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25 de maio de 2017
Artigo 5 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5 do Decreto Lei 200/67

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que o Govêrno seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividade de natureza mercantil, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

§ 1º No caso do inciso III, quando a atividade fôr submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária caberá apenas à União, em caráter permanente.

§ 2º O Poder Executivo enquadrará as entidades da Administração Indireta existentes nas categorias constantes dêste artigo.

§ 3º As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10020063120135020323

no art. 5º , inc. IV , do Decreto-Lei 200 /67 e considerando-se que a sua origem e criação autorizada por lei (Lei ... , inciso IV e § 3º , do Decreto-Lei 200 /67, ainda que dotada de personalidade jurídica de direito privado, ostenta..., § 1º, V, do ADCT, 44, e 62 a 69 do Código Civil , 4º, II, do Decreto 200...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10011530320145020318

do conceito contido no art. 5º , inc. IV , do Decreto-Lei 200 /67 e considerando-se que a sua origem e criação autorizada por lei..., V, do ADCT, 44, 62 a 69 do Código Civil e 4º, II e 5º, IV, do Decreto-lei 200 /67, 1º e 9º, da Lei Estadual ... , de 17.06.70, e as alterações constantes do Decreto 13.195 /79 e...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10017662620145020317

13.195 /79 e Lei 10.938 /2001. Defende que o Decreto-lei 200 /67, no seu artigo 4º , II , faz referência à fundação... e 18, 19 e 35, V, do ADCT, 44, 62 a 69 do Código Civil e 4º, II e 5º, IV, do Decreto-lei 200 /67, 1º e 9º, da Lei... , inc. IV , do Decreto-Lei 200 /67 e considerando-se que a sua origem e criaç...

Andamento do Processo n. 0001512-78.2013.5.20.0002 - RTOrd - 24/05/2017 do TRT-20

de fundação pública, conforme disposto no art. 5º , IV , do Decreto-Lei 200 /67. Por conseguinte, a reclamada faz jus à... dispensa de depósito recursal para interposição de recurso, nos termos do art. 1º , IV, do Decreto-Lei 779 /69...Andamento do Processo n. 0001512-78.2013.5.20.0002 - RTOrd - 24/05/2017 do TR...

Pg. 6770. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

, inciso IV e § 3º, do Decreto-Lei 200/67, ainda que dotada de personalidade jurídica de direito privado, ostenta... die, nos moldes do art. 883 da CLT e do art. 39 da Lei n.º 8.177/91. O C. Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações..., fazendo expressa menção à execução por meio de precatório. Esclareça-se que a...

Pg. 6776. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

-se definida pelo artigo 5º, inciso IV e § 3º, do Decreto-Lei 200/67, ainda que dotada de personalidade jurídica..., de forma simples e pro rata die, nos moldes do art. 883 da CLT e do art. 39 da Lei n.º 8.177/91. O C. Supremo Tribunal... da redação dos seus artigos 37, XIX, 39 e 40, caput. Acrescente-se a este posi...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 208548020145040521

personalidade jurídica de direito privado. Diante do disposto no art. 5º , IV , do Decreto-Lei 200 /67, alterado pela Lei ...: Art. 1º A Lei Municipal 3.431 , de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar, nos artigos abaixo especificados..., com a seguinte redação: "Art. 1º Em atendimento ao disposto no artigo s...

Pg. 554. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

disposição dos arts. 5º, IV, do Decreto-lei 200/67 e 10, II, b, item 4, da LCE 49/03. No mérito, aduz ausência... 132/08, in verbis: Art. 1º A Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, criada pela Lei 5.810, de 14 de junho... de 2006, redenominada e reestruturada conforme art. 17 da Lei Complementar n...

Pg. 302. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, inciso IV, do Decreto-Lei 200/1967. Portanto, a Fazenda Pública Municipal deve ser excluída do polo passivo... encontram-se amparadas, conforme dispõe art. 54 da parágrafo único da Lei 9.099/95.P. i. e arquive-se. - ADV: PATRICIA... art.54 da parágrafo únicoda Lei 9.099/95.P.I. - ADV: FERNANDA CRISTINA NOVEL...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10002061220155020318

do conceito contido no art. 5º , inc. IV , do Decreto-Lei 200 /67 e considerando-se que a sua origem e criação autorizada... há como afastar a aplicação das prerrogativas elencadas no Decreto-Lei 779 /69 e do artigo 790-A da CLT . Julgados... PÚBLICO. APLICAÇÃO DOS PRIVILÉGIOS CONTIDOS NO DECRETO-LEI 779 /1969 E...

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