Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

, enquadrando-se nas situações previstas no artigo 45 da Lei nº 8.213 /1991 (adicional de 25%). Observo por fim que a parte... de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, bem como …

a concessão do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213 /91 (Evento9-anexo2). Inicialmente, parto da premissa..., pelo prazo de 5 dias. BOLETIM: 2021500652 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL …

acima indicados não indicam a necessidade de acompanhamento permanente por terceiros, nos termos do art. 45 da Lei 8213... dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12 , § 2º , …

de outra pessoa. É o que se depreende dos artigos 42 e 45 da Lei 8.213/91: Quanto à aposentadoria por invalidez, dispõe... os artigos 42 e 45: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez …

, o recebimento de aposentadoria por invalidez com o acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91..., nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91. Já o auxílio-doença é devido ao segurado que …

de aposentadoria por invalidez com o acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, o restabelecimento... apresenta a deficiência prevista no artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93. Vale aqui …

(Lei nº 8.213/91 artigo 45). Em face do teor da manifestação da parte autora, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 05... da prova, com fulcro no artigo 6º, VII, do CDC. Cite-se a ré, devendo …

como necessita da assistência permanente de terceira pessoa, nos termos do artigo 45 da Lei 8.213 /91. Fixou a data... do artigo 45 da Lei 8.213 /91, a partir de 31/10/2018 (dia seguinte à cessação …

devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei n. 8.213 /91, a todos os aposentados..., no julgamento do tema repetitivo n.º 982 (Recursos Especiais representativos …

em julgado. Assim, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil c/c artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, concedo... e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista …