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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 45 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Andamento do Processo n. 2016/0318073-0 - Agravo / Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

. - O 'caput' do artigo 96 da Lei 8.213/91 dispõe que o tempo de contribuição ou de serviço será 'contado de acordo..., merece ser observado o disposto no artigo 45 e seus parágrafos, da Lei 8.213/91 - norma legal que autoriza o INSS a exigir..., afastou a incidência do disposto no artigo 45, da Lei 8.212/91. Isto p...

Andamento do Processo n. 2017/0005460-5 - Agravo / Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

caso os parágrafos do 45 da Lei 8.212/91 e o inciso IV, do artigo 96, da Lei 8.213/91. Nos termos da legislação de regência..., conforme prevê os parágrafos do artigo 45 da Lei 8.213/91, está pacificada a jurisprudência desse E. STJ, o que pode ser..., da Lei 8.213/91, não apenas nos parágrafos do artigo 45 da Lei 8.2...

Andamento do Processo n. 1002309-37.2016.8.26.0318 - Procedimento Comum - 20/02/2017 do TJSP

), resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 44 da Lei 8.213... mínimo” - e sem acréscimos, pois não foi provada a condição de dependência, prevista no artigo 45 do mesmo Diploma Legal... atualizado das prestações, até a data da sentença (Súmula 111, d...

Andamento do Processo n. 1000264-50.2017.8.26.0407 - Procedimento Comum - 20/02/2017 do TJSP

demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando a concessão do abono nos termos do artigo 45 da Lei 8213... Regina Sekine, inscrita no CRESS sob o 37.926 para a elaboração do estudo social. Arbitro os honorários do médico...ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ (A) DE DIREITO MARIANA SPERB ESCRIVÃ(...

Andamento do Processo n. 209-56.2014.4.01.3801 - Recurso Inominado - 20/02/2017 do TRF-1

do adicional de 25%, previsto no art. 45 da Lei . 8.213 /91, às demais aposentadorias concedidas sob Regime Geral...

Andamento do Processo n. 7133-15.2016.4.01.3801 - Recurso Inominado - 20/02/2017 do TRF-1

respeito à possibilidade (ou não) de aplicação do adicional de 25%, previsto no art. 45 da Lei . 8.213/91, às... em observância ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, matéria em que o STF reconheceu a existência de repercussão geral nos autos do RE .../2014, até decisão final a ser prolatada no PEDILEF 5000890-49.2014.4...

Pg. 3779. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

Pg. 3779. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017 artigo 45 e seus parágrafos, da Lei 8.213/91 - norma legal... anteriormente na Lei 3.807/60: (...) Atualmente, a questão é disciplinada pelo artigo 96, IV, da Lei 8.213/91: Art. 96. O tempo.... Em sua redação original, a Lei8.213/91 manteve, em seu art. 96, i...

Pg. 4039. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

, conforme prevê os parágrafos do artigo 45 da Lei 8.213 /91, está pacificada a jurisprudência desse E. STJ, o que pode ser conferido nos Julgados a seguir indicados:... ao artigo 45 e parágrafos da lei 8.212 /91, no que tange à forma de cálculo da indenização, passou a preconizar... , da Lei 8.213 /91. Em sendo exigív...

Pg. 1212. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

do artigo 44 da Lei 8.213/91, o valor da aposentadoria deve ser equivalente a 100% do “salário de benefício”, mas, no... mínimo, de “um salário mínimo” - e sem acréscimos, pois não foi provada a condição de dependência, prevista no artigo 45... em 10% do valor atualizado das prestações, até a data da sentença (Súmu...

Pg. 2743. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

dos Santos move demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando a concessão do abono nos termos do artigo 45... da Lei 8213/91, conforme descrição na exordial.2. DEFIRO a GRATUIDADE JUDICIÁRIA à parte demandante. 3 -ANOTE-SE.4 .Sabe... - Presidente da Comissão Processante 02/2015 Destituição da Mesa ...

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