o respectivo depósito (art. 26, Parágrafo Único, da Lei nº 8.036/1990). Condeno, assim, a ré a promover os depósitos... E CORREÇAO MONETÁRIA A correção monetária deverá incidir a partir do …
Parágrafo 5 Artigo 33 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.
TRT1 • ATOrd • Gestante • 0100988-23.2019.5.01.0224 • 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
foram reconhecidas judicialmente, não se aplicando o disposto no art. 33, § 5º, da lei nº 8.212/91, devendo...-se o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, bem como o entendimento contido na Súmula …
Página 10000 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021
podem sujeitar o trabalhador a prejuízos (art. 33, § 5º, Lei n.º 8.212/91; art. 26, § 4º, Decreto n.º 3.048/1999... social (art. 11, I, “a”, Lei 8.213/91), e, a partir do momento em que exerce …
TRT20 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000809-11.2017.5.20.0002 • 2ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
, calculados segundo os ditames do art. 39 , § 1º , da Lei nº 8.177 /1991 e do art. 883 da CLT , incidirão sobre o montante... de se reconhecer que a expressão " equivalentes à TRD ", contida no art…
TRT3 • ATOrd • Abono • 0011974-85.2016.5.03.0027 • 2ª Vara do Trabalho de Betim do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
dos valores cabíveis à parte empregada, sendo que o artigo 33 , § 5º , da Lei 8.212 /91 não repassa ao empregador... nos requisitos do artigo 790, parágrafo 3o, com a nova redação conferida pela Lei…
TRT17 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 0001758-21.2014.5.17.0003 • 3ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
devidas deverá a reclamada proceder ao recolhimento previdenciário de ambas as partes (art. 33 , § 5 o , da Lei 8212 /91... simples, 1%, calculados a partir do ajuizamento da ação (CLT, artigo 883 …
TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0100825-55.2017.5.01.0081 • 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
, aplica-se o artigo 104 do CDC , que assim dispõe: "Art. 104- As ações coletivas, previstas nos incisos I e IIdo parágrafo.... Na Justiça do Trabalho, a verba está vinculada ao preenchimento dos …
TRT3 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0011505-43.2015.5.03.0134 • Central Garimpo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
/92, Súmula nº 368 e Orientação Jurisprudencial nº 363, ambas do TST. O artigo 33 , § 5º , da Lei nº 8.212 /91, não... no art. 28 da Lei 8.212 /91 ( § 3º , do art. 832 da CLT ), aplicando-se as …
TRT1 • ATSum • Anotação / Baixa / Retificação • 0011633-40.2014.5.01.0074 • 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
. 33 , § 5º ), conforme as disposições no art. 114 , § 3º da Constituição Federal , bem como o art. 43 da Lei n 8.212 /91... o recolhimento, sob sua responsabilidade (Lei nº 8.212 /91, art. 30 , …
TRT12 • ATOrd • Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar • 0000002-18.2020.5.12.0031 • 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
a responsabilidade do empregador por recolhimentos não realizados, nos termos do art. 33 , § 5º , da Lei nº 8.212 /91... de contribuição (Lei nº 8.212 , art. 28 ), ficando excepcionadas aquelas …