Art. 45 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:
a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;
b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;
c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.
no artigo 45 da Lei n. 8.213/91, a outros benefícios além da aposentadoria por invalidez, determino: 1) o cancelamento..., titular de pensão por morte (NB 148.410.831-8) desde 30/04/2009, pretende receber ao adicional de 25% previsto no artigo 45... da Lei 8.213/91, por alegadamente necessitar de assistência permanent...
, a aposentadoria por invalidez, bem como do adicional de 25% previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/1991. Passo ao dispositivo. Diante... diversa que garanta a sobrevivência. O adicional de 25% da aposentadoria por invalidez é previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, e é... de incompetência do JEF em razão do valor da ca...
são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91..., objetivando, em síntese, a obtenção de aposentadoria por invalidez com o acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei... de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do arti...
, em síntese, o recebimento de aposentadoria por invalidez com o acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91... a subsistência, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91. Já o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para... o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, conforme artigo 59 ...
, fazendo jus ao acréscimo de 25% na sua aposentadoria por invalidez, a teor do que dispõe o art. 45 da Lei nº 8.213/91..., em face do disposto no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Não configurada tal hipótese, rejeita-se a alegação... da Lei nº 8.213/91. Está comprovada nos autos a qualidade de segurado d...
ser deferida, assim como o acréscimo de 25% sobre a aposentadoria, nos termos do art. 45, da Lei nº 8.213/91. O benefício.... 45, da Lei nº 8.213/91, a contar de 12/01/2018. Os benefícios atrasados deverão ser pagos por requisição de pequeno valor... do disposto no art. 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91. Não con...
a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e dos artigos 4º da Lei nº..., o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no artigo 45 da Lei... nº 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a parti...
necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991..., nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e dos artigos 4º da Lei nº 1.060/50 e 98 do CPC/2015 e afasto... EXPEDIENTE Nº 2018/6331000303 DESPACHO JEF - 5 APLICA-SE AOS PROCE...
necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991... do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e dos artigos 4º da Lei nº 1.060/50 e 98 do CPC/2015 e afasto... EXPEDIENTE Nº 2018/6331000303 DESPACHO JEF - 5 APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO ...
, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data... e dos artigos 4º da Lei nº 1.060/50 e 98 do CPC/2015 e afasto a ocorrência de prevenção/coisa julgada em relação..., o pedido de tutela provisória de urgência, cujos requisitos estão pr...