Art. 33, § 3 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
§ 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00276402619994036100 SP

trabalhistas verbas indenizatórias. Assim, em obediência ao previsto no artigo 33 , § 3º , da Lei 8.212 /91, inscreveram... estava consagrado na jurisprudência e no artigo 33 , da Lei 8.212 /9…

Página 1569 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

nos embargos de declaração. Sustenta, ainda, afronta aos arts. 124 do CTN e 30, VI, e 33, § 3º, da Lei 8.212/91. Argumenta... a sua realização ‘antes do trânsito em julgado da respectiva decisão …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00025769420074036112 SP

, conforme determina o art. 33 , § 3º , da Lei 8.212 /91 e art. 233 do Decreto 3.048 /99" (item 2.1.1). Esclarece... como incursos nas penas dos artigo 168-A , caput, c/c art. 71 , ambos do Código …

Andamento do Processo n. 1.785.775 - Recurso Especial - 10/09/2019 do STJ

como ao art. 33, § 3º, da Lei 8.212/91, aos arts. 220, § 2º, e 256, II, do Decreto 3.048/99 e aos arts. 121, 124, 142 e 148... por preço global. Afastada a incidência do artigo 31, da Lei8.212/9…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00274728220034036100

, § 3º, da Lei n.º 8.212/91, prevê, in verbis:"Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS compete arrecadar... de Embargos de Declaração e (ii) violação ao art. 33, § 6.º da Lei n.º 8.212/9…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00501864720014039999

SOBRE NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGITIMIDADE - LEI 8.212 /91, ARTIGOS 31 E 33 , §§ 3º E 6º... recorrido possibilitou a aplicação, relativamente à CDA n.º 31.907.411-0: (ii.1) do art.…

Andamento do Processo n. 1.444.501 - Agravo em Recurso Especial - 02/08/2019 do STJ

indireta, nos termos previstos no artigo 33, § 3º, da Lei 8.212/1991. 9. A ação fiscal é dotada de verossimilhança... Estadual, no exercício da jurisdição federal". Inteligência do art. 1º, § …

Página 8593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

, pode o Fisco efetuar o lançamento por aferição indireta, nos termos previstos no artigo 33, § 3º, da Lei 8.212/1991. 9... de certeza e liquidez da CDA, prevista no artigo 3º da LEF, só pode ser …

Página 1191 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2019

previstos no artigo 33, § 3º, da Lei 8.212/1991. 9. A ação fiscal é dotada de verossimilhança, presumindo... da jurisdição federal". Inteligência do art. 1º, § 1º, da Lei 9.289/96. 2. Os …

Página 1408 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2019

da jurisdição federal (art. 109, § 3º da CF) e a apelação foi interposta sob a égide da Lei Estadual 11.608/2003, que prevê..., da Lei 8.212/1991. 9. A ação fiscal é dotada de …