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18 de setembro de 2018
Artigo 33 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 33 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.

§ 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.

§ 7º O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de débito, auto-de-infração, confissão ou documento declaratório de valores devidos e não recolhidos apresentado pelo contribuinte.

(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

§ 7o O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 8o Aplicam-se às contribuições sociais mencionadas neste artigo, as presunções legais de omissão de receita previstas nos §§ 2º e 3o do art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e nos arts. 40, 41 e 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

(Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 7o O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 8o Aplicam-se às contribuições sociais mencionadas neste artigo as presunções legais de omissão de receita previstas nos §§ 2º e 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e nos arts. 40, 41 e 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

Andamento do Processo n. 0003719-75.2017.4.03.6304 - 18/09/2018 do TRF-3

especial é disciplinada pelos artigos 57 , e seus parágrafos , e artigo 58 , da Lei . 8.213 , de 24 de julho de 1991... prejudicada pela desídia do Poder Público, pois o artigo 33 da Lei 8.212 /91, com redação dada pela lei 11.941 de 2009... desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e ...

Andamento do Processo n. 0004256-71.2017.4.03.6304 - 18/09/2018 do TRF-3

pode ser a parte autora prejudicada pela desídia do Poder Público, pois o artigo 33 da Lei 8.212 /91, com redação dada... - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da lei 8.213 /91, pelo segurado definido no artigo 11... de contribuição. O trabalhador rural segurado especial, assim definido no ar...

Andamento do Processo n. 0000254-24.2018.4.03.6304 - 18/09/2018 do TRF-3

, estabelece o artigo 3.º da Lei n.º 10.666 , de 8 de maio de 2003, que: “Art. 3º A perda da qualidade de segurado não será... Público, pois o artigo 33 da Lei 8.212 /91, com redação dada pela lei11.941 de 2009,dispõe que é da competência da Receita... de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos ter...

Andamento do Processo n. 0003770-86.2017.4.03.6304 - 18/09/2018 do TRF-3

, pois o artigo 33 da Lei 8.212 /91, com redação dada pela lei 11.941 de 2009, dispõe que é da competência da Receita Federal... de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da lei 8.213 /91, pelo segurado definido no artigo 11 , inciso I , alínea... atividades de qualquer das categorias de segurados de que tr...

Pg. 428. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2018

previdenciária, em razão do previsto no artigo 33 da Lei 8.212/91. 11. Matéria preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial... a cada competência dos valores em cobrança, haja vista que o art. 6º da Lei 6.830/80 enumera, expressamente, os requisitos... de liquidez e certeza -, consoante dessume-se das normas...

Pg. 459. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2018

autárquica para efeito de recolhimento de contribuição previdenciária, em razão do previsto no artigo 33 da Lei 8.212/91... que o art. 6º da Lei 6.830/80 enumera, expressamente, os requisitos essenciais à propositura da ação de execução e não..., somente se aplica subsidiariamente. 2. Os referidos requisitos enc...

Pg. 695. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2018

emfavor do autor a presunção de regularidade de contribuições, nos termos do artigo 33 , 5º , da Lei n. 8.212 /91... de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART , expedidas pelo CREA/MG, do período de 1982 a 2009; pelo CREA/PR, de 1991 e 1994... da concessão, nos termos do artigo 14 , inciso V , da Lei 9.427 /1996.S...

Pg. 643. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2018

Público, pois o artigo 33 da Lei 8.212 /91, com redação dada pela lei 11.941 de 2009, dispõe que é da competência da Receita... Federal do Brasil o poder de fiscalização da empregadora conforme abaixo transcrevo: “Art. 33. À Secretaria da Receita..., à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociai...

Pg. 645. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2018

, pois o artigo 33 da Lei 8.212 /91, com redação dada pela lei 11.941 de 2009, dispõe que é da competência da Receita Federal.... Inclusive esse é o posicionamento do TNU, Súmula 5, de 25/09/2003. Embora conste do artigo 106 da Lei n.º 8.213 , de 1991...) como trabalhador rural segurado especial, nos termos do art. 11 ...

Pg. 650. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2018

em seu artigo 142 , regra de transição aplicada aos segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991... e oitenta) contribuições mensais, nos termos do artigo 48 , da Lei n.º 8.213 /91. A mesma Lei n.º 8.213 /91 estabelece... da Lei n.º 10.666 , de 8 de maio de 2003, que: “Art. 3º A perda da qu...

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