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23 de maio de 2017
Artigo 5 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5 do Decreto Lei 200/67

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que o Govêrno seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividade de natureza mercantil, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

§ 1º No caso do inciso III, quando a atividade fôr submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária caberá apenas à União, em caráter permanente.

§ 2º O Poder Executivo enquadrará as entidades da Administração Indireta existentes nas categorias constantes dêste artigo.

§ 3º As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

Pg. 554. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

disposição dos arts. 5º, IV, do Decreto-lei 200/67 e 10, II, b, item 4, da LCE 49/03. No mérito, aduz ausência... 132/08, in verbis: Art. 1º A Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, criada pela Lei 5.810, de 14 de junho... de 2006, redenominada e reestruturada conforme art. 17 da Lei Complementar n...

Pg. 302. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, inciso IV, do Decreto-Lei 200/1967. Portanto, a Fazenda Pública Municipal deve ser excluída do polo passivo... encontram-se amparadas, conforme dispõe art. 54 da parágrafo único da Lei 9.099/95.P. i. e arquive-se. - ADV: PATRICIA... art.54 da parágrafo únicoda Lei 9.099/95.P.I. - ADV: FERNANDA CRISTINA NOVEL...

Pg. 13413. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2017

dos artigos 37, XIX da Constituição, 4º e 5º do Decreto- lei 200/67. No presente caso, entretanto, a lei municipal ... prevista no art. 137, caput, da CLT, qual seja, o pagamento em dobro da remuneração das férias. Incide a Súmula 450... por lei específica, para desempenhar atividades típicas da Administração, co...

Pg. 13416. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2017

, conforme se depreende das diretrizes constantes dos artigos 37 , XIX da Constituição , 4º e 5º do Decreto- lei 200 /67. No... condenação ao pagamento da dobra das férias acrescidas de 1/3. Preparo isento, na forma da lei. Contrarrazões (id 6f527e2 e 5b8... presente caso, entretanto, a lei municipal 1.890 /08, que ...

Pg. 13420. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2017

, conforme se depreende das diretrizes constantes dos artigos 37 , XIX da Constituição , 4º e 5º do Decreto- lei 200 /67. No... presente caso, entretanto, a lei municipal 1.890 /08, que "Dispõe sobre a criação da Saúde-IS, Autarquia Municipal..., personalidade jurídica e patrimônio próprios, criadas por lei específi...

Pg. 13423. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2017

dos artigos 37 , XIX da Constituição , 4º e 5º do Decreto- lei 200 /67. No presente caso, entretanto, a lei municipal ... acrescidas de 1/3. Preparo isento, na forma da lei. Contrarrazões (id 6f527e2 e 5b8bb96). Parecer do Ministério Público... por lei específica, para desempenhar atividades típicas da Administração...

Pg. 13426. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2017

da Constituição, 4º e 5º do Decreto- lei 200/67. No presente caso, entretanto, a lei municipal 1.890/08, que "Dispõe... ao pagamento da dobra das férias acrescidas de 1/3. Preparo isento, na forma da lei. Contrarrazões (id 6f527e2 e 5b8bb96... a que pertencem, dotadas de autonomia, personalidade jurídica e patrimôn...

Pg. 13430. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2017

, conforme se depreende das diretrizes constantes dos artigos 37, XIX da Constituição, 4º e 5º do Decreto- lei 200/67. No... presente caso, entretanto, a lei municipal 1.890/08, que "Dispõe sobre a criação da Saúde-IS, Autarquia Municipal... condenação ao pagamento da dobra das férias acrescidas de 1/3. Preparo isen...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 145759 DF 2016/0068333-6

Corte que a fundação pública federal, que atende à previsão do art. 5º , IV , do Decreto-lei 200 /67, equipara-se às... do art. 5º , IV , do Decreto-lei 200 /67, equipara-se às autarquias federais para efeito da competência da Justiça..., nos termos da Lei 7.596 , de 10.04.87, que alterou dispositivos do Decr...

Pg. 1071. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

assente nesta Corte que a fundação pública federal, que atende à previsão do art. 5º, IV, do Decreto-lei 200/67, equipara... indireta, nos termos da Lei 7.596, de 10.04.87, que alterou dispositivos do Decreto-lei 200, de 25.02.67. 5. É... previsão do art. 5º, IV, do DL n. 200/67, equipara-se às autarquias fed...

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