Artigo 33 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.
§ 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.
§ 7º O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de débito, auto-de-infração, confissão ou documento declaratório de valores devidos e não recolhidos apresentado pelo contribuinte.
(Revogado)
(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
(Revogado)
§ 7o O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
§ 8o Aplicam-se às contribuições sociais mencionadas neste artigo, as presunções legais de omissão de receita previstas nos §§ 2º e 3o do art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e nos arts. 40, 41 e 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
(Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
§ 7o O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 8o Aplicam-se às contribuições sociais mencionadas neste artigo as presunções legais de omissão de receita previstas nos §§ 2º e 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e nos arts. 40, 41 e 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

TRT1 • ATOrd • Multa do Artigo 467 da CLT • 0100978-36.2017.5.01.0066 • CAEX do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

do § 5º do art. 33 da Lei 8.212 /1991 dispor que a empresa fica "diretamente responsável pela importância que deixou... os arts. 10 e 11, parágrafo único, alíneas a e c, da Lei 8.212 /1991, " …

TRT24 • ATOrd • Reflexos • 0024976-09.2016.5.24.0005 • 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

de dispositivo legal específico quanto à matéria ( art. 14 da Lei n.º 5.584/70 ), não há que se aplicar, de forma... da Lei 8.212/91 (não alterado pela Lei 8.620/93). A regra do Provimento 01/96 da …

TRT4 • ATOrd • Acúmulo de Função • 0020604-16.2018.5.04.0001 • 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

previdenciários incidirão sobre as parcelas integrantes do salário-de-contribuição (art. 28 da Lei 8.212/91..., parágrafo único, da CLT). O § 5º do art. 33 da Lei 8.212/91 somente atribui à …

Página 846 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Janeiro de 2021

Seguridade Social, consoante se dessume da leitura do artigo 33 , § 7º , da Lei 8.212 /91 (com a redação dada pela Lei 9.528.../97), segundo o qual "o crédito da seguridade social é constituído por …

TRT21 • ATSum • Aviso Prévio • 0000263-97.2020.5.21.0009 • 9ª Vara do Trabalho de Natal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

e Custódia) e na forma dos parágrafos acrescentados ao art. 43 da Lei . 8.212/91 pela Lei . 11.941/09, combinado... previdenciárias deverão incidir consoante o art. 28, da Lei 8.212 /1991, e …

TRT5 • ATOrd • Aviso Prévio • 0001005-76.2017.5.05.0461 • 1ª Vara do Trabalho de Itabuna do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

, quais sejam: salários e 13ºs salários. Por outro lado, por força da incidência do art. 33, § 5º, da Lei . 8.212/91... o débito remuneratório. Salienta-se que a regra do art. 33, § 5º, da Lei . …

TRT13 • ATOrd • Indenizado - Efeitos • 0000007-66.2017.5.13.0015 • 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

sua incidência (inteligência dos arts. 33, §5º, e 43 da Lei n.º 8.212/91), através do preenchimento da GFIP..., ou equiparado, responsável principal que é quanto ao seu recolhimento (inteligência …

TRT24 • ATOrd • Décimo Terceiro Salário Proporcional • 0024173-55.2018.5.24.0005 • 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

pelos corretos recolhimentos previdenciários, conforme o artigo 33 da Lei 8.212/91 (não alterado pela Lei 8.620/93..., asseverando nunca haverem explorado a imagem do atleta. A Lei 9.615, de 24

TRT2 • ATSum • Abandono de Emprego • 1001852-86.2016.5.02.0491 • 1ª Vara do Trabalho de Suzano do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

do empregado (art. 33, § 5º, Lei 8.212/91), não podendo o trabalhador ser penalizado pela inércia estatal na fiscalização... e normatizar o recolhimento das contribuições sociais", nos termos do art…

TRT12 • ATSum • Adicional de Periculosidade • 0000573-33.2018.5.12.0039 • 3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

inadimplência, nos termos do parágrafo 5o do artigo 33 da lei n. 8.212/91, devendo o empregador, inclusive, emitir as GFIPs.... A base de cálculo deverá observar as parcelas consideradas como …