Art. 33, § 4 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
§ 4o Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 21991720125020382

/1991, artigo 33 , § 4º ; artigo 33, § 5º; Lei 8541 /1992, artigo 46 . - divergência jurisprudencial indicada a partir... do (a) Lei 8036 /1990, artigo 15 , § 6º ; Lei 8212 /1991, artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8479420105020252

nos 8.212/91 e 8.541/92 e dos arts. 33, §§ 4º e 5º, da Lei 8.212/91 e 150, II, e 153, § 2º, II, da Constituição Federal... a literalidade dos arts. 33, §§ 4º e 5º, da Lei 8.212/91 e 150, …

Página 2500 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Outubro de 2019

do imposto de renda. Indica violação das Leis nos 8.212/91 e 8.541/92 e dos arts. 33, §§ 4º e 5º, da Lei 8.212/91 e 150... regional, nos termos em que proferida, não viola a literalidade dos …

Andamento do Processo n. 0000897-37.2019.4.03.6339 - 26/09/2019 do TRF-3

pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – art. 33, § 4º, da Lei 8.212/91. Pois bem. No caso, o falecido cônjuge... imobiliária (art. 30, VI, da Lei 8.212/91). Ainda na construção civil deve o …

Página 1655 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

da Receita Federal do Brasil – art. 33, § 4º, da Lei 8.212/91. Pois bem. No caso, o falecido cônjuge da autora, como dito... imobiliária atentarem-se ao contido no art. 32 da Lei 8.212/91, mantendo …

Página 1563 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

. Na falta de prova regular e formalizada, o § 4º do artigo 33 da Lei 8.212/91, prescreve que o montante dos salários pagos..., esmiúça ou complementa o conteúdo do § 4º do artigo 33 da Lei 8.2…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00036125720054036108 SP

ARTIGO 33, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 6º, DA LEI 8.212/91. PRODUÇAO DE PROVA PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE NAO DEMONSTRADA...- APELAÇAO IMPROVIDA. 1. Os artigos 45 e 46 da Lei 8212, de 24 de julho

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003612-57.2005.4.03.6108 SP

que sejam calculadas por arbitramento com amparo no artigo 33, § 4º, da Lei 8.212/1991 - O art. 129 da Instrução.... 14, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, para sua responsabilização pelas …

Página 501 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2019

, f. 50-53) foram estabelecidos por ato administrativo do INSS (órgão fiscalizador), com base no art. 33 da Lei 8.212... 8.212/91, art. 33, § 4º). 9. Desprovido o recurso de apelação interposto …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 655004220095020252

o presente apelo nos termos da Súmula 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e § 4º do artigo 896 da CLT . A função..., 22 e 23.05.2014 A partir da vigência da Lei 10.243 , de 19.06.2001, …