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21 de outubro de 2018
Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 45 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50620951220174049999 5062095-12.2017.4.04.9999

. 45 da Lei 8.213 /91, sobre o valor do benefício de aposentadoria por idade, uma vez que passou a necessitar... por idade do segurado, do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213 /91, que assim dispõe: "Art. 45. O valor.... 45 da Lei 8.213 /91, sobre o valor do benefício, em caso de o segurado necessitar d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50455032520154047100 RS 5045503-25.2015.4.04.7100

do adicional de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213 /91, sobre o valor da aposentadoria por idade de que é titular... do Tema IRDR 5 desta Corte: Discute-se se o adicional de 25% previsto no art. 45 da 8.213/91, destinado à aposentadoria... do segurado, do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213 /91,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50526974120174049999 5052697-41.2017.4.04.9999

da Lei 8.213 /91, sobre o valor da aposentadoria por idade de que é titular desde 04/02/1993, uma vez que passou... por invalidez, nos termos do art. 45 da Lei 8.213 /91, não sendo possível a aplicação analógica do dispositivo à.... 45 da Lei 8.213 /91, que assim dispõe: "Art. 45. O valor da aposentadoria por inval...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50164852120174049999 5016485-21.2017.4.04.9999

da Lei 8.213 /91, sobre o valor da aposentadoria por idade de que é titular desde 21/11/1991, uma vez que passou... da Lei 8.213 /91, sobre o valor do benefício, em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa...º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10185034920178260554 SP 1018503-49.2017.8.26.0554

ACIDENTÁRIA - PRETENSAO DE CONCESSAO DO ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI 8.213/91 EM COMPLEMENTAÇAO À... desde 09.04.2010, conforme previsão do artigo 45 da Lei 8.213/91, sob o argumento de que necessita do constante auxílio... o acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, a partir da data do ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50620951220174049999 5062095-12.2017.4.04.9999

%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, sobre o valor do benefício de aposentadoria por idade, uma vez que passou... do adicional de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, sobre o valor do benefício de aposentadoria por idade... da aposentadoria por idade do segurado, do adicional de 25% previsto no art. 45 da...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50455032520154047100 RS 5045503-25.2015.4.04.7100

, objetivando a concessão do adicional de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, sobre o valor da aposentadoria... aguardar a definição do Tema IRDR 5 desta Corte: Discute-se se o adicional de 25% previsto no art. 45 da 8.213/91... por idade do segurado, do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91,...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50526974120174049999 5052697-41.2017.4.04.9999

%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, sobre o valor da aposentadoria por idade de que é titular desde 04/02/1993, uma vez... - INSS, objetivando a concessão do adicional de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, sobre o valor da aposentadoria... aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 45 da Lei 8.213...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50164852120174049999 5016485-21.2017.4.04.9999

%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, sobre o valor da aposentadoria por idade de que é titular desde 21/11/1991, uma vez... a concessão do adicional de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, sobre o valor da aposentadoria por idade de que é...%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, sobre o valor do benefíci...

Apelação: APL 10185034920178260554 SP 1018503-49.2017.8.26.0554

/10/2018 Luiz De Lorenzi ACIDENTÁRIA - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI 8.213 /91...%, conforme previsão do artigo 45 da Lei 8.213 /91, a partir da data do indeferimento do requerimento administrativo...

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