Art. 44, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1º (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

Página 1374 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2019

, do art. 44, da Lei 8213/91 “No cálculo do acréscimo previsto na alínea a deste artigo, será considerado como período...-doença é 91% do salário-de-benefício (art. 61, da Lei 8213/91) e a RMI da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00037709420144036303 SP

TERMO Nr: 9301161780/2018 PROCESSO Nr: 0003770-94.2014.4.03.6303 AUTUADO EM 20/02/2014 ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISAO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM : 06100580320158040001 AM 0610058-03.2015.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO - MANAUS PROCESSO N.º 0610058-03.2015.8.04.0001…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1100257 SP 2017/0109576-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.100.257 - SP (2017/0109576-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : LUCIANO WENCESLAU SOUZA ADVOGADOS : …

Andamento do Processo n. 2017/0109576-0 - Agravo / Recurso Especial - 15/03/2018 do STJ

(3465) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.100.257 - SP (2017/0109576-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : LUCIANO WENCESLAU SOUZA…

Página 3244 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Março de 2018

aposentadoria como tempo de contribuição fictício ou virtual, conforme disposto, por se tratar de hipóteses em que, rigorosamente, o segurado não possui salário-de-contribuição no período, já que se…

Andamento do Processo n. 0039600-87.2006.5.17.0141 - RO - 10/10/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0039600-87.2006.5.17.0141 Processo Nº RO-39600/2006-141-17-00.0 Recorrente Cherne Indústria do Vestuário S.A. Advogado José Arciso Fiorot Júnior(OAB: 8289/ES) Recorrido Alair Machado…

Página 286 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 10 de Outubro de 2017

toda e qualquer circunstância que atinja o ser humano em sua condição humana, que (mesmo longinquamente) pretenda tê-lo como objeto, que negue sua qualidade de pessoa, será automaticamente…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1422164 PB 2013/0395232-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.422.164 - PB (2013/0395232-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F …

Página 2767 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2017

INVALIDEZ. APLICAÇÃO DO ART. 29, § 5º. LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ. 1.