Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:
a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;
b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;
c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Página 3705 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Outubro de 2020

, de acordo com o art. 45, lei 8.213, de 24 de Julho de 1991. Cumprido, voltem os autos conclusos. BOLETIM: 2020510253... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5005170-89.2020.4.02.5102/RJ MAGISTRADO(A): …

Página 3713 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Outubro de 2020

nacional, que versem sobre a extensão do auxílio acompanhante previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 para os segurados... da Lei 9.099/199. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. …

Página 4054 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Outubro de 2020

art. 45 da Lei 8213/91, desde a data do requerimento administrativo ( DER - 01/07/2019 - Evento 1, INDEFERIMENTO7... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5001395-54.2020.4.02.5106/RJ …

Página 4198 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Outubro de 2020

da autora, o benefício de aposentadoria por invalidez, com o adicional de 25% previsto no art. 45, Lei 8.213/91 e data...: 2020504558 PROCEDIMENTO COMUM 5005477-95.2020.4.02.5117/RJ …

Página 4945 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Outubro de 2020

O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para fixar o início da incapacidade em 24/04/2014... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5010677-59.2019.4.02.5104/RJ MAGISTRADO(A): …

Página 5018 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Outubro de 2020

do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no art. 45 da Lei 8.213/1991, ao argumento de que a mesma seria..., em qualquer fase e em todo território nacional, que versem sobre a …

Página 2848 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Outubro de 2020

. 45 da Lei 8.213/91, pois não consegue realizar sozinho as atividades da vida diária. Foi realizada a prova pericial...-se previstos nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91 e dependem dos seguintes …

Página 1998 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Outubro de 2020

da extensão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, aos segurados do Regime Geral... à “Constitucionalidade da extensão do adicional de 25% (vinte e …

Página 1316 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Outubro de 2020

), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei . 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito à uma das Turmas Recursais... (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, …

Página 1963 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Outubro de 2020

, para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por invalidez acrescida do adicional previsto no art. 45 da Lei 8213... vencidas desde então, acrescidas de juros de mora na forma do art. 1º-F …