Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:
a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;
b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;
c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

TRF3 - Motorista incapacitado ao trabalho após infarto tem direito à aposentadoria por invalidez

, da Lei 8.213/1991 , concluiu. Assim, a Nona Turma negou provimento à apelação do INSS e fixou o início da incapacidade... do benefício. É devida a aposentadoria por invalidez, com o adicional …
Marcelo de Paula, Advogado
mês passado

INSS: Conheça a nova aposentadoria por invalidez e o novo auxílio-doença

esclarecermos duas situações distintas para o trabalhador. Conforme estabelece o artigo 25 , I , da lei 8.213 /91, a aposentadoria... por incapacidade. Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença …
Marcelo de Paula, Advogado
mês passado

Adicional de 25% na aposentadoria

%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213 /1991, a todas as modalidades de aposentadoria.” A tese foi fixada em recurso repetitivo....). O INSS faz isso porque a Lei 8.213 /91, equivocadamente, menciona …
Diego Carvalho, Advogado
há 3 meses

Idoso com doenças incapacitantes obtém na Justiça o direito de receber adicional de 25% no pagamento da aposentadoria

de 2014. Adicional de 25% à aposentadoria por invalidez A Lei 8.213 /91 estabelece em seu artigo 45 que o valor...

Adicional de 25% para os aposentados que dependem do auxílio permanente de terceiros

Adicional de 25% para os aposentados que dependem do auxílio permanente de terceiros O art. 45 da Lei 8.213 /91... #DireitocomAmor #direitoporamor #direito #AmoDireito #entendendodireito #lei

DECISÃO: Mantida a decisão que concedeu acréscimo de 25% a beneficiária que necessitava de assistência permanente

O valor do benefício de aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91. Com base…
Bruno Schettini, Advogado
ano passado

Jurisprudência do STJ

POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE 25 %, PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8.213/91, SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DA ESPÉCIE DE APOSENTADORIA (Tema Repetitivo: 982) Comprovadas a…

Aposentado por invalidez deve comprovar necessidade de assistência de terceiro para receber benefício do INSS

No entendimento unânime da 6ª Turma, não ficou comprovado, nos laudos médicos, a necessidade constante de assistência de terceiro por parte da autora. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)…

Aposentado por invalidez deve comprovar necessidade de assistência de terceiro para receber benefício do INSS.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve em julgamento realizado na em 17/7, decisão que negou a uma aposentada a concessão de acréscimo de 25% em sua aposentadoria por invalidez. A…
Diego Carvalho, Advogado
ano passado

Para receber benefício, idoso deve comprovar que precisa de ajuda contínua

A necessidade de acompanhamento contínuo a um aposentado deve ser comprovada por laudo médico. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve decisão que negou a uma idosa a…