Parágrafo 5 Artigo 33 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.

TRT3 • ATOrd • Abono • 0011974-85.2016.5.03.0027 • 2ª Vara do Trabalho de Betim do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

dos valores cabíveis à parte empregada, sendo que o artigo 33 , § 5º , da Lei 8.212 /91 não repassa ao empregador... nos requisitos do artigo 790, parágrafo 3o, com a nova redação conferida pela Lei

TRT17 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 0001758-21.2014.5.17.0003 • 3ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

devidas deverá a reclamada proceder ao recolhimento previdenciário de ambas as partes (art. 33 , § 5 o , da Lei 8212 /91... simples, 1%, calculados a partir do ajuizamento da ação (CLT, artigo 883 …

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0100825-55.2017.5.01.0081 • 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, aplica-se o artigo 104 do CDC , que assim dispõe: "Art. 104- As ações coletivas, previstas nos incisos I e IIdo parágrafo.... Na Justiça do Trabalho, a verba está vinculada ao preenchimento dos …

TRT3 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0011505-43.2015.5.03.0134 • Central Garimpo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

/92, Súmula 368 e Orientação Jurisprudencial 363, ambas do TST. O artigo 33 , § 5º , da Lei 8.212 /91, não... no art. 28 da Lei 8.212 /91 ( § 3º , do art. 832 da CLT ), aplicando-se as …

TRT1 • ATSum • Anotação / Baixa / Retificação • 0011633-40.2014.5.01.0074 • 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

. 33 , § 5º ), conforme as disposições no art. 114 , § 3º da Constituição Federal , bem como o art. 43 da Lei n 8.212 /91... o recolhimento, sob sua responsabilidade (Lei 8.212 /91, art. 30 , …

TRT12 • ATOrd • Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar • 0000002-18.2020.5.12.0031 • 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

a responsabilidade do empregador por recolhimentos não realizados, nos termos do art. 33 , § 5º , da Lei 8.212 /91... de contribuição (Lei 8.212 , art. 28 ), ficando excepcionadas aquelas …

TRT3 • ATSum • Abono • 0011368-17.2018.5.03.0147 • Vara do Trabalho de Três Corações do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

desde a data do ajuizamento da ação (artigo 883 /CLT ), serão de um por cento ao mês (art. 39 da Lei 8.177 /91... , § 5º , da Lei 8.212 /91). Deverá a parte obrigada recolher e comprovar nos …

TRT3 • ATOrd • Adicional de Periculosidade • 0011275-62.2019.5.03.0036 • 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

dos valores cabíveis à parte empregada (OJ 363 da SDI-1 do TST), sendo que o artigo 33 , § 5º , da Lei 8.212 /91 não... , com a redação dada pela Lei 13.467 /2017, e o art. 39, caput e § 1º, da L…

Andamento do Processo n. 0000613-83.2020.5.21.0042 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-21

, nos termos do art. 33 , § 5º , da Lei 8.212 /1991, incidentes sobre as verbas de natureza salarial... dos empregados admitidos e desligados - CAGED, de que trata a Lei 4923 , de 23 de …

Andamento do Processo n. 0000613-83.2020.5.21.0042 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-21

efetuados pela reclamada, nos termos do art. 33 , § 5º , da Lei 8.212 /1991, incidentes sobre as verbas de natureza salarial...); III. nas relações dos empregados admitidos e desligados - CAGED, …