Artigo 33 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.
§ 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.
§ 7º O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de débito, auto-de-infração, confissão ou documento declaratório de valores devidos e não recolhidos apresentado pelo contribuinte.
(Revogado)
(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
(Revogado)
§ 7o O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
§ 8o Aplicam-se às contribuições sociais mencionadas neste artigo, as presunções legais de omissão de receita previstas nos §§ 2º e 3o do art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e nos arts. 40, 41 e 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
(Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
§ 7o O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 8o Aplicam-se às contribuições sociais mencionadas neste artigo as presunções legais de omissão de receita previstas nos §§ 2º e 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e nos arts. 40, 41 e 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1681-59.2011.5.02.0221

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1. PRÊMIOS. NATUREZA JURÍDICA. NÃO PROVIMENTO. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional concluiu que a parcela intitulada "prêmios" era paga pelo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0029075-09.2008.4.04.7000 PR 2013/0394613-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.422.507 - PR (2013/0394613-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : TERESINHA CLAIR DE MELO ADVOGADO : RENILDE PAIVA MORGADO GOMES - PR022126 RECORRIDO : INSTITUTO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 5026747-16.2011.4.04.7000 PR 2016/0167848-5

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO INATACADO. SUMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. O recurso especial não foi conhecido ante o óbice da …

TRT12 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000024-52.2015.5.12.0031 • 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000024-52.2015.5.12.0031 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/01/2015…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0008033-05.2003.4.02.5101 RJ 2018/0170026-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.324.140 - RJ (2018/0170026-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : RÁDIO GLOBO ELDORADO LTDA ADVOGADOS : ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA - RJ050932 FERNANDO ABAD …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0012574-07.2006.4.03.6182 SP 2019/0265534-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.850.797 - SP (2019/0265534-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : IBÉRIA LINEAS AÉREAS DE ESPAÑA S/A ADVOGADOS : MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599 CARLA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0034128-81.2000.4.01.0000 GO 2019/0202048-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.540.891 - GO (2019/0202048-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : PEDRO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO : ANIZON CORREIA …

Andamento do Processo n. 1001001-71.2020.5.02.0373 - ATOrd - 03/03/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001001-71.2020.5.02.0373 RECLAMANTE PAULO TARSO GONCALVES DE ASSIS ADVOGADO OTAVIO AUGUSTO MONTEIRO PINTO ALDAY(OAB: 305874/SP) RECLAMADO CLAUDIO TOCHIO FUCUDA - ME ADVOGADO FLAVIO…

Andamento do Processo n. 1001343-78.2019.5.02.0709 - ATOrd - 03/03/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001343-78.2019.5.02.0709 RECLAMANTE LUCIA MARIA LOPES MENDES ADVOGADO MAISA ANASTACIO DA SILVA(OAB: 362968/SP) ADVOGADO PALOMA ELIZABETH DONOFRIO(OAB: 357396/SP) ADVOGADO LEIA…

TRT4 • ATOrd • Adicional Noturno • 0021194-73.2017.5.04.0018 • 18ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0021194-73.2017.5.04.0018 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/10/2017…