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24 de setembro de 2017
Artigo 5 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5 do Decreto Lei 200/67

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que o Govêrno seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividade de natureza mercantil, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

§ 1º No caso do inciso III, quando a atividade fôr submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária caberá apenas à União, em caráter permanente.

§ 2º O Poder Executivo enquadrará as entidades da Administração Indireta existentes nas categorias constantes dêste artigo.

§ 3º As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

Pg. 262. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/09/2017

cobrança do tributo em foco deve ter, como requisito de validade, até por sua própria denominação (haja vista cuidar-se de contribuição de “melhoria”), a indicação da efetiva valorização (rectius,

Andamento do Processo n. 0000215-13.2017.5.23.0002 - RTOrd - 21/09/2017 do TRT-23

tipicamente pública, preenchendo, portanto, os requisitos do art. 5º. do Decreto-Lei 200/67 (Estatuto da Reforma... DE FISCALIZAÇÃO. NATUREZA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 DA LEI 9.649/98. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM... Administrativa Federal) para se enquadrarem na forma de autarquias (decl...

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Processo Nº RTSum-0001671-92.2016.5.20.0009 AUTOR MAURILIO DUTRA GOMES ADVOGADO JULIANA CAMARGO MENDONCA DE ARAUJO(OAB: 8066/SE) RÉU FUNDACAO DE SAUDE PARREIRAS HORTA ADVOGADO PHILLIP GUEDES MELO

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é a disposta no art. 5º, IV do Decreto-Lei 200/67, com redação dada pela Lei 7.596/87, in verbis: "Fundação... definida pelo artigo 5º, inciso IV e § 3º, do Decreto-Lei 200/67, ainda que dotada de personalidade jurídica de direito..., cuja noção está definida pelo artigo 5º, inciso IV e § 3º do Decreto-Lei 20...

Andamento do Processo n. 1001201-59.2016.5.02.0069 - RO - 21/09/2017 do TRT-2

e financeira descentralizada"(art. 5º, I, do Decreto-lei 200/67). De mais a mais, ressalte-se que a mera alegação ventilada pela... menção expressa ao referido órgão. Entrementes, cumpre referir que, consoante disciplina o Decreto-lei 200/67.../SP"(art. 4º-A, Lei Estadual 8975/94). Neste mesmo sentido, dispõe...

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. Isso porque, o inciso IV do art. 5º do Decreto-lei 200/1967, incluído pela Lei 7.596/1987, ainda que se refira à... da Constituição de 1988 e do inciso IV do art. 5º do Decretolei 200/1967, que foi incluído pela Lei 7.596/1987. Não... a que se refere a letra "a" do Art. 5º desta lei. dada pela Lei 5.72...

Andamento do Processo n. 1000501-98.2015.5.02.0431 - RO - 21/09/2017 do TRT-2

a personalidade jurídica de direito privado. Isso porque, o inciso IV do art. 5º do Decreto-lei 200/1967, incluído..." e parágrafo único, e artigo 5º, inciso IV e § 3º, do Decreto-Lei 200/1967. Deve ser destacado que as leis que autorizaram... do disposto no inciso XIX do art. 37 da Constituição de 1988 e do inciso...

Pg. 402. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 21/09/2017

, portanto, os requisitos do art. 5º. do Decreto-Lei 200/67 (Estatuto da Reforma Administrativa Federal) para.... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 DA LEI 9.649/98. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A competência para... se enquadrarem na forma de autarquias (declaração de inconstitucionalidade do ...

Pg. 959. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/09/2017

, substituídos pelo ente sindical que ajuizou a ação coletiva. Note-se que, nos termos do inciso I do art. 5º do Decreto-Lei... 200, as autarquias são entidades que detêm autonomia, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, atuando administrativa e financeiramente de forma.... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...

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