Parágrafo 6 Artigo 33 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.

Andamento do Processo n. 1762206 - Pet no Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ

6. O § 3° do art. 31 da Lei 8.212/1991 (que foi incluído pela Lei 9.032, de 28.4.1995) expressamente estabeleceu.... 33, §§ 3° e 6°, da Lei 8.212/1991. No caso, apresenta-se adequado o procedimento …

Página 4486 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

. 33, §§ 3° e 6°, da Lei 8.212/1991. No caso, apresenta-se adequado o procedimento adotado pela fiscalização para lançar.... O § 3° do art. 31 da Lei 8.212/1991 (que foi incluído pela Lei 9.032, de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010853-14.2017.4.04.9999 5010853-14.2017.4.04.9999

da normativa aplicável, em especial os artigos 148 e 150, do CTN, e o art. 33, §§ 3°, 4° e 6°, da Lei8.212/91. Pugnam... contribuições sociais, dispõe o art. 33, 6º, da Lei 8.212/91 que, "se no …

Página 2219 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2020

autuação fiscal realizada por aferição indireta, com fundamento no artigo 33, §§ 2° e 3°, da Lei8.212/91.../73 (arts. 139, I, 370, e 369 CPC/2015), 148 do CTN, e 33, § 6º, da Lei 8.212/1991, e …

Página 4383 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2020

. Quanto ao mais, no que tange à suposta ofensa ao art. 33 , § 6º , da Lei n. 8.212 /1991, o recurso especial encontra... Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não há violação do art. …

Página 4384 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2020

ou arbitramento da base imponível do tributo, nas hipóteses enumeradas no art. 148 do CTN [...] o art. 33 , § 6º , da Lei 8.212...-probatório, incidindo o Verbete Sumular n. 7/STJ. …

Andamento do Processo n. 0001444-16.2011.4.02.5101/rj - Apelação Cível - 13/10/2020 do TRF-2

de lançamento de ofício por arbitramento encontra previsão no art. 33, §§ 3º e 6º, do art. 58, da Lei 8.212/91. A perícia..., §§ 3º E 6º DA LEI 8.212/91. DECADÊNCIA AFASTADA. 1. Trata-se …

Andamento do Processo n. 0001444-16.2011.4.02.5101/rj - Apelação Cível - 13/10/2020 do TRF-2

EXPRESSA NO ART. 33, §§ 3º E 6º DA LEI 8.212/91. DECADÊNCIA AFASTADA. 1. Trata-se remessa necessária e de apelação.... A possibilidade de lançamento de ofício por arbitramento encontra previsão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1855000 SP 2019/0384812-4

, conforme prescrito no art. 33, §§ 3° e 6°, da Lei 8.212/1991. No caso, apresenta-se adequado o procedimento adotado pela.... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 6. O § 3° do art. 31 da Lei 8.212/1991

Página 7274 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2020

, §§ 3° e 6°, da Lei 8.212/1991. No caso, apresenta-se adequado o procedimento adotado pela fiscalização para lançar... remuneração dos segurados a seu serviço, cabendo à empresa o ônus da prova em …