Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
§ 1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestarem todos os esclarecimentos e informações solicitados, o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
.°; 30, I , “a”e “b”; 33, caput e §§1.° e 2.° da Lein.° 8.212/91 e aos arts. 123, 142 e 149, VII do CTN; (iii) afronta....° da CLT, assimcomo dos arts. 3.°, 12, I, “a”; 22, 1, 28, I, § 9.°; 30, I , …
. 3.°, 12, I, “a”; 22, 1, 28, I, § 9.°; 30, I , “a” e “b”; 33, caput e §§1.° e 2.° da Lei n.° 8.212/91 e aos arts. 123... 10.1.2003, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, e à taxa de 1%, …
. O artigo33 , § 1.º , da Lein.º8.212 /1991 dispõe que: “ÀSecretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar... dos trabalhadores referidos no artigo 11, parágrafo único, c, da Lein.º8.212…
da parte. O artigo33 , § 1.º , da Lein.º8.212 /1991 dispõe que: “ÀSecretaria da Receita Federal do Brasil compete... dos trabalhadores referidos no artigo 11, parágrafo único, c, da Lein.º8.212…
artigo 11, parágrafo único, c, da Lein.º8.212 /1991. Se a União fizesse parte do polo ativo da presente demanda, tornarse... 11.941 /2009, observando-se as parcelas integrantes do salário de …
da parte. O artigo33, § 1.º, da Lein.º8.212/1991 dispõe que: “ÀSecretaria da Receita Federal do Brasil compete... dos trabalhadores referidos no artigo 11, parágrafo único, “c”, da Lein.º8.212/…
da parte. O artigo33, § 1.º, da Lein.º8.212/1991 dispõe que: “ÀSecretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar... dos trabalhadores referidos no artigo 11, parágrafo único, “c”, da Lein……
caso dos autos, resta obstada pela flagrante ilegitimidade ativa da parte. O artigo33, § 1.º, da Lein.º8.212/1991...”, da Lein.º8.212/1991. Se a União fizesse parte do polo ativo da presente …
ativa da parte. O artigo33, § 1.º, da Lein.º8.212/1991 dispõe que: “ÀSecretaria da Receita Federal do Brasil compete... dos trabalhadores referidos no artigo 11, parágrafo único, “c”, da Lein.º …
flagrante ilegitimidade ativa da parte. O artigo33 , § 1.º , da Lein.º8.212 /1991 dispõe que: “ÀSecretaria da Receita Federal... sobre o salário-decontribuição dos trabalhadores referidos no arti……