e 9º , da CLT , o art. 141 da CLPS , bem como os arts. 30, I, 'a' e art. 33 , § 1º da Lei nº 8.212 /91, permitem... e 535 , II , do CPC /73, 2º, 3º e 4º da Lei 6.830 /80, 3º e 9º , da CLT , 141 da L……
Art. 33, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
§ 1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestarem todos os esclarecimentos e informações solicitados, o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
Página 4833 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019
que se observar que os arts. 3° e 9°, da CLT, o art. 141 da CLPS, bem como os arts. 30, I, 'a' e art. 33, § 1° da Lei n° 8.212/91... e 33 da Lei 8.212/91. Sustenta-se, em síntese, o seguinte: …
Página 4835 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019
, 'a' e art. 33, § 1° da Lei n° 8.212/91. Uma vez que a fiscalização do Instituto logrou apurar que se fazem presentes... Item 02 - Parágrafo 3° do contrato de prestação de serviços autônomos: 'é …
Página 2082 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2019
. 30, I, 'a', 33, § 1° da Lei 8.212/91, 141, 142, 143 e 144 do Decreto-lei 89.312/94, 3° e 9° da CLT, 123, 116, parágrafo... entre as empresas, tem-se que 'o pagamento efetuado por um dos obrigados …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0007686-43.2013.4.03.9999 SP
. 32, III, E 33, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA LEI Nº 8.212/91. LEGALIDADE DO DECRETO nº 2.173/97. AUSÊNCIA DE OFENSA... de Início da Ação Fiscal), relacionados às fls. 35, ensejando em infração ao art. 33,…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00288015220154039999 SP
(artigo 33 , § 1º , Lei 8.212 /91). VII - A Resolução CFC nº 803/96, que aprovou o Código de Ética Profissional do Contador.... Precedentes do C. STJ. 3. Nos moldes do artigo 2º, § 3º da Lei nº …
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00009196420145090020 PR
EXTRAS. 1. O art. 20 da Lei 8.906 /94 dispõe que a jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não...-2014-020-09-00-1 (RO) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. …
Página 4380 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2019
, alega-se violação aos arts. 333, incisos, e 535, II, do CPC/73, 3º, parágrafo único, da Lei 6.830/80, 30, I, a , 33, § 1º..., da Lei 8.212/91, 80, 81 e 82 da Lei 3.807/60, 141, 142, 143 e 144 do …
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00014591220145090021 PR
. Isso porque o art. 9º da Lei 605 /49 e a Súmula 146 do c. TST estabelecem que, se o descanso semanal de 24h for... POR LEI. ART. 66 DA CLT . ART. 67 DA CLT . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 355 DO …
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 793003920085050463
as alegações de ofensa aos artigos 33 , § 1º , da Lei nº 8.212 /91, 7º, inciso IV, da Constituição da República e 46... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14§ …