Parágrafo 1 Artigo 44 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1º (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

Página 830 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Junho de 2021

Dessa forma, não há falar em desconhecimento do valor descontado ou ilegalidade da tarifa contratada. Dessa forma, concluo que não se configurou nenhum ato ilícito praticado pela CEF e, por sua vez,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002773-68.2009.8.16.0038 PR 0002773-68.2009.8.16.0038 (Acórdão)

, que expressamente revogou o § 1º , do artigo 44 , da Lei 8.213 /91; e) “(...) Por tais razões jurídicas que o Regulamento...; artigos 29 , 44 , 55 , inciso II , e 63 , todos da Lei 8.213 /199…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002773-68.2009.8.16.0038 PR 0002773-68.2009.8.16.0038 (Acórdão)

, da Lei 9.528 /97, que expressamente revogou o § 1º , do artigo 44 , da Lei 8.213 /91; e) “(...) Por tais razões... , artigo 29 , § 5º da Lei 8.213 /1991; artigos 29 , 44 , 55 , inciso II …

Página 1374 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2019

Logo, dentro do princípio da persuasão racional, a despeito da deficiência comprovada nos autos, não verifico demonstrada a hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício rogado,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0003770-94.2014.4.03.6303 SP

TERMO Nr: 9301161780/2018 PROCESSO Nr: 0003770-94.2014.4.03.6303 AUTUADO EM 20/02/2014 ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISAO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000420-09.2016.4.03.6310 SP

TERMO Nr: 9301150417/2018 PROCESSO Nr: 0000420-09.2016.4.03.6310 AUTUADO EM 11/02/2016 ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM : 0610058-03.2015.8.04.0001 AM 0610058-03.2015.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO - MANAUS PROCESSO N.º 0610058-03.2015.8.04.0001…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0005510-31.2008.8.26.0093 SP 2017/0109576-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.100.257 - SP (2017/0109576-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : LUCIANO WENCESLAU SOUZA ADVOGADOS : …

Andamento do Processo n. 2017/0109576-0 - Agravo / Recurso Especial - 15/03/2018 do STJ

(3465) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.100.257 - SP (2017/0109576-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : LUCIANO WENCESLAU SOUZA…

Página 3244 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Março de 2018

aposentadoria como tempo de contribuição fictício ou virtual, conforme disposto, por se tratar de hipóteses em que, rigorosamente, o segurado não possui salário-de-contribuição no período, já que se…