relacionado com as contribuições para a Seguridade Social, na forma do art. 33 , § 2º , da Lei 8.212 /91. 11. Penalidades impostas.... 33 e 49 da Lei nº 8.212 /91, dispunham que: "Art. 33. Ao …
Art. 33, § 2 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
§ 2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0010784-54.2003.4.03.6000 MS
de ofício, aplicadas pela fiscalização, por infração aos artigos 33 , § 2º e 49 , § 1º , letra b, ambos da Lei nº 8.212 /91... do art. 33 , § 2º , da Lei 8.212 /91. 11. Penalidades impostas nos …
Andamento do Processo n. 1.403.965 - Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ
infração prevista no art. 33, § 2°, da Lei n° 8.212/91 c/c art. 283, inciso II, "j", do Regulamerito da Previdência Social... aponta para a regularidade da ação fiscal. 3. Prevê o art. 32, II, III …
Página 5983 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019
infração prevista no art. 33, § 2°, da Lei n° 8.212/91 c/c art. 283, inciso II, "j", do Regulamerito da Previdência... ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00282882520074036100 SP
. 96) consta que a empresa foi autuada por infração ao artigo 33, §2º, da Lei 8.212/91, pois não apresentou as faturas... decadencial na forma do artigo 173, I, e não na do art. 150, § 4º, do Código …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00040881020054036104 SP
35.366.985-7, lavrado por violação ao art. 33, § 2º, Lei 8.212/91, e art. 293 do Decreto 3.048/99, sustentando procedeu à... ao tempo dos fatos § 2º do art. 33, da Lei 8.212/91 ("A empresa, o …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0004088-10.2005.4.03.6104 SP
na disposição do vigente ao tempo dos fatos § 2º do art. 33, da Lei 8.212/91 ("A empresa, o servidor de órgãos públicos... da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o …
Andamento do Processo n. 0036866-46.2012.403.6182 - 19/09/2019 do TRF-3
estaria amparada pelo art. 124, I do CTN e 30, IX, da Lei8.212/91, por se tratar de dívida de contribuição à Seguridade..., da Lei 8.212/91, combinado comart. 232 do Regulamento da Previdência Socia……
Página 482 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019
, conforme artigo 33, 2º, da Lei 8.212/91, combinado comart. 232 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n... a responsabilidade solidária estaria amparada pelo art. 124, I do …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50082585220164047000 PR 5008258-52.2016.4.04.7000
e § 1º da Lei 8212 /91 c/c artigo 225 do RPS e a CDA 35.728.742-8 ao artigo 33 , § 2º da mesma Lei e art. 232 do RPS... que instrumentaliza a execução fiscal contém os requisitos exigidos pelo artig……