- INSS Sentença: ...amento, for superior, conforme disposto no art. 44,§ 2º da Lei 8.213/91. 2 - Condenar o Réu ao pagamento... moratórios nos índices oficiais de remuneração básica aplicáveis à …
Parágrafo 2 Artigo 44 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2º Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio-doença se este, por força de reajustamento, for superior ao previsto neste artigo.
Página 515 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Janeiro de 2021
DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença: ...amento, for superior, conforme disposto no art. 44,§2º da Lei 8.213/91. 2 - Condenar...-se o INSS para comprovar o pagamento de fls. 161/162, uma vez que já …
Página 129 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Novembro de 2020
no art. 41 A da Lei nº 8.213/91, o que o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código.... 44, §2º, da Lei nº. 8.213/91. 5. Data início do pagamento: 30 dias da …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 5009371-14.2019.4.03.0000 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AÇAO RESCISÓRIA (47) Nº 5009371-14.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 0002379-17.2018.8.12.0019 MS 0002379-17.2018.8.12.0019
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL n.º 0002379-17.2018.8.12.0019/50000 – Ponta Porã Recorrente: CATARINA MEDINA CARRERAS Recorrido:…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0016161-57.2015.8.19.0066
QUALQUER PERDA OU INTERRUPÇÃO NO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVISTA NOS ARTIGOS 42, §1º E 44, §2º... DA LEI 8.213/91. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA …
Andamento do Processo n. 0016161-57.2015.8.19.0066 - Apelação - 14/09/2020 do TJRJ
E 44 , § 2º DA LEI 8.213 /91. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE...-57.2015.8.19.0066 Assunto: Aposentadoria por Invalidez / Benefícios em …
Página 299 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Setembro de 2020
-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVISTA NOS ARTIGOS 42 , § 1º E 44 , § 2º DA LEI 8.213 /91. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA...Pg. 299. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro …
Página 1215 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 31 de Julho de 2020
variação do INPC, prevista no art. 41A da Lei nº 8.213/91, o que o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo... PERMANENTE PARA O TRABALHO HABITUAL DO EMPREGADO DESDE A CESSAÇÃO DO ÚLTIMO …
Página 689 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Julho de 2020
do auxílio doença; 4. Renda Mensal Inicial: 100% do saláriobenefício, ressalvada a hipótese do art. 44, §2º, da Lei nº... 870.947/SE, e correção monetária pela variação do INPC, prevista no art. …