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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 44 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 44, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50050707820134047122 RS 5005070-78.2013.404.7122

RECURSO CÍVEL Nº 5005070-78.2013.4.04.7122/RS RELATOR : JACQUELINE MICHELS BILHALVA RECORRENTE : ANTONIO CLAUDIO CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO : LUIZ CARLOS FINK RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0006543-12.2014.4.02.9999 - Apelacao Civel - 27/04/2016 do TRF-2

IV - APELACAO CIVEL 624160 2014.02.01.006543-5 Nº CNJ : 0006543-12.2014.4.02.9999 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE APELANTE : DULCILENE DO CANTO MACHADO ADVOGADO : MANOEL MARTINS

Pg. 79. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/04/2016

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo autor com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e “c”, da Constituição da República, em face de acórdão proferido pela Colenda Turma

Apelação: APL 14105867 PR 1410586-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação cível, restando prejudicado o recurso adesivo interposto pelo autor. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14105867 PR 1410586-7 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1410586-7, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ORIGINÁRIA:

Andamento do Processo n. 0008173-40.2013.4.02.9999 - Apelacao Civel - 13/08/2015 do TRF-2

IV - APELACAO CIVEL 2013.02.01.008173-4 Nº CNJ : 0008173-40.2013.4.02.9999 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : JOAO

Pg. 95. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/08/2015

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA ORIGEM : 1A VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA (200351080016557) DECISÃO Trata-se de Recurso

Andamento do Processo n. 0003302-77.2011.8.26.0543 - Procedimento Ordinário - 26/06/2015 do TJSP

Processo 0003302-77.2011.8.26.0543 (543.01.2011.003302) - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Invalidez - Edson Rodrigues - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - VISTOS. Cuida-se de AÇÃO

Pg. 508. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

BASTO SILVA (OAB 207289/SP) Processo 0002747-55.2014.8.26.0543 - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Material - CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA SA - LUIZ HENRIQUE DE SOUZA SILVA -

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 632190 PR 2014/0333137-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 632.190 - PR (2014/0333137-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : JOSÉ APARECIDO ROCHA ADVOGADO : THIAGO BUENO RECHE E OUTRO(S) AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto por JOSÉ APARECIDO ROCHA, contra decisão do Tribunal d...

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