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21 de agosto de 2018
Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 45 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Pg. 513. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2018

. 45 da Lei 8.213/1991 implantado em seu benefício, relativas aos cinco anos que antecedem à data da concessão... o qual se manteve a constitucionalidade dos juros de mora aplicáveis à Caderneta de Poupança, previsto na Lei n.º 9.494/97..., com redação dada pela Lei n.º 11.960/09, mas reconheceu a inconstitucionalidade...

Pg. 3001. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2018

- Aposentadoria - Assistência - Permanente - Adicional 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, sobre o valor.... Não apontado claramente na peça, mas indicado em cálculos apartados, daí porque não considero que se aplique o artigo... porque não considero que se aplique o artigo 525, § 5°, do CPC. Assim, RECEBO ...

Pg. 148. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2018

necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213 /1991... para entrega do laudo. Arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela vigente, nos termos da Resolução ... da justiça gratuita. Anote-se. Int. GUARULHOS, 17 de agosto de 2018. PRO...

Pg. 149. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2018

previstas no Artigo 45 da Lei 8.213 /1991 (Adicional de 25%)? Emcaso positivo, a partir de qual data? 15. Há incapacidade para... vigente, nos termos da Resolução 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal. Após, o cumprimento do encargo, não... manifestação no prazo de 15 dias. Int. GUARULHOS, 17 de agosto de 201...

Pg. 181. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2018

, acolho os embargos e, com respaldo no artigo 45 da Lei 8.213 /1991, condeno o INSS a conceder o acréscimo de 25% à parte... imediato do julgado, independentemente do trânsito em julgado, conforme o artigo 497 do Código de Processo Civil, conferindo...

Pg. 300. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2018

do adicional de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8.213 /91, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos... de Processo Civil, combinado com o artigo 51 , caput e § 1º , da Lei 9.099 /95; e b) IMPROCEDENTE o pedido de concessão... os benefícios da justiça gratuita. 3- Sem custas e honorários advoca...

Pg. 414. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2018

. sentença embargada, nos termos do disposto no art. 45 da Lei n. 8.213 /1991. Publique-se. Registre-se. Intimem... qualquer obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, nos termos do artigo 48 da Lei 9.099 /95. As questões apontadas... parcialmente procedentes os pedidos formulados, com resolução de mérito do proce...

Pg. 547. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2018

do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213 /91, sobre o valor do benefício, em caso de o segurado necessitar..., de 24/08/2017, o Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, informou à Exma... Repetitivo 982 na base de dados do Superior Tribunal de Justiça. A Prime...

Pg. 814. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2018

do artigo 142 , e não as 180 contribuições mensais referidas no artigo 45 , aplicáveis apenas àqueles que se vincularam ao regime geral da previdência a partir de 24 de julho de 1991.... do benefício. Nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 24 da Lei 8.213 /91, havendo, contudo, “(...) perda... o requisito...

Pg. 868. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2018

parágrafo único do artigo 24 da Lei 8.213 /91, havendo, contudo, “(...) perda da qualidade de segurado, as contribuições... incapacidade do segurado, o que pode ser feito após o prazo de 2 anos, conforme preceituam os artigos 47 da Lei 8.213 /91 e 46... pela Lei 9.032 /95 ao artigo 142 da Lei 8.213 /91. Conforme o dis...

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