Art. 45 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:
a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;
b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;
c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.
), previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91, a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria...” (Recurso Especial nº 1.720.805-RJ, Relatora para acórdão: MINISTRA REGINA HELENA COSTA). 4. Por sua vez, o Tribunal... final é a vida, independentemente da espécie de aposentadoria, enfatiza...
previstas no art. 45 da Lei 8.213/1991, referente ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento). 10. A doença que acomete.... A controvérsia cinge-se à hipossuficiência econômica do grupo familiar, para fins da Lei nº 8742/93. Assim, reputo...Andamento do Processo n. 5019132-81.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum - 14...
pericianda necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no art. 45 da Lei... 8.213/1991, referente ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento). 10. A doença que acomete a parte pericianda...Andamento do Processo n. 5019199-46.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum - 14/12/...
no art. 45 da Lei 8.213/1991, referente ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento). 10. A doença que acomete a parte...Andamento do Processo n. 5015858-12.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum - 14/12/2018 do TRF-3 PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº... RAQUELSZTERLING NELKEN para realização da perícia (dia 26-03-2019 às 08:00...
da necessidade de assistência permanente de outra pessoa, a teor do caput art. 45 da Lei n. 8.213/91. No julgamento... de Processo Civil c/c art. 45 da lei 8213/99 para conceder o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a renda total... na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. FUNDAMENTAÇÃO Da gratuidade...
, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (arts. 15, 24 a 26 e 42 da Lei nº 8.213/91... de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei nº 8.213/91). Quanto à aposentadoria por invalidez, esta será devida, observada... previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, desde 14/02/2017, data do requerimento ad...
do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/1991, ao argumento de que a mesma seria... ESPECIAL CÍVEL Nº 5002448-47.2018.4.02.5104/RJ MAGISTRADO (A): MARIANA PRETURLAN AUTOR: LUIS ROGERIO ANDRIOLI PATRIOTA... julgamento do pedido de uniformização ajuizado pelo INSS no Processo nº ...
, especialmente o autor no tocante à necessidade de manutenção do acréscimo de 25% a que se refere o art. 45 da Lei nº 8213/91... no art. 45 da Lei nº 8213/91. Ainda que tenha sido anteriormente concedido, equivocadamente ou não, não subsiste.... 45 da Lei nº 8213/91, obrigando-se a pagar as parcelas vencidas e não qui...
45, da Lei nº 8.213/91. In casu, ao menos por ora, o quadro então relatado subsome-se na situação prevista no item “9..., nos termos do artigo 109, parágrafo 3º, da Constituição Federal, comprove a parte autora seu domicílio, trazendo aos autos... de que necessita do auxílio de terceiros para os atos da vida diária, p...
. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. 1. O acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, previsto para a aposentadoria... do presente julgado. Porto Alegre, 05 de dezembro de 2018. 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012650-47.2016.4.04.9999/RS RELATOR : Juiz...