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22 de junho de 2018
Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 45 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Andamento do Processo n. 0025448-35.2018.4.03.6301 - 22/06/2018 do TRF-3

no artigo 45 da Lei n. 8.213/91, a outros benefícios além da aposentadoria por invalidez, determino: 1) o cancelamento..., titular de pensão por morte (NB 148.410.831-8) desde 30/04/2009, pretende receber ao adicional de 25% previsto no artigo 45... da Lei 8.213/91, por alegadamente necessitar de assistência permanent...

Andamento do Processo n. 0007556-44.2017.4.03.6303 - 22/06/2018 do TRF-3

, a aposentadoria por invalidez, bem como do adicional de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991. Passo ao dispositivo. Diante... diversa que garanta a sobrevivência. O adicional de 25% da aposentadoria por invalidez é previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, e é... de incompetência do JEF em razão do valor da ca...

Andamento do Processo n. 0008988-04.2017.4.03.6302 - 22/06/2018 do TRF-3

são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei 8.213/91..., objetivando, em síntese, a obtenção de aposentadoria por invalidez com o acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei... de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do arti...

Andamento do Processo n. 0009888-84.2017.4.03.6302 - 22/06/2018 do TRF-3

, em síntese, o recebimento de aposentadoria por invalidez com o acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91... a subsistência, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91. Já o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para... o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, conforme artigo 59 ...

Andamento do Processo n. 0001221-52.2017.4.03.6321 - 22/06/2018 do TRF-3

, fazendo jus ao acréscimo de 25% na sua aposentadoria por invalidez, a teor do que dispõe o art. 45 da Lei 8.213/91..., em face do disposto no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Não configurada tal hipótese, rejeita-se a alegação... da Lei 8.213/91. Está comprovada nos autos a qualidade de segurado d...

Andamento do Processo n. 0001404-23.2017.4.03.6321 - 22/06/2018 do TRF-3

ser deferida, assim como o acréscimo de 25% sobre a aposentadoria, nos termos do art. 45, da Lei 8.213/91. O benefício.... 45, da Lei 8.213/91, a contar de 12/01/2018. Os benefícios atrasados deverão ser pagos por requisição de pequeno valor... do disposto no art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91. Não con...

Andamento do Processo n. 0001086-73.2018.4.03.6331 - 22/06/2018 do TRF-3

a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e dos artigos 4º da Lei ..., o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no artigo 45 da Lei... 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a parti...

Andamento do Processo n. 0001525-84.2018.4.03.6331 - 22/06/2018 do TRF-3

necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991..., nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e dos artigos 4º da Lei 1.060/50 e 98 do CPC/2015 e afasto... EXPEDIENTE 2018/6331000303 DESPACHO JEF - 5 APLICA-SE AOS PROCE...

Andamento do Processo n. 0001529-24.2018.4.03.6331 - 22/06/2018 do TRF-3

necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991... do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e dos artigos 4º da Lei 1.060/50 e 98 do CPC/2015 e afasto... EXPEDIENTE 2018/6331000303 DESPACHO JEF - 5 APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO ...

Andamento do Processo n. 0001411-48.2018.4.03.6331 - 22/06/2018 do TRF-3

, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data... e dos artigos 4º da Lei 1.060/50 e 98 do CPC/2015 e afasto a ocorrência de prevenção/coisa julgada em relação..., o pedido de tutela provisória de urgência, cujos requisitos estão pr...

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