Artigo 5 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:
I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
(Revogado)
II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que o Govêrno seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
(Revogado)
III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividade de natureza mercantil, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.
(Revogado)
II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
(Revogado)
III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
(Revogado)
IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)
(Revogado)
§ 1º No caso do inciso III, quando a atividade fôr submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária caberá apenas à União, em caráter permanente.
(Revogado)
§ 2º O Poder Executivo enquadrará as entidades da Administração Indireta existentes nas categorias constantes dêste artigo.
(Revogado)
§ 3º As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)
(Revogado)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000258-12.2018.5.02.0315

por particular, e pública, se criada pelo Poder Público, à vista do conceito contido no art. 5º , inc. IV , do Decreto-Lei 200 /67... PÚBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10235-26.2017.5.15.0151

nos domínios do Direito Civil, sendo consideradas pessoas jurídicas de Direito Privado (Decreto-lei 200 , art. 5º , IV...): O Decreto-lei 200 , com a alteração introduzida pela Lei 7.596 , de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000258-12.2018.5.02.0315

, se criada pelo Poder Público, à vista do conceito contido no art. 5º , inc. IV , do Decreto-Lei 200 /67, e considerando... do conceito contido no art. 5º , inc. IV , do Decreto-Lei 200 /67, e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10235-26.2017.5.15.0151

Civil, sendo consideradas pessoas jurídicas de Direito Privado (Decreto-lei 200 , art. 5º , IV , acrescentado pela Lei... Privado (Decreto-lei 200 , art. 5º , IV , acrescentado pela Lei 7.596 /87). …

Andamento do Processo n. 0000134-60.2020.5.05.0002 - Atord - 25/09/2020 do TRT-5

seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, na forma do inciso II, artigo 5º Decreto Lei... legal vazado do art. 22 da Lei 8.460/92, regulamentada pelo Decreto 3.…

Andamento do Processo n. 0000134-60.2020.5.05.0002 - Atord - 25/09/2020 do TRT-5

funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, na forma do inciso II, artigo 5º Decreto Lei 200/67... do art. 22 da Lei 8.460/92, regulamentada pelo Decreto 3.887/01. Pois …

Página 2656 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

NA MESMA ESCOLA DE SUA IRMÃ JULGADO QUE SE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO NOS TERMOS DO ART. 14, § 1º, DA LEI 12.106/09... INDIRETA DO ENTE QUE A INSTITUIU, COM PERSONALIDADE E AUTONOMIA PRÓPRIAS …

Página 254 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 25 de Setembro de 2020

seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, na forma do inciso II, artigo 5º Decreto Lei 200... vazado do art. 22 da Lei 8.460/92, regulamentada pelo Decreto 3.88…

Página 259 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 25 de Setembro de 2020

, gestão administrativa e financeira descentralizada, na forma do inciso II, artigo 5º Decreto Lei 200/67...Pg. 259. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 25/09/2020 II.1) …

Página 3335 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2020

, (ii) violação aos artigos 80 , 82 , incisos IV e V, 102-A e 109 da Lei 10.233/01 c/c Decreto-Lei 200/1967 e artigo... /2001, arts. 5º , I , 10 , § 1º , e 19 a 29 do Decreto-lei n. 200 /1967, …

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