Art. 33, § 6 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00069762720064036100

. 33, § 6.º da Lei n.º 8.212 /91; (iii) violação ao art. 142 do CTN , sob a alegação de que o lançamento seria nulo... o § 2º do artigo 33 da Lei 8.212 /1991. 9. Para os casos em que a prestação …

Andamento do Processo n. 1.208.027 - Recurso Extraordinário - 15/10/2019 do STF

do tributo prevista no art. 33 , § 6º , da Lei n. 8.212 /91 guarda simetria com a previsão do lançamento por arbitramento do art... a que se referem, de acordo com o prescrito no referido art. 37 …

Página 227 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2019

prevista no art. 33 , § 6º , da Lei n. 8.212 /91 guarda simetria com a previsão do lançamento por arbitramento do art. 148... a que se referem, de acordo com o prescrito no referido art. 37 da Lei n…

Página 1106 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

, mutatis mutandis, o C. STJ: TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. AFERIÇÃO INDIRETA. ART. 33, § 6º, DA LEI N. 8.212/91.... A apuração indireta do tributo prevista no art. 33, § 6º, da Lei n. 8.212/91

Página 5 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2019

utilizar-se da técnica do § 6º do art. 33 da Lei n.º 8.212/91 para aferir indiretamente o montante devido a partir.... AGRAVO DESPROVIDO. 1. O artigo 31 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à …

Andamento do Processo n. 0014656-14.2016.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 04/10/2019 do TRF-3

, "a" da Carta Magna. 3 - Quando o art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/90 faz remissão ao rol do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91..., "d", da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido: TRF3, AI n. …

Página 116 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Outubro de 2019

passou a ser possível aplicar a técnica da aferição indireta do § 6º do art. 33 da Lei 8.212/91 diretamente em relação à... previdenciária. 2. Somente a partir da Lei 9.711/98 (que deu nova redação …

Página 46 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Setembro de 2019

responsável tributário, se tornando possível aplicar a técnica da aferição indireta do § 6º do art. 33 da Lei 8.212/91... a responsabilização da contratante, de acordo com os artigos 31, caput e …

Página 885 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. AFERIÇÃO INDIRETA. ART. 33, § 6º, DA LEI N. 8.212/91. MEDIDA EXCEPCIONAL... do tributo prevista no art. 33, § 6º, da Lei n. 8.212/91 guarda …

Página 14 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2019

valores, não era permitido à Fazenda Pública utilizar-se da técnica do § 6º do art. 33 da Lei n. 8.212/91, para aferir... mediante cessão de mão de obra, na forma estabelecida pelo art. 31 da Lei 8.…