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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 44 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 44, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2º Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio-doença se este, por força de reajustamento, for superior ao previsto neste artigo.

Andamento do Processo n. 1003847-55.2017.8.26.0597 - Procedimento Comum - 15/12/2017 do TJSP

. 33 e 44 § 2º da LBPS e a prescrição quinquenal. As prestações vencidas deverão ser pagas com correção monetária e juros... 267, de 2 de dezembro de 2013 conforme itens 4.1 e 4.3 acima. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social.... Sem condenação em custas (Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2002, art. 6º) ...

Pg. 2356. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

SOCIAL - Vistos. 1.- Preenchidos os requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento... de sentença. 2.- Intime-se o (a) INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL na pessoa do seu representante judicial... Comum - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Dalva Pires - Instituto Nacion...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 199007620074039999 SP

DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. ART. 44, §2º E ART.75, AMBOS DA LEI... 8.213/91. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 1022 do CPC/2015 a autorizar...

Andamento do Processo n. 0019900-76.2007.4.03.9999 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 05/12/2017 do TRF-3

, AMBOS DA LEI 8.213/91. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 1022 do CPC/2015... CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. ART. 44, §2º E ART.75... 00003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 0019900-76.2007.4....

Pg. 658. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2017

. CONTRADIÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. ART. 44, §2º E ART.75, AMBOS DA LEI 8.213/91. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... DE DECLARAÇÃO - AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Ausentes quaisquer hipóteses do art... Paulo, 27 de novembro de 2017. TORU YAMAMOTO Desembargador Federal 000...

Andamento do Processo n. 0020825-91.2011.8.26.0482 - Procedimento Sumário - 22/09/2017 do TJSP

definida de acordo com o disposto no § 2º do art. 44 da Lei 8.213/91, que assim dispõe:Quando o acidentado.... Acrescenta que referida lei modificou a redação original da Lei 8.213/91 para estabelecer que o salário benefício.... 29, II, da Lei 8.213/91, que prevê que a renda mensal inicial - RMI - seja apurad...

Pg. 3516. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

(revogado pelo Decreto 5.399, de 24/03/2005), contrariando o art. 29, II, da Lei 8.213/91, que prevê que a renda... antes da promulgação da Lei 9.876/99, a renda inicial do benefício foi definida de acordo com o disposto no § 2º do art. 44... original da Lei 8.213/91 para estabelecer que o salário benefíci...

Andamento do Processo n. 1008999-21.2016.8.26.0597 - Procedimento Comum - 21/09/2017 do TJSP

Processo 1008999-21.2016.8.26.0597 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria da Paz Zifirino Lopes - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Ante o exposto, e por mais que dos

Pg. 2719. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

Processo 1007593-62.2016.8.26.0597 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Aparecida Conceição de Souza - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Providencie a serventia o cumprimento

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 96625120118240036 Jaraguá do Sul 0009662-51.2011.8.24.0036

Apelação Cível n. 0009662-51.2011.8.24.0036 Relator: Desembargador Jorge Luiz de Borba PREVIDENCIÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÍNDICES ESTABELECIDOS CONFORME POSTULADO PELA AUTARQUIA NESTE MOMENTO.

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