Art. 44, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2º Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio-doença se este, por força de reajustamento, for superior ao previsto neste artigo.
Apelação Cível n. 0009662-51.2011.8.24.0036 Relator: Desembargador Jorge Luiz de Borba PREVIDENCIÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÍNDICES ESTABELECIDOS CONFORME POSTULADO PELA AUTARQUIA NESTE MOMENTO.
Réu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA (Tipo C) RELATÓRIO EDNA DA CRUZ SILVA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pedindo a conversão dos períodos
Processo 0821852-15.2015.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Cheque Reqte: Monise de Moraes Meireles - Reqdo: Rafael Bernardes Mikoleite ADV: JOÃO ANTÔNIO RODRIGUES DE ALMEIDA FILHO (OAB 10910/MS)
CARLOS LUIZ FIRMINO propôs a presente ação emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS compedido de revisão sua aposentadoria por invalidez sob NB 134.395.986-9, DIB 13/03/2004, sucessora do
VICENTE PEREZ NETO propôs a presente ação emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS compedido de revisão sua aposentadoria por invalidez sob NB 32/137.226.282-0, DIB 26/05/2005, sucessora
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5038837-31.2016.4.04.0000/RS RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES AGRAVANTE : LUIZ CARLOS MAZOTI ALVES ADVOGADO : CELSO PALAURO AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença, acolheu impugnação da Autarquia aos cálculos do exequente, ao argumento de que "a questão acerca dos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo (PBC) não foi objeto deste processo". Sustenta o agravante que ...
má-fé;Efetuar o cadastramento do devedor e de seu respectivo advogado (o mesmo dos autos principais).Providencie, pois, a parte exequente.Atente a zelosa serventia, ao realizar o cadastro da petição,
Processo 1047235-58.2015.8.26.0506 - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Adriano Nei de Assis - III DECISÃO.Ante o exposto, TORNO DEFINITIVA a tutela antecipada. JULGO
Processo 1027346-84.2016.8.26.0506 - Carta Precatória Cível - Busca e Apreensão - Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos.Devolva-se, observadas as formalidades legais em conformidade