, ressalvada a hipótese do art. 44, §2º, da Lei nº. 8.213/91. Publique-se, registre-se, intimem-se. Cumpra-se, expedindo... PARA O TRABALHO HABITUAL DO EMPREGADO DESDE A CESSAÇÃO DO ÚLTIMO BENEFÍCIO …
Art. 44, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2º Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio-doença se este, por força de reajustamento, for superior ao previsto neste artigo.
Página 2832 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019
% do salário-de-benefício, observado o disposto nos arts. 33 e 44 § 2º da LBPS e a prescrição quinquenal. As prestações.... Dou o feito por saneado. Requisito à Agência da Previdência Social de …
Página 599 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Setembro de 2019
Inicial: 100% do salário-benefício, ressalvada a hipótese do art. 44 , § 2º , da Lei nº. 8.213 /91. Publique-se, registre...) – ARTIGO 43 DA LEI 8.213 /91 – PRESCRIÇÃO AFASTADA – PROPOSITURA DA …
Página 621 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Setembro de 2019
do benefício do autor de R$ 1.203,02 para R$ 989,00 o que afrontaria o art. 44, §2º da Lei 8.213/91 (ID Num. 26732710 - Pág. 1... de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível - Fórum Cível …
Andamento do Processo n. 1002571-08.2018.8.11.0003 - 09/09/2019 do TJMT
-benefício, ressalvada a hipótese do art. 44, §2º, da Lei nº. 8.213/91. 5. Data início do pagamento: 30 dias da intimação... monetária pela variação do INPC, prevista no art. 41-A da Lei nº 8.213/91,…
Andamento do Processo n. 1002571-08.2018.8.11.0003 - 09/09/2019 do TJMT
Mensal Inicial: 100% do salário-benefício, ressalvada a hipótese do art. 44, §2º, da Lei nº. 8.213/91. 5. Data início... julgamento do RE 870.947/SE, e correção monetária pela variação do INPC, …
Página 688 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Setembro de 2019
. 41-A da Lei nº 8.213/91, o que o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo... art. 42, da Lei n. 8.213/1991 e as condições pessoais do segurado lhe …
Página 694 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Setembro de 2019
, ressalvada a hipótese do art. 44, §2º, da Lei nº. 8.213/91. 5. Data início do pagamento: 30 dias da intimação... monetária pela variação do INPC, prevista no art. 41-A da Lei nº 8.213/91, o que o …
Página 720 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Agosto de 2019
que, houve redução do benefício do autor de R$ 1.203,02 para R$ 989,00 o que afrontaria o art. 44, §2º da Lei 8.213/91 (ID... judicial requerida, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º…
Andamento do Processo n. 3184-50.2015.811.0003 - Processo Cível e do Trabalho - 13/08/2019 do TJMT
de citação do requerido;4.Renda Mensal Inicial: 100% do salário-benefício, ressalvada a hipótese do art. 44, §2º, da Lei nº... os benefícios da gratuidade da justiça.Condeno o INSTITUTO NACIONAL DE …