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23 de abril de 2018
Artigo 33 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 33 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.

§ 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.

§ 7º O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de débito, auto-de-infração, confissão ou documento declaratório de valores devidos e não recolhidos apresentado pelo contribuinte.

(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

§ 7o O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 8o Aplicam-se às contribuições sociais mencionadas neste artigo, as presunções legais de omissão de receita previstas nos §§ 2º e 3o do art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e nos arts. 40, 41 e 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

(Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 7o O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 8o Aplicam-se às contribuições sociais mencionadas neste artigo as presunções legais de omissão de receita previstas nos §§ 2º e 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e nos arts. 40, 41 e 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

Pg. 3058. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2018

, da Lei n. 8.212/91 e o disposto no art. 33, § 2º, da mesma lei, para o caso dos autos, não apresenta nenhuma distinção.... 33, parágrafo 2º, da Lei 8212/91; e (b) quanto à obrigatoriedade da apresentação, pelo contribuinte, em meio eletrônico... ao período de 01/2007 a julho de 2007. Quanto à questão de fundo, susten...

Pg. 3983. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2018

aos artigos 5º e 37, § 6º, da CF, 20, § 4º e 535 do CPC/73, 33 da Lei 8.212/91, 3º da Lei 9.784/99 e à Súmula 439/STF. Sustenta...Pg. 3983. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2018 incisos I e II, do artigo 535, do CPC, ou quando for omitido... e judicial, apesar de a lei não exigir a presença de advogado para f...

Pg. 3987. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2018

. PRECEDENTES. 1. A apuração indireta do tributo prevista no art. 33 , § 6º , da Lei n. 8.212 /91 guarda simetria.... V - No tocante aos arts. 31 e 33 da Lei 8.212 /1991; 142 e 148 do CTN . O STJ tem entendimento consolidado... , DA LEI N. 8.212 /91. MEDIDA EXCEPCIONAL. CONTESTAÇÃO AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDA...

Pg. 3988. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2018

modalidade. 3. O art. 33, § 6º, da Lei n. 8.212/91 bem como o art. 148 do CTN representam a concretização normativa do princípio...

Pg. 128. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 23/04/2018

o pedido em comento. Das Contribuições Previdenciárias Nos termos do art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91, presume-se feito... em desacordo com o disposto na lei. Portanto, a cota parte que a princípio deveria ser ônus do empregado segurado há... aos empregados condições seguras de trabalho, inclusive com equipamentos indiv...

Inteiro Teor. : RTOrd 12226420175210012

o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 . No caso dos autos, incontroversa a prestação de serviços..., alíneas a e c, da Lei 8.212/1991, "Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta... sindical, indefiro . ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Em que pese a r...

Inteiro Teor. : RTOrd 14998020175210012

de renda . Em que pese a redação da parte final do § 5º do art. 33 da Lei 8.212/1991 dispor que a empresa fica... reconhecidas nessa ação, e, ainda, consoante os arts. 10 e 11, parágrafo único, alíneas a e c, da Lei 8.212/1991... Normativa RFB 1.127/11, publicada no DOU de 08.02.2011, do art. 12-A da Lei 7...

Inteiro Teor. : RTOrd 15006520175210012

, alíneas a e c, da Lei 8.212 /1991, "Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta... os demais pedidos. Contribuição previdenciária e imposto de renda . Em que pese a redação da parte final do § 5º do art. 33 da Lei ... (ADC) 16 na Sessão Plenária de 24.11.2010, expressou a constituci...

Inteiro Teor. : RTOrd 13768820175210010

, do artigo 33 , da Lei n. 8.212 /91 c/c o art. 128 do Código Tributário Nacional . 2.6. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... a condição de penúria (artigo 4º, § 1º, da Lei 7.510 /86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Recurso de revista... na legislação previdenciária (Lei 8.213 /91, art. 21-A , § 2º ). Assim, con...

Inteiro Teor. : RTOrd 5973720175210042

. Recolhimentos previdenciários a serem efetuados pelo reclamado, nos termos do art. 33 , § 5º , da Lei 8.212 /1991... do ajuizamento da reclamação, nos termos do art. 883 da CLT , do art. 39 , § 1º , da Lei 8.177 /1991 e da Súmula 200 do TST... quando verificada a insolvência do comprador (art. 7º da Lei 3.20...

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