Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:
a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;
b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;
c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE IEPÊ/SP E COMARCA DE RANCHARIA - ESTADO DE SÃO PAULO = , brasileira, casada, cortadora de cana de açúcar, portadora do RG n°. e do C.P.F.
AO JUÍZO DA COMARCA DE FARTURA - ESTADO DE SÃO PAULO Assistência Judiciária , brasileira, casada, doméstica, portadora do RG n. , do CPF n. , sem endereço eletrônico, residente e domiciliada na n.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP NPREV GEAC ESAJ EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE…
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 2° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO GEAC/INCAP (GERENCIAMENTO DA INCAPACIDADE) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 3a VARA CÍVEL DA…
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA EGRÉGIA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PITANGUEIRAS - SP: PROCESSO: AUTORA: RÉU: , qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO FÓRUM DE ARTUR NOGUEIRA- SP. Processo Digital n°: Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário Requerente: Requerido: INSS…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE BIRIGUI - SP. , brasileiro, casado, servente de pedreiro, RG: , CPF: , NIT: 1. , endereço eletrônico: ,…
fls. 7 fls. 1 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DIREITO DE UMA DAS VARAS CIVEL DA COMARCA DE BIRIGUI-ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, casada, industriaria, inscrita na cédula de…
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE TATUI/SP; OLIVEIRA , brasileiro, casado, oleiro aposentado, portador da cédula de identidade RG e do CPF/MF , residente…
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM CAMPINAS/SP GEAC-NUPREV EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARTUR NOGUEIRA NÚMERO:…