Art. 33, § 5 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00010937720175210006

da empresa, destinada à Seguridade Social e prevista no artigo 22º , inciso I da LEI 8.212 /1991". Argumenta que a cota... do art. 22 da Lei 8.212 /91. Ressalte-se que o artigo 9º da Lei 12.546 /11 …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00125659020165150131 0012565-90.2016.5.15.0131

exclusiva da reclamada quanto aos recolhimentos devidos, nos termos do já citado art. 33 , § 5º , da Lei 8.212 /91... relativas aos recolhimentos do empregado, nos termos do art. 33 , § 5º , da L…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00108267120185150015 0010826-71.2018.5.15.0015

as importâncias relativas aos recolhimentos do empregado, nos termos do art. 33 , § 5º , da Lei n. 8.212 /91... , da Lei 8.212 /91, facultando-lhe observar o limite mensal do …

Andamento do Processo n. 0000585-73.2019.5.13.0010 - ATOrd - 17/10/2019 do TRT-13

desta sentença. Das Contribuições Previdenciárias Nos termos do art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91, presume-se feito, pelo empregador... reclamante, a ônus da reclamada, inclusive no que pertine à cota …

Andamento do Processo n. 0130828-47.2015.5.13.0010 - ATOrd - 17/10/2019 do TRT-13

e não impugnada. Contribuições Previdenciárias Nos termos do art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91, presume-se feito..., por autorização do art. 33, § 5º, da Lei 8212/91, devendo ser comprovado o …

Andamento do Processo n. 0000535-81.2018.5.13.0010 - ATOrd - 17/10/2019 do TRT-13

sobre a cota parte do segurado e da empregadora. De sua vez, nos termos do art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91, presumese feito... do art. 22-A, da Lei 8.212/93, a base de cálculo para apuração dos …

Página 915 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

, a teor do disposto no art. 33, § 5º da Lei 8.212/91. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA TR PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA... DOS DÉBITOS (ART. 5º DA LEI 11.960/2009) Considerando-se que o objetivo …

Página 710 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019

8.213/91 e art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91 vale para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social... (interpretação do art. 55 da Lei n. 9.099/95). 13. Acórdão lavrado nos moldes …

Página 1075 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 17 de Outubro de 2019

de transferir a obrigação ao empregador. Cabe registrar que o disposto no artigo 33, parágrafo 5º, da Lei n.º 8.212/91 refere... sobre os créditos deferidos (art. 7º, § 1º, da Lei n.º 7.713/88). Na …

Página 2273 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 17 de Outubro de 2019

. O art. 33, § 5º da Lei 8.212/91, trata das parcelas pagas durante a vigência do contrato de trabalho e não daquelas... / RS); além do FGTS e multas convencionais e legais, devendo ainda ser …