:aislamachado@gmail.com). LEGISLAÇÃO CITADA Lei 8213/1991 Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado... a possibilidade de extensão do acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº …
Art. 45 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:
a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;
b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;
c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.
Andamento do Processo n. 1001650-90.2019.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - 18/09/2019 do TJSP
, e os acolho para sanar a contradição apontada. Com razão a parte embargante. O art. 45 da Lei nº. 8.213/91, em sua literalidade... respeito, em verdade, à extensão da aplicação do referido …
Página 1253 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019
aposentadoria por invalidez, com o adicional de 25%, nos moldes do artigo 45, da Lei 8.213/91, devida desde a cessação indevida..., da Lei 8.213/1991. A embargante detém razão em parte. Verifica-se …
Página 931 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019
tal situação, cumprida, se for o caso, a carência exigida, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213 /1991. Incapacidade total...%, previsto no art. 45 da Lei nº 8.213 /91 (fls. 01/15). Juntou …
Página 932 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019
, por lapso de tempo superior a 15 (quinze) dias, a teor da norma prevista no art. 59 da Lei nº 8.213 /1991. A respeito... autora. Nos termos do art. 45 da Lei 8.213 /91, o valor da aposentadoria …
Página 1859 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019
acompanhante’, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, para os segurados aposentados por invalidez, às demais espécies... e legais efeitos o cálculo apresentado pela parte credora a fls. 04/06 Em …
Página 18 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019
de sua aposentadoria por idade, a contar da data da citação, nos moldes do art. 45 da Lei nº 8.213 /91. As prestações vencidas serão... disposto no artigo 1º-F da lei 9.494 /1997, com a redação …
Página 2469 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019
se o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei... 8.213 /1991 (Adicional de 25%). 10. A doença que acomete o autor o …
Página 3344 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019
, pois tempestivos, e os acolho para sanar a contradição apontada. Com razão a parte embargante. O art. 45 da Lei nº... a aposentadoria por invalidez, a despeito da ausência de previsão na Lei nº. 8.……
Página 254 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Setembro de 2019
, com necessidade de assistência permanente de terceiros, conforme disciplinado no art. 45 da Lei nº 8.213/91.6. Atribuo a parte... a prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da L……