Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.
para transferi-las a terceiros, devendo ficar claro que o disposto no § 5º , do art. 33 da Leinº8.212 /91 não se refere... incide a contribuição previdenciária nas parcelas relacionadas na Lei821……
que traz como fundamento o Reclamante (art. 33, § 5.º, da Lei8.212/91), diz respeitos a recolhimentos de parcelas... do imposto de renda, na forma do art. 46 da Leinº 8.541/92. Acolho. 2.2.7. …
, com as deduções próprias a cada parte conforme estatuído pelo § 5º, do artigo33 , da Leinº8.212 /91 e incisos II e III... reclamada, com as deduções próprias a cada parte conforme estatuído …
previdenciárias, uma vez que o art. 33 , § 5º , da Leinº8.212 /91, estabelece apenas a responsabilidade...). Natureza das parcelas deferidas conforme o art. 28 , § 9º , da Leinº8.212 /1991. …
, § 7 , e 899 , § 4º , da CLT , com a redação dada pela Leinº 13.467 /2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91..., mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada (OJ 363 …
de decisão judicial, que não se confundem com recolhimento do tributo não realizado nos termos do artigo o art. 33, §5º..., da Leinº8.212/91. Este dispositivo não tem o condão de deslocar para a …
nº8.212 /91. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA TR PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS (ART. 5º DA LEINº 11.960/2009...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - KEDMA IARA …
do empregador o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, a teor do disposto no art. 33 , § 5º da Leinº8.212... de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei no …
da Leinº8.212 /91. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA TR PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS (ART. 5º DA LEINº... administrativo. Preliminarmente, no que tange à prescrição, a disposição do art.…
contribuições previdenciárias, a teor do disposto no art. 33 , § 5º da Leinº8.212 /91. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA TR... sobre a Previdência Social, nos termos do art. 125-A da Lei n. 8.213 /91. …