Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:
a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;
b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;
c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria. Quando é devido?

de terceiros, faz jus o aposentado por invalidez ao adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/1991. 2. Hipótese.... 45 da Lei 8.213/91). Acerca do tema importante destacar que o Decreto …
Prev Law, Advogado
há 14 dias

Acréscimo de 25% na Aposentadoria - Quem tem direito?

Acréscimo de 25% na Aposentadoria - Quem tem direito? O artigo 45 da Lei 8.213 /1991 - Lei de Benefícios da Previdência...
Elian Pernas, Advogado
há 16 dias

Acréscimo de 25% na aposentadoria

, de acordo com o (art. 45 , parágrafo único , L. 8.213 /91), ao APOSENTADO POR INVALIDEZ que NECESSITE DA ASSISTÊNCIA...

A nova aposentadoria por invalidez

, Marco Aurélio. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social – Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Curitiba... mencionar a Lei 8213/91, e seu artigo 33: “(…) A renda mensal do benefício …

Saiba se você tem direito ao adicional de 25% na sua aposentadoria

, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213 /1991, a todas as modalidades de aposentadoria.” A tese..., por tempo de contribuição, etc.). O INSS faz isso porque a Lei 8.213
Sergio Furquim, Advogado
há 2 meses

Administração Pública deve preocupar com seus habitantes.

muito acima do praticado naturalmente no mercado sem justificativa, é uma infração ao artigo 39 da Lei Federal 8.078.... Cadastrar todos e requerer junto ao INSS- INSTITUTO NACIONAL DE …
Fátima Escobar, Advogado
há 2 meses

STF suspende a concessão do acréscimo de 25% à Aposentadoria

-ACOMPANHANTE. ADICIONAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI 8.213/1991 PARA OS SEGURADOS... positivada no art. 41, da Lei Geral de Benefícios (8.213/91), com a seguinte …

[MODELO] Acréscimo de 25% na aposentadoria: Tudo o Que Você Precisa Saber!

de terceiro, é devido o acréscimo de 25% , previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria.... ____________. Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991 . Diário Oficial …

O aposentado tem direito a receber algum valor adicional em caso de doença?

. 45 da Lei 8.213 /91 , esse adicional é direcionado apenas aos aposentados por invalidez. Vejamos: Art. 45. O valor... obter outros benefícios previdenciários, como o auxílio-doença, por …

Adicional de 25% no valor da aposentadoria

. Segundo o art. 45, da Lei 8.213/91 o adicional é destinado somente aos aposentados por invalidez. No entanto, havia...