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21 de julho de 2019
Artigo 5 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5 do Decreto Lei 200/67

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que o Govêrno seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividade de natureza mercantil, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

§ 1º No caso do inciso III, quando a atividade fôr submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária caberá apenas à União, em caráter permanente.

§ 2º O Poder Executivo enquadrará as entidades da Administração Indireta existentes nas categorias constantes dêste artigo.

§ 3º As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

Pg. 46. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/07/2019

e 5º do Decreto-Lei 200/1967). 1.3. Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1993). 1.4. Lei de Licitações (Lei... como agente público para fins de responsabilização civil, em decorrência do disposto no art. 2º da Lei Federal 8.429... e coletivos (Capítulo I do Título II - artigo 5º). 2.2. Da organização político-...

Pg. 868. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2019

e art. 5°, do DL n° 200/1967. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e remeta-se ao Setor de Distribuição deste Fórum... Cíveis e Empresariais desta Comarca, com fundamento nos arts. 62 e 64, §1°, ambos do CPC, c/c art. 173, § 1°, II, da CF/88... Resolução 14/2017 (DJ 6275/2017, de 11/09/2017), determino a re...

Pg. 869. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2019

, §1°, ambos do CPC, c/c art. 173, § 1°, II, da CF/88 e art. 5°, do DL n° 200/1967. Decorrido o prazo recursal... NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283¿STF. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO DECRETO 20.910¿32. INTELIGÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL ... que, em seu art. 6°, §1°, dispõe: Art. 6°. Os processos em tramitação nas Unidades J...

O poder normativo da ADASA, o que diz as normas e tribunais superiores

de Direito Administrativo, v. 227, p. 47-68, 2002. DECRETO-LEI 200 , DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe sôbre... , I , do Decreto-Lei n. 200 /67 - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio... não pode editar atos regulatórios, só a lei pode inovar e gerar obrigações conf...

Pg. 237. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2019

formato de uma sociedade de economia mista, cuja descrição consta do art. 5º, inciso II, do Decreto-lei 200 de 1967... ao que fora estabelecido pela Lei complementar 08/70, art. 3º c/c Decreto 71.618/72, artigos 7º e 8º. Verifica... suspendeua execução do inciso VI do art.14 do Decreto-Lei 2.052,de3 deagos...

Pg. 1641. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/07/2019

(CF, artigo 173, § 1º, II). A natureza de direito privado dessas entidades (artigo 5º, II e III, do DL 200/67..., em tal circunstância, tem o dever de autotutela, conforme impõe o artigo 53 da Lei 9.784/99, razão pela qual a anulação... provimento ao apelo. Sucumbente a autora, fixo honorários advocatícios em 5% (cinc...

Pg. 1646. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/07/2019

º, II e III, do DL 200/67) e a submissão ao tratamento legal tipicamente privado (CF, artigo 173, § 1º, II), no entanto... de ilegalidade, de modo que a Administração, em tal circunstância, tem o dever de autotutela, conforme impõe o artigo 53 da Lei..., comerciais, trabalhistas e tributárias (CF, artigo 173, § 1º, II)...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10059981720198260114 SP 1005998-17.2019.8.26.0114

consta do artigo 5º , I , do Decreto-lei 200 : 'serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio... estatais. Ofensa aos artigos5º, 47, II e 144 da Constituição Paulista. III - A lei impugnada gerará despesas para... os efeitos de tempo de serviço prestado por servidor em outro ente Artigo 1...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207645120175040203

. O Decreto-lei 200/67, no seu art. 5º, IV (redação dada pela Lei 7.596/87), assim define uma fundação pública: "Art... ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais, conforme o artigo 1º, III, do Decreto-Lei 779/69. No... estabelecido no art. 895, I da CLT c/c art. 1º, III, do Decreto-Lei ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000190587311001 MG

II e III do Decreto-Lei n. 200/67, verbis: "Artigo 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes... e alienações, observados os princípios da Administração Pública". "Artigo 5º Para os fins desta Lei, considera... em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. (Redação dada pel...

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