Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:
a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;
b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;
c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Andamento do Processo n. 5064188-38.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 29/10/2020 do TRF-3

), previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que comprovarem a invalidez...Andamento do Processo n. 5064188-38.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 5791358-07.2019.4.03.9999 - Apelação / Remessanecessária - 29/10/2020 do TRF-3

do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, aos segurados do Regime Geral... / REMESSANECESSÁRIA (1728) 5791358-07.2019.4.03.9999 RELATOR:Gab. 32 - …

Página 1998 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Outubro de 2020

da extensão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, aos segurados do Regime Geral... à “Constitucionalidade da extensão do adicional de 25% (vinte e …

Página 1316 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Outubro de 2020

), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei . 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito à uma das Turmas Recursais... (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300124-54.2018.8.24.0059 TJSC 0300124-54.2018.8.24.0059

. 45 da Lei 8.213/1991 e do Anexo I do Decreto 3.048/1999. Fixadas referidas premissas e passando à análise da prova, nota.../1991), cumprimento do período de carência de 12 meses com pagamento das …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5118647-87.2018.4.03.9999 SP

%, na aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91. A sentença, proferida em 13.08.18, julgou procedente... CÍVEL (198) 5118647-87.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - DES. …

Página 2848 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Outubro de 2020

. 45 da Lei 8.213/91, pois não consegue realizar sozinho as atividades da vida diária. Foi realizada a prova pericial...-se previstos nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91 e dependem dos seguintes …

Andamento do Processo n. 5005615-96.2019.4.02.5117 - Procedimento Comum - 29/10/2020 do TRF-2

, em favor da autora, o benefício de aposentadoria por invalidez, com o adicional de 25% previsto no art. 45, Lei 8.213/91...Andamento do Processo n. 5005615-96.2019.4.02.5117 - Procedimento Comum - …

Andamento do Processo n. 5005856-18.2019.4.02.5102 - Cumprimento de Sentença Contra Fazenda Pública (jef) Nº - 29/10/2020 do TRF-2

, de acordo com o art. 45, lei 8.213, de 24 de Julho de 1991. Cumprido, voltem os autos conclusos. 1o Juizado Especial Federal de Niterói Boletim: 2020510252...Andamento do Processo n. …

Andamento do Processo n. 5006741-95.2020.4.02.5102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/10/2020 do TRF-2

e em todo território nacional, que versem sobre a extensão do auxílio acompanhante previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 para... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL