Art. 45 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:
a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;
b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;
c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu a uma cuidadora de idosos, de 52 anos de idade, a aposentadoria por invalidez com o acréscimo de 25% por ela necessitar de cuidados de
ADV: CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT' ANA (OAB 27022/BA) - Processo 0322969-30.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - REQUERENTE: Eloy Ferreira - REQUERIDO: Instituto
0010449-45.2016.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6302026144 AUTOR: MARIA EFIGENIA OLYMPIO FERNANDES (SP150256 - SAMANTHA BREDARIOLI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO
0004817-57.2016.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6328007953 AUTOR: LUIS OTAVIO ARANHA LACOMBE (SP070047 - ANTONIO ZIMERMANN NETTO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO
0001227-72.2016.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6328007959 AUTOR: APARECIDA NEUZA DA SILVA SOARES (SP136387 - SIDNEI SIQUEIRA, SP343342 - JONATHAN WESLEY
0000635-82.2017.4.03.6331 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6331007505 AUTOR: ALCIDES NASCIMENTO DOS SANTOS (SP284255 - MESSIAS EDGAR PEREIRA, SP289847 - MARCOS TULIO MARTINS DOS SANTOS)
0008172-45.2016.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6338013590 AUTOR: ISABEL ROSA DA SILVA (SP067547 - JOSE VITOR FERNANDES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
0000417-33.2017.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6338013574 AUTOR: MARIA HELENA DA FONSECA SILVA (SP227795 - ESTER MORENO DE MIRANDA VIEIRA) RÉU: INSTITUTO
0000367-07.2017.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6338013548 AUTOR: LUIZ MANOEL DA SILVA (SP387385 - ROBERTO SANTOS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
0000601-86.2017.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6338013578 AUTOR: SILMARA SALVIANO SACRAMENTO (SP318427 - LEANDRO DO CARMO SAMPAIO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO