Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:
a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;
b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;
c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Invalidez Acidentária com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE IEPÊ/SP E COMARCA DE RANCHARIA - ESTADO DE SÃO PAULO = , brasileira, casada, cortadora de cana de açúcar, portadora do RG n°. e do C.P.F.

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Restabelecimento de Beneficio de Aposentadoria por Invalidez ou Auxilio Doenca - Procedimento Comum Cível

AO JUÍZO DA COMARCA DE FARTURA - ESTADO DE SÃO PAULO Assistência Judiciária , brasileira, casada, doméstica, portadora do RG n. , do CPF n. , sem endereço eletrônico, residente e domiciliada na n.

Recurso - TJSP - Ação Benefícios em Espécie - Procedimento Comum Cível

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP NPREV GEAC ESAJ EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE…

Recurso - TJSP - Ação Incapacidade Laborativa Parcial - Procedimento Comum Cível

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 2° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO GEAC/INCAP (GERENCIAMENTO DA INCAPACIDADE) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 3a VARA CÍVEL DA…

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA EGRÉGIA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PITANGUEIRAS - SP: PROCESSO: AUTORA: RÉU: , qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta…

Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Doença Previdenciário - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO FÓRUM DE ARTUR NOGUEIRA- SP. Processo Digital n°: Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário Requerente: Requerido: INSS…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Benefício de Aposentadoria por Invalídez com Urgência na Perícia - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE BIRIGUI - SP. , brasileiro, casado, servente de pedreiro, RG: , CPF: , NIT: 1. , endereço eletrônico: ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Restabelcimento Auxilio-Doença - Cumprimento de Sentença

fls. 7 fls. 1 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DIREITO DE UMA DAS VARAS CIVEL DA COMARCA DE BIRIGUI-ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, casada, industriaria, inscrita na cédula de…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Manutenção de Aposentadoria por Invalidez com Majoração de 25% sobre os Recebimentos Mensais na Aposentadoria por Invalidez com Pedido - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE TATUI/SP; OLIVEIRA , brasileiro, casado, oleiro aposentado, portador da cédula de identidade RG e do CPF/MF , residente…

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM CAMPINAS/SP GEAC-NUPREV EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARTUR NOGUEIRA NÚMERO:…