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18 de setembro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 33 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 33, § 5 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.

Andamento do Processo n. 0130741-55.2015.5.13.0022 - RTOrd - 18/09/2018 do TRT-13

realizados pelo reclamante. Contribuições Previdenciárias Nos termos do art. 33 , § 5º , da Lei 8.212 /91, presume-se feito... do art. 33 , § 5º , da Lei 8212 /91, devendo ser comprovado o recolhimento, no prazo de 30 dias. O recolhimento... garantida segurança jurídica, conforme inclusive previsão constitucional (art...

Andamento do Processo n. 0000296-71.2010.5.01.0049 - AIRR - 18/09/2018 do TST

. - violação do (s) artigo (s) 33 , § 5º , da Lei 8.212 /91 e 457 , § 1º da CLT - divergência jurisprudencial... por dissenso jurisprudencial (art. 896 , § 4º da CLT c/c a Súmula 333/TST). No que toca ao auxílio alimentação e horas extras... de aposentadoria, possui o status de ato jurídico perfeito, conforme dispõ...

Pg. 695. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2018

emfavor do autor a presunção de regularidade de contribuições, nos termos do artigo 33 , 5º , da Lei n. 8.212 /91... de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART , expedidas pelo CREA/MG, do período de 1982 a 2009; pelo CREA/PR, de 1991 e 1994..., NR-15 da Portaria 3.214/78 e suas alterações. No item5 (Descrição D...

Pg. 1041. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2018

empresa (art. 4º da Lei 10.666.2003 c/c art. 33 , § 5º da Lei 8.212 /1991). Assim, nesses casos, a carência é contada... do segurado especial que contribui de forma facultativa (art. 39 , II da Lei 8.213 /1991 c/c art. 25 , § 1º da Lei 8.212..., a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei 8.213 /91...

Pg. 1494. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2018

o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, a teor do disposto no art. 33 , § 5º da Lei 8.212 /91... reconhecer a inconstitucionalidade do art. 5 da Lei 11.960 /09; na parte em que estabeleceu que a atualização monetária fosse... pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. DOS BENEFÍCIOS PREVI...

Pg. 676. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2018

e regularmente pela empresa a isso obrigada” (Lei n. 8.212 /91, art. 33 , § 5º ). Assim, por exemplo, comprovada a existência... estabelecidas no inciso VII e parágrafos do art. 11 da Lei n. 8.213 /91 e, ainda, não incidir a ressalva do inciso X do art. 30... adquirente, consumidora ou consignatária ou cooperativa, no...

Pg. 6188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 18/09/2018

reconhecidas judicialmente, não se aplicando o disposto no art. 33 , § 5º , da lei 8.212 /91, devendo assim, o recolhimento... sobre as parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1 do C.TST, observando-se a incidência mês... a mês, o teto do salário de contribuição e os termos do art...

Pg. 6190. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 18/09/2018

que as parcelas foram reconhecidas judicialmente, não se aplicando o disposto no art. 33 , § 5º , da lei 8.212 /91, devendo... da Lei 8.177 /91. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Observe-se o disposto no artigo 28 da Lei 8.212 /91, bem... a responder como sujeito passivo da obrigação tributária. Tanto que...

Pg. 6202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 18/09/2018

previdenciária, uma vez que as parcelas foram reconhecidas judicialmente, não se aplicando o disposto no art. 33, § 5º, da lei... do imposto (art. 45), passando a responder como sujeito passivo da obrigação tributária. Tanto que a lei 8.541/92, em seu art... o regime de competência - art. 12-A da Lei 7713/88 (co...

Pg. 6204. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 18/09/2018

-se o artigo 39 da Lei 8.177/91. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Observe-se o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91..., da lei 8.212/91, devendo assim, o recolhimento previdenciário ser recolhido pela reclamada, autorizando-se a dedução... do imposto (art. 45), passando a responder como sujeito passivo d...

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