Art. 45 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:
a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;
b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;
c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.
. 45 da Lei nº 8.213 /91, sobre o valor do benefício de aposentadoria por idade, uma vez que passou a necessitar... por idade do segurado, do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213 /91, que assim dispõe: "Art. 45. O valor.... 45 da Lei 8.213 /91, sobre o valor do benefício, em caso de o segurado necessitar d...
do adicional de 25%, previsto no art. 45 da Lei nº 8.213 /91, sobre o valor da aposentadoria por idade de que é titular... do Tema IRDR nº 5 desta Corte: Discute-se se o adicional de 25% previsto no art. 45 da 8.213/91, destinado à aposentadoria... do segurado, do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213 /91,...
da Lei nº 8.213 /91, sobre o valor da aposentadoria por idade de que é titular desde 04/02/1993, uma vez que passou... por invalidez, nos termos do art. 45 da Lei 8.213 /91, não sendo possível a aplicação analógica do dispositivo à.... 45 da Lei 8.213 /91, que assim dispõe: "Art. 45. O valor da aposentadoria por inval...
da Lei nº 8.213 /91, sobre o valor da aposentadoria por idade de que é titular desde 21/11/1991, uma vez que passou... da Lei 8.213 /91, sobre o valor do benefício, em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa...º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª ...
ACIDENTÁRIA - PRETENSAO DE CONCESSAO DO ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI 8.213/91 EM COMPLEMENTAÇAO À... desde 09.04.2010, conforme previsão do artigo 45 da Lei 8.213/91, sob o argumento de que necessita do constante auxílio... o acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, a partir da data do ...
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, objetivando a concessão do adicional de 25%, previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, sobre o valor da aposentadoria... aguardar a definição do Tema IRDR nº 5 desta Corte: Discute-se se o adicional de 25% previsto no art. 45 da 8.213/91... por idade do segurado, do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91,...
%, previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, sobre o valor da aposentadoria por idade de que é titular desde 04/02/1993, uma vez... - INSS, objetivando a concessão do adicional de 25%, previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, sobre o valor da aposentadoria... aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 45 da Lei 8.213...
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