Parágrafo 4 Artigo 33 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
§ 4o Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016267-85.2020.4.04.9999 5016267-85.2020.4.04.9999

ou creditada aos segurados que lhe prestam serviços na obra, nos termos do art. 33, §4º, da Lei 8.212/91. 4. Noticiado... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016267-85.2020.4.04.9999 5016267-85.2020.4.04.9999

serviços na obra, nos termos do art. 33, §4º, da Lei 8.212/91. 4. Noticiado o óbito do executado no curso do processo... do art. 33, §4º, da Lei 8.212/91. 4. Noticiado o óbito do executado no curso …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 957-84.2010.5.02.0255

da demora. Aponta violação dos arts. 150, II, e 153, § 2.º, I, da CF/88 e 33, §§ 4.º e 5.º, da Lei n.º 8.212/91. Se não for..., de conformidade com o art. 276, § 4.º, do Decreto n .º 3.048/1999 que …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL : RemNecCiv 5002243-08.2017.4.03.6112 SP

da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991.' Não bastasse isso, o art. 383-A da IN... dos valores, conforme prevê o art. 33, §4º, da Lei8.212/91. O …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016267-85.2020.4.04.9999 5016267-85.2020.4.04.9999

aos segurados que lhe prestam serviços na obra, nos termos do art. 33 , § 4º , da Lei 8.212 /91. 4. Noticiado o óbito..., Juiz Federal Convocado , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no REsp 1691511 SP 2017/0200691-0

de legalidade, nos termos do art. 33 , § 4º , da Lei 8.212 /91. 7. Com a intimação das prestadoras de serviço por ocasião..., à vista da solidariedade com o executor da obra, previsto no art. 31, § …

Página 2623 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2020

de legalidade, nos termos do art. 33 , § 4º , da Lei 8.212 /91. 7. Com a intimação das prestadoras de serviço por ocasião..., à vista da solidariedade com o executor da obra, previsto no art. 31 , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0152065-83.2015.4.02.5101 RJ 2020/0071249-6

), com base no art. 33 da Lei 8.212/1991. Assim, aplicou-se a regra estabelecida no item 20 da Ordem de Serviço INSS/DAF ... documentação fiscal (Lei 8.212/91, art. 33, § 4º).9. Desprovido o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001047-03.2019.4.04.7212 SC 5001047-03.2019.4.04.7212

com o construtor, e estes com a subempreiteira". O art. 33 , § 4º , da Lei n.º 8.212 /91, estabelece que: § 4 o Na falta de prova... INDIRETA. ÁREA CONSTRUÍDA. 1. Conforme expresso no art. 33 , § 4º…

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Junho de 2020

de outubro de 2017, retificada em 28 de dezembro de 2017, com fundamento no inciso IV, art. 32, da Lei 8.212/1991..., com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009. E o documento de que trata o …