Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:
a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;
b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;
c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) • Aposentadoria por Invalidez (6095) • 5001872-12.2020.4.03.6121 • 1ª Vara Federal de Taubaté do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

, enquadrando-se nas situações previstas no artigo 45 da Lei 8.213 /1991 (adicional de 25%). Observo por fim que a parte... de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, bem como …

Página 4552 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Janeiro de 2021

a concessão do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213 /91 (Evento9-anexo2). Inicialmente, parto da premissa..., pelo prazo de 5 dias. BOLETIM: 2021500652 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL …

Página 4553 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Janeiro de 2021

acima indicados não indicam a necessidade de acompanhamento permanente por terceiros, nos termos do art. 45 da Lei 8213... dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12 , § 2º , …

Página 163 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2021

de outra pessoa. É o que se depreende dos artigos 42 e 45 da Lei 8.213/91: Quanto à aposentadoria por invalidez, dispõe... os artigos 42 e 45: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez …

Página 477 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2021

, o recebimento de aposentadoria por invalidez com o acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91..., nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91. Já o auxílio-doença é devido ao segurado que …

Página 563 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2021

de aposentadoria por invalidez com o acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, o restabelecimento... apresenta a deficiência prevista no artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93. Vale aqui …

Página 645 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2021

(Lei 8.213/91 artigo 45). Em face do teor da manifestação da parte autora, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 05... da prova, com fulcro no artigo 6º, VII, do CDC. Cite-se a ré, devendo …

Página 896 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2021

como necessita da assistência permanente de terceira pessoa, nos termos do artigo 45 da Lei 8.213 /91. Fixou a data... do artigo 45 da Lei 8.213 /91, a partir de 31/10/2018 (dia seguinte à cessação …

Página 1011 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2021

devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei n. 8.213 /91, a todos os aposentados..., no julgamento do tema repetitivo n.º 982 (Recursos Especiais representativos …

Página 1312 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2021

em julgado. Assim, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil c/c artigo 4º da Lei 10.259/2001, concedo... e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista …