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16 de dezembro de 2018
Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 45 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Andamento do Processo n. 1006129-55.2018.8.26.0072 - Procedimento Comum - 14/12/2018 do TJSP

), previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91, a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria...” (Recurso Especial 1.720.805-RJ, Relatora para acórdão: MINISTRA REGINA HELENA COSTA). 4. Por sua vez, o Tribunal... final é a vida, independentemente da espécie de aposentadoria, enfatiza...

Andamento do Processo n. 5019132-81.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum - 14/12/2018 do TRF-3

previstas no art. 45 da Lei 8.213/1991, referente ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento). 10. A doença que acomete.... A controvérsia cinge-se à hipossuficiência econômica do grupo familiar, para fins da Lei 8742/93. Assim, reputo...Andamento do Processo n. 5019132-81.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum - 14...

Andamento do Processo n. 5019199-46.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum - 14/12/2018 do TRF-3

pericianda necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no art. 45 da Lei... 8.213/1991, referente ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento). 10. A doença que acomete a parte pericianda...Andamento do Processo n. 5019199-46.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum - 14/12/...

Andamento do Processo n. 5015858-12.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum - 14/12/2018 do TRF-3

no art. 45 da Lei 8.213/1991, referente ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento). 10. A doença que acomete a parte...Andamento do Processo n. 5015858-12.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum - 14/12/2018 do TRF-3 PROCEDIMENTO COMUM (7) ... RAQUELSZTERLING NELKEN para realização da perícia (dia 26-03-2019 às 08:00...

Andamento do Processo n. 0004965-70.2017.4.02.5161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/12/2018 do TRF-2

da necessidade de assistência permanente de outra pessoa, a teor do caput art. 45 da Lei n. 8.213/91. No julgamento... de Processo Civil c/c art. 45 da lei 8213/99 para conceder o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a renda total... na forma do art. 38 da Lei 9.099, de 1995. FUNDAMENTAÇÃO Da gratuidade...

Andamento do Processo n. 0500026-62.2018.4.02.5158 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/12/2018 do TRF-2

, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (arts. 15, 24 a 26 e 42 da Lei 8.213/91... de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Quanto à aposentadoria por invalidez, esta será devida, observada... previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, desde 14/02/2017, data do requerimento ad...

Andamento do Processo n. 5012440-14.2012.4.04.7003 - 14/12/2018 do TRF-2

do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no art. 45 da Lei 8.213/1991, ao argumento de que a mesma seria... ESPECIAL CÍVEL 5002448-47.2018.4.02.5104/RJ MAGISTRADO (A): MARIANA PRETURLAN AUTOR: LUIS ROGERIO ANDRIOLI PATRIOTA... julgamento do pedido de uniformização ajuizado pelo INSS no Processo ...

Andamento do Processo n. 0715980-02.2018.8.07.0015 - Procedimento Comum - 14/12/2018 do TJDF

, especialmente o autor no tocante à necessidade de manutenção do acréscimo de 25% a que se refere o art. 45 da Lei 8213/91... no art. 45 da Lei 8213/91. Ainda que tenha sido anteriormente concedido, equivocadamente ou não, não subsiste.... 45 da Lei 8213/91, obrigando-se a pagar as parcelas vencidas e não qui...

Andamento do Processo n. 1005833-71.2018.8.26.0318 - Procedimento Comum - 14/12/2018 do TJSP

45, da Lei 8.213/91. In casu, ao menos por ora, o quadro então relatado subsome-se na situação prevista no item “9..., nos termos do artigo 109, parágrafo 3º, da Constituição Federal, comprove a parte autora seu domicílio, trazendo aos autos... de que necessita do auxílio de terceiros para os atos da vida diária, p...

Pg. 2. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 14/12/2018

. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. 1. O acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, previsto para a aposentadoria... do presente julgado. Porto Alegre, 05 de dezembro de 2018. 00002 APELAÇÃO CÍVEL 0012650-47.2016.4.04.9999/RS RELATOR : Juiz...

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