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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2018
Parágrafo 5 Artigo 33 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 33, § 5 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.

Andamento do Processo n. 1001654-15.2017.5.02.0006 - RTOrd - 20/04/2018 do TRT-2

ao empregador a responsabilidade tributária pela cota previdenciária do empregado, com base no § 5º, do art. 33, da lei 8212/91..., nos termos do art. 459, parágrafo único, da CLT, c/c. art. 39, e parágrafo 1º da Lei 8.177/91 e art. 5º, II, da Constituição..., na forma do § 1º do art. 39, da Lei 8.177/91, artigo 88...

Andamento do Processo n. 1001549-46.2017.5.02.0068 - RTOrd - 20/04/2018 do TRT-2

e previdenciários de sua cota parte, visto que o § 5º, do artigo 33 da Lei 8.212/91 tem aplicação apenas para as verbas incontroversas... com Agravo (ARE 709212), tendo sido declarado inconstitucional o § 5º, do art. 23 da Lei 8.036/90... dos débitos segue a Taxa Referencial mensal, conforme disposto no artigo 39, da ...

Andamento do Processo n. 1000026-65.2018.5.02.0261 - RTOrd - 20/04/2018 do TRT-2

nos autos, sob pena de execução (artigo 33, §5°, da Lei8.212/91), conforme as disposições no artigo 114, §3º..., parágrafo único, da CLT e Súmula 381 do C. TST, observando-se o regramento contido artigo 39 da Lei 8.177/91, no..., da CF). Natureza das parcelas conforme artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo salaria...

Andamento do Processo n. 1000479-94.2017.5.02.0261 - RTOrd - 20/04/2018 do TRT-2

, devendo ser calculadas mês a mês (artigo 276, §4º, do Decreto 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91), nos termos...-se o regramento contido artigo 39 da Lei 8.177/91, no que se refere à adoção da Taxa Referencial (TR). Esclarece... na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIs 4.357/DF e 4.4425/DF em f...

Andamento do Processo n. 1001493-98.2017.5.02.0363 - RTOrd - 20/04/2018 do TRT-2

o art. 33 , § 5º , da Lei 8.212 /91. Este dispositivo não tem o condão de deslocar para a empregadora a obrigação.... INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 7º DA LEI N.º 11.101 /2005 . Correta a decisão agravada que determinou a suspensão da execução... nos artigos 6º e 7º da Lei n.º 11.101 /2005. Esta lei é aplicável ao p...

Andamento do Processo n. 1001493-98.2017.5.02.0363 - RTOrd - 20/04/2018 do TRT-2

com recolhimento do tributo não realizado nos termos do artigo o art. 33 , § 5º , da Lei 8.212 /91. Este dispositivo não tem... o art. 6º , § 2º , da Lei n. 11.101 /2005. (TRT 08ª R.; AP 00598-2008-001-08-00-5; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Julianes... DO CRÉDITO TRABALHISTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 7º DA LEI ...

Andamento do Processo n. 1001493-98.2017.5.02.0363 - RTOrd - 20/04/2018 do TRT-2

judicial, que não se confundem com recolhimento do tributo não realizado nos termos do artigo o art. 33 , § 5º , da Lei ... TRABALHISTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 7º DA LEI N.º 11.101 /2005 . Correta a decisão agravada que determinou... em razão do disposto nos artigos 6º e 7º da Lei n.º 11.101 /2005. Esta lei é...

Andamento do Processo n. 1001493-98.2017.5.02.0363 - RTOrd - 20/04/2018 do TRT-2

do artigo o art. 33 , § 5º , da Lei 8.212 /91. Este dispositivo não tem o condão de deslocar para a empregadora a obrigação... judicial, conforme dispõe o art. 6º , § 2º , da Lei n. 11.101 /2005. (TRT 08ª R.; AP 00598-2008-001-08-00-5; Quarta Turma... E DETERMINAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. INTELIGÊNC...

Andamento do Processo n. 1001493-98.2017.5.02.0363 - RTOrd - 20/04/2018 do TRT-2

do tributo não realizado nos termos do artigo o art. 33 , § 5º , da Lei 8.212 /91. Este dispositivo não tem o condão.... INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 7º DA LEI N.º 11.101 /2005 . Correta a decisão agravada que determinou a suspensão da execução... nos artigos 6º e 7º da Lei n.º 11.101 /2005. Esta lei é aplicável a...

Andamento do Processo n. 1001493-98.2017.5.02.0363 - RTOrd - 20/04/2018 do TRT-2

com recolhimento do tributo não realizado nos termos do artigo o art. 33 , § 5º , da Lei 8.212 /91. Este dispositivo não tem... da recuperação judicial, conforme dispõe o art. 6º , § 2º , da Lei n. 11.101 /2005. (TRT 08ª R.; AP 00598-2008-001-08-00-5... DA EXECUÇÃO E DETERMINAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHIS...

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