Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:
a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;
b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;
c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Ação de Majoração de Aposentadoria 25%

nossos): “O art. 45 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social) dispõe que o valor... devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a …

Ação de Restebelecimento de auxílio-doença

-doença ou aposentadoria por invalidez, com o devido acréscimo do artigo 45 da Lei 8.213/91, assim como, constatando... do requerimento, observado o acréscimo previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 , …
Sheila Rodrigues, Advogado
há 5 meses

BPC - LOAS - Adicional de 25% e Tutela Antecipada - Portaria nº 03 do Ministério da Cidadania de 05.05.2020.

elencadas no artigo 16 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º - Para efeito.../93 - LOAS) C/C ARTIGO 45 DA LEI 8213/91. 20. Como supra-descrito, a …
Érica Q Teles, Advogado
há 9 meses

Ação de Majoração de Aposentadoria por Tempo de Contribuição sob o Acréscimo de 25% com pedido de Tutela de Urgência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________ TRÂMITE PRIORITÁRIO Idoso com 94 anos. (Lei 10.741/2003 c/c art. 1.048, I, do CPC/2015.) FULANO DE SOUZA,…

Petição Inicial Síndrome Da Imunodeficiência Adquirida

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE XXXXXX XXXXXXXXXXX/RS TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA – DOENÇA GRAVE ESTÁCIA DE SÁ, brasileira, nascida em xx/xx/xxxx, divorciada,…

Concessão do acréscimo de 25% outras aposentadorias

AO DOUTO JUIZO FEDERAL DA 00ª VARA / JUIZADO FEDERAL DA COMARCA DE CIDADE/UF NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n°…

Modelo de concessão de benefício por incapacidade

DOUTO JUIZO FEDERAL DA ... VARA / JUIZADO FEDERAL DA COMARCA DE .../... ... (nome completo em negrito do reclamante), ... (nacionalidade), ... (estado civil), ... (profissão), portador do CPF/MF nº…

Pedido de concessão de auxílio-doença para contribuinte facultativo baixa renda

Este é um caso em que a cliente contribuía há alguns anos como segurada facultativa de baixa renda e cumpria todos os requisitos legais, no entanto, o INSS indeferiu o benefício de auxílio-doença sob…
Andre Coelho, Advogado
há 11 meses

Ação de Concessão de Acréscimo de Benefício Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ________________________ NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, aposentado(a), portador(a) da…

Restabelecimento de auxílio-doença acidentário c/ conversão em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente c/ pedido de tutela provisória de urgência antecipada

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA vara de ações previdenciárias do distrito federal XXXXXXXXXXXX , solteiro, serralheiro de alumínio, portador da cédula de identidade…