Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.
dos valores cabíveis à parte empregada, sendo que o artigo33 , § 5º , da Lei8.212 /91 não repassa ao empregador... nos requisitos do artigo 790, parágrafo 3o, com a nova redação conferida pela Lei…
devidas deverá a reclamada proceder ao recolhimento previdenciário de ambas as partes (art. 33 , § 5 o , da Lei8212 /91... simples, 1%, calculados a partir do ajuizamento da ação (CLT, artigo 883 …
, aplica-se o artigo 104 do CDC , que assim dispõe: "Art. 104- As ações coletivas, previstas nos incisos I e IIdo parágrafo.... Na Justiça do Trabalho, a verba está vinculada ao preenchimento dos …
/92, Súmula nº 368 e Orientação Jurisprudencial nº 363, ambas do TST. O artigo33 , § 5º , da Leinº8.212 /91, não... no art. 28 da Lei8.212 /91 ( § 3º , do art. 832 da CLT ), aplicando-se as …
. 33 , § 5º ), conforme as disposições no art. 114 , § 3º da Constituição Federal , bem como o art. 43 da Lei n 8.212 /91... o recolhimento, sob sua responsabilidade (Leinº8.212 /91, art. 30 , …
a responsabilidade do empregador por recolhimentos não realizados, nos termos do art. 33 , § 5º , da Leinº8.212 /91... de contribuição (Leinº8.212 , art. 28 ), ficando excepcionadas aquelas …
desde a data do ajuizamento da ação (artigo 883 /CLT ), serão de um por cento ao mês (art. 39 da Leinº 8.177 /91... , § 5º , da Leinº8.212 /91). Deverá a parte obrigada recolher e comprovar nos …
dos valores cabíveis à parte empregada (OJ 363 da SDI-1 do TST), sendo que o artigo33 , § 5º , da Lei8.212 /91 não... , com a redação dada pela Leinº 13.467 /2017, e o art. 39, caput e § 1º, da L……
, nos termos do art. 33 , § 5º , da Leinº8.212 /1991, incidentes sobre as verbas de natureza salarial... dos empregados admitidos e desligados - CAGED, de que trata a LeiNº 4923 , de 23 de …
efetuados pela reclamada, nos termos do art. 33 , § 5º , da Leinº8.212 /1991, incidentes sobre as verbas de natureza salarial...); III. nas relações dos empregados admitidos e desligados - CAGED, …