Parágrafo 4 Artigo 33 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
§ 4o Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Março de 2021

DE ROD. E G. E. PR (impugnado), nos termos do art. 22, X, Portaria nº 17.593/2020 e art. 22, §1° e 6º, da Portaria nº 501/2019, vigente à época do ato. O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016267-85.2020.4.04.9999 5016267-85.2020.4.04.9999

ou creditada aos segurados que lhe prestam serviços na obra, nos termos do art. 33, §4º, da Lei 8.212/91. 4. Noticiado... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016267-85.2020.4.04.9999 5016267-85.2020.4.04.9999

serviços na obra, nos termos do art. 33, §4º, da Lei 8.212/91. 4. Noticiado o óbito do executado no curso do processo... do art. 33, §4º, da Lei 8.212/91. 4. Noticiado o óbito do executado no curso …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 957-84.2010.5.02.0255

da demora. Aponta violação dos arts. 150, II, e 153, § 2.º, I, da CF/88 e 33, §§ 4.º e 5.º, da Lei n.º 8.212/91. Se não for..., de conformidade com o art. 276, § 4.º, do Decreto n .º 3.048/1999 que …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL : RemNecCiv 5002243-08.2017.4.03.6112 SP

da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991.' Não bastasse isso, o art. 383-A da IN... dos valores, conforme prevê o art. 33, §4º, da Lei8.212/91. O …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016267-85.2020.4.04.9999 5016267-85.2020.4.04.9999

aos segurados que lhe prestam serviços na obra, nos termos do art. 33 , § 4º , da Lei 8.212 /91. 4. Noticiado o óbito..., Juiz Federal Convocado , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016267-85.2020.4.04.9999 5016267-85.2020.4.04.9999

, nos termos do art. 33 , § 4º , da Lei 8.212 /91. 4. Noticiado o óbito do executado no curso do processo, a execução fiscal deve.... 33 , § 4º , da Lei 8.212 /91. 4. Noticiado o óbito do executado …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002543-47.2017.4.04.7209 SC 5002543-47.2017.4.04.7209

no que tange às contribuições, dispõe o art. 33 , § 4º , da Lei 8.212 /91 que, "n a falta de prova regular e formalizada... em que gerado sob ação fiscal o Aviso de Regularização de Obras - ARO, ao …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 5200-42.2008.5.02.0255

, e 153 , § 2.º , I , da CF/88 e 33, §§ 4.º e 5.º , da Lei n.º 8.212 /91. Se não for deferida a responsabilização....º , do Decreto n .º 3.048 /1999 que regulamentou a Lei n.º 8.212 /1991, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no REsp 0606217-48.1996.4.03.6105 SP 2017/0200691-0

de legalidade, nos termos do art. 33 , § 4º , da Lei 8.212 /91. 7. Com a intimação das prestadoras de serviço por ocasião..., à vista da solidariedade com o executor da obra, previsto no art. 31, § …