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19 de fevereiro de 2017
Artigo 5 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5 do Decreto Lei 200/67

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que o Govêrno seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividade de natureza mercantil, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

§ 1º No caso do inciso III, quando a atividade fôr submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária caberá apenas à União, em caráter permanente.

§ 2º O Poder Executivo enquadrará as entidades da Administração Indireta existentes nas categorias constantes dêste artigo.

§ 3º As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

Andamento do Processo n. 0000804-48.2016.5.21.0017 - RTSum - 17/02/2017 do TRT-21

disciplina do art. 5º, I, do Decreto Lei 200/67, in verbis: "I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei... da decisão, entendimento este corroborado pelo próprio MTE que publicou a Portaria 5/2015, cujo art. 2º é categórico... os presentes pleitos. 5. Da multa do artigo 523, parágrafo 1º do NCPC A multa do ...

Andamento do Processo n. 1002296-39.2014.5.02.0314 - RO - 17/02/2017 do TRT-2

e § 3º, do Decreto-Lei 200/67, ainda que dotada de personalidade jurídica de direito privado, ostenta natureza pública... e com as finalidades discriminadas no artigo 2º". Por sua vez, o art. 2º da lei estadual, dispõe que: "Art. 2º - São finalidades..., fundação pública, mesmo porque teve sua instituição autorizad...

Pg. 5945. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/02/2017

. A fundação pública, cuja noção está definida pelo artigo 5º, inciso IV e § 3º, do Decreto-Lei 200/67, ainda que dotada..., qualquer outra vantagem pecuniária. § 2.º- O afastamento, na forma deste artigo, cessará por ato do Governador". É.... FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR. ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO AT...

Pg. 379. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 17/02/2017

, para criação de uma Autarquia, que é por Lei Específica, conforme disciplina do art. 5º, I, do Decreto Lei 200/67, in... que publicou a Portaria 5/2015, cujo art. 2º é categórico, ao prever que a suspensão dos efeitos da Portaria MTE ... da Portaria 1.565/2014, editou o Anexo 5 da Norma Regulamentadora 16,...

Inteiro Teor. : RTSum 8044820165210017

ordenamento pátrio, para criação de uma Autarquia, que é por Lei Específica, conforme disciplina do art. 5º, I, do Decreto... pelo próprio MTE que publicou a Portaria 5/2015, cujo art. 2º é categórico, ao prever que a suspensão dos efeitos... Lei 200/67, in verbis: "I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por le...

Andamento do Processo n. 2015/0109189-6 - Recurso Especial - 16/02/2017 do STJ

qual suscita a violação dos seguintes dispositivos: a) art. 5°, IV, do Decreto Lei200/67, bem como arts. 3° e 267... de 18.11.2013, regulamentou a contagem do prazo de 10 (dez) dias corridos de que trata o art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006, no... da pretensão indenizatória (artigos 1º e 10 do Decreto n. 20.910/...

Andamento do Processo n. 0011654-61.2016.5.03.0180 - RTOrd - 16/02/2017 do TRT-3

de direito privado, na forma do art. 5º, II, do Decreto-Lei n. 200/67 e art. 173, §1º, II, da Constituição da República. Ofícios... sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo 33 da mesma. Esclareça... o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na a Instrução Normativa 1.1...

Andamento do Processo n. 0010867-12.2015.5.15.0090 - RO - 16/02/2017 do TRT-15

com recursos exclusivamente públicos (art. 5º). Nos termos do art. 5º, IV, do Decreto-lei 200/67, com a redação procedida... ou por meio de lei e sim por escritura pública registrada em Cartório de Títulos e Documentos, na forma prevista no art. 45...Andamento do Processo n. 0010867-12.2015.5.15.0090 - RO - 16/02/2017...

Pg. 5418. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2017

dos seguintes dispositivos: a) art. 5°, IV, do Decreto Lei200/67, bem como arts. 3° e 267, VI, do CPC, aduzindo que o Estado não... do prazo de 10 (dez) dias corridos de que trata o art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006, no sistema PJe, justamente para... pela qual não teria legitimidade passiva na demanda; b) arts...

Pg. 2346. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/02/2017

do art. 5º , II , do Decreto-Lei n. 200 /67 e art. 173 , § 1º , II , da Constituição da República. Ofícios Não... em geral, nos termos da súmula 381 do TST. Inaplicável o art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, uma vez que a reclamada não... de Fevereiro de 2017. LIZA MARIA CORDEIRO Juiz (a) do Trabalho Substituto (a) Despacho...

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