Art. 45 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:
a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;
b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;
c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Andamento do Processo n. 1000808-08.2019.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - 17/02/2020 do TJSP

Processo 1000808-08.2019.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Leandro Lemes Coelho -Presentes os requisitos legais, como capítulo da sentença, DEFIRO A TUTELA…

Página 3725 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Fevereiro de 2020

, o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, desde a data de realização da perícia médica judicial (15/07/2019..., Benefícios Previdenciários), observados os critérios do art. 1º-F …

Página 1754 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

art. 45 da Lei n.º 8.213/91, cessado o auxílio-acidente recebido anteriormente, mas incorporando-se o valor do benefício... para o labor (data: 23/10/2019 - p. 115/119), com majoração de 25% deste …

Página 3196 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

do artigo 44 da Lei 8.213/91, o valor da aposentadoria deve ser equivalente a 100% do “salário de benefício”, mas, no... do art. 55, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91. Diante da sucumbência da …
Ivenise Rocha, Advogado
há 3 dias

Aposentados tem Direito ao adicional de 25% no Benefício, nos casos de Dependência de Auxílio de Terceiros

permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213 /1991, a todas as modalidades... este benefício quem é aposentado por invalidez, uma vez que segundo o artigo
Érica Q Teles, Advogado
há 3 dias

Ação de Majoração de Aposentadoria por Tempo de Contribuição sob o Acréscimo de 25% com pedido de Tutela de Urgência

AO ADICIONAL DE 25% A QUALQUER MODALIDADE DE APOSENTADORIA O art. 45 , da Lei 8.213 /1991, estipula que “ o valor...: Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00024491320184036326 SP

a que dispõe o artigo 42 e seguintes, da Lei 8.213 /91; 6.6 - que seja a Autarquia ré condenada ao pagamento dos juros... autora na inicial, podendo ser concedido de ofício, verificados os …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00002995220194036317 SP

o relatório. II – VOTO Assiste razão ao recorrente. De acordo como artigo 45 , da lei 8.213 /91, “O valor... a realização de atos externos, em sociedade, o que não se confunde com o requisito …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1694041 RS 2017/0199599-4

. 45 da Lei . 8.213 /1991, para os segurados beneficiados pelas demais espécies de aposentadoria do Regime Geral... aos segurados aposentados por invalidez, previsto no art. 45 da Lei . 8.213 /19…

Andamento do Processo n. 5003493-67.2019.4.02.5002/ES - 14/02/2020 do TRF-2

de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . 5143617789 à parte autora, com acréscimo de 25% sobre a benesse, na forma do art. 45 da Lei ... DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da L…