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17 de janeiro de 2018
Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 45 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Modelo de requerimento para ser usado na via administrativa para preitear adicional de 25%.

, inciso I , da Constituição Federal c/c artigo 45 da Lei 8.213 /91 , pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos... da Lei 8.213 /91 para beneficiários que se aposentaram por invalidez é extensível às outras aposentadorias, uma vez..., a Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou entendimento no sent...

Andamento do Processo n. 0009963-84.2017.4.03.6315 - 16/01/2018 do TRF-3

da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no artigo 45 da Lei n. 8.213/91 (adicional... aos seguintes quesitos: 1. O periciando é portador de alguma de alguma doença grave nos termos do artigo 20 da Lei 8036/90? 2... da Lei 7.713/88): - moléstia profissional; - tuberculose ativa...

Andamento do Processo n. 0001761-37.2016.4.03.6321 - 16/01/2018 do TRF-3

da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25..., nos termos do art. 45, da Lei 8.213/91, ao argumento de que necessita da assistência permanente de terceiro. É... da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50. Pub...

Andamento do Processo n. 0002338-12.2016.4.03.6322 - 16/01/2018 do TRF-3

no artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Os honorários periciais devem ser reembolsados pelo réu (Resolução... da Lei 8.213/1991 dispõe que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que “for considerado incapaz... (quinze) dias consecutivos”, conforme o art. 59 da Lei 8.213/1991. Quanto a esse requ...

Andamento do Processo n. 0014584-66.2017.4.02.5050 - 16/01/2018 do TRF-2

à aposentadoria por invalidez. Aplica-se o art. 42 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez...-doença NB 31/618.247.939-0 desde 1/8/2017 (fl. 70). Ratifico a medida antecipatória. De acordo com o art. 45 da Lei ... a seguinte tese: “O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela ...

Andamento do Processo n. 0000621-74.2017.4.03.6339 - 16/01/2018 do TRF-3

o acréscimode 25%, nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91, através do feito 2008.70.66.001763-6. A concessão... preenchidos na data do óbito, observada a legislação vigente à época. 6. Com efeito, o artigo 16, I e o § 4º da Lei 8.213... de cumulação previstos no artigo 124 da Lei 8.213/91. Nesse sentido, é a j...

Andamento do Processo n. 0002481-47.2016.4.03.6339 - 16/01/2018 do TRF-3

desde 23.01.2016, nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91, haja vista padecer de cegueira bilateral total. Pleiteou tutela de urgência... cujo objeto é a majoração de coeficiente de aposentadoria por invalidez, tal como previsto no art. 45 da Lei 8.213/91... permanente de outra pessoa. Procede o pedido. Segundo o art. 4...

Pg. 1489. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

configurada a hipótese prevista no artigo 45 da Lei 8.213 /91. Aduz que ausente está a probabilidade do direito... do artigo 43-A, parágrafo único da Lei Complementar 77/2.010, ao passo que a perícia a qual a autora foi submetida...-A, parágrafo único da Lei Complementar 77/2.010 e obteve a concessão da tutel...

Pg. 238. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

(doze meses), nos termos do disposto no artigo 25, inciso I, Lei n.º 8213/91, ou enquadramento nas hipóteses de dispensa.... A aposentadoria por tempo de contribuição encontra-se prevista no artigo 52 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos:Art. 52... estão amparados nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, os quais prev...

Pg. 239. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

do disposto no artigo 25, inciso I, Lei n.º 8213/91, ou enquadramento nas hipóteses de dispensa (Portaria Interministerial... o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência.Prevê o art. 45 da Lei 8.213/91 que, emsendo necessária... MPAS/MS n.º 2.998/2001, elaborada comfulcro no art. 26, inciso II, da Le...

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