Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
§ 2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
.°; 30, I , “a”e “b”; 33, caput e §§1.° e 2.° da Lein.° 8.212/91 e aos arts. 123, 142 e 149, VII do CTN; (iii) afronta....° da CLT, assimcomo dos arts. 3.°, 12, I, “a”; 22, 1, 28, I, § 9.°; 30, I , …
. 3.°, 12, I, “a”; 22, 1, 28, I, § 9.°; 30, I , “a” e “b”; 33, caput e §§1.° e 2.° da Lei n.° 8.212/91 e aos arts. 123... ao descumprimento dos requisitos previstos nos artigos 1°, 2° e 3°, da …
A Senhora Doutora Juíza Federal Convocada Denise Avelar(Relatora): Inicialmente, por não haver mais questões preliminares, adotar-se-á como estrutura do voto, a análise da situação fática posta em…
autuação fiscal realizada por aferição indireta, com fundamento no artigo33, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212/91.../73 (arts. 139, I, 370, e 369 CPC/2015), 148 do CTN, e 33, § 6º, da Lei8.212/1991, e …
movimento na conta de veículos; c) descumprimento do disposto no art. 33 , §§ 2º e 30 da Lei8.212 /9 1 c/c art. 233... , parágrafo único , do Decreto 3048 /99, que aprovou o Regulamento da …
de apresentação dos documentos elencados no art. 33 , § 2º , da Leinº8.212 /1991 somente se faz presente... da MP 446 /08 não eximiu qualquer entidade beneficente de comprovar, sob a plena …
. - violação d(a,o)(s) Leinº8212/1991, artigo33, §2º; artigo33, §3º. Nos termos em que prolatada a decisão, não... Tributário Nacional, artigo 121; Leinº8212/1991, artigo 31. Declarou o STF em …
pertinente à fiscalização, conforme determina o § 2º do artigo33 da Leinº8.212/1991. 2. Para os casos... (AFERIÇÃO INDIRETA) - ARTIGO33 E §§ DA LEINº8.212/1991 - POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO …