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18 de março de 2019
Artigo 33 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 33 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.

§ 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.

§ 7º O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de débito, auto-de-infração, confissão ou documento declaratório de valores devidos e não recolhidos apresentado pelo contribuinte.

(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

§ 7o O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 8o Aplicam-se às contribuições sociais mencionadas neste artigo, as presunções legais de omissão de receita previstas nos §§ 2º e 3o do art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e nos arts. 40, 41 e 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

(Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 7o O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 8o Aplicam-se às contribuições sociais mencionadas neste artigo as presunções legais de omissão de receita previstas nos §§ 2º e 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e nos arts. 40, 41 e 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108485520175150051 0010848-55.2017.5.15.0051

configurou crime de sonegação fiscal por falsa declaração, nos termos do art. 1º da Lei 4.729 /65, pois os documentos... previdenciárias. " Lei 4.729/65 - art. 1º - Constitui crime de sonegação fiscal: I - prestar declaração falsa... de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, p...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107165620175150064 0010716-56.2017.5.15.0064

quanto aos recolhimentos devidos, nos termos do já citado art. 33, §5º, da Lei 8.212/91, facultando-lhe observar o limite mensal... do empregado, nos termos do art. 33, §5º, da Lei n. 8.212/91, facultando-lhe observar o limite mensal do salário-de-contribuição... §1º do art. 39 da Lei 8.177/91: " Aos débitos trabal...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100313920175150132 0010031-39.2017.5.15.0132

as importâncias relativas aos recolhimentos do empregado, nos termos do art. 33, §5º, da Lei n. 8.212/91, facultando-lhe...), com base no art. 39, caput , da Lei 8.177/91. Contudo, o entendimento majoritário desta 1ª Câmara, que adoto com ressalva... a responsabilização exclusiva da reclamada quanto aos recolhiment...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103135820175150106 0010313-58.2017.5.15.0106

do empregado, nos termos do art. 33, § 5o., da Lei n. 8.212/91, facultando-lhe observar o limite mensal do salário... quanto aos recolhimentos devidos, nos termos do já citado art. 33, § 5o., da Lei n. 8.212/91, facultando-lhe observar o limite... os recolhimentos fiscais (imposto de renda), acaso incidentes, nos term...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102494020165150023 0010249-40.2016.5.15.0023

. 33 , § 5º , da Lei 8.212 /91, facultando-lhe observar o limite mensal do salário-de-contribuição. Deve a reclamada... adotado (TR), com base no art. 39, caput , da Lei 8.177 /91. Contudo, o entendimento majoritário desta 1ª Câmara... do reclamante as importâncias relativas aos recolhimentos do empregado, nos te...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 21847000220025090012

, o Decreto Estadual 21.325/91 transgride numerosos preceitos da Lei 6.404 /76, máxime ao usurpar poderes que essa Lei... INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS NÃO..., ante o disposto no artigo 896 , § 7º , da CLT e na Súmula 333 desta ...

Inteiro Teor. : ARR 1557120105010075

da Constituição federal . - violação ao (s) artigo (s) 33 , § 5º , da Lei 8.212 /91; 14 da Lei 5.584 /70. - conflito... DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. TRANSAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCONTOS FISCAIS... DE INSTRUMENTO DA FUNCEF EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6832920135150102

previdenciária, bem como do imposto de renda. Aponta violação do art. 33 , § 5º , da Lei 8.212 /91 e colaciona divergência.... TST. O art. 33 , § 5º , da Lei 8.212 /91 presume que o empregador, ao efetuar o pagamento de salários, promoveu... inaplicabilidade do divisor 180. Aponta violação ao art. 64 e 224, caput ,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 14092420145120046 SC 0001409-24.2014.5.12.0046

art. 28 da Lei8.212/91 e no § 4° do art. 276 do Decreto n° 3.048/99, cabe ao empregador promover o recolhimento..., prevê a OJ n. 348 da SDI-1 do TST que "os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060..., contudo. Isto porque, a previsão contida no art. 39 da Lei n° 8.177/1991...

Inteiro Teor. 10008324520185020053 SP

desloca para a empresa a obrigação atinente às cotas previdenciárias de ambos. A regra do art. 33, §5º, da Lei 8.212/91... Federal e dos Municípios. §4º Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei 10.833, de 29... contratual ocorreu na vigência da Lei 13.467/17, não havendo se falar na a...

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