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16 de janeiro de 2019
Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 45 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Andamento do Processo n. 1000234-02.2018.8.26.0400 - Procedimento Comum - 15/01/2019 do TJSP

, desde a data da perícia realizada (11/09/2018 - fl.163), nos termos do artigo 45 da Lei 8.213/91 .”. No mais, segue... de fls.193/198 para constar: “Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIELA CRISTINA COVELLO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ...

Pg. 690. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/01/2019

da autarquia é referente à majoração do valor do benefício em 25% (art. 45, da lei 8.213/1991), conforme ID Num. 23885695 - Pág..., se o autor necessita de assistência permanente de outra pessoa (nos termos do art. 45, da lei 8.213/1991). O perito nomeado... E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CACOAL Rua dos Pioneiro...

Pg. 697. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/01/2019

devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria”. (REsp..., 9, 10, 11, 15 e 17). Nos termos do que dispõe a legislação pertinente (art. 45 da Lei 8.213/91), faz jus ao adicional... do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, sobre o valor do ben...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO): AR 50102754120184040000 5010275-41.2018.4.04.0000

no art. 45 da Lei 8.213/1991. Com efeito, a parte ré é beneficiária de pensão por morte previdenciária (NB 142.934.884... por OSNI CARDOSO FILHO, Desembargador Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro... REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Ação Rescisória (Se...

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de aposentadoria por tempo de contribuição e do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/1991. Com efeito, a parte ré... beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição e do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/1991... contra a decisão que determinou a suspensão do cumprimento de se...

Pg. 737. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2019

da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? 15. Há incapacidade para os atos da vida... da justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e dos artigos 4º da Lei 1.060/50 e 98 do CPC/2015..., o periciando necessita da assistência permanente de outra pes...

Pg. 738. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2019

da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? 15. Há incapacidade para os atos da vida... da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e dos artigos 4º da Lei 1.060/50..., o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa...

Pg. 739. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2019

da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no artigo 45 da Lei 8.213/1991... do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e dos artigos 4º da Lei 1.060/50 e 98 do CPC/2015. Nomeio o(a) Dr...

Pg. 740. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2019

necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no artigo 45 da Lei 8.213/1991... do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e dos artigos 4º da Lei 1.060/50 e 98 do CPC/2015. Nomeio...

Pg. 844. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2019

da assistência permanente de outra pessoa ainda será majorado em 25%, consoante preconiza o art. 45 da Lei 8.213/91..., sendo tal acréscimo (art. 45, parágrafo único, da Lei 8.213/91): a) devido ao aposentado, mesmo que o valor... especializada. Por período de carência entende-se, na dicção do art. 24 da Lei ...

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