Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:
a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;
b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;
c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Página 2412 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

Adélcio Carlos Miola (OAB: XXXXX/SP) - 2º andar - Sala 24 Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Júnior, 72 - 2º andar - sala 24 - Liberdade INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5022199-15.2023.4.03.6301 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5022199-15.2023.4.03.6301 POLO ATIVO HELON NUNES RODRIGUES ADVOGADO(A/S) ISABEL CRISTINA OMIL LUCIANO | 125251/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5017829-90.2022.4.03.6183 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5017829-90.2022.4.03.6183 POLO ATIVO JORGE AUGUSTO BEZERRA DE MELO ADVOGADO(A/S) FABIO FRANCISCO DO O | 405866/SP RAFAEL GONCALVES DA COSTA | 342343/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000672-56.2023.4.03.6123 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000672-56.2023.4.03.6123 POLO ATIVO JOAO CARLOS TEODORO ADVOGADO(A/S) APARECIDA DO CARMO BATISTA DE SOUZA CARNEIRO | 348800/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5006556-18.2021.4.03.6000 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006556-18.2021.4.03.6000 POLO ATIVO SIVAL GOMES DA ROCHA ADVOGADO(A/S) JOAO GONCALVES DA SILVA | 8357/MS MARTA ARIANA SOUZA DIAS GARCIA | 17984/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 7006703-03.2023.8.22.0010 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7006703-03.2023.8.22.0010 POLO ATIVO DIRCEU PESSOA DE ANDRADE OZIEL SOARES CAETANO ADVOGADO(A/S) ANDREY GODINHO SCHMOLLER | 8053/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001306-91.2024.4.03.6325 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001306-91.2024.4.03.6325 POLO ATIVO CELIA DE CARVALHO BORTOLAZO ADVOGADO(A/S) MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI | 274676/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5074073-39.2023.4.03.6301 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5074073-39.2023.4.03.6301 POLO ATIVO SONIA APARECIDA RODRIGUES ADVOGADO(A/S) DAVID CARVALHO MARTINS | 275451/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002513-72.2022.4.03.6333 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002513-72.2022.4.03.6333 POLO ATIVO PAULINO DONIZETI MARIANO ADVOGADO(A/S) MARIANA FRANCO RODRIGUES | 279627/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5029476-82.2023.4.03.6301 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5029476-82.2023.4.03.6301 POLO ATIVO MARIA LUCIA DE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO(A/S) CLEIDE HONORIO AVELINO | 242553/SP BRUNO DE OLIVEIRA BONIZOLLI | 255312/SP HENRIQUE DA ROCHA AVELINO |…