para transferi-las a terceiros, devendo ficar claro que o disposto no § 5º , do art. 33 da Lei nº 8.212 /91 não se refere... incide a contribuição previdenciária nas parcelas relacionadas na Lei 821……
Parágrafo 5 Artigo 33 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.
TRT12 • ATOrd • Horas Extras • 0000100-16.2014.5.12.0030 • 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
que traz como fundamento o Reclamante (art. 33, § 5.º, da Lei 8.212/91), diz respeitos a recolhimentos de parcelas... do imposto de renda, na forma do art. 46 da Lei nº 8.541/92. Acolho. 2.2.7. …
TRT10 • ATOrd • Abandono de Emprego • 0000065-28.2018.5.10.0012 • 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
, com as deduções próprias a cada parte conforme estatuído pelo § 5º, do artigo 33 , da Lei nº 8.212 /91 e incisos II e III... reclamada, com as deduções próprias a cada parte conforme estatuído …
TRT12 • ATOrd • Intervalo Intrajornada • 0001960-18.2016.5.12.0051 • 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
previdenciárias, uma vez que o art. 33 , § 5º , da Lei nº 8.212 /91, estabelece apenas a responsabilidade...). Natureza das parcelas deferidas conforme o art. 28 , § 9º , da Lei nº 8.212 /1991. …
TRT3 • ATSum • Aviso Prévio • 0010118-20.2020.5.03.0036 • 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
, § 7 , e 899 , § 4º , da CLT , com a redação dada pela Lei nº 13.467 /2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91..., mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada (OJ 363 …
TRT2 • ATOrd • Salário por Equiparação / Isonomia • 1001292-43.2016.5.02.0363 • 3ª Vara do Trabalho de Mauá do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
de decisão judicial, que não se confundem com recolhimento do tributo não realizado nos termos do artigo o art. 33, §5º..., da Lei nº 8.212/91. Este dispositivo não tem o condão de deslocar para a …
Andamento do Processo n. 0002186-35.2019.4.03.6329 - 21/01/2021 do TRF-3
nº 8.212 /91. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA TR PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS (ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - KEDMA IARA …
Andamento do Processo n. 0000787-34.2020.4.03.6329 - 21/01/2021 do TRF-3
do empregador o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, a teor do disposto no art. 33 , § 5º da Lei nº 8.212... de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei no …
Andamento do Processo n. 0001229-97.2020.4.03.6329 - 21/01/2021 do TRF-3
da Lei nº 8.212 /91. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA TR PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS (ART. 5º DA LEI Nº... administrativo. Preliminarmente, no que tange à prescrição, a disposição do art.…
Página 2372 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021
contribuições previdenciárias, a teor do disposto no art. 33 , § 5º da Lei nº 8.212 /91. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA TR... sobre a Previdência Social, nos termos do art. 125-A da Lei n. 8.213 /91. …