Art. 33, § 5 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATOrd 00003525720195210009

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO 9ª Vara do Trabalho de Natal Avenida Capitão-Mor Gouveia,...

Andamento do Processo n. 0000340-04.2019.4.03.6322 - 16/08/2019 do TRF-3

0000340-04.2019.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6322005148 AUTOR: MARIA LARA FERREIRA COLOMBO (SP353670 - MARCEL MURCIA ORTEGA) SENTENÇA - (REPUBLICAÇÃO TERMO Nr:...

Andamento do Processo n. 0000493-82.2019.5.10.0009 - RTOrd - 16/08/2019 do TRT-10

Processo Nº RTOrd-0000493-82.2019.5.10.0009 RECLAMANTE SERGIO WILLIAMS ALMEIDA MARQUES ADVOGADO VERONICA MENDES DO NASCIMENTO(OAB: 16430/DF) ADVOGADO JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA(OAB: 6083/DF) ADVOGADO...

Andamento do Processo n. 0000490-27.2019.5.10.0010 - RTSum - 16/08/2019 do TRT-10

Processo Nº RTSum-0000490-27.2019.5.10.0010 RECLAMANTE EDGAR FIRMINO CRUZ ADVOGADO FARLE CARVALHO DE ARAUJO(OAB: 35665/DF) ADVOGADO JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA(OAB: 6083/DF) ADVOGADO JOMAR ALVES...

Andamento do Processo n. 0000481-80.2019.5.10.0005 - RTOrd - 16/08/2019 do TRT-10

Processo Nº RTOrd-0000481-80.2019.5.10.0005 RECLAMANTE ETELVINO JOSE MARQUES ADVOGADO FARLE CARVALHO DE ARAUJO(OAB: 35665/DF) ADVOGADO JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA(OAB: 6083/DF) ADVOGADO JOMAR ALVES...

Andamento do Processo n. 0000483-96.2019.5.10.0022 - RTOrd - 16/08/2019 do TRT-10

Processo Nº RTOrd-0000483-96.2019.5.10.0022 RECLAMANTE WELTON JOSE NUNES DA ROCHA ADVOGADO VERONICA MENDES DO NASCIMENTO(OAB: 16430/DF) ADVOGADO JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA(OAB: 6083/DF) ADVOGADO...

Andamento do Processo n. 0000483-29.2019.5.10.0012 - RTOrd - 16/08/2019 do TRT-10

Processo Nº RTOrd-0000483-29.2019.5.10.0012 RECLAMANTE UBIRATAN TELES FERREIRA ADVOGADO VERONICA MENDES DO NASCIMENTO(OAB: 16430/DF) ADVOGADO JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA(OAB: 6083/DF) ADVOGADO JOMAR...

Andamento do Processo n. 0000492-97.2019.5.10.0009 - RTOrd - 16/08/2019 do TRT-10

Processo Nº RTOrd-0000492-97.2019.5.10.0009 RECLAMANTE MARCELO DOS SANTOS ARAUJO ADVOGADO RENATA FERNANDES DA COSTA BARROS(OAB: 50612/DF) ADVOGADO JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA(OAB: 6083/DF) ADVOGADO...

Andamento do Processo n. 0000481-59.2019.5.10.0012 - RTOrd - 16/08/2019 do TRT-10

Processo Nº RTOrd-0000481-59.2019.5.10.0012 RECLAMANTE DEYVISON FRUTUOSO DA SILVA ADVOGADO FARLE CARVALHO DE ARAUJO(OAB: 35665/DF) ADVOGADO JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA(OAB: 6083/DF) ADVOGADO JOMAR...

Andamento do Processo n. 0000482-65.2019.5.10.0005 - RTOrd - 16/08/2019 do TRT-10

Processo Nº RTOrd-0000482-65.2019.5.10.0005 RECLAMANTE VALDEMI PORTUGUES DE SOUZA ADVOGADO VERONICA MENDES DO NASCIMENTO(OAB: 16430/DF) ADVOGADO JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA(OAB: 6083/DF) ADVOGADO...