.°; 30, I , “a”e “b”; 33, caput e §§1.° e 2.° da Lein.° 8.212/91 e aos arts. 123, 142 e 149, VII do CTN; (iii) afronta....° da CLT, assimcomo dos arts. 3.°, 12, I, “a”; 22, 1, 28, I, § 9.°; 30, I , …
Parágrafo 1 Artigo 33 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
§ 1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestarem todos os esclarecimentos e informações solicitados, o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
Página 162 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020
. 3.°, 12, I, “a”; 22, 1, 28, I, § 9.°; 30, I , “a” e “b”; 33, caput e §§1.° e 2.° da Lei n.° 8.212/91 e aos arts. 123... 10.1.2003, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, e à taxa de 1%, …
Andamento do Processo n. 0000070-85.2020.5.09.0892 - ATOrd - 14/12/2020 do TRT-9
. O artigo 33 , § 1.º , da Lei n.º 8.212 /1991 dispõe que: “ÀSecretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar... dos trabalhadores referidos no artigo 11, parágrafo único, c, da Lei n.º 8.212…
Andamento do Processo n. 0000070-85.2020.5.09.0892 - ATOrd - 14/12/2020 do TRT-9
da parte. O artigo 33 , § 1.º , da Lei n.º 8.212 /1991 dispõe que: “ÀSecretaria da Receita Federal do Brasil compete... dos trabalhadores referidos no artigo 11, parágrafo único, c, da Lei n.º 8.212…
Andamento do Processo n. 0000280-39.2020.5.09.0892 - ATSum - 14/12/2020 do TRT-9
artigo 11, parágrafo único, c, da Lei n.º 8.212 /1991. Se a União fizesse parte do polo ativo da presente demanda, tornarse... 11.941 /2009, observando-se as parcelas integrantes do salário de …
Página 6099 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Dezembro de 2020
da parte. O artigo 33, § 1.º, da Lei n.º 8.212/1991 dispõe que: “ÀSecretaria da Receita Federal do Brasil compete... dos trabalhadores referidos no artigo 11, parágrafo único, “c”, da Lei n.º 8.212/…
Página 6116 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Dezembro de 2020
da parte. O artigo 33, § 1.º, da Lei n.º 8.212/1991 dispõe que: “ÀSecretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar... dos trabalhadores referidos no artigo 11, parágrafo único, “c”, da Lei n……
Página 6124 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Dezembro de 2020
caso dos autos, resta obstada pela flagrante ilegitimidade ativa da parte. O artigo 33, § 1.º, da Lei n.º 8.212/1991...”, da Lei n.º 8.212/1991. Se a União fizesse parte do polo ativo da presente …
Andamento do Processo n. 0000329-80.2020.5.09.0892 - ATOrd - 27/11/2020 do TRT-9
ativa da parte. O artigo 33, § 1.º, da Lei n.º 8.212/1991 dispõe que: “ÀSecretaria da Receita Federal do Brasil compete... dos trabalhadores referidos no artigo 11, parágrafo único, “c”, da Lei n.º …
Andamento do Processo n. 0000329-80.2020.5.09.0892 - ATOrd - 27/11/2020 do TRT-9
flagrante ilegitimidade ativa da parte. O artigo 33 , § 1.º , da Lei n.º 8.212 /1991 dispõe que: “ÀSecretaria da Receita Federal... sobre o salário-decontribuição dos trabalhadores referidos no arti……