Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:
a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;
b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;
c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Andamento do Processo n. 0198331-60.2017.4.02.5101 - Recurso Inominado - 12/05/2021 do TRF-2

Recurso Inominado - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 14 - 0198331-60.2017.4.02.5101/01 Número antigo: 2017.51.01.198331-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Dirigida - 28/04/2021 18:22…

Andamento do Processo n. 0005277-17.2020.4.03.6324 - 12/05/2021 do TRF-3

0005277-17.2020.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6324007569 AUTOR: ELSA CHIARELI BAILARINE (SP286958 - DANIEL JOAQUIM EMILIO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Página 3642 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA PELA INTERNET.ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA DE…

Página 3645 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

conforme disposto no art. 45 da Lei n.º 8.213/91 e a concessão de prótese se houver a necessidade do uso pela autora, de acordo com a perícia médica a ser realizada. Juntou documentos de fls. 08/23.

Página 2488 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

se oportuna extinção, e anotando-se para fins de estatística. Int. - ADV: VANDERLEI BRIZOLA DOS SANTOS (OAB 304261/SP), EDUARDO LUIZ SAMPAIO DA SILVA (OAB 231904/SP) Processo…

Página 201 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Maio de 2021

Comarca De Castelo Castelo - 1ª Vara Listas Lista 0046/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CASTELO - 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). JOAQUIM RICARDO CAMATTA MOREIRA Lista: 0046/2021…

Página 225 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Maio de 2021

gestor, que atua, na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em atribuição do presidente ou do vice-presidente de turma recursal) de inadmissão de recurso extraordinário é a própria turma recursal que…

Página 54 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

Ante o exposto, com fundamento nas alíneas “c” e “g” do inciso V do artigo 14 da Resolução n. 586/2019 – CJF, NÃO ADMITO o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o…

Página 401 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

Ainda, de acordo com o art. 320 do Código de Processo Civil, “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Ocorre que da análise dos autos, verifico que…

Página 517 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2 0002004-93.2020.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6303016223 AUTOR: NUBIA LACERDA RODRIGUES (SP356382 - FLAVIA MASCARIN DA…