Art. 33, § 5 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.

Página 931 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Agosto de 2019

concluir pela existência, ou não, do questionado comportamento ímprobo do réu. 5. Agravo regimental do Ministério Público Federal provido.(STJ - AgRg no REsp: 1428945 MA 2014/0004100-7, Relator:...

Página 11011 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Agosto de 2019

As reclamadas deverão efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre as verbas a que foi condenada, sendo vedada a dedução de quaisquer valores do crédito da reclamante, uma vez...

Página 11123 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Agosto de 2019

reconhecidos. 3.4 Deverá a reclamante, em até cinco dias após o trânsito em julgado, deixar a sua CTPS na Secretaria deste Juízo, à disposição da primeira reclamada, para que esta efetue a...

Página 11124 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Agosto de 2019

prévio, FGTS do mês da rescisão acrescido de 40%, R$ 4.300,99; - multa prevista no artigo 467 da CLT, 50% sobre as verbas rescisórias estrito sendo deferidas, R$ 2.150,50; - multa prevista no artigo...

Página 11128 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Agosto de 2019

emprego e ao deferimento das parcelas inerentes, porém de tais circunstâncias não resultaram ofensas à honra e à dignidade da trabalhadora, na forma por ela propugnada, tampouco ao seu "status de...

Página 11152 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Agosto de 2019

prazo de até dez dias após o trânsito em julgado, o recolhimento, sob sua inteira responsabilidade (art. 33, § 5º, Lei 8.212/91) das contribuições previdenciárias referentes às parcelas salariais...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00020896220184036202 MS

TERMO Nr: 9201015007/2019 PROCESSO Nr: 0002089-62.2018.4.03.6202 AUTUADO EM 17/09/2018 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM...

Andamento do Processo n. 0000623-27.2019.4.03.6322 - 20/08/2019 do TRF-3

0000623-27.2019.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6322010010 AUTOR: CELIA APARECIDA POLI MORELLI (SP237957 - ANDRE AFFONSO DO AMARAL) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO...

Andamento do Processo n. 0000439-32.2019.5.13.0010 - ATSum - 20/08/2019 do TRT-13

Processo Nº ATSum-0000439-32.2019.5.13.0010 AUTOR ROBERTO NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO ARALLY DA SILVA PONTES(OAB: 21319/PB) RÉU FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA RÉU FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA -AVES - ME...

Andamento do Processo n. 0100120-88.2018.5.01.0221 - ATSum - 20/08/2019 do TRT-1

Processo Nº ATSum-0100120-88.2018.5.01.0221 RECLAMANTE RODRIGO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO ANGELA VERONEZI SAMPAIO(OAB: 160647/RJ) ADVOGADO CLEBER JOSE DE OLIVEIRA(OAB: 195853/RJ) RECLAMADO LINHAS DE...