Art. 45 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:
a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;
b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;
c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Página 2830 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

, devidos desde a data do primeiro requerimento administrativo (14/10/2013), acrescido de 25% conforme o artigo 45 da Lei 8.213... 1000747-97.2019.8.26.0411 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - …

Página 672 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

PEREIRA, com fulcro no artigo 42 da Lei n º 8.213 /1991 o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, a partir...: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACRÉSCIMO DE 25% NA APOSENTADORIA …

Página 1271 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ASSISTÊNCIA P ERMANENTE. ARTIGO 45 DA LEI 8.213/1991. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA... REVIDENCIÁRIO. AP OSENTADORIA P OR INVALIDEZ. CARACTERIZAÇÃO DA …

Página 1272 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

da incapacidade total e permanente), acrescida do adicional de 25% de que trata o art. 45 da Lei8.213/91 a partir de 9/4/2019..., consistente em conceder o benefício da parte autora, com fulcro …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00055067220184036315 SP

pretensão deduzida, o benefício de pensão por morte tem previsão nos artigos 74 e seguintes da Lei federal 8.213 /1991... no sentido de que a presunção de dependência econômica estabelecida no ar…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00520540320184036301 SP

-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213 /1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? R... hipóteses teria a autarquia o prazo de dez anos para rever o benefício, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00006575120194036338 SP

45 da Lei 8.213 /1991 e DIB (data de início do benefício) em 11.01.2019 (DER – data de entrada do requerimento... revogada. Sem condenação em custas e honorários, face o disposto no artigo 55 , …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00032507520184036342 SP

improcedente o pedido de concessão do acréscimo de 25% de que trata o artigo 45 da Lei 8.213 /91... em sua aposentadoria por invalidez NB 92/605.746.597-4. É o relatório. II – VOTO O caput do art…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00002482420184036334 SP

artigo 45 da Lei 8.213 /1991. O INSS, por sua vez, alega que o Acórdão não teria se atentado para o fato... a afirmação de que omissão do Acórdão quanto ao acréscimo de 25% disposto no artigo 45

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07211818320198070000 DF 0721181-83.2019.8.07.0000

$3.433,10, já considerando o acréscimo do artigo 45 , da Lei 8.213 /91, em razão de necessitar da assistência permanente... (S) BENIRO SILVA AGRAVADO (S) ALBERTO EURIPEDES SALAMONI Relator …