Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 44 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 44, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2º Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio-doença se este, por força de reajustamento, for superior ao previsto neste artigo.

Andamento do Processo n. 1047235-58.2015.8.26.0506 - Procedimento Sumário - 19/01/2017 do TJSP

Processo 1047235-58.2015.8.26.0506 - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Adriano Nei de Assis - III DECISÃO.Ante o exposto, TORNO DEFINITIVA a tutela antecipada. JULGO

Pg. 67. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

Processo 1027346-84.2016.8.26.0506 - Carta Precatória Cível - Busca e Apreensão - Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos.Devolva-se, observadas as formalidades legais em conformidade

Pg. 68. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

excluídas as vincendas, nos termos do artigo art. 85, §2º, NCPC.Decorrido o prazo para recursos voluntários, proceda-se ao reexame necessário obrigatório (Súmula 490, STJ).P.R.I.C.Ciência ao INSS,

Pg. 587. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/12/2016

ADV: ANA PAULA STEFLI BORTULUZZI (OAB 14419/SC), MARISA SCHMITT SIQUEIRA MENDES (OAB 26035/SC) Processo 0004184-25.2011.8.24.0113 - Procedimento Ordinário - DIREITO CIVIL - Requerente: Joice Cristina

Pg. 381. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/10/2016

deixo de aplicar o art. 854, §2º, do NCPC, sem prejuízo de que a parte possa comparecer espontaneamente aos autos e arguir a impenhorabilidade, ou evocá-la como matéria de impugnação.6) Sopesado

Pg. 529. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/10/2016

caso constatada a incapacidade é possível precisar sua origem (data e evento)?; e) o autor, dada suas características pessoais (idade, instrução, condição física) é elencável à reabilitação

Andamento do Processo n. 0008105-33.2011.8.19.0209 - 11/10/2016 do TJRJ

Proc. 0008105-33.2011.8.19.0209 - MARILDA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Sentença: PELO EXPOSTO, com base no artigo 487,

Pg. 568. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/10/2016

Proc. 0008105-33.2011.8.19.0209 - MARILDA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Sentença: PELO EXPOSTO, com base no artigo 487,

Pg. 1363. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/10/2016

485, inciso IX, do Código de Processo Civil e, em consequência, REVOGO a antecipação de tutela concedida às fls. 44/49.Face ao princípio da causalidade, CONDENO o Município de Corupá ao pagamento dos

Andamento do Processo n. 0013838-15.2006.8.26.0482/50000 - Embargos de Declaração - 27/09/2016 do TJSP

Nº 0013838-15.2006.8.26.0482/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Presidente Prudente - Embargte: Instituto Nacional do Seguro Social INSS - Embargdo: Nelson Costa - Magistrado (a)

×