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26 de fevereiro de 2017
Artigo 5 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5 do Decreto Lei 200/67

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que o Govêrno seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividade de natureza mercantil, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

§ 1º No caso do inciso III, quando a atividade fôr submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária caberá apenas à União, em caráter permanente.

§ 2º O Poder Executivo enquadrará as entidades da Administração Indireta existentes nas categorias constantes dêste artigo.

§ 3º As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

Inteiro Teor. : 15052333

sobre “ilegitimidade passiva do Estado calcada na alegação de ofensa ao art. 5º , incisos I a IV , do Decreto-Lei 200 /67... Administração Pública Federal...”. De fato, o técnico mencionou o artigo 80 , § 1º , do Decreto-Lei 200 /1967, seguramente... Rocha “...utilizou-se do Decreto Lei 200 /1967, aplicável e...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 47338220155120047 SC 0004733-82.2015.5.12.0047

, consoante dispõe o art. 5º , inc. I , do Decreto-lei 200 , no caso sub examine a questão da exploração da atividade eco.... Inteligência do caput do art. 1º do Decreto-Lei 779 /69 e da OJ 87 da SDI-1 do TST. VISTOS , relatados e discutidos...-82.2015.5.12.0047 -5 do “adicional de risco” disciplinado na Lei 4...

Pg. 1653. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/02/2017

, e exercem atividade de fiscalização tipicamente pública, preenchendo, portanto, os requisitos do art. 5o. do Decreto-Lei 200...-se em regime de prioridade, por se tratar a parte autora de pessoa idosa, conforme preceitua o art. 1º c/c 71 da Lei 10.741..., e será proferido julgamento, de plano, salvo se o contrário re...

Andamento do Processo n. 0005921-30.2013.8.10.0001 - 22/02/2017 do TJMA

em diversas especialidades. Desse modo, nos termos do art. 5º, inciso I, do Decreto-Lei 200/67, autarquia é o serviço... DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS . ART. 5º, I, DO DECRETO-LEI 200/67. SENTENÇA MANTIDA.PRECEDENTE. I - Conforme consignado..., inciso I, do Decreto-Lei 200/67, autarquia é o serviço autônomo, criad...

Pg. 590. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/02/2017

PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS . ART. 5º, I, DO DECRETO-LEI 200/67. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO... público a que se submetem. II - Nos termos do art. 5º, inciso I, do Decreto-Lei 200/67, autarquia é o serviço... DJALMA MARQUES. AUTARQUIA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE S...

Pg. 261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 22/02/2017

empresa pública unipessoal, na forma definida no inciso II do art. 5o do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967..., e no art. 5o do Decreto-Lei no 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares..., criada por meio da Lei 12.550/2011, que prevê, em seu artigo 1º: "Art. 1o...

Apelação: APL 15888689 PR 1588868-9 (Acórdão)

ESTADUAL COM AUTONOMIA TÉCNICA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA (ARTIGO 5º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 200/67... regulamentada e criada pelo Decreto-Lei 547, que dispõe em seu capítulo I do art. 1º, que tal Departamento é "pessoa jurídica... DE VIAS PÚBLICAS COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (ART. 2º, II...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14766460 PR 1476646-0 (Acórdão)

(Decreto-Lei 200/1967, artigos 4º, inc. II, alínea "a", e 5º), inclusive para pagamento da remuneração dos seus servidores... estaduais. E, como previsto no art. 2º, § 1º, do Decreto-Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro... os mesmos juros de mora incidentes sobre o crédito tributário...

Andamento do Processo n. 2012/0098933-0 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

DO DECRETO-LEI N. 200/67; ARTS. 64 E 65 DA LEI N. 9.478/97; ARTS. 23 E 26 DA LEI N. 11.909/09 E ART. 235, § 2º, DA LEI N... EM RECURSO ESPECIAL 177.407 - RJ (2012/0098933-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : TRANSPORTADORA.... APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO A...

Pg. 1249. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017

, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 4º , II , E 5º DO DECRETO-LEI N. 200 /67; ARTS.... Brasília/DF, 14 de fevereiro de 2017 (Data do Julgamento). (2248) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 177.407 - RJ.... 64 E 65 DA LEI N. 9.478 /97; ARTS. 23 E 26 DA LEI N. 11.909 /09 E ART...

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