Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:
a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;
b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;
c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

INSS: Conheça a nova aposentadoria por invalidez e o novo auxílio-doença

esclarecermos duas situações distintas para o trabalhador. Conforme estabelece o artigo 25 , I , da lei 8.213 /91, a aposentadoria... por incapacidade. Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença …

Adicional de 25% na aposentadoria

%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213 /1991, a todas as modalidades de aposentadoria.” A tese foi fixada em recurso repetitivo....). O INSS faz isso porque a Lei 8.213 /91, equivocadamente, menciona …

Andamento do Processo n. 5021205-39.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 18/09/2020 do TRF-2

-acompanhante", previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91 aos segurados aposentados por invalidez, às demais espécies... concedida apenas ao final da demanda (art. 7º, III, Lei . 12.016/2009). No …

Andamento do Processo n. 5021148-21.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 18/09/2020 do TRF-2

decidiu pela possibilidade de extensão do "auxílio-acompanhante", previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91 aos segurados..., de acordo com o artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009. 4. Para os fins do …

Andamento do Processo n. 5061571-14.2020.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2020 do TRF-2

e em todo o território nacional, que versem sobre a extensão do auxílio acompanhante, previsto no art. 45 da Lei . 8.213/1991 para... de necessitar de assistência permanente de outra pessoa, nos …

Andamento do Processo n. 5008713-86.2019.4.02.5118 - Cumprimento de Sentença Contra Fazenda Pública (jef) Nº - 18/09/2020 do TRF-2

do adicional de 25% a que se refere o art. 45 da Lei 8.213 /91 a partir de 11/09/2018. Saliento à executada que o não...Andamento do Processo n. 5008713-86.2019.4.02.5118 - Cumprimento de …

Andamento do Processo n. 0002236-21.2020.4.03.6331 - 18/09/2020 do TRF-3

de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo... a íntegra do processo administrativo em que já se discutiu o pedido …

Andamento do Processo n. 0000835-84.2020.4.03.6331 - 18/09/2020 do TRF-3

previstas no artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? 15. Há incapacidade... se discutiu o pedido da parte autora, nos termos dos artigos 11 da Lei

Andamento do Processo n. 0000418-34.2020.4.03.6331 - 18/09/2020 do TRF-3

-se nas situações previstas no artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? 15. Há... em que já se discutiu o pedido da parte autora, nos termos dos art…

Andamento do Processo n. 0000799-42.2020.4.03.6331 - 18/09/2020 do TRF-3

da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? 15. Há incapacidade para os atos... a íntegra do processo administrativo em que já se discutiu o pedido da parte …