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Art. 33, § 5 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.
Andamento do Processo n. 0000340-04.2019.4.03.6322 - 16/08/2019 do TRF-3
0000340-04.2019.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6322005148 AUTOR: MARIA LARA FERREIRA COLOMBO (SP353670 - MARCEL MURCIA ORTEGA) SENTENÇA - (REPUBLICAÇÃO TERMO Nr:...
Andamento do Processo n. 0000493-82.2019.5.10.0009 - RTOrd - 16/08/2019 do TRT-10
Processo Nº RTOrd-0000493-82.2019.5.10.0009 RECLAMANTE SERGIO WILLIAMS ALMEIDA MARQUES ADVOGADO VERONICA MENDES DO NASCIMENTO(OAB: 16430/DF) ADVOGADO JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA(OAB: 6083/DF) ADVOGADO...
Andamento do Processo n. 0000490-27.2019.5.10.0010 - RTSum - 16/08/2019 do TRT-10
Processo Nº RTSum-0000490-27.2019.5.10.0010 RECLAMANTE EDGAR FIRMINO CRUZ ADVOGADO FARLE CARVALHO DE ARAUJO(OAB: 35665/DF) ADVOGADO JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA(OAB: 6083/DF) ADVOGADO JOMAR ALVES...
Andamento do Processo n. 0000481-80.2019.5.10.0005 - RTOrd - 16/08/2019 do TRT-10
Processo Nº RTOrd-0000481-80.2019.5.10.0005 RECLAMANTE ETELVINO JOSE MARQUES ADVOGADO FARLE CARVALHO DE ARAUJO(OAB: 35665/DF) ADVOGADO JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA(OAB: 6083/DF) ADVOGADO JOMAR ALVES...
Andamento do Processo n. 0000483-96.2019.5.10.0022 - RTOrd - 16/08/2019 do TRT-10
Processo Nº RTOrd-0000483-96.2019.5.10.0022 RECLAMANTE WELTON JOSE NUNES DA ROCHA ADVOGADO VERONICA MENDES DO NASCIMENTO(OAB: 16430/DF) ADVOGADO JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA(OAB: 6083/DF) ADVOGADO...
Andamento do Processo n. 0000483-29.2019.5.10.0012 - RTOrd - 16/08/2019 do TRT-10
Processo Nº RTOrd-0000483-29.2019.5.10.0012 RECLAMANTE UBIRATAN TELES FERREIRA ADVOGADO VERONICA MENDES DO NASCIMENTO(OAB: 16430/DF) ADVOGADO JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA(OAB: 6083/DF) ADVOGADO JOMAR...
Andamento do Processo n. 0000492-97.2019.5.10.0009 - RTOrd - 16/08/2019 do TRT-10
Processo Nº RTOrd-0000492-97.2019.5.10.0009 RECLAMANTE MARCELO DOS SANTOS ARAUJO ADVOGADO RENATA FERNANDES DA COSTA BARROS(OAB: 50612/DF) ADVOGADO JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA(OAB: 6083/DF) ADVOGADO...
Andamento do Processo n. 0000481-59.2019.5.10.0012 - RTOrd - 16/08/2019 do TRT-10
Processo Nº RTOrd-0000481-59.2019.5.10.0012 RECLAMANTE DEYVISON FRUTUOSO DA SILVA ADVOGADO FARLE CARVALHO DE ARAUJO(OAB: 35665/DF) ADVOGADO JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA(OAB: 6083/DF) ADVOGADO JOMAR...
Andamento do Processo n. 0000482-65.2019.5.10.0005 - RTOrd - 16/08/2019 do TRT-10
Processo Nº RTOrd-0000482-65.2019.5.10.0005 RECLAMANTE VALDEMI PORTUGUES DE SOUZA ADVOGADO VERONICA MENDES DO NASCIMENTO(OAB: 16430/DF) ADVOGADO JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA(OAB: 6083/DF) ADVOGADO...