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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 44 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 44, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2º Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio-doença se este, por força de reajustamento, for superior ao previsto neste artigo.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 96625120118240036 Jaraguá do Sul 0009662-51.2011.8.24.0036

Apelação Cível n. 0009662-51.2011.8.24.0036 Relator: Desembargador Jorge Luiz de Borba PREVIDENCIÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÍNDICES ESTABELECIDOS CONFORME POSTULADO PELA AUTARQUIA NESTE MOMENTO.

Pg. 2272. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/06/2017

Réu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA (Tipo C) RELATÓRIO EDNA DA CRUZ SILVA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pedindo a conversão dos períodos

Pg. 178. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/05/2017

Processo 0821852-15.2015.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Cheque Reqte: Monise de Moraes Meireles - Reqdo: Rafael Bernardes Mikoleite ADV: JOÃO ANTÔNIO RODRIGUES DE ALMEIDA FILHO (OAB 10910/MS)

Pg. 211. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2017

CARLOS LUIZ FIRMINO propôs a presente ação emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS compedido de revisão sua aposentadoria por invalidez sob NB 134.395.986-9, DIB 13/03/2004, sucessora do

Pg. 213. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2017

VICENTE PEREZ NETO propôs a presente ação emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS compedido de revisão sua aposentadoria por invalidez sob NB 32/137.226.282-0, DIB 26/05/2005, sucessora

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50388373120164040000 5038837-31.2016.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5038837-31.2016.4.04.0000/RS RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES AGRAVANTE : LUIZ CARLOS MAZOTI ALVES ADVOGADO : CELSO PALAURO AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50388373120164040000 5038837-31.2016.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença, acolheu impugnação da Autarquia aos cálculos do exequente, ao argumento de que "a questão acerca dos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo (PBC) não foi objeto deste processo". Sustenta o agravante que ...

Pg. 2690. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2017

má-fé;Efetuar o cadastramento do devedor e de seu respectivo advogado (o mesmo dos autos principais).Providencie, pois, a parte exequente.Atente a zelosa serventia, ao realizar o cadastro da petição,

Andamento do Processo n. 1047235-58.2015.8.26.0506 - Procedimento Sumário - 19/01/2017 do TJSP

Processo 1047235-58.2015.8.26.0506 - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Adriano Nei de Assis - III DECISÃO.Ante o exposto, TORNO DEFINITIVA a tutela antecipada. JULGO

Pg. 67. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

Processo 1027346-84.2016.8.26.0506 - Carta Precatória Cível - Busca e Apreensão - Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos.Devolva-se, observadas as formalidades legais em conformidade

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