Art. 45 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:
a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;
b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;
c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu a uma cuidadora de idosos, de 52 anos de idade, a aposentadoria por invalidez com o acréscimo de 25% por ela necessitar de cuidados de
ADV: NOADIA DE OLIVEIRA SOUSA (OAB 14896/BA), ROBERTO MOTA DA CRUZ (OAB 17134/BA) - Processo 0503358-64.2014.8.05.0274 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - AUTOR: ADELIAS SILVA DOS
0000766-36.2017.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6338013760 AUTOR: PAULO ROGERIO DO NASCIMENTO (SP149515 - ELDA MATOS BARBOZA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO
0007893-59.2016.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6338013746 AUTOR: CELIA REGINA DE SOUZA (SP328951 - ELIANE PEREIRA GADELHA DE SOUSA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL
0000773-28.2017.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6338013759 AUTOR: FRANCISCA MARGARENI DE SOUZA (SP094153 - SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA, SP062129 - MARIA APARECIDA
0000518-70.2017.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6338013766 AUTOR: CELIA CARVALHO DE LIMA (SP128495 - SILVINO ARES VIDAL FILHO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO
0000243-24.2017.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6338013767 AUTOR: COSMO PAULINO DOS SANTOS (SP349909 - ANTONIO LINDOMAR PIRES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO
0000641-68.2017.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6338013763 AUTOR: LUIS ANTONIO DA SILVA (SP200992 - DANIELA SILVA PIMENTEL PASSOS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO
0001092-93.2017.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6338013753 AUTOR: JOSE PEDRO MARTINS BISPO (SP076510 - DANIEL ALVES, SP085956 - MARCIO DE LIMA) RÉU: INSTITUTO
0001099-85.2017.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6338013752 AUTOR: CLEUSA GONCALVES BERTOSSI (SP268984 - MARIA DAS MERCES SPAULONCI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO