Parágrafo 3 Artigo 33 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
§ 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Andamento do Processo n. 1762206 - Pet no Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ

6. O § 3° do art. 31 da Lei 8.212/1991 (que foi incluído pela Lei 9.032, de 28.4.1995) expressamente estabeleceu.... 33, §§ 3° e 6°, da Lei 8.212/1991. No caso, apresenta-se adequado o procedimento …

Página 4486 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

. O § 3° do art. 31 da Lei 8.212/1991 (que foi incluído pela Lei 9.032, de 28.4.1995) expressamente estabeleceu.... 33, §§ 3° e 6°, da Lei 8.212/1991. No caso, apresenta-se adequado o procedimento …

Andamento do Processo n. 5004252-64.2017.4.03.6104 - Apelação / Remessanecessária - 10/12/2020 do TRF-3

APELAÇÃO / REMESSANECESSÁRIA (1728) Nº 5004252-64.2017.4.03.6104 RELATOR:Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL APELADO:COMING INDUSTRIAE COMERCIO DE COUROS…

Página 895 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2020

A Senhora Doutora Juíza Federal Convocada Denise Avelar(Relatora): Inicialmente, por não haver mais questões preliminares, adotar-se-á como estrutura do voto, a análise da situação fática posta em…

Página 2219 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2020

autuação fiscal realizada por aferição indireta, com fundamento no artigo 33, §§ 2° e 3°, da Lei8.212/91.../73 (arts. 139, I, 370, e 369 CPC/2015), 148 do CTN, e 33, § 6º, da Lei 8.212/1991, e …

Andamento do Processo n. 5003209-78.2019.4.03.6183 - Apelação Cível - 24/11/2020 do TRF-3

incluído no rol dos dependentes do segurado da Previdência, previsto no artigo 16 da Lei 8.212/91, o menor sob guarda...) a condição de segurado do falecido e (iii) a condição de dependente do …

TRT11 • ATSum • Aviso Prévio • 0001547-42.2013.5.11.0017 • 17ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no art. 28 da Lei 8212/91. Com base nos art. 33, §5 e 43 da Lei... nesta decisão é estabelecida de acordo com o art. 28 da Lei 8212 /91, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000038-39.2020.4.04.7125 RS 5000038-39.2020.4.04.7125

. Destarte, em razão da previsão do art. 33, §3º, da Lei 8.212/91, abaixo transcrito, presumem-se as suas contribuições somente... comprovação do recolhimento das contribuições. 3. Não ofende o § 2º …

Página 4380 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2020

da parte agravante. 2. No tocante à aferição indireta, o artigo 33 , § 3º , da Lei n.º 8.212 /91, prevê, in verbis:"Art. 33... APARECIDA ZIBORDI E OUTRO (S) - SP043524 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL …

Página 4382 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2020

/1.007): "Da aferição indireta No tocante à aferição indireta, o artigo 33 , § 3º , da Lei n. 8.212 /91, prevê, in verbis...:"Art. 33 . Ao Instituto Nacional do Seguro Social -INSS compete …