Luiz Otávio Linhares Renault AGRAVANTE MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA ADVOGADO JUAREZ CARVALHO BARBOSA JUNIOR(OAB: 155928/MG) AGRAVADO…

Termo ou Assunto relacionado