Artigo 33 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.
§ 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.
§ 7º O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de débito, auto-de-infração, confissão ou documento declaratório de valores devidos e não recolhidos apresentado pelo contribuinte.
(Revogado)
(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
(Revogado)
§ 7o O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
§ 8o Aplicam-se às contribuições sociais mencionadas neste artigo, as presunções legais de omissão de receita previstas nos §§ 2º e 3o do art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e nos arts. 40, 41 e 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
(Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
§ 7o O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 8o Aplicam-se às contribuições sociais mencionadas neste artigo as presunções legais de omissão de receita previstas nos §§ 2º e 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e nos arts. 40, 41 e 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

Página 1047 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

, a teor do disposto no art. 33 , § 5º da Lei 8.212 /91. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA TR PARA FINS DE CORREÇÃO... exercido de labor profissional, nos termos do art. 55 , § 3º , da Lei 8213 /91, …

Página 1064 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

, § 5º da Lei 8.212 /91. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA TR PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS (ART. 5º DA LEI ..., nos termos do art. 55 , § 3º , da Lei 8213 /91, não bastando, para …

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00013222720195110012

, da Lei . 8.212/91. As demais verbas trabalhistas lato sensu deferidas neste ato sentencial possuem natureza..., em consonância com a Lei 8.177/91, art. 883 da CLT e Súmulas 200 e 211 do TST, …

Andamento do Processo n. 0041206-28.2012.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-3

- PROVADAS OCORRÊNCIAS DO ART. 135, III DO CTN ASER PRODUZIDAPELAEXEQUENTE - INFRAÇÃO AO ARTIGO 30, I B DALEI 8.212/91... exequendo valores que decorremde infração à norma prevista no art. 30, I …

Andamento do Processo n. 0001322-27.2019.5.11.0012 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-11

art. 33, §5º, da Lei . 8.212/91. As demais verbas trabalhistaslato sensudeferidas neste ato sentencial possuem natureza... de juros, em consonância com a Lei 8.177/91, art. 883 da CLT e …

Andamento do Processo n. 0001322-27.2019.5.11.0012 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-11

%), sem desconto da cota-parte do trabalhador, com fundamento no art. 33, §5º, da Lei . 8.212/91. As demais verbas... de 25 de março de 2015. Observe-se, ainda, a incidência de juros, em …

Andamento do Processo n. 0000240-73.2020.5.14.0001 - Atord - 10/07/2020 do TRT-14

devida pelo reclamante (artigo 33, § 5.º d Lei 8.212/91). No que pertine a incidência da multa e juros de mora devidos... do artigo 43, § 2º, da Lei 8.212/91; b) quanto à multa, que ela incida …

Andamento do Processo n. 0000240-73.2020.5.14.0001 - Atord - 10/07/2020 do TRT-14

devida pelo reclamante (artigo 33, § 5.º d Lei 8.212/91). No que pertine a incidência da multa e juros de mora devidos... do artigo 43, § 2º, da Lei 8.212/91; b) quanto à multa, que ela incida …

Andamento do Processo n. 0000997-82.2019.5.21.0009 - ROT - 10/07/2020 do TRT-21

-empregadora, nos termos do artigo 33, § 5º, da Lei n. 8.212/91. Considerando especificamente a disciplina judiciária.... Óbice na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. 5. HONORÁRIOS …

Andamento do Processo n. 0000997-82.2019.5.21.0009 - ROT - 10/07/2020 do TRT-21

-empregadora, nos termos do artigo 33, § 5º, da Lei n. 8.212/91. Considerando especificamente a disciplina judiciária.... Óbice na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. 5. HONORÁRIOS …