Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
§ 4o Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
ou creditada aos segurados que lhe prestam serviços na obra, nos termos do art. 33, §4º, da Lei8.212/91. 4. Noticiado... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de …
serviços na obra, nos termos do art. 33, §4º, da Lei8.212/91. 4. Noticiado o óbito do executado no curso do processo... do art. 33, §4º, da Lei8.212/91. 4. Noticiado o óbito do executado no curso …
da demora. Aponta violação dos arts. 150, II, e 153, § 2.º, I, da CF/88 e 33, §§ 4.º e 5.º, da Lein.º8.212/91. Se não for..., de conformidade com o art. 276, § 4.º, do Decreto n .º 3.048/1999 que …
da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Leinº8.212, de 24 de julho de 1991.' Não bastasse isso, o art. 383-A da IN... dos valores, conforme prevê o art. 33, §4º, da Lei n° 8.212/91. O …
aos segurados que lhe prestam serviços na obra, nos termos do art. 33 , § 4º , da Lei8.212 /91. 4. Noticiado o óbito..., Juiz Federal Convocado , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 …
de legalidade, nos termos do art. 33 , § 4º , da Lei8.212 /91. 7. Com a intimação das prestadoras de serviço por ocasião..., à vista da solidariedade com o executor da obra, previsto no art. 31, § …
de legalidade, nos termos do art. 33 , § 4º , da Lei8.212 /91. 7. Com a intimação das prestadoras de serviço por ocasião..., à vista da solidariedade com o executor da obra, previsto no art. 31 , …
), com base no art. 33 da Leinº8.212/1991. Assim, aplicou-se a regra estabelecida no item 20 da Ordem de Serviço INSS/DAF nº... documentação fiscal (Lei8.212/91, art. 33, § 4º).9. Desprovido o …
com o construtor, e estes com a subempreiteira". O art. 33 , § 4º , da Lein.º8.212 /91, estabelece que: § 4 o Na falta de prova... INDIRETA. ÁREA CONSTRUÍDA. 1. Conforme expresso no art. 33 , § 4º…
de outubro de 2017, retificada em 28 de dezembro de 2017, com fundamento no inciso IV, art. 32, da Leinº8.212/1991..., com a redação dada pela Leinº 11.941, de 2009. E o documento de que trata o …