Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:
a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;
b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;
c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0006533-93.2013.4.03.6112 SP

. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. I- Nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91, depreende... pelo qual o adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no artigo 45 da Lei8…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000239-91.2019.4.03.9999 SP

%. ART. 45 DA LEI 8.213/1991. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS DEMONSTRADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA..., consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5263665-71.2020.4.03.9999 SP

e 42 da Lei 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra...-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei 8.213/91). 2. No que …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5021695-19.2018.4.04.9999 5021695-19.2018.4.04.9999

% sobre a aposentadoria por invalidez foi instituído pela Lei 8.213/91. Assim, para as aposentadorias por invalidez concedidas... REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC PAULO AFONSO BRUM VAZ PREVIDENCIÁRIO. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5021858-62.2019.4.04.9999 5021858-62.2019.4.04.9999

da Lei 8.213 /91 estabelece que o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar de assistência permanente...%. Existência de coisa julgada quanto ao referido acréscimo até a data …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1040618-44.2019.8.26.0053 SP 1040618-44.2019.8.26.0053

da aposentadoria por invalidez acidentária, com acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91. 2. Acerca da adequação... das parcelas em atraso, incidirá a Lei 8.213/91 e alterações …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5014986-02.2017.4.04.9999 RS 5014986-02.2017.4.04.9999

do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, aos segurados do Regime Geral... PREVIDENCIÁRIO. DENOMINADO AUXÍLIO-ACOMPANHANTE. ADICIONAL DE 25% (VINTE E …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5289266-79.2020.4.03.9999 SP

DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25%. ART. 45, DA LEI 8213/91. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O art. 45 da Lei... 8213/91 dispõe que “ o valor da aposentadoria por invalidez …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5299377-25.2020.4.03.9999 SP

nas doenças alegadas. Precedentes. Preliminar rejeitada - O adicional previsto no artigo 45 da Lei n. 8.213/1991 é devido.... PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5004949-14.2019.4.03.6105 SP

por cento) na aposentadoria por invalidez está previsto no art. 45, da Lei 8.213/91 e é devido quando o segurado necessitar... preceituada no art. 45 da Lei 8.213/91 - Os honorários …