Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:
a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;
b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;
c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Andamento do Processo n. 0001925-86.2021.4.03.6301 - 14/05/2021 do TRF-3

0001925-86.2021.4.03.6301 - 12ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6301094015 AUTOR: MARCOS ANTONIO IANES MORENO (GO014000 - ENEY CURADO BROM FILHO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Andamento do Processo n. 0001245-29.2020.4.03.6304 - 14/05/2021 do TRF-3

0001245-29.2020.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6304008101 AUTOR: SAMUEL DE SOUZA PIRES (SP368536 - BRUNO CAMPOS SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0000666-18.2019.4.03.6304 - 14/05/2021 do TRF-3

0000666-18.2019.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6304008210 AUTOR: JOAO GELONI FERREIRA (SP271753 - ISMAELAPARECIDO BISPO PINCINATTO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL…

Andamento do Processo n. 0003734-73.2019.4.03.6304 - 14/05/2021 do TRF-3

0003734-73.2019.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6304008258 AUTOR: IRACI SANTIAGO DOS SANTOS (SP322447 - JONAS PEREIRA DE SOUZA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0002800-18.2019.4.03.6304 - 14/05/2021 do TRF-3

0002800-18.2019.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6304008292 AUTOR: FLORISBELA DOS REIS RODRIGUES (SP367260 - NÁDIA AMORIM DIBE, SP358015 - FERNANDO ZANELLATO)…

Andamento do Processo n. 0000978-42.2021.4.03.6330 - 14/05/2021 do TRF-3

0000978-42.2021.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6330006583 AUTOR: MARIA GERALDA PINHEIRO (SP326295 - MARTA JAQUELINE DE LIMA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Andamento do Processo n. 0003840-41.2020.4.03.6323 - 14/05/2021 do TRF-3

0003840-41.2020.4.03.6323 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6323003992 AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA RODRIGUES (SP384720 - ARTUR ROBERT DA SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Página 214 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

Publique-se. Intimem-se. Salvador, 05 de maio de 2021. Desembargador Augusto de Lima Bispo 2º Vice-Presidente EXTRAORDINÁRIO NA Apelação Nº 0004590-76.2011.8.05.0080, DE FEIRA DE SANTANA RECORRENTE:…

Página 230 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

O presente Recuso Extraordinário, sem o menor resquício de dúvidas, não deve prosperar. Os autos sub examine discutem, em sua essência, a “validade da correção monetária e dos juros moratórios…

Página 317 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

A perícia administrativa concluiu, em diversas ocasiões, que a parte autora estaria incapacitada desde 25/08/2014, em razão da constatação de “Psicose não-orgânica não especificada” – F29 (fls. 06/08…