concluir pela existência, ou não, do questionado comportamento ímprobo do réu. 5. Agravo regimental do Ministério Público Federal provido.(STJ - AgRg no REsp: 1428945 MA 2014/0004100-7, Relator:...
Art. 33, § 5 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.
Página 11011 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Agosto de 2019
As reclamadas deverão efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre as verbas a que foi condenada, sendo vedada a dedução de quaisquer valores do crédito da reclamante, uma vez...
Página 11123 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Agosto de 2019
reconhecidos. 3.4 Deverá a reclamante, em até cinco dias após o trânsito em julgado, deixar a sua CTPS na Secretaria deste Juízo, à disposição da primeira reclamada, para que esta efetue a...
Página 11124 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Agosto de 2019
prévio, FGTS do mês da rescisão acrescido de 40%, R$ 4.300,99; - multa prevista no artigo 467 da CLT, 50% sobre as verbas rescisórias estrito sendo deferidas, R$ 2.150,50; - multa prevista no artigo...
Página 11128 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Agosto de 2019
emprego e ao deferimento das parcelas inerentes, porém de tais circunstâncias não resultaram ofensas à honra e à dignidade da trabalhadora, na forma por ela propugnada, tampouco ao seu "status de...
Página 11152 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Agosto de 2019
prazo de até dez dias após o trânsito em julgado, o recolhimento, sob sua inteira responsabilidade (art. 33, § 5º, Lei 8.212/91) das contribuições previdenciárias referentes às parcelas salariais...
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00020896220184036202 MS
TERMO Nr: 9201015007/2019 PROCESSO Nr: 0002089-62.2018.4.03.6202 AUTUADO EM 17/09/2018 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM...
Andamento do Processo n. 0000623-27.2019.4.03.6322 - 20/08/2019 do TRF-3
0000623-27.2019.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6322010010 AUTOR: CELIA APARECIDA POLI MORELLI (SP237957 - ANDRE AFFONSO DO AMARAL) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO...
Andamento do Processo n. 0000439-32.2019.5.13.0010 - ATSum - 20/08/2019 do TRT-13
Processo Nº ATSum-0000439-32.2019.5.13.0010 AUTOR ROBERTO NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO ARALLY DA SILVA PONTES(OAB: 21319/PB) RÉU FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA RÉU FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA -AVES - ME...
Andamento do Processo n. 0100120-88.2018.5.01.0221 - ATSum - 20/08/2019 do TRT-1
Processo Nº ATSum-0100120-88.2018.5.01.0221 RECLAMANTE RODRIGO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO ANGELA VERONEZI SAMPAIO(OAB: 160647/RJ) ADVOGADO CLEBER JOSE DE OLIVEIRA(OAB: 195853/RJ) RECLAMADO LINHAS DE...