.°; 30, I , “a”e “b”; 33, caput e §§1.° e 2.° da Lein.° 8.212/91 e aos arts. 123, 142 e 149, VII do CTN; (iii) afronta....° da CLT, assimcomo dos arts. 3.°, 12, I, “a”; 22, 1, 28, I, § 9.°; 30, I , …
Parágrafo 2 Artigo 33 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
§ 2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
Página 162 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020
. 3.°, 12, I, “a”; 22, 1, 28, I, § 9.°; 30, I , “a” e “b”; 33, caput e §§1.° e 2.° da Lei n.° 8.212/91 e aos arts. 123... ao descumprimento dos requisitos previstos nos artigos 1°, 2° e 3°, da …
Andamento do Processo n. 5004252-64.2017.4.03.6104 - Apelação / Remessanecessária - 10/12/2020 do TRF-3
APELAÇÃO / REMESSANECESSÁRIA (1728) Nº 5004252-64.2017.4.03.6104 RELATOR:Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL APELADO:COMING INDUSTRIAE COMERCIO DE COUROS…
Página 895 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2020
A Senhora Doutora Juíza Federal Convocada Denise Avelar(Relatora): Inicialmente, por não haver mais questões preliminares, adotar-se-á como estrutura do voto, a análise da situação fática posta em…
Página 2219 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2020
autuação fiscal realizada por aferição indireta, com fundamento no artigo 33, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212/91.../73 (arts. 139, I, 370, e 369 CPC/2015), 148 do CTN, e 33, § 6º, da Lei 8.212/1991, e …
Página 2888 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2020
movimento na conta de veículos; c) descumprimento do disposto no art. 33 , §§ 2º e 30 da Lei 8.212 /9 1 c/c art. 233... , parágrafo único , do Decreto 3048 /99, que aprovou o Regulamento da …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002269-11.2011.4.04.7107 RS 5002269-11.2011.4.04.7107
de apresentação dos documentos elencados no art. 33 , § 2º , da Lei nº 8.212 /1991 somente se faz presente... da MP 446 /08 não eximiu qualquer entidade beneficente de comprovar, sob a plena …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101388-82.2016.5.01.0049
Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8212/1991, artigo 33, §2º; artigo 33, §3º. Nos termos em que prolatada a decisão...) Código Tributário Nacional, artigo 121; Lei nº 8212/1991, artigo 31. …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101388-82.2016.5.01.0049
. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8212/1991, artigo 33, §2º; artigo 33, §3º. Nos termos em que prolatada a decisão, não... Tributário Nacional, artigo 121; Lei nº 8212/1991, artigo 31. Declarou o STF em …
Andamento do Processo n. 0028028-46.2011.4.03.9999 - Apelação Cível - 03/06/2020 do TRF-3
pertinente à fiscalização, conforme determina o § 2º do artigo 33 da Lei nº 8.212/1991. 2. Para os casos... (AFERIÇÃO INDIRETA) - ARTIGO 33 E §§ DA LEI Nº 8.212/1991 - POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO …