Artigo 33 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.
§ 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.
§ 7º O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de débito, auto-de-infração, confissão ou documento declaratório de valores devidos e não recolhidos apresentado pelo contribuinte.
(Revogado)
(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
(Revogado)
§ 7o O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
§ 8o Aplicam-se às contribuições sociais mencionadas neste artigo, as presunções legais de omissão de receita previstas nos §§ 2º e 3o do art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e nos arts. 40, 41 e 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
(Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
§ 7o O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 8o Aplicam-se às contribuições sociais mencionadas neste artigo as presunções legais de omissão de receita previstas nos §§ 2º e 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e nos arts. 40, 41 e 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0011071-27.2014.5.01.0043 • 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

. 33 da Lei 8212 /91 estabelece a responsabilidade empresarial pela importância que deixou de reter ou que arrecadou... no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212 /91, com as modificações …

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0010380-34.2014.5.01.0036 • 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, com efeito, a sua cota, sendo que a parte do empregado deve ser deduzida na forma da lei. O § 5º do art. 33 da Lei no 8.212 /91... estabelecidas nesta decisão. Natureza das verbas contempladas …

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0100984-51.2016.5.01.0204 • 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

para transferi-las a terceiros, devendo ficar claro que o disposto no § 5º , do art. 33 da Lei 8.212 /91 não se refere... incide a contribuição previdenciária nas parcelas relacionadas na Lei 821…

TRT2 • ATOrd • Anotação na CTPS • 1000865-07.2019.5.02.0051 • 51ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

. O parágrafo 5º do artigo 33 da Lei 8.212 /91, invocado pelo reclamante, não é aplicável em casos de verbas trabalhistas... observado o disposto no artigo 28 da Lei 8.212 /1991. Expeçam-se os …

TRT12 • ATOrd • Horas Extras • 0000100-16.2014.5.12.0030 • 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

que traz como fundamento o Reclamante (art. 33, § 5.º, da Lei 8.212/91), diz respeitos a recolhimentos de parcelas... do imposto de renda, na forma do art. 46 da Lei 8.541/92. Acolho. 2.2.7. …

TRT10 • ATOrd • Abandono de Emprego • 0000065-28.2018.5.10.0012 • 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

, com as deduções próprias a cada parte conforme estatuído pelo § 5º, do artigo 33 , da Lei 8.212 /91 e incisos II e III... reclamada, com as deduções próprias a cada parte conforme estatuído …

TRT2 • ATOrd • Abono • 1000700-72.2016.5.02.0080 • 80ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

previdenciários incidirão sobre as parcelas integrantes do salário-de-contribuição (art. 28 da Lei 8.212 /91..., sob pena de execução direta do valor (art. 876 , parágrafo único , da CLT ). O § …

TRT1 • ATOrd • Controle de Jornada • 0010171-72.2014.5.01.0551 • 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

parcelas para com a entidade autárquica previdenciária, impõe afirmar que o art. 33 da Lei 8212 /91 é claro no sentido... Enunciado 200 do TST e, tratando-se de parcela posterior a 01/03/1991, …

TRT12 • ATOrd • Intervalo Intrajornada • 0001960-18.2016.5.12.0051 • 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

previdenciárias, uma vez que o art. 33 , § 5º , da Lei 8.212 /91, estabelece apenas a responsabilidade...). Natureza das parcelas deferidas conforme o art. 28 , § 9º , da Lei 8.212 /1991. …

TRT3 • ATSum • Aviso Prévio • 0010118-20.2020.5.03.0036 • 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

, § 7 , e 899 , § 4º , da CLT , com a redação dada pela Lei 13.467 /2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91... artigo 883 da CLT , artigo 39 da Lei 8.177 /91 e Súmula 200 do TST. …